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"1502186-48.2022.8.26.0228" - Resultados da Busca – Página 5 de 6

Processo nº 1502186-94.2022.8.26.0536

ID: 311267244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502186-94.2022.8.26.0536

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLIAN MORAES ZAFFINI

Intimação

Advogados:

SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502186-94.2022.8.26.0536 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - WILLIAN MORAES ZAFFINI - Diante do exposto e considerando o que mais dos autos con…

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David Pereira Mendes x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 319326555

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1502186-76.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DAVID PEREIRA MENDES

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502186-76.2024.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1502186-34.2023.8.26.0577

ID: 302174402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502186-34.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAUÃ KELVIN DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOAQUIM JOSE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502186-34.2023.8.26.0577 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - KAUÃ KELVIN DA SILVA - Ciente do acórdão e do seu trânsito em julgado. Cadastre-se…

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Justiça Pública x Lucas Alberto Da Trindade

ID: 278839924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 31ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1506454-48.2022.8.26.0228

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JUSTIçA PúBLICA

Polo Passivo:

LUCAS ALBERTO DA TRINDADE

Intimação

Advogados:

MARCELO FELLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA URBANIN AKASAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE RIZZI PERRONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Feller (OAB 296848/SP), Marcela Urbanin Akasaki (OAB 359237/SP), Luis Felipe Rizzi Perrone (OAB 464876/SP) Processo 1506454-48.2022.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Auto…

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Município Da Estância Turística De Itu x Antonio De Moura

ID: 333744250

Tribunal: TJSP Órgão: 18ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502186-34.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DA ESTâNCIA TURíSTICA DE ITU

Polo Passivo:

ANTONIO DE MOURA

Intimação de acórdão

Advogados:

DAMIL CARLOS ROLDAN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502186-34.2023.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1502186-31.2024.8.26.0599

ID: 314404833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502186-31.2024.8.26.0599

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANILO DOS SANTOS BRITO

Intimação

Advogados:

WALTON ASSIS PEREIRA

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Processo 1502186-31.2024.8.26.0599 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - Danilo dos Santos Brito - Certifico e dou fé que foi designada audiência VIRTUAL de Instrução, Debates e Julgamento p…

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Processo nº 1502089-22.2024.8.26.0408

ID: 300652316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Criminal Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1502089-22.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. C. D. S.

Intimação

Advogados:

ELTON CARLOS DE ALMEIDA

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Processo 1502089-22.2024.8.26.0408 (apensado ao processo 1502186-22.2024.8.26.0408) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - A.C.S. - Vistos. Havendo solicitação pe… Processo 1502089-22.2024.8.26.0408 (apensado ao processo 1502186-22.2024.8.26.0408) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - A.C.S. - Vistos. Havendo solicitação pessoal da vítima colhida perante este juízo em audiência (fls. 58) a qual declarou expressamente que deseja a continuidade da medida judicial, por temor quanto à futura importunação do representado, a vigência das medidas de proteção deve imperar. Deste modo, por entender que a situação de risco à integridade física e psicológica da ofendida ainda permanece atualmente, com fundamento no disposto no artigo 19, § 6º da Lei nº 11.340/06, PRORROGO a validade das medidas protetivas concedidas à vítima, por prazo indeterminado, devendo o imputado manter o cumprimento irrestrito das referidas medidas conforme decidido a fls. 27/28, proibindo o representado de aproximar-se da ofendida num raio mínimo de 200 (duzentos) metros de distância e a vedação de manter contato com esta por qualquer meio de comunicação. Fica o representado devidamente cientificado que eventual descumprimento das medidas protetivas poderá ensejar a prática de nova infração penal (art. 24-A, "caput", da Lei nº 11.340/06), além da possibilidade de decretação da sua prisão preventiva. Comunique-se a presente decisão à ofendida para a devida ciência, expedindo-se mandado de intimação/carta precatória, enquanto o representado encontra-se cientificado, diante da publicação da presente decisão pela imprensa oficial (Djen) ao seu defensor constituído (fls. 54), Dê-se ciência ao Ministério Púbico. Sendo o imputado intimado, proceda-se a z. serventia a anotação das medidas protetivas deferidas junto ao sistema do BNMP 3.0 (Banco Nacional das Medidas Penais e Prisões) do CNJ (Comunicado Conjunto nº 554/2024 e 608/2024). Com o alcance da presente medida cautelar, proceda-se a z. serventia o lançamento da movimentação "61995 - Arquivo Provisório - Cautelar em Vigor", com encaminhamento automático à fila Medida Cautelar em Vigor, onde deverá permanecer a presente medida cautelar. Int. - ADV: ELTON CARLOS DE ALMEIDA (OAB 241023/SP)

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V. M. Da S. x A. N. M. Da S.

