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Lucas Tazinaffo Bernardes x Passaredo Transportes Aéreos

ID: 313212448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036550-31.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS TAZINAFFO BERNARDES

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS

Intimação

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSELITO DÓREA LIMEIRA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036550-31.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Lucas Tazinaffo Bernardes - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDEN… Processo 1036550-31.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Lucas Tazinaffo Bernardes - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, acrescido de correção monetária desde a data do arbitramento (enunciado da súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil). A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 28 de junho de 2025. - ADV: MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), JOSELITO DÓREA LIMEIRA JÚNIOR (OAB 438836/SP)

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Processo nº 1027141-31.2024.8.26.0003

ID: 325912907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1027141-31.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. S. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL GUILHERMINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027141-31.2024.8.26.0003 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.S.O. - Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: DANIEL GUILHERMINO DA SILVA (OAB 448516/SP)

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Processo nº 1036550-31.2023.8.26.0564

ID: 335050578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036550-31.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS ALBERTO BONDEZAN JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SELMA DENIZE LIMA TONELOTTO

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Processo 1036550-31.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Douglas Alberto Bondezan Junior - Fls. 191/192: Colho da internet que o réu é procurador…

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Processo nº 1004152-31.2024.8.26.0003

ID: 335066769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004152-31.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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Processo 1004152-31.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Ciência à parte interessada sobre a certidão retro. - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUN…

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Processo nº 0007574-31.2024.8.26.0003

ID: 298529173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0007574-31.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. N. B.

Intimação

Advogados:

INGRID HANSMILER BERTACINI

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Processo 0007574-31.2024.8.26.0003 (processo principal 1009525-48.2021.8.26.0003) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - R.N.B. - Manifeste-se a curadora no prazo …

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Processo nº 1027141-31.2024.8.26.0003

ID: 296035841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1027141-31.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. S. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL GUILHERMINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027141-31.2024.8.26.0003 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.S.O. - Vistos. Aguarde-se a realização da perícia médica e o envio do respectivo laudo. Intime-se. - ADV: DANIEL GUILHERMINO DA…

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Processo nº 1025686-31.2024.8.26.0003

ID: 324538808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025686-31.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. R. I. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS VINICIUS SALOME

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Processo 1025686-31.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - C.R.I.J. - Manifeste-se a parte quanto a Certidão Negativa do Oficial de Justiça, juntada às Fls. 143. - ADV: LUCAS VINICI…

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Processo nº 1033931-31.2024.8.26.0003

ID: 293619107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1033931-31.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1033931-31.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Providencie a juntada das despesas para citação. - ADV: …

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Processo nº 1025686-31.2024.8.26.0003

ID: 278844035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025686-31.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. R. I. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS VINICIUS SALOME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas Vinicius Salome (OAB 228372/SP) Processo 1025686-31.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. R. I. J. - Vistos. Tente-se a citação da parte ré no endereço indicado pelo(a) aut…

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Processo nº 1031603-31.2024.8.26.0003

ID: 319485478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1031603-31.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031603-31.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV:…

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