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Processo nº 1502256-86.2020.8.26.0664

ID: 291571646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Criminal e Da Infância e Juventude Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502256-86.2020.8.26.0664

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROGERIO RODRIGUES PIRES

Intimação

Advogados:

ANDRÉ ALBUQUERQUE DE SOUZA

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Processo 1502256-86.2020.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - ROGERIO RODRIGUES PIRES - Vistos. 1) Oficie-se às operadoras de telefonia móvel (OI, VIVO, TIM e CLARO), servindo có…

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Processo nº 1502256-02.2021.8.26.0228

ID: 321151450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 14ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502256-02.2021.8.26.0228

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME GUERRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

KALED LAKIS

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Processo 1502256-02.2021.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - GUILHERME GUERRA DE SOUZA - Vistos. Trata-se de processo para apurar a prática de crime de roubo praticado por RODNE…

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Processo nº 1502256-60.2016.8.26.0233

ID: 326744898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502256-60.2016.8.26.0233

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIAO CARLOS HAISLER

Intimação

Advogados:

HAYANA ODARA FELICIO DE OLIVEIRA

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Processo 1502256-60.2016.8.26.0233 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Sebastiao Carlos Haisler - João Henrique Haisler - Vistos. Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a…

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Processo nº 1502256-60.2016.8.26.0233

ID: 335090932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502256-60.2016.8.26.0233

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIAO CARLOS HAISLER

Intimação

Advogados:

HAYANA ODARA FELICIO DE OLIVEIRA

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Processo 1502256-60.2016.8.26.0233 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Sebastiao Carlos Haisler - João Henrique Haisler - Vistos. Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a…

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Processo nº 1502256-77.2019.8.26.0161

ID: 309594226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502256-77.2019.8.26.0161

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOHNNY LEANDRO VICENTE DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

THAIS CRISTINA ALVES FERREIRA

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MONIQUE DOS SANTOS PAZZINI

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Processo 1502256-77.2019.8.26.0161 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - JOHNNY LEANDRO VICENTE DOS SANTOS - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal e, em conse…

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Processo nº 1502256-76.2022.8.26.0095

ID: 295576943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502256-76.2022.8.26.0095

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. J. D. S. G.

Intimação

Advogados:

DAIANA ARBOLÉA CAMARGO DALASTA

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Processo 1502256-76.2022.8.26.0095 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - A.J.S.G. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e o faço para CONDENAR o réu ANTONIO JOÃO DE… Processo 1502256-76.2022.8.26.0095 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - A.J.S.G. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e o faço para CONDENAR o réu ANTONIO JOÃO DE SOUZA GORRI como incurso no artigo 147, "caput", c.c. o artigo 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal, à pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção em regime inicial aberto. Ainda, considerando o pedido formulado pela vítima na audiência de instrução e julgamento e presentes os requisitos legais, CONCEDO as seguintes medidas protetivas de urgência: (a) afastamento do réu do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; (b) proibição de aproximação da vítima e seus familiares, pela distância mínima de 200m (duzentos metros) (art. 22, III, a); (c) proibição de contato com a vítima e seus familiares, pessoalmente ou por qualquer meio de comunicação (telefone, carta, e-mail, redes sociais, mensagens de texto etc.) (art. 22, III, b). Expeça-se o necessário para intimação do réu e cientificação da vítima. Junte-se cópia no processo em apenso. Autorizo o réu a recorrer em liberdade, salvo se preso por outro motivo, já que assim permaneceu durante toda a instrução processual. Ausente pedido expresso, deixo de condenar o réu ao pagamento de indenização mínima. Custas na forma da lei, ressalvada eventual gratuidade de justiça concedida. Arbitro os honorários do advogado nomeado em razão do convênio entre Defensoria Pública e OAB-SP no valor máximo previsto em tabela. Expeça-se certidão. Após o trânsito em julgado desta, as comunicações de estilo ao IIRGD e à Justiça Eleitoral e observadas as cautelas de praxe, expedindo-se guia de recolhimento, remetam-se cópias da presente sentença à vítima, preferencialmente por meio eletrônico (artigo 201, §2º e §3º, do Código de Processo Penal e artigo 399 das NSCGJ) e arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: DAIANA ARBOLÉA CAMARGO DALASTA (OAB 339363/SP)

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Processo nº 1502256-61.2024.8.26.0530

ID: 317129930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502256-61.2024.8.26.0530

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VICTOR ALEXANDRE DOS SANTOS SILVA

Intimação

Advogados:

