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Processo nº 0012446-55.2024.8.26.0564

ID: 305782571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012446-55.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WILSON FERNANDO WILKINSON RODRIGUEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZA HELENA GALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012446-55.2024.8.26.0564 (processo principal 1036647-65.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Wilson Fernando Wilkinson Rodriguez - Vistos. Trata-se de CU… Processo 0012446-55.2024.8.26.0564 (processo principal 1036647-65.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Wilson Fernando Wilkinson Rodriguez - Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por Wilson Fernando Wilkinson Rodriguez contra Maxxi Imob Ltda e Raul Rodrigues de Souza, no qual as executadas foram intimadas por edital (pág.17) e a Defensoria Pública, assumindo a função de Curador Especial, apresentou IMPUGNAÇÃO às págs. 25. O exequente manifestou-se sobre a impugnação (págs.31/32). É O RELATÓRIO. DECIDO. A impugnação ao cumprimento de sentença veio embasada em negativa geral (págs.25). A impugnação apresentada, porém, não têm o condão de obstar o prosseguimento da ação, haja vista que não traz qualquer elemento modificativo, impeditivo nem extintivo do direito do exequente. Posto isto, REJEITO a impugnação apresentada por FMG LOGÍSTICA TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO LTDA. Nestes termos, foi promovida a indisponibilidade de ativos financeiros, via Sisbajud, em nome dos executados, na modalidade "teimosinha", pelo período de 30 dias, com resposta nesta data, conforme extratos que seguem, apontando o bloqueio no valor de 539,34 do coexecutado Raul. Intime-se o executado, por edital, haja vista inexistir notícia do paradeiro do devedor, da penhora recaída sobre a importância bloqueada, abrindo-se a oportunidade para IMPUGNAR (artigo 475-L do C.P.C.), no prazo legal. O edital terá validade pelo prazo de vinte dias, tendo por finalidade a intimação do executado da penhora sobre a importância bloqueada, abrindo-se a oportunidade para IMPUGNAR (artigo 475-L do C.P.C.), no prazo legal. Deverá o exequente enviar, por-email (sãobernardo9cv@tj.sp.gov.br) a minuta para conferência e assinatura, no prazo de dez dias e posterior publicação em igual prazo, observando-se o Prov. CSM n. 1668/09, disponibilizado no DJE de 02/09/2009. Ultimada a intimação, e, decorrido o prazo sem impugnação, oficie-se à Defensoria Pública para indicação de curador especial, intimando-se o profissional pessoalmente para ofertar eventual impugnação, no prazo legal. Cumpra-se. Publique-se. - ADV: LUIZA HELENA GALVÃO (OAB 345066/SP)

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Ana Selia Dias Dos Santos x Samsung Eletrônica Da Amazônia Ltda

ID: 277268024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036647-31.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA SELIA DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRôNICA DA AMAZôNIA LTDA

Intimação

Advogados:

PRISCILA TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Priscila Tavares da Silva (OAB 285461/SP), Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG) Processo 1036647-31.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Selia Dias dos Santos - R… ADV: Priscila Tavares da Silva (OAB 285461/SP), Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG) Processo 1036647-31.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Selia Dias dos Santos - Reqda: Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - Posto isto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de procedimento comum ajuizada por ANA SELIA DIAS DOS SANTOS em face de SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA e o faço condenar a empresa ré a restituir à autora o valor desembolsado no aparelho celular (nota fiscal de pág.20 - R$1.110,00), incidentes correção monetária da data do desembolso e juros de mora a partir da citação. Com relação à correção monetária, devem ser observados os índices da tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) adequada à Lei nº 14.905/2024. Os juros de mora incidirão à razão de 1% ao mês até 29 de agosto de 2024. A partir de 30 de agosto de 2024 os juros deverão observar a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA-E, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/2024. Mais expressiva a sucumbência da empresa ré, que também deu causa ao ajuizamento da ação, motivo pelo qual arcará integralmente com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados, com fundamento no artigo 85, §8o, do Código de Processo Civil, em R$1.000,00 (um mil reais). SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA deverá promover a retirada do produto viciado no prazo de até 15 dias corridos contados do trânsito em julgado da sentença, independentemente de intimação, sob pena de, decorrido esse prazo sem qualquer providência, a requerente ficar autorizada a dar ao bem o destino que melhor entender, porquanto considerado coisa abandonada: "Para que uma coisa seja tida como abandonada, necessário não é que tenha havido declaração de abandono. Admite-se, em certos casos, o abandono presumido, e, as mais das vezes, o abandono resulta de circunstâncias que o induzem. Assim, as coisas que não são procuradas em certo e determinado prazo podem ser consideradas res derelictae". P.I.

