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"1502846-08.2023.8.26.0616" - Resultados da Busca – Página 5 de 5

Municipio De Jandira x Edlene Oliveira Nepomuceno Carvalho e outros

ID: 334709219

Tribunal: TJSP Órgão: 14ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502846-52.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JANDIRA

Polo Passivo:

EDLENE OLIVEIRA NEPOMUCENO CARVALHO FLAVIO CARVALHO SILVA PEDREIRA MODELO DE SUZANO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADALBERTH DOS ANJOS BATISTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502846-52.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Município De Capela Do Alto x Maria Luiza Marins Holtz e outros

ID: 335655714

Tribunal: TJSP Órgão: 15ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502846-18.2022.8.26.0624

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAPELA DO ALTO

Polo Passivo:

MARIA LUIZA MARINS HOLTZ SERGIO VIEIRA HOLTZ

Despacho

Advogados:

RODRIGO HOLTZ GUERREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO HOLTZ GUERREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA MODESTO

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DESPACHO Nº 1502846-18.2022.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1502846-18.2022.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Município de Capela do Alto - Apelado: Sergio Vieira Holtz (Espólio) - Apelada: Maria Luiza Marins Holtz - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Relator(a): SILVA RUSSO Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público Apelação n° 1502846-18.2022.8.26.0624 Comarca de Tatuí Apelante: Município de Capela do Alto Apelado: Sergio vieira Holtz (Espólio) e Maria Luiza Marins Holtz oHohOhO Vistos. Cuida-se de apelação tirada contra a r. sentença de fls. 119/122, a qual julgou extinta a execução fiscal, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, buscando a municipalidade, nesta sede, a reforma do julgado, alegando que a inexistência formal de inventário não impede a responsabilização patrimonial do espólio. Viúva possui legitimidade para responder pela execução. Alternativamente requereu prazo para emendar a inicial (fls. 130/135). Recurso tempestivo, preparado, respondido (fls. 144/151) e remetido a este E. Tribunal. É o relatório, adotado, no mais, o da respeitável sentença. O Colendo Superior Tribunal de Justiça entendeu que o valor de alçada, para os fins do artigo 34 da Lei nº 6.830/80 será 50 das antigas ORTNs, convertidas para 50 OTNs = 308,50 BTNs = 308,50 UFIRs = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) até janeiro de 2001 quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia atualizando-se, desde então, aquela importância, pela variação do IPCA-E (cf. REsp nº 1.168.625/MG, 1ª Seção, rel. Min. LUIZ FUX, julgado em 09/06/2010, na sistemática do artigo 543-C do CPC e Resolução STJ nº 08/2008), certo que nestes casos os recursos cabíveis contra a sentença serão apenas para o próprio Juiz do feito, a título de embargos declaratórios ou infringentes. O montante a ser verificado, para apuração daquele limite recursal, é o vigente ao tempo da distribuição da ação executiva em 18/11/2022 (dado disponível no SAJ campo propriedades) correspondente, então, a R$ 328,27, atualizado pelo mencionado índice inflacionário, que naquela data perfazia R$ 1.261,66 (mil, duzentos e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos). E apontado na inicial desta execução fiscal o valor total do débito R$ 1.254,19 (mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e dezenove centavos - fl. 01) inferior ao montante constatado, o recurso adequado seria o de embargos infringentes, na espécie, não manejado. Pretendeu o legislador, com isso, atribuir maior celeridade processual aos feitos com menor expressão econômica. Assim já decidiu esteEgrégio Tribunal de Justiça, em v. acórdão, cuja ementa esclarece: "Ao ser editada a Lei 6.830/80, que disciplinou o procedimento da cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, o escopo do legislador foi o de conferir maior celeridade à execução fiscal, tanto assim que, para por cobro ao exercício recursal, em causa de alçada inferior a 50 ORTN é que o artigo 34 dispôs que os recursos cabíveis seriam o dos embargos de declaração e o dos embargos infringentes ao próprio julgador monocrático" (Apelação Cível nº 253.171-2, rel. Des. MASSAMI UYEDA, julgada em 30/01/1995). No mesmo sentido, precedentes publicados nas RTs 557/125, 558/127, 560/129 e 570/93. O aludido dispositivo legal está em vigor pois não foi revogado expressa ou tacitamente por qualquer outro até porque se trata de regra da legislação especial, que nada tem de inconstitucional, regulando somente a alçada recursal, vale dizer, o direito ao duplo grau jurisdicional. Sua constitucionalidade, ademais, foi ratificada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 637.975/MG, ocorrido em 09/06/2011, sob a relatoria do i. Ministro CEZAR PELUSO, onde se reconheceu a repercussão geral no assunto, com a seguinte ementa: RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Apelação em execução fiscal. Cabimento. Valor inferior a 50 ORTN. Constitucionalidade. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso improvido. É compatível com a Constituição norma que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN. Logo, figurando esta causa, dentre aquelas com alçada recursal restrita, na forma do referido preceito legal, revela-se negativo o juízo de admissibilidade deste recurso. Enfim, nem se cogite da aceitação do presente, em face do princípio da fungibilidade, pois, não observado o texto expresso do artigo 34 da Lei nº 6.830/80, no ato da interposição recursal, trata-se de manifesto equívoco da apelante. Por tais motivos, não se conhece do apelo municipal por inadmissível, a teor do artigo 932, inciso III, do vigente Código de Processo Civil e não se tratando de vício ou falta de documentação, inaplicável, ao caso, o seu parágrafo único. Intimem-se. São Paulo, 23 de julho de 2025. SILVA RUSSO RELATOR - Magistrado(a) Silva Russo - Advs: Rita de Cassia Modesto (OAB: 109444/SP) (Procurador) - Rodrigo Holtz Guerreiro (OAB: 381243/SP) - 1º andar

