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Resultados para "1502007-15.2023.8.26.0282" – Página 5 de 5

Processo nº 1502007-09.2015.8.26.0019

ID: 313586825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502007-09.2015.8.26.0019

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

QUILOMBO CONSULTORIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPA

Intimação

Advogados:

ANA LAURA GRISOTTO LACERDA DA ROCHA

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Processo 1502007-09.2015.8.26.0019 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Quilombo Consultoria Empreendimentos e Participa - Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado…

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Processo nº 1502007-21.2019.8.26.0099

ID: 278152014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502007-21.2019.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANçA PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE PEREIRA DE GODOI

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ADV: Jose Pereira de Godoi (OAB 59301/SP) Processo 1502007-21.2019.8.26.0099 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Bragança Paulista - Vistos. 1- Tendo em vista o pagamento noticiado pe…

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Processo nº 1502007-21.2019.8.26.0099

ID: 277940588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502007-21.2019.8.26.0099

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANçA PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE PEREIRA DE GODOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Pereira de Godoi (OAB 59301/SP) Processo 1502007-21.2019.8.26.0099 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Bragança Paulista - Vistos. 1- Tendo em vista o pagamento noticiado pe…

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Processo nº 1502007-98.2023.8.26.0319

ID: 281078163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1502007-98.2023.8.26.0319

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JHONATAN ARAUJO PORTELA

Intimação

Advogados:

RAUL VIEIRA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Raul Vieira Nogueira (OAB 489352/SP) Processo 1502007-98.2023.8.26.0319 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Autor do Fato: JHONATAN ARAUJO PORTELA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pret…

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Processo nº 1502007-61.2024.8.26.0320

ID: 291604179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502007-61.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO CESAR DE PAULA

Intimação

Advogados:

DIEGO EMANUEL DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502007-61.2024.8.26.0320 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LEANDRO CESAR DE PAULA - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão, em relação ao réu Rogério (trâ…

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Processo nº 1502007-97.2021.8.26.0536

ID: 293428018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502007-97.2021.8.26.0536

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE NOGUEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

EDUARDO JORGE LIRA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502007-97.2021.8.26.0536 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JORGE NOGUEIRA DA SILVA - Vistos. Expeça-se ofício à autoridade policial comunican… Processo 1502007-97.2021.8.26.0536 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JORGE NOGUEIRA DA SILVA - Vistos. Expeça-se ofício à autoridade policial comunicando que os objetos apreendidos (fls. 13/14) já se encontram disponibilizados para que seja dada a destinação que aquela autoridade entender cabível. O Provimento C.G. nº 05/2022, publicado em 13/05/22, dá nova redação aos artigos 479, 479-A e parágrafos, 480 e parágrafos, parágrafos primeiro e terceiro do artigo 538-A das N.S.C.G.J., revogando, na íntegra, os artigos 479-B e parágrafos, 480-A e parágrafos, e o parágrafo quarto do artigo 538-A das referidas normas. Desta forma, foram estabelecidas novas mudanças em relação à cobrança das penas de multa, decorrentes da Lei nº 13.964/2019. Dispõe o art. 479, que "nas condenações com trânsito em julgado à pena de multa, aplicada cumulativa ou isoladamente, deverá o juízo de conhecimento verificar eventual recolhimento de fiança, com a atualização dos valores recolhidos e abatimento da quantia apurada a título de pena de multa, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal.§ 1º - O condenado, caso não haja fiança recolhida ou, em caso de fiança abatida, ser insuficiente o valor, será intimado, no juízo de conhecimento, para o pagamento da taxa judiciária, no prazo de 60 dias, procedendo-se na forma prevista no artigo 1.098 destas Normas de Serviço. § 2º - Não é atribuição da serventia encaminhar ofício ao Tabelião para o protesto da pena de multa, bastando seja disponibilizada, ao Ministério Público, a certidão da sentença." Por ora, a fim de dar cumprimento ao referido Provimento, determino que a serventia, inicialmente, verifique se o réu foi condenado ao pagamento das custas processuais, bem como se houve recolhimento de fiança nos presentes autos, certificando-se. Caso constatado o recolhimento de fiança, deverá a serventia proceder à consulta no Portal de Custas, a fim de verificar o valor atualizado da quantia depositada, promovendo a juntada da referida consulta. Determino, desde já, elabore-se o cálculo da multa criminal imposta ao acusado, dando-se vista às partes para manifestação, dentro do prazo de cinco dias. Int. Ciência. - ADV: EDUARDO JORGE LIRA DE FREITAS (OAB 215616/SP)

