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J. L. R. A. x J. S. A.

ID: 326647587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000281-04.2023.8.26.0372

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. L. R. A.

Polo Passivo:

J. S. A.

Intimação

Advogados:

CLAUDEMIR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000281-04.2023.8.26.0372 (processo principal 0005965-90.2012.8.26.0372) - Cumprimento de sentença - Dissolução - J.L.R.A. - J.S.A. - Vistos. Mediante acesso ao sistema Renajud, insira-se … Processo 0000281-04.2023.8.26.0372 (processo principal 0005965-90.2012.8.26.0372) - Cumprimento de sentença - Dissolução - J.L.R.A. - J.S.A. - Vistos. Mediante acesso ao sistema Renajud, insira-se restrição de transferência sobre o veículos localizados em nome do devedor. Defiro a realização de diligências junto ao sistema Sisbajud, inclusive na modalidade de tentativa automática, visando encontrar valores passíveis de penhora, até o limite do débito indicado pelo(a) credor(a) (R$ 28.528,49), observando-se que o bloqueio total do montante indicado representará satisfação da obrigação. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia à pesquisa via SISBAJUD, para a penhora de ativos financeiros em nome do devedor, até atingir o valor devido. Para o caso de tentativa automática, o sistema permanecerá reiterando a tentativa por até o máximo de 30 dias, cessando-se antes desse período, se bloqueado o valor total da dívida. Para o caso de utilização da modalidade de reiteração automática, a fim de se evitar tumulto processual, o exequente deverá aguardar o prazo de 30 dias, pois a notícia de bloqueio deverá ser juntada ao final do período, posto que, se no curso do prazo houver bloqueio total da dívida, o sistema interromperá a ordem. Após, com a juntada do extrato emitido pelo sistema, o qual também servirá de termo de penhora, havendo bloqueio integral do débito, intime-se o devedor do prazo para impugnação. Decorrido o lapso temporal sem oposição, mediante novo acesso ao sistema Sisbajud, protocole-se minuta para transferência da quantia para conta judicial, expedindo-se MLE na sequência. Havendo bloqueio parcial, intime-se o credor para manifestar se pretende o levantamento do valor alcançado e em termos de prosseguimento do feito. Havendo pedido de levantamento, proceda-se nos termos do parágrafo anterior. Havendo bloqueios em instituições bancárias diversas, superando o valor do débito, ficam mantidas as constrições em todas elas, até que o credor seja intimado à manifestação sobre qual das ordens pretende o levantamento do seu crédito, procedendo a Serventia a liberação dos valores excedentes ao devedor imediatamente. Para o caso de informação de bloqueio de valores afetando depósitos a prazo (títulos, ações etc), fica desautorizada a liberação de eventuais quantias excedentes bloqueadas de outras instituições, até a confirmação da integralização da dívida pela instituição que informou a afetação, oficiando-se à agência bancária, se necessário. Para a hipótese de o extrato do sistema sisbajud apontar a existência de valores sem especificação da origem, a que título se refere, ou ainda se houver inconsistência técnica do próprio sistema, fica, desde já, deferida a realização de sisbajud complementar para a obtenção dos dados bancários em que se encontram os bloqueios efetuados, e posteriormente a expedição de ofício à agência bancária para fins de prestar melhores informações, para deliberação posterior. Intime-se. - ADV: CLAUDEMIR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 301585/SP)

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S. C. Da S. x M. De L.

ID: 308320897

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502811-29.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

S. C. DA S.

Polo Passivo:

M. DE L.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE APARECIDO BOSCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502811-29.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502811-29.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: S. C. da S. - Apelado: M. de L. - Magistrado(a) Silvia Sterman - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR E DE PROFISSIONAIS DE APOIO ESCOLAR PARA CRIANÇA COM TRANSTORNO INTELECTUAL E TDAH. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE LIMEIRA A DISPONIBILIZAR PROFISSIONAL QUALIFICADO EM EDUCAÇÃO ESPECIAL OU INCLUSIVA, QUE ATUARÁ EM SINCRONIA COM O PROFESSOR TITULAR DA CLASSE, DEVENDO O ACOMPANHAMENTO SER INDIVIDUALIZADO, MAS NÃO NECESSARIAMENTE EM REGIME DE EXCLUSIVIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DEFINIR SE O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DEVE FORNECER AO AUTOR, ALÉM DO PROFISSIONAL DE APOIO PEDAGÓGICO DETERMINADO NA SENTENÇA, OUTROS PROFISSIONAIS ESPECÍFICOS PARA SUPRIR TODAS AS NECESSIDADES EDUCACIONAIS E DE VIDA DIÁRIA DO ALUNO, LIMITANDO A ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR POR ATÉ TRÊS ALUNOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (LEI Nº 9.394/1996) E O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI Nº 13.146/2015) GARANTEM O DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA, COM SUPORTE ADEQUADO ÀS NECESSIDADES DOS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA.4. NECESSIDADE DE AJUDA PARA AS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS E DA VIDA DIÁRIA DOCUMENTALMENTE COMPROVADAS.5. A PERMANÊNCIA DE UM PROFISSIONAL DOCENTE E DE UM PROFISSIONAL PARA APOIO COMPORTAMENTAL, SIMULTANEAMENTE, DENTRO DA SALA DE AULA, EXCEDE OS LIMITES DA RAZOABILIDADE E NÃO DEMONSTRA GANHO DE EFICÁCIA NA SUPERAÇÃO DAS BARREIRAS EDUCACIONAIS ENFRENTADAS PELO ALUNO. 6. PROFISSIONAL AEE QUE JÁ É FORNECIDO PELO MUNICÍPIO.7. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA C. CÂMARA ESPECIAL NO SENTIDO DE QUE O APOIO PEDAGÓGICO EM SALA DE AULA REGULAR DEVE SER PRESTADO POR PROFISSIONAL COM FORMAÇÃO DOCENTE.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.______________________________________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 205, 208, III; CE/SP, ART. 239, §2º; ECA, ARTS. 54, I E III, §2º; LEI Nº 9.394/1996 (LDB), ARTS. 58, §1º, 59, III; LEI Nº 13.146/2015, ARTS. 27, 28, XVII; LEI Nº 12.764/2012, ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC/2015, ART. 373, I. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lisandra Cardoso da Silva - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Alexandre Aparecido Bosco (OAB: 144711/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1502811-97.2023.8.26.0244