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Município De Leme x Moacir Alves De Menzes

ID: 326763207

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2041280-43.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE LEME

Polo Passivo:

MOACIR ALVES DE MENZES

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA MASTEGUIM DE MENEZES

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MARCOS HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2041280-43.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2041280-43.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Leme - Agravante: Município de Leme - Agravado: Moacir Alves de Menzes - Magistrado(a) Raul De Felice - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, RECONHECENDO PAGAMENTO PARCIAL DE DÉBITOS E DETERMINANDO APRESENTAÇÃO DE CÁLCULO ATUALIZADO PARA COBRANÇA DO SALDO REMANESCENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MUNICIPALIDADE DEVE SER CONDENADA AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STJ JÁ DECIDIU QUE, MESMO EM CASO DE ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, É DEVIDA A CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.4. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS NO PERCENTUAL DE 5% DEVE SER MANTIDA EM RAZÃO DA PROIBIÇÃO DO REFORMATIO IN PEJUS, NÃO HAVENDO AFRONTA AO PARÁGRAFO 14 DO ART. 85 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA QUE A CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS SEJA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO EXCIPIENTE, REFERENTE ÀS CDAS DE NºS 826/2003, 828/2003, 1152/2003, 1162/2003, 1176/2003.TESE DE JULGAMENTO: 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO EXCIPIENTE. 2. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS IMPEDE ALTERAÇÃO DESFAVORÁVEL À PARTE RECORRENTE.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA CITADAS: CPC, ART. 85, § 3º E § 14º. STJ, AGRG NO RESP 1051393/ES. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1502846-37.2018.8.26.0663, REL. DES. ERBETTA FILHO, J. 15/12/2020. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1502795-26.2018.8.26.0663, REL. DES. GERALDO XAVIER, J. 01/12/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Henrique Ribeiro da Silva (OAB: 402982/SP) - Camila Masteguim de Menezes (OAB: 415988/SP) - 1º andar

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Processo nº 1502846-92.2022.8.26.0664

ID: 324161424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1502846-92.2022.8.26.0664

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REJANE ALVES DA SILVA

Intimação

Advogados:

BRUNA REGINA BIANCHINI ROVEDA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502846-92.2022.8.26.0664 - Inquérito Policial - Estelionato - REJANE ALVES DA SILVA - Vistos. 1- Tendo em vista a manifestação do Ministério Público externada a fls. 261, e considerando o d… Processo 1502846-92.2022.8.26.0664 - Inquérito Policial - Estelionato - REJANE ALVES DA SILVA - Vistos. 1- Tendo em vista a manifestação do Ministério Público externada a fls. 261, e considerando o descumprimento do acordo, DECLARO RESCINDIDO o acordo de não persecução penal de REJANE ALVES DA SILVA, qualificada nos autos, nos termos do artigo 28-A, § 10, do CPP) e art. 530-C das NSCGJ. Comunique-se o I.I.R.G.D. 2- Recebo a denúncia de fls. 262/264. Providencie-se a evolução de classe para procedimento ORDINÁRIO, e a correção do assunto principal para Estelionato contra Idoso. Oficie-se ao IIRGD comunicando o recebimento da denúncia, em nome da parte denunciada REJANE ALVES DA SILVA. Observando-se o art. 394 das NSCGJ, consulte-se o banco de dados de Processos de Execução Penal, se ainda não realizado, informando-se a VEC/DEECRIM caso necessário. Solicite-se a Folha de Antecedentes da denunciada do Estado da Paraíba, bem como a Certidão de Distribuição Criminal. 3- Defiro os benefícios da gratuidade judiciária em favor da ré, observando-se que está assistida por Advogado do Convenio OAB/DPE, sendo presumida a necessidade. Anote-se. 4- Em prol da agilidade do feito, já que cabe ao Poder Judiciário a missão de proteção do ordenamento jurídico com adoção de métodos que previnam a propagação e postergação de litígios, atendendo de forma mais ampla aos princípios da razoável duração do processo e da máxima efetividade dos provimentos jurisdicionais (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), desde logo designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 05 de novembro de 2025, às 15hs45min, telepresencial, pela plataforma Teams. No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link abaixo, com vídeo e áudio habilitados e munidas de documento de identificação com foto. https://shre.ink/xbn7 5- CITE-SE. Intime-se a ré e a Defensora nomeada (fls. 213), da audiência designada, bem como para responder à acusação por escrito, em 10 (dez) dias. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o limite legal, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do CPP. Faculto a substituição da inquirição de testemunhas abonatórias por declarações escritas, que poderão ser juntadas até o início da audiência designada. Na resposta, a acusada poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o limite legal, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do CPP, devendo o Oficial de Justiça certificar se a Advogada concorda em ser intimada dos atos e termos do processo, enquanto durar sua atuação, pela imprensa oficial (D.J.E.). No mesmo prazo, poderá se manifestar, de forma fundamentada, sobre eventual oposição à audiência no formato telepresencial (Resolução CNJ 481/22), observando que o silêncio será interpretado como anuência. Caso o réu constitua Advogado a qualquer tempo, deverá ser expedida certidão ao Advogado nomeado pelo convênio, independente de nova decisão. 6- Em caso de ré(u) presa(o), requisite-se-a(o). 7- Intime(m)-se e/ou requisite(m)-se a(s) testemunha(s) arrolada(s) devendo o(a) Oficial(a) de Justiça adverti-la(a) de que seu não comparecimento poderá ensejar a configuração do crime de desobediência, além da imposição de multa pecuniária. Cópia desta decisão serve como Ofício requisitório, já contendo o link. Havendo necessidade de novo envio do link, ao ser requisitado, deverá encaminhar seu e-mail diretamente ao e-mail institucional da vara ( votupor1cr@tjsps.jus.br ), com cópia para plucas@tjsp.jus.br e andrezzacm@tjsp.jus.br ou via whatsapp: (17) 2101-1112 ou (17) 2101-1104. 8- Caso a ré ou testemunha(s) não disponha(m) de meios para acessar(em) a audiência, deverá(ão) comparecer ao Cartório da 1ª Vara Criminal desta Comarca para ser(em) ouvida(s) e, caso participe no escritório do Advogado, cabe a este informar nos autos para dispensa das respectivas intimações, devendo velar pela incomunicabilidade. 9- Sobrevindo informações de mudança de endereço, deverá ser expedido novo mandado, inclusive deprecando-se, se o caso, independente de nova decisão. 10- Intime-se o Ministério Público, via portal, e encaminhe o link de acesso à audiência aos e-mails informados nos autos. Fica desde já o(a) Oficial(a) de Justiça autorizado(a) a cumprir o(s) referido(s) mandado(s) de forma remota (Whatsapp, telefone fixo, celular ou e-mail), nos termos do art. 436-A das NSCGJ e Provimento 27/2023. Se necessário, o(s) mandado(s) deverá(ão) ser expedido(s) com prazo urgente, podendo ser encaminhado(s) ao Plantão. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, pelo site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo. Int. C.MP. - ADV: BRUNA REGINA BIANCHINI ROVEDA TEIXEIRA (OAB 396400/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1502846-08.2023.8.26.0616" – Página 5 de 5

Municipio De Jandira x Edlene Oliveira Nepomuceno Carvalho e outros

Município De Capela Do Alto x Maria Luiza Marins Holtz e outros

Município De Leme x Moacir Alves De Menzes

Processo nº 1502846-92.2022.8.26.0664