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Processo nº 1502007-97.2021.8.26.0536

ID: 277108799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502007-97.2021.8.26.0536

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE NOGUEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

EDUARDO JORGE LIRA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Jorge Lira de Freitas (OAB 215616/SP) Processo 1502007-97.2021.8.26.0536 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: JORGE NOGUEIRA DA SILVA - Vistos. Expeça-se ofício à autoridade… ADV: Eduardo Jorge Lira de Freitas (OAB 215616/SP) Processo 1502007-97.2021.8.26.0536 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: JORGE NOGUEIRA DA SILVA - Vistos. Expeça-se ofício à autoridade policial comunicando que os objetos apreendidos (fls. 13/14) já se encontram disponibilizados para que seja dada a destinação que aquela autoridade entender cabível. O Provimento C.G. nº 05/2022, publicado em 13/05/22, dá nova redação aos artigos 479, 479-A e parágrafos, 480 e parágrafos, parágrafos primeiro e terceiro do artigo 538-A das N.S.C.G.J., revogando, na íntegra, os artigos 479-B e parágrafos, 480-A e parágrafos, e o parágrafo quarto do artigo 538-A das referidas normas. Desta forma, foram estabelecidas novas mudanças em relação à cobrança das penas de multa, decorrentes da Lei nº 13.964/2019. Dispõe o art. 479, que "nas condenações com trânsito em julgado à pena de multa, aplicada cumulativa ou isoladamente, deverá o juízo de conhecimento verificar eventual recolhimento de fiança, com a atualização dos valores recolhidos e abatimento da quantia apurada a título de pena de multa, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal.§ 1º - O condenado, caso não haja fiança recolhida ou, em caso de fiança abatida, ser insuficiente o valor, será intimado, no juízo de conhecimento, para o pagamento da taxa judiciária, no prazo de 60 dias, procedendo-se na forma prevista no artigo 1.098 destas Normas de Serviço. § 2º - Não é atribuição da serventia encaminhar ofício ao Tabelião para o protesto da pena de multa, bastando seja disponibilizada, ao Ministério Público, a certidão da sentença." Por ora, a fim de dar cumprimento ao referido Provimento, determino que a serventia, inicialmente, verifique se o réu foi condenado ao pagamento das custas processuais, bem como se houve recolhimento de fiança nos presentes autos, certificando-se. Caso constatado o recolhimento de fiança, deverá a serventia proceder à consulta no Portal de Custas, a fim de verificar o valor atualizado da quantia depositada, promovendo a juntada da referida consulta. Determino, desde já, elabore-se o cálculo da multa criminal imposta ao acusado, dando-se vista às partes para manifestação, dentro do prazo de cinco dias. Int. Ciência.

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Processo nº 1502007-23.2024.8.26.0559

ID: 323175835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502007-23.2024.8.26.0559

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. F. D. P.

Intimação

Advogados:

ISABELLA MARIA DA SILVA MARCON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA GOUVEIA

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Processo 1502007-23.2024.8.26.0559 (apensado ao processo 1500464-45.2023.8.26.0615) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - W.F.P. - Vistos. 1. Expeça-se Guia de R… Processo 1502007-23.2024.8.26.0559 (apensado ao processo 1500464-45.2023.8.26.0615) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - W.F.P. - Vistos. 1. Expeça-se Guia de Recolhimento Definitiva do sentenciado Weslei Fernando de Paula. 2. Expeça-se certidão de sentença para execução da pena de multa (10 dias-multa) aplicada cumulativamente ao sentenciado, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público, observando a Serventia o determinado nos Art. 480 e Art. 538-A das NSCGJ, os quais passo a transcrever: Art. 480 - Na hipótese de multa cumulativamente aplicada, após o trânsito em julgado da sentença condenatória ou do acórdão, se houver, caberá ao juízo de conhecimento, sem prejuízo da expedição da guia de recolhimento definitiva ou do aditamento da guia de recolhimento provisória, expedir a certidão da sentença, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público.10 § 1º - Expedida e cadastrada a guia de recolhimento, ou realizado, se for o caso, seu aditamento, expedidos a certidão da sentença para execução da pena de multa e demais ofícios porventura necessários, o cartório do juízo de conhecimento lançará a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação, remetendo os autos ao arquivo. A extinção das sanções aplicadas - mesmo a pena de multa - incumbirá ao juízo das execuções criminais.11 § 2º - Caso o juízo da execução da pena privativa de liberdade seja distinto do juízo da execução da pena de multa, este deverá informar àquele o ajuizamento da execução da pena de multa quando da distribuição do processo, mencionando o seu número.12 § 3º - O juízo da execução deverá informar ao juízo de conhecimento a extinção das sanções aplicadas.13 § 4º - Comunicada, pelo juízo das execuções criminais, a extinção das penas aplicadas, será alterada, no juízo de conhecimento, a situação do processo no sistema, lançando-se a movimentação Cód. 61615- Arquivado Definitivamente. Art. 538-A - A ação de execução da pena de multa, que tramitará em autos digitais e apartados, deve ser ajuizada pelo Ministério Público apenas perante a Vara das Execuções Criminais. 3. Tendo em vista a condenação do sentenciado ao pagamento das custas processuais (Art. 4º, §9º, "a" da Lei 11.608/03), no valor de 100 (cem) UFESPs, determino o cumprimento das Normas de Serviço Judicial da Corregedoria Geral da Justiça pertinentes, especialmente os artigos que passo a transcrever: Art. 479, §1º - O condenado, caso não haja fiança recolhida ou, em caso de fiança abatida, ser insuficiente o valor, será intimado, no juízo de conhecimento, para o pagamento da taxa judiciária, no prazo de 60 dias, procedendo-se na forma prevista no artigo 1.098 destas Normas de Serviço. 4. Manifeste-se o Ministério Público sobre o bem apreendido. 5. Às comunicações e anotações necessárias (IIRGD, TRE e artigos 396 e 399 das NSCGJ) e após, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ANA CAROLINA GOUVEIA (OAB 467424/SP), ISABELLA MARIA DA SILVA MARCON (OAB 443096/SP)

