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Resultados para "1036803-06.2016.8.26.0001" – Página 5 de 5

Tab Construções E Empreendimentos Imobiliários Ltda x João Geraldo Paghete e outros

ID: 335084783

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003655-48.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TAB CONSTRUçõES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

JOãO GERALDO PAGHETE JOSE DO PILAR

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO GERALDO PAGHETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OCTAVIO AUGUSTO PEREIRA DE QUEIROZ NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIELLE MARÇAL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO MARK CONTATORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO GROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003655-48.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003655-48.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Tab Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda - Apelado: Jose do Pilar e outro - Apelado: João Geraldo Paghete - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A PRETENSÃO EXECUTIVA, COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO. A APELANTE ALEGA QUE A AÇÃO CIVIL PÚBLICA INTERROMPEU O PRAZO PRESCRICIONAL, O QUE NÃO FOI RECONHECIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AÇÃO CIVIL PÚBLICA TEM O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NÃO SE APLICA AO CASO, POIS FOI AJUIZADA ANTES DA AÇÃO DE CONHECIMENTO QUE ORIGINOU O TÍTULO EXECUTIVO. 4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU ENTENDIMENTO DE QUE A PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA INTERROMPE A PRESCRIÇÃO PARA AÇÕES INDIVIDUAIS RELACIONADAS, MAS NÃO SE APLICA QUANDO A AÇÃO COLETIVA É ANTERIOR À AÇÃO INDIVIDUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AÇÃO CIVIL PÚBLICA NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO QUANDO AJUIZADA ANTES DA AÇÃO INDIVIDUAL QUE ORIGINOU O TÍTULO EXECUTIVO. 2. A PRESCRIÇÃO DECENAL FOI CORRETAMENTE RECONHECIDA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, VI; ART. 917, VI; ART. 85, § 11. CÓDIGO CIVIL, ART. 202. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.641.167 - RS, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 22.11.2016. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004017-06.2016.8.26.0001, REL. SILVÉRIO DA SILVA, J. 19.06.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Eduardo Grossi (OAB: 98333/SP) - Fabricio Mark Contatore (OAB: 245623/SP) - Marielle Marçal de Oliveira (OAB: 433920/SP) - Octavio Augusto Pereira de Queiroz Neto (OAB: 160194/SP) - João Geraldo Paghete (OAB: 166664/SP) - 4º andar

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Tab Construções E Empreendimentos Imobiliários Ltda x João Geraldo Paghete e outros

ID: 334996346

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003655-48.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TAB CONSTRUçõES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

JOãO GERALDO PAGHETE JOSE DO PILAR

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO GERALDO PAGHETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OCTAVIO AUGUSTO PEREIRA DE QUEIROZ NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIELLE MARÇAL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO MARK CONTATORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO GROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003655-48.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003655-48.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Tab Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda - Apelado: Jose do Pilar e outro - Apelado: João Geraldo Paghete - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A PRETENSÃO EXECUTIVA, COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO. A APELANTE ALEGA QUE A AÇÃO CIVIL PÚBLICA INTERROMPEU O PRAZO PRESCRICIONAL, O QUE NÃO FOI RECONHECIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AÇÃO CIVIL PÚBLICA TEM O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NÃO SE APLICA AO CASO, POIS FOI AJUIZADA ANTES DA AÇÃO DE CONHECIMENTO QUE ORIGINOU O TÍTULO EXECUTIVO. 4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU ENTENDIMENTO DE QUE A PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA INTERROMPE A PRESCRIÇÃO PARA AÇÕES INDIVIDUAIS RELACIONADAS, MAS NÃO SE APLICA QUANDO A AÇÃO COLETIVA É ANTERIOR À AÇÃO INDIVIDUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AÇÃO CIVIL PÚBLICA NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO QUANDO AJUIZADA ANTES DA AÇÃO INDIVIDUAL QUE ORIGINOU O TÍTULO EXECUTIVO. 2. A PRESCRIÇÃO DECENAL FOI CORRETAMENTE RECONHECIDA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, VI; ART. 917, VI; ART. 85, § 11. CÓDIGO CIVIL, ART. 202. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.641.167 - RS, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 22.11.2016. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004017-06.2016.8.26.0001, REL. SILVÉRIO DA SILVA, J. 19.06.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Eduardo Grossi (OAB: 98333/SP) - Fabricio Mark Contatore (OAB: 245623/SP) - Marielle Marçal de Oliveira (OAB: 433920/SP) - Octavio Augusto Pereira de Queiroz Neto (OAB: 160194/SP) - João Geraldo Paghete (OAB: 166664/SP) - 4º andar