ID: 328337011

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502186-92.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

V. M. DA S.

Polo Passivo:

A. N. M. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ARIELE MARIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502186-92.2024.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502186-92.2024.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caraguatatuba - Apelante: V. M. da S. - Apelado: A. N. M. da S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. GUARDA E ALIMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM ALIMENTOS JULGADA PROCEDENTE, CONDENANDO O REQUERIDO A PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA À FILHA E FIXANDO GUARDA COMPARTILHADA COM RESIDÊNCIA NO LAR MATERNO. A AUTORA RECORRE BUSCANDO A SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITAS DO PAI, ALEGANDO QUE A CRIANÇA NÃO DESEJA AS VISITAS DEVIDO À MÁ CONVIVÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É POSSÍVEL A SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITAS ESTABELECIDO NA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO DE SER VISITADA PELO GENITOR QUE NÃO EXERCE A CUSTÓDIA FÍSICA É PERSONALÍSSIMO DA CRIANÇA, NÃO SENDO OPORTUNAMENTE SUSCITADO QUALQUER IMPEDIMENTO.4. EMBORA A VONTADE DA CRIANÇA DEVA SER RESPEITADA, INEXISTE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO CONSTRANGIMENTO CAUSADO PELO GENITOR, E TAMPOUCO DE RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA OU EMOCIONAL MENOR.5. O REGIME DE VISITAS FOI ESTABELECIDO DE FORMA SATISFATÓRIA, CONSIDERANDO OS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS, NÃO SE JUSTIFICANDO A EXCEPCIONAL SUSPENSÃO DAS VISITAS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUSPENSÃO DAS VISITAS É EXCEPCIONAL E NÃO SE JUSTIFICA SEM RISCO CONCRETO À SAÚDE FÍSICA OU EMOCIONAL DA MENOR. 2. O REGIME DE VISITAS FOI ADEQUADAMENTE ESTABELECIDO COM BASE NOS ELEMENTOS DOS AUTOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000834-58.2024.8.26.0288; REL. SALLES ROSSI; 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 30/06/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000233-22.2024.8.26.0589; REL. MÔNICA DE CARVALHO; 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 23/06/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1027782-06.2022.8.26.0224; REL. SALLES ROSSI; 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 28/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Ariele Maria dos Santos (OAB: 479734/SP) - 4º andar

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Município De São Carlos x Alcino David

ID: 337323854

Tribunal: TJSP Órgão: 15ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502186-96.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

ALCINO DAVID

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502186-96.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502186-96.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Alcino David - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM FACE DE ALCINO DAVID, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS MEDIDAS PRÉVIAS EXIGIDAS PELO TEMA 1184 DO STF, EVIDENCIANDO A FALTA DE INTERESSE DE AGIR. A EXECUÇÃO FISCAL VISAVA O RECEBIMENTO DE CRÉDITOS REFERENTES A IPTU NO VALOR DE R$ 2.798,96.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS DEVE SER MANTIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A COMPETÊNCIA DOS ENTES FEDERADOS PARA LEGISLAR SOBRE VALORES MÍNIMOS DE COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA NÃO SE INCOMPATIBILIZA COM A APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF, QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DE MEDIDAS PRÉVIAS PARA DEMONSTRAR INTERESSE DE AGIR.4. A RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 E O PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024 ESTABELECEM QUE O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL DEPENDE DE PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU PROTESTO DO TÍTULO, MEDIDAS QUE NÃO FORAM COMPROVADAS NO CASO CONCRETO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO IMPLICA NO INDEFERIMENTO DA INICIAL E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. 2. A MERA INDICAÇÃO GENÉRICA DO IMÓVEL TRIBUTADO NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PROTESTO.”JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1.355.208, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, PLENÁRIO, J. 19.12.2023; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2056534-90.2024.8.26.0000, REL. DES. SILVA RUSSO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 25.03.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1501737-75.2024.8.26.0663, REL. DES. MARCOS SOARES MACHADO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19.12.2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1501515-10.2024.8.26.0663, REL. DES. MARCOS SOARES MACHADO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16.12.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1502186-69.2022.8.26.0609

ID: 278729880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Criminal da Comarca de Taboão da Serra Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502186-69.2022.8.26.0609