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Processo nº 1502007-23.2024.8.26.0559

ID: 328134327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502007-23.2024.8.26.0559

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. F. D. P.

Intimação

Advogados:

ISABELLA MARIA DA SILVA MARCON

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ANA CAROLINA GOUVEIA

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Processo 1502007-23.2024.8.26.0559 (apensado ao processo 1500464-45.2023.8.26.0615) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - W.F.P. - Vistos. 1-Trata-se de requerim… Processo 1502007-23.2024.8.26.0559 (apensado ao processo 1500464-45.2023.8.26.0615) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - W.F.P. - Vistos. 1-Trata-se de requerimento do Ministério Público de extinção da punibilidade da pena de multa aplicada ao sentenciado WESLEI FERNANDO DE PAULA. Decorreu em branco o prazo legal para pagamento da pena de multa (art. 50 do Código Penal). A respeito da pena de multa, em 24.11.2021, a Terceira Seção do E. STJ, por unanimidade, deu provimento aos processos-paradigma nº 1.785.383/SP e nº 1.785.861/SP para fixar a tese (TEMA 931) de que, na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade". O Ministro Rogério Schietti Cruz, Relator dos Recursos Especiais 1.785.383 e 1.785.861, assim se manifestou: Sob a ótica da prevenção especial positiva, destaca Guilherme de Souza Nucci que "ressocializar, meta inserida na Lei de Execução Penal, significa proporcionar ao preso o retorno ao convívio social da melhor maneira possível. [...] Diante disso, de modo acertado, o texto legal menciona o dever estatal de orientar o retorno ao convívio social, vale dizer, mostrar uma direção ou um caminho, que pode ser seguido ou não" (NUCCI, Guilherme de Souza. Criminologia. Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 230, grifei). No entanto, tal aspecto da execução penal é irremediavelmente frustrado pela manutenção do quadro jurisprudencial atual, em que condenados pobres recebem tratamento assemelhado aos ricos quanto à exigência de cumprimento das penas traduzidas em valores, a negligenciar a assimetria socioeconômica tão intrínseca à própria desigualitária formação da sociedade brasileira, potencializada pelo sistema de justiça criminal. [...] Em tom conclusivo, creio ser possível asserir que a barreira ao reconhecimento da extinção da punibilidade dos condenados pobres, para além do exame de benefícios executórios como a mencionada progressão de regime, frustra fundamentalmente os fins a que se prestam a imposição e a execução das reprimendas penais, e contradiz a inferência lógica do princípio isonômico (art. 5º, caput da Carta Política) segundo o qual desiguais devem ser tratados de forma desigual. Mais ainda, desafia objetivos fundamentais da República, entre os quais o de "erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais" (art. 3, III, da Constituição de 1988). (destaques no original) Assim também tem se posicionado o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Precedente: TJSP; Agravo de Execução Penal 0000774-64.2021.8.26.0270; Relator (a): Vico Maas; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 04/03/2022; Data de Registro: 04/03/2022. Ademais, o valor cobrado é ínfimo, conforme destacado pelo "Parquet". Por certo, a cobrança de valores irrisórios causa dispêndios à Administração Pública muito maiores do que os reflexos pedagógicos à propria pessoa do condenado. Deve ainda ser ressaltado que o artigo 1º, da Lei Estadual nº 14.272, de 20 de outubro de 2010, com a alteração introduzida pelo artigo 17, caput, da Lei Estadual n° 16498/2017, estabelece que os valores que não ultrapassem 1.200 UFESPS não serão objeto de cobrança executiva por parte da Fazenda Estadual. O artigo 1°, XIII e XIV, da Resolução PGE 21, de 23 de Agosto de 2017 estabelece de forma precisa que não serão ajuizadas execuções