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Luiz Henrique Paiuca x Azul Emergências Médicas Eireli - Epp Na Pessoa De Seu Representante Legal

ID: 335874740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000874-36.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE PAIUCA

Polo Passivo:

AZUL EMERGêNCIAS MéDICAS EIRELI - EPP NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL

Intimação

Advogados:

RODRIGO VICENTE MANGEA

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FRANCISCO SILVA

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Processo 0000874-36.2024.8.26.0004 (processo principal 1034184-06.2016.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Luiz Henrique Paiuca - Azul Emergências Médicas Eireli -… Processo 0000874-36.2024.8.26.0004 (processo principal 1034184-06.2016.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Luiz Henrique Paiuca - Azul Emergências Médicas Eireli - Epp na pessoa de seu representante legal - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença no qual o exequente pleiteou o pagamento do valor de R$ 91.893,12. Irresignada, a executada apresentou impugnação, aduzindo ausência de liquidação por arbitramento, inexistência de título judicial exequível e excesso de execução, apontando também a importância do débito de R$ 71.076,20 (fls. 15/27). Diante da divergência entre os cálculos das partes, foi determinada a realização de perícia para apuração do valor efetivamente devido, conforme a sentença que condenou a executada nos seguintes termos: "a) ao pagamento dos danos materiais causados à motocicleta e ao capacete do autor, a ser descortinado através de regular liquidação por arbitramento, acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP a partir da data do laudo, e juros de mora simples de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da citação; b) a compensação de danos morais no importe de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), acrescido de correção monetária com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça a partir desta data (sumula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso. Tendo em vista a sucumbência recíproca, as custas, emolumentos e despesas processuais serão rateadas entre as partes em igualdade de condições. Fixo os honorários advocatícios em 20% sobre o total da indenização fixada, cabendo 50% dos mesmos a cada um dos defensores das partes antagônicas." O perito entregou o laudo, com a atualização do valor devido a título de danos morais, chegando ao importe de R$ 53.422,72, além de indicar como danos materiais pelo capacete e motocicleta as quantias de R$ 7.693,83 e R$ 15.668,14, respectivamente, resultando no montante de R$ 84.463,16, já com os honorários advocatícios. Após o trabalho pericial, a executada impugnou as conclusões do expert, sustentando a correção do seu cálculo de R$ 71.076,20, mas sem especificar os supostos equívocos e omissões do perito (fls. 122/124). Intimado a prestar esclarecimentos, o perito indicou os critérios e parâmetros utilizados, ratificando o resultado apurado para a liquidação da sentença por arbitramento (fls. 134/141). Com a manifestação do perito, as partes foram intimadas novamente, o exequente reiterou sua concordância com o cálculo do expert, enquanto que a executada permaneceu silente. Sendo assim, o silêncio da executada pode ser interpretado como concordância tácita com os esclarecimentos do perito, ressaltando-se, ainda, que não houve impugnação específica quanto aos pontos dos quais discordava no laudo. Portanto, HOMOLOGO o laudo pericial de fls. 88/106, confirmando o valor do débito de R$ 84.463,16. Intime-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: FRANCISCO SILVA (OAB 29977/SP), RODRIGO VICENTE MANGEA (OAB 208160/SP)

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