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Processo nº 0006985-60.2025.8.26.0405

ID: 296009289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006985-60.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL FERNANDES TERENCIO

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ANDRE LUIS SEVESTRIN TERENCIO

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Processo 0006985-60.2025.8.26.0405 (processo principal 1036647-86.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Carlos Alberto Gomes - Vistos. A soluçã… Processo 0006985-60.2025.8.26.0405 (processo principal 1036647-86.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Carlos Alberto Gomes - Vistos. A solução da controvérsia demanda análise de prova técnica, questão que extrapola o conhecimento inerente ao cargo dos servidores deste Cartório. Assim, para dirimir a questão, com fulcro no art. 3º, inciso IV, do Provimento CSM 2.676/2022, nomeio Suzana Mergulhão de Oliveira como perito do Juízo. Arbitro os honorários em 18 UFESPs. A verba deverá ser suportada pela parte executada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Custeio dos honorários de perito. Recolhimento que deve ser carreado ao executado. Regras do art. 95, do CPC, que "têm aplicabilidade somente até o trânsito em julgado da sentença". Tema 871/STJ. Norma que há de ser interpretada em consonância com o art. 85, §2º do CPC segundo o qual cabe ao vencido suportar as despesas da ação. Executado que tem contra si sentença condenatória, na qual já se estabeleceu a sua responsabilidade. Perícia determinada no interesse da impugnante, que, tendo alegado excesso de execução, possui o ônus de sua demonstração. Princípio da causalidade. "A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito". Súmula nº 232/STJ. Decisão mantida. Agravo a que se nega provimento (TJSP;Agravo de Instrumento 3004042-70.2025.8.26.0000; Relator (a):Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Recurso contra decisão que nomeou perito contábil para aferir o excesso de execução apontado e atribuiu o ônus do pagamento dos honorários periciais ao executado - Pretensão à divisão dos honorários entre as partes - Honorários periciais devem ser arcados pela parte vencida na ação de conhecimento, em atenção ao princípio da sucumbência, conforme entendimento sedimentado no Tema Repetitivo 871/STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido (TJSP;Agravo de Instrumento 3005625-90.2025.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Gouvêa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025). Determino à(s) parte(s) que deposite(m) que deposite o valor devido. Prazo: 15 dias. Com o depósito e/ou reserva de honorários, intime-se o perito. Laudo no prazo de 30 dias. Intime-se. - ADV: GABRIEL FERNANDES TERENCIO (OAB 325391/SP), ANDRE LUIS SEVESTRIN TERENCIO (OAB 317660/SP)

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Gilvan Dos Santos Júnior x Ana Rita Dos Santos Pereira

ID: 306162265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036647-19.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GILVAN DOS SANTOS JúNIOR

Polo Passivo:

ANA RITA DOS SANTOS PEREIRA

Intimação

Advogados:

VINICIUS TEIXEIRA PLANELIS CARVALHO

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LEIBNIZ DE ALMEIDA

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ANDRE LUIZ FERREIRA

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Processo 1036647-19.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - GILVAN DOS SANTOS JUNIOR, registrado civilmente como Gilvan dos Santos Júnior - Ana Rita dos Santos Pereira… Processo 1036647-19.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - GILVAN DOS SANTOS JUNIOR, registrado civilmente como Gilvan dos Santos Júnior - Ana Rita dos Santos Pereira - Vistos. Diante da notória possibilidade de conciliação, designe-se sessão de conciliação, a ser realizada por conciliador cadastrado para atuar no CEJUSC. A sessão será realizada por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone. O equipamento necessário para participar da sessão é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones. Além disso, o computador ou smartphone deverá estar conectado à internet. Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. Para viabilizar a designação da data e da hora da sessão virtual, as partes e seus procuradores deverão informar a este Juizado seus endereços atualizados de e-mail pessoal, no prazo de cinco dias, a contar da intimação deste despacho. Caso a parte autora e/ou seu advogado não informe(m) seu e-mail atualizado nesse prazo ou não justifiquem e comprovem a impossibilidade de fazê-lo, o processo será imediatamente extinto, na forma do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95, aplicado por analogia, pois estará inviabilizada sua participação na sessão de conciliação, que é obrigatória no sistema dos Juizados. Caso a parte ré e/ou seu advogado não informe(m) seu e-mail atualizado nesse prazo ou não justifiquem e comprovem a impossibilidade de fazê-lo, será imediatamente aplicado o disposto no art. 23 da Lei n.º 9.099/95, que prevê que "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença". Caso a parte e/ou seu advogado informem que não dispõem de equipamento ou acesso à internet, estará disponível no Fórum de Guaianases, na data e hora da sessão, uma sala com equipamento completo para que participem do ato. Prestadas as informações sobre os e-mails, o cartório designará a data e o horário da sessão. Em seguida, o cartório deve intimar as partes e advogados da designação da sessão virtual por e-mail pessoal. Será enviado a todos os participantes um e-mail, com o link de acesso à sessão virtual, o que é suficiente para o ingresso na sessão virtual. No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na sessão virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o conciliador e o servidor.. Como primeiro ato da sessão, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto. Será elaborado termo resumido da sessão, que será juntado ao processo. Caso haja acordo, deverá constar no termo da sessão sua integralidade, incluída sanção por seu descumprimento. Caso não haja acordo, o que foi discutido na sessão, propostas e contrapropostas formuladas e razões para não fechamento do acordo não constarão do termo da sessão, em respeito ao sigilo da conciliação. A sessão não será gravada, em obediência ao sigilo da conciliação. Encerrada a sessão e lavrado o respectivo termo, o processo deve ser imediatamente encaminhado à conclusão. Int. - ADV: LEIBNIZ DE ALMEIDA (OAB 394082/SP), VINICIUS TEIXEIRA PLANELIS CARVALHO (OAB 505159/SP), ANDRE LUIZ FERREIRA (OAB 459376/SP)

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