MARCELO QUARANTA PUSTRELO

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Processo 1502256-61.2024.8.26.0530 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VICTOR ALEXANDRE DOS SANTOS SILVA - Vistos. Ciente do trânsito em julgado para as … Processo 1502256-61.2024.8.26.0530 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VICTOR ALEXANDRE DOS SANTOS SILVA - Vistos. Ciente do trânsito em julgado para as partes. Tendo em vista que a pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos, extraia-se guia de execução, encaminhando-se ao Juízo competente. Verificado o trânsito em julgado, certifique-se a serventia a existência do recolhimento de fiança. Caso positivo, nos termos do Art. 336 do Código de Processo Penal, o valor devido à título de multa fica abatido do valor da fiança recolhida, com as devidas atualizações. Não havendo fiança ou caso o valor desta não seja suficiente, expeça-se certidão de sentença, abrindo-se vista ao Ministério Público para que providencie sua execução. Tratando-se de pena de multa isolada, com o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, expeça-se imediatamente certidão de sentença e abra-se vista ao Ministério Público. Não sendo beneficiário(a) da assistência judiciária gratuita, decorridos 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado e não tendo sido paga a taxa judiciária, expeça-se certidão de dívida ativa encaminhando-a para execução junto à Fazenda Pública do Estado (Orientação para pagamento da taxa judiciária: Guia DARE-SP no Portal de Custas (https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas) selecionando-se o tipo de serviço "Ações penais em geral, salvo de competência do JECRIM", código 230-6.). Observo que antes da remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para apreciação do recurso interposto, já fora arbitrado 70% dos honorários advocatícios. Desta forma, arbitro o restante dos honorários advocatícios da defensora nomeada em 30% da tabela OAB/Defensoria, expedindo-se certidão. Comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral, e os demais órgãos competentes. Após, feitas as comunicações e anotações de praxe, arquivem-se os autos. Cumpra-se. - ADV: MARCELO QUARANTA PUSTRELO (OAB 315071/SP)

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Processo nº 1502256-85.2022.8.26.0577

ID: 307989716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1502256-85.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUTOR 1 - DESCONHECIDO

Intimação

Advogados:

VENTRICCI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1502256-85.2022.8.26.0577 - Inquérito Policial - Estelionato - AUTOR 1 - DESCONHECIDO - JOSE BENEDITO DA SILVA - Vistos. JOSÉ BENEDITO DA SILVA, por meio de seu advogado, informa que, após… Processo 1502256-85.2022.8.26.0577 - Inquérito Policial - Estelionato - AUTOR 1 - DESCONHECIDO - JOSE BENEDITO DA SILVA - Vistos. JOSÉ BENEDITO DA SILVA, por meio de seu advogado, informa que, após mais de três anos de investigação, ainda não houve a quebra do sigilo bancário, tampouco a apuração sobre o destino dos valores referentes ao suposto empréstimo, nunca creditado na conta da vítima, mas com descontos mensais em sua aposentadoria (INSS). Informa, ainda, que o caso apresenta semelhanças com os conhecidos Golpes do INSS, que atingiram milhares de idosos no país. Ademais, diante da idade avançada da vítima e de seu estado de saúde, indagou se seria o caso de o presente inquérito já estar sob a égide do Juízo de Garantias, bem como requereu: a) a quebra do sigilo bancário; b) a análise da competência da Justiça Federal; c) o encaminhamento das provas ao Ministério Público para possível propositura de Ação Civil Pública; d) a celeridade processual, em respeito aos direitos do idoso. INDEFIRO os requerimentos formulados pela vítima, porque assiste ao Ministério Público o direito de requerer as diligências que entender necessárias e imprescindíveis ao oferecimento da denúncia (art. 16 do Código de Processo Penal), o que tem cumprido no caso em tela. No mais, os inquéritos já em andamento antes da instauração do Juízo de Garantias não serão redistribuídos ao referido Juízo (item 5 do Comunicado Conjunto nº 845/2024). Outrossim, cientifique-se o réu, por meio de seu procurador, de que eventuais questões cíveis devem ser resolvidas na esfera cível, por quem ostentar interesse. Poderá o advogado levar diretamente à Promotoria responsável pelo Direito do Consumidor para eventual propositura de ação civil pública, sem necessidade de intervenção deste juízo. Consigne-se que o presente feito já possui anotação de prioridade, em observância ao Estatuto do Idoso. Por fim, retornem-se os autos à Delegacia de origem para o atendimento da cota de fl. 188. Intime-se. - ADV: VENTRICCI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 30495/SP)

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Processo nº 1502256-07.2023.8.26.0042

ID: 313283797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502256-07.2023.8.26.0042