fiscais visando à cobrança dos débitos de multa impostas em processos criminais quando o valor da causa for igual ou inferior a 1.200 UFESPS, cujo valor hoje é de R$ 38.364,00. No caso em tela, o valor da multa penal é muito inferior a esse limite estabelecido na legislação. Portanto, não interessa ao Estado movimentar toda a máquina judiciária para execução da multa penal para se exigir valor considerado ínfimo como título executivo, denotando gestão antieconômica por parte da Administração Pública, já que o custo para a execução judicial é infinitamente maior. Ademais, acrescente-se que as multas penais, por opção legislativa, são executadas com configuração similar à execução fiscal e dessa maneira tendem a ter soluções similares ao parâmetro desta última (art. 51 do Código Penal), cuja jurisprudência bem se pode espelhar no trecho de acórdão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região: - Princípios da eficiência, da razoabilidade e proporcionalidade. (...) 2. O princípio da eficiência, inserido na Constituição Federal pela EC nº 19, veio acrescentar, de forma expressa, aos deveres da Administração Pública, o de aplicar a lei com vistas à obtenção de resultados que atendam ao interesse público, afastando, objetivamente, a possibilidade de condutas que, embora fundadas literalmente em lei, sejam irrazoáveis ou absolutamente desproporcionais, frente aos fins a que se dirige o ordenamento, que não deve ser visto, senão como sistema. 3. A cobrança, pela via executiva, de quantias irrisórias, frente às despesas naturais do processo e ao próprio custo da atividade judiciária, é medida que ofende à eficiência, emperra a máquina judicial e o próprio sistema de dívida ativa, pois em tal situação, a prestação da tutela jurisdicional não trará ao exequente resultado útil e, mais do que isto, lhe imporá prejuízos, sendo relevante a circunstância de que a origem e o destino dos recursos envolvidos é o mesmo erário, de onde partem as verbas destinadas a todos os entes da administração e ao próprio Poder Judiciário. 4. O STF vem decidindo que o reconhecimento da ausência de interesse processual, em casos tais, em nada ofende o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional. 5. Apelo e remessa oficial desprovidos. Sentença mantida. (TRF4ªR - AC nº 2001.70.03.002593-5 - PR - 3ª T. - Relª Juíza Taís Schilling Ferraz - DJU 17.04.2002) Além disso, é certo que o próprio órgão a quem cabe a propositura da ação para a cobrança da multa, manifestou-se apontando o desinteresse processual em relação a eventual futura execução, dado seu ínfimo valor. Conforme recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 3150, acatada pelo parecer SEI nº 9276/2021 da PGF, fixou-se a legitimidade exclusiva do Ministério Público para propositura da execução da pena de multa, de maneira que, exarada manifestação apontando que a execução não será proposta, de rigor a declaração de extinção da punibilidade desde logo. Ante o exposto, por corresponder a pessoa presumivelmente pobre e por economia processual, buscando-se evitar nova provocação do Poder Judiciário para o início do processo de execução da pena de multa, abarrotando os escaninhos da Vara de Execução Penal, DECLARO EXTINTA a punibilidade da parte sentenciada WESLEI FERNANDO DE PAULA exclusivamente quanto à pena de multa. Efetuem-se as anotações e expeçam-se as comunicações de praxe. 2-Considerando a manifestação favorável do Ministério Público (fls. 367) e em razão da ausência de valor econômico do objeto apreendido a fls.14 ("01 faca inox"), fica autorizada sua destruição. Comunique-se à Autoridade Policial ou ao Juiz Corregedor Permanente da Seção de Depósito e Guarda de Objetos, conforme o caso. Oficie-se. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como ofício. Int. - ADV: ISABELLA MARIA DA SILVA MARCON (OAB 443096/SP), ANA CAROLINA GOUVEIA (OAB 467424/SP)

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