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. B. D. A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL MOURA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA BRITO DE ALMEIDA DA SILVA

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ADV: Rafael Moura de Almeida (OAB 393426/SP), Juliana Brito de Almeida da Silva (OAB 396265/SP) Processo 1502186-69.2022.8.26.0609 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: G. B. D. A. - Vistos. 1… ADV: Rafael Moura de Almeida (OAB 393426/SP), Juliana Brito de Almeida da Silva (OAB 396265/SP) Processo 1502186-69.2022.8.26.0609 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: G. B. D. A. - Vistos. 1 - Cumpra-se o v. Acórdão. 2 - Considerado-se a condenação em regime semiaberto, cumpra-se o Comunicado CG nº 67/2025: a) Estando o réu preso por outro juízo, expeça-se guia de recolhimento definitiva, acompanhada do respectivo mandado de prisão para instruí-la. b) Caso o réu esteja em liberdade, expeça-se guia de recolhimento, procedendo-se a inserção do evento "Cód. 113 Regime Semiaberto - Resol. CNJ 474/2022" no histórico de partes. 3 - Oficiem-se: - ao TJ comunicando-se o trânsito em julgado, se o caso. - à VEC competente encaminhando-se cópia do v. Acórdão, se o caso; - procedendo-se às anotações e comunicações de praxe, inclusive averbando-se no SAJ. Sem prejuízo, considerando o pleito de conversão do regime semiaberto para prisão domiciliar - matéria afeta à competência do Juízo da Execução Penal - determino o encaminhamento de cópia da petição de fls. 383/391, bem como dos documentos que a instruem (fls. 392/396), para apreciação pelo juízo competente. 4 - Caso não tenha sido declarado o perdimento: a) Servirá cópia digitada do presente como ofício ao Setor de Armas e Objetos e à Autoridade de origem para encaminhamento à destruição de objetos e armas de numeração raspada ou suprimida e ainda aquelas que com numeração não foram reclamadas (observando-se a lei), que nestes autos houver sido apreendidos, observando-se que em caso de arma pertencentes às corporações, PM, Polícia Civil e GCM, deverão ser devolvidas. b) Em se tratando de valor apreendido, caso tenha sido depositado nos autos, declaro o perdimento do valor em favor da União (observando eventual apreensão de moeda estrangeira, artigo 518 das NSCGJ). c) Em se tratando de veículo apreendido, e não tendo sido reclamado em Juízo, oficie-se à autoridade policial informando que não interessa mais ao presente feito. No caso de não devolução autorizo o leilão. 5 - Havendo entorpecente aprendido, servirá o presente de oficio à Delegacia para incineração. 6 - Com o trânsito em julgado e havendo fiança recolhida, proceda a serventia a atualização dos valores depositados, efetuando-se a compensação da multa e da taxa judiciária (no caso de defensor constituído e sem concessão de justiça gratuita). Feitas as compensações e tratando-se de condenação a pena de multa apenas, tornem os autos conclusos para eventual restituição de saldo e extinção. No caso da multa aplicada cumulativamente e devidamente compensada, comunique-se a VEC competente para sua extinção. Caso não tenha sido arbitrada fiança ou sendo o saldo insuficiente para abatimento da taxa judiciária, intime-se o réu para que efetue o pagamento da integralidade ou da diferença no prazo de 60 dias. Decorridos sem pagamento, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. Quanto a multa aplicada cumulativamente e não havendo fiança para abatimento, expeça-se certidão de sentença, abrindo-se vista ao MP, nos termos do Prov 05/2022. 7 - Se dativo, arbitro os honorários advocatícios do(a)(s) defensor(a)(s) nomeado(a)(s), nos termos do convênio firmado entre a DPE/OAB. Expeça(m)-se respectiva(s) certidão(ões). 8 - Nada mais a cumprir, arquivem-se.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1502186-48.2022.8.26.0228" – Página 5 de 6

Processo nº 1502186-94.2022.8.26.0536

David Pereira Mendes x Ministério Público Do Estado De São Paulo

Processo nº 1502186-34.2023.8.26.0577

Justiça Pública x Lucas Alberto Da Trindade

Município Da Estância Turística De Itu x Antonio De Moura

Processo nº 1502186-31.2024.8.26.0599

Processo nº 1502089-22.2024.8.26.0408

V. M. Da S. x A. N. M. Da S.

Município De São Carlos x Alcino David

Processo nº 1502186-69.2022.8.26.0609