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAQUIM PEREIRA DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

JOAQUIM PEREIRA DO NASCIMENTO ESPINDOLA

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Processo 1502256-07.2023.8.26.0042 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Joaquim Pereira do Nascimento - Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal por falta de interesse de agir, nos mold… Processo 1502256-07.2023.8.26.0042 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Joaquim Pereira do Nascimento - Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal por falta de interesse de agir, nos moldes do artigo 485, inciso VI, do CPC. Sem condenação em honorários. Em razão da extinção, após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, ficando determinado o levantamento de eventuais restrições pendentes (de qualquer natureza), tais como bloqueios sistêmicos (SerasaJud, RenaJud, SisBajud) e penhoras, sem prejuízo de pedido específico do executado neste sentido, devendo ser comprovada a persistência da restrição. Na hipótese de haver guia GRD paga, não prescrita e sem a ocorrência de fato gerador (diligência não cumprida), deverá a parte interessada fazer pedido detalhado de restituição (indicando nos autos as folhas em que constam a guia, seu recibo de quitação e o não cumprimento da respectiva diligência). Não serão conhecidos pleitos genéricos. Atendidos tais requisitos, será cumprido o item 2.3.2 do Comunicado CG nº 1158/2021, providenciando a serventia desde já o necessário. Em havendo depósito judicial vinculado, prevalecerá eventual decisão preclusa a respeito de sua destinação (expedindo-se o respectivo MLE). Inexistindo deliberação prévia, sua destinação ficará pendente até que haja provocação do interessado (tornando, neste caso, os autos conclusos). Fica declarado inexistirem quaisquer pendências quanto às custas finais (taxa judiciária) e despesas processuais, pois "A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos" (LEF, art. 39), bem como está "dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório" (Tema Repetitivo nº 1.054 - STJ). Ademais, o polo exequente é isento do recolhimento de despesas para pesquisas sistêmicas e editais (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 11, §1º). Com o trânsito em julgado e cumpridas eventuais pendências, arquivem-se definitivamente. Intimem-se o polo exequente (automaticamente via Portal Eletrônico) e polo executado (via DJE), caso citado. P.I.C. - ADV: JOAQUIM PEREIRA DO NASCIMENTO ESPINDOLA (OAB 457885/SP)

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Prefeitura Municipal De Leme x Moacir Alves De Menezes

ID: 328605203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502256-57.2020.8.26.0318

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME

Polo Passivo:

MOACIR ALVES DE MENEZES

Intimação

Advogados:

CAMILA MASTEGUIM DE MENEZES

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BRUNO PEREIRA BRANDÃO

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Processo 1502256-57.2020.8.26.0318 - Execução Fiscal - Multa - Prefeitura Municipal de Leme - Moacir Alves de Menezes e outro - Vistos, Defiro a penhora sobre o imóvel Imóvel: VER MATRÍCULAS 16.891/… Processo 1502256-57.2020.8.26.0318 - Execução Fiscal - Multa - Prefeitura Municipal de Leme - Moacir Alves de Menezes e outro - Vistos, Defiro a penhora sobre o imóvel Imóvel: VER MATRÍCULAS 16.891/16.892, SAJ AUTO TEXTOS, Avenida Visconde de Nova Granada, nr 184, bairro Jardim Sao Francisco, CEP 13617-350, Leme, número de registro R.16/16981, matrícula 16.981; Imóvel: MATRÍCULA nº 16.982, CRI Leme, Avenida Visconde de Nova Granada, nr 184, bairro Jardim Sao Francisco, CEP 13617-400, Leme, número de registro R.7/16.982, matrícula 16.982, apontado na certidão imobiliária, recaindo sobre a integralidade do bem, uma vez que, conforme art. 843 do CPC, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, reservando-se ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. A parte poderá oferecer Embargos à Execução no prazo de 30 dias, conforme o art. 16 da Lei. 6.830/1.980. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Nos termos do artigo 7º, inciso V e 13, caput. da Lei 6.830/80, e levando-se em conta que não há necessidade de conhecimentos específicos para avaliação de imóvel/móvel, cabe ao Sr. Oficial de Justiça avaliar o bem penhorado, haja vista expressa disposição legal nesse sentido, a qual poderá ser feita com base em estimativa, a partir de pesquisa realizada junto às imobiliárias locais e visita ao imóvel. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Após, se em termos, registre-se a penhora. Int. - ADV: CAMILA MASTEGUIM DE MENEZES (OAB 415988/SP), BRUNO PEREIRA BRANDÃO (OAB 423726/SP)

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