ID: 292789731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502811-97.2023.8.26.0244

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. K. I.

Intimação

Advogados:

FELLIPE BRAGA FORTES

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Processo 1502811-97.2023.8.26.0244 (apensado ao processo 1503140-12.2023.8.26.0244) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - S.K.I. - Vistos. Analisando a resposta à acusação (… Processo 1502811-97.2023.8.26.0244 (apensado ao processo 1503140-12.2023.8.26.0244) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - S.K.I. - Vistos. Analisando a resposta à acusação (fls. 88), observo que não traz elementos capazes de levar à absolvição sumária do réu, pois não demonstrada a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato, ou de sua culpabilidade, nem revelado que o fato evidentemente não constitui crime, ou que a punibilidade do acusado esteja extinta. Designo audiência virtual de instrução, debates e julgamento para o dia 08/10/2025, às 16:30 horas. 1 - A realização do ato obedecerá ao disposto no Comunicado CG n. 284/2020. 2 - A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador, notebook ou celular smartphone que possuam acesso à internet ou a dados móveis, sendo que tal ferramenta não precisa estar instalada em aplicativo no computador das partes, Advogados/as, vítimas e testemunhas. 3 - Para a realização do ato, os Advogados/as não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes ou testemunhas, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera, microfone e acesso à internet à sua disposição, podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. 4 Aos/às Advogados/as e representantes do Ministério Público: esclareçam em 48 (quarenta e oito) horas os e-mails para os quais pretendem o envio do link, caso diverso do já constante dos autos. 5 - Em caso de absoluta impossibilidade técnica ou fática de participar do ato por meio virtual (seja por não possuir os equipamentos acima mencionados e não haver disponibilidade de terceiros os emprestarem para tal finalidade, ou por não possuir acesso à internet, seja fixa, rede wi-fi ou dados móveis), deverá a parte, Advogado/a, vítima ou testemunha informar tal circunstância desde logo ao Oficial de Justiça responsável por sua intimação para o ato ou, ainda, manifestar-se no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar do recebimento da intimação, através do e-mail institucional (iguape1@tjsp.jus.br) justificando e comprovando, se possível, tal fato. 6 - No mesmo prazo, deverão o Ministério Público e a Defesa informar sobre a existência de testemunha ou vítima que pretenda prestar depoimento sem a visualização pelo réu, ocasião em que será agendada a audiência virtual separadamente apenas para tal oitiva (outro convite apenas com a testemunha e os participantes indicados pelo Juízo); 7- As intimações da(s) vítima(s), testemunha(s) e réu(s) serão feitas por meio de Oficial de Justiça (presencialmente ou por meios tecnológicos, com a respectiva certidão nos autos), ao qual caberá, no momento da intimação, indagar ao(à) intimado(a) se possui dispositivo próprio ou pode emprestá-lo de terceiro, além de acesso à internet (fixa, rede wi-fi ou dados móveis), a fim de viabilizar sua participação no ato virtual, devendo: A) EM CASO POSITIVO, certificar o endereço de e-mail do(a) intimado(a), bem como seu telefone de contato ou do responsável, em caso de menores de idade, para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. Deverá o Sr. Oficial de Justiça, ainda, esclarecer às testemunhas e às vítimas que na data e horários designados terão acesso à audiência acessando o link que será enviado ao e-mail ou telefone celular fornecidos e que não é preciso ter nenhum aplicativo específico para ingresso na audiência virtual. O link será enviado minutos antes do horário designado para a audiência, oportunidade em que deverão estar de posse de documento de identificação (CNH, RG, CPF etc.) para exibir junto à câmera no início da colheita das declarações, para fins de confirmação da identidade da pessoa a ser ouvida de forma virtual; B) EM CASO NEGATIVO, intimá-lo(a) a comparecer ao Fórum da Comarca de Iguape no dia e horário previstos para o ato. 8 - Intimem-se e/ou requisitem-se as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, bem como o(s) réu(s), caso esteja(m) preso(s), e seu(s) Defensor(es). 9 - Servirá a presente decisão como MANDADO. 10 - Cumpra-se COM URGÊNCIA pelo Oficial da zona correspondente. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: FELLIPE BRAGA FORTES (OAB 301287/SP)

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