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L. D. Da G. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 300640266

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004028-16.2022.8.26.0624

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L. D. DA G.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

KELLY CRISTIANE DE MEDEIROS FOGAÇA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004028-16.2022.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004028-16.2022.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: L. D. da G. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DESTITUIU A GENITORA DO PODER FAMILIAR EM RELAÇÃO À CRIANÇA, COM BASE NOS ARTIGOS 129, INCISO X, E 163 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E ARTIGO 1.638 DO CÓDIGO CIVIL. A GENITORA BUSCA A REVERSÃO DO JULGADO, ALEGANDO FALTA DE OPORTUNIDADE DE CONVIVÊNCIA COM A FILHA E CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DA MATERNIDADE, ALÉM DE DISCORDAR DA ENTREGA DEFINITIVA DA FILHA PARA OUTRA FAMÍLIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DA APELANTE, ADOLESCENTE ACOLHIDA INSTITUCIONALMENTE, ATENDE AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, CONSIDERANDO SUA INCAPACIDADE DE PROVER CUIDADOS NECESSÁRIOS À FILHA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A APELANTE, VÍTIMA DE VIOLÊNCIAS E NEGLIGÊNCIAS, NÃO POSSUI CONDIÇÕES PARA CUIDAR DA FILHA, SENDO NECESSÁRIO O AFASTAMENTO PARA ROMPER O CICLO DE VIOLÊNCIA E NEGLIGÊNCIA.4. A CRIANÇA ESTÁ ADAPTADA À FAMÍLIA SUBSTITUTA, QUE PROPORCIONA UM AMBIENTE SAUDÁVEL, INVIABILIZANDO O RETORNO À GENITORA, QUE NÃO DEMONSTROU CAPACIDADE DE CUIDAR DA FILHA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR É MEDIDA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA, PRIORIZANDO SEU MELHOR INTERESSE. 2. A INCAPACIDADE PROTETIVA DA GENITORA JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA CRIANÇA EM FAMÍLIA SUBSTITUTA.LEGISLAÇÃO CITADA:ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ARTS. 129, X, E 163; CÓDIGO CIVIL, ART. 1.638; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 227. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Kelly Cristiane de Medeiros Fogaça (OAB: 173896/SP) (Defensor Dativo) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1001141-58.2024.8.26.0014

ID: 316048879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001141-58.2024.8.26.0014

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADP TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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Processo 1001141-58.2024.8.26.0014 (apensado ao processo 1502872-03.2022.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Adp Transportes e Logistica Eireli Epp -… Processo 1001141-58.2024.8.26.0014 (apensado ao processo 1502872-03.2022.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Adp Transportes e Logistica Eireli Epp - Vistos. ADP TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI EPP, por seu Curador Especial opôs embargos à execução fiscal que lhe move o Estado de São Paulo, insurgindo-se contra a aplicação da Lei nº 13.918/09. A Fazenda Estadual apresentou impugnação, alegando que aos débitos apontados na peça exordial já estão aplicados juros de mora pela taxa SELIC, tendo em vista que o início de incidência dos juros moratórios é posterior a outubro de 2017, razão pela qual inexiste interesse de agir, esvaziada a prestação jurisdicional requerida pela embargante. É o relatório. D E C I D O. A hipótese dos autos enseja o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 17, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80, diante da desnecessidade de dilação probatória. Requer a embargante seja reconhecida a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.918/2009 no que tange ao cálculo diário de juros, pedindo que os encargos de mora incidentes sobre o seu débito de ICMS sejam calculados de acordo com a taxa SELIC. Rejeito as alegações relativas aos juros de mora nos termos da Lei n.º 13.918/09, uma vez que, na hipótese, as datas de início da incidência dos juros moratórios são posteriores a 01/11/2017, quando os juros passaram a ser calculados pela SELIC, nos termos da Lei nº 16.497/17 e Decreto nº 62.761/2017. É o que se denota das CDA que assim dispõem: "A partir de 01/11/2017 a taxa de juros de mora é equivalente: 1. Por mês, à taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente; 2. a 1% (um por cento) para fração de mês, assim entendido qualquer período de tempo inferior a um mês, nos termos da Lei nº 16.497/2017, regulamentado pelo Decreto nº 62.761/2017". Sem razão, portanto, a embargante, impondo-se reconhecer que já foi aplicada a taxa referida, automática pelo sistema da FESP, não tendo a devedora apresentado prova em contrário do afirmado pela embargada. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução fiscal. Em consequência, condeno a embargante ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios que arbitro nos termos do artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, , no parâmetro mínimosobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça concedida em favor doembargante(fls. 70). P.R.I.C. - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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Processo nº 1502872-14.2024.8.26.0408

ID: 277063251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502872-14.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. A. B. D. S.

Intimação

Advogados:

ULISSES ALFREDO DE CAMPOS

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LETICIA BERTON TADA PERINO

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ADV: Ulisses Alfredo de Campos (OAB 297488/SP), Leticia Berton Tada Perino (OAB 489503/SP) Processo 1502872-14.2024.8.26.0408 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Indiciada: D. A. B. D. S. - … ADV: Ulisses Alfredo de Campos (OAB 297488/SP), Leticia Berton Tada Perino (OAB 489503/SP) Processo 1502872-14.2024.8.26.0408 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Indiciada: D. A. B. D. S. - Vistos. I - Não obstante os argumentos defensivos apresentados, entendo que não houve a demonstração de qualquer prejuízo à acusada, uma vez que, conforme expressamente consignado no termo de audiência de custódia a fls. 58, a ausência de entrevista prévia desta com a patrona não casou prejuízo à autuada, a qual sequer confessou a prática delitiva, mas ao contrário, apresentou a sua versão dos fatos. Ademais, eventual negativa da Autoridade Policial para que a ré consultasse sua advogada antes de ser interrogada naquela fase extrajudicial implicaria, quando muito, mera irregularidade que não macularia a ação penal. Acerca do tema, trago à baila: Consolidou-se no âmbito desta Corte Superior de Justiça o entendimento no sentido de que eventuais irregularidades verificadas no decorrer do inquérito policial não contaminam a ação penal, tendo em vista que se trata de procedimento inquisitivo que se presta à formação da opinio delicti do Órgão Ministerial. (STJ; HC n.º 170.379/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, 5.ª Turma, DJe 01.02.2012). Necessário ressaltar, finalmente que esta terá nova oportunidade de expor os fatos perante este juízo na audiência instrutória abaixo designada, assegurados os princípios da ampla defesa e contraditório, eis que representada por defensora nos autos. Logo, por tais fundamentos, afasto a preliminar suscitada. II - No mais, oferecida a defesa prévia pelo(a)(s) ré(u)(s) e presentes indícios de autoria do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, inc. VI, ambos da Lei nº. 11.343/2006, assim como preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA oferecida em desfavor do(a)(s) acusado(a)(s), devendo a análise aprofundada dos fatos ser realizada após a instrução. Anote-se e comunique-se. III - Considerando o teor do Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça, n.º 284/2020, pela qual foram editadas normas para a realização de audiências por meio virtual, garantindo-se a celeridade na instrução processual, determino a realização de audiência de instrução virtual para o dia 14 de agosto de 2025, às 15:30 horas, utilizando-se a ferramenta "Microsoft Teams", recomendando-se o acesso ao ato via aplicativo instalado no computador ou celular "smartphone" dos participantes (podendo ser acessado via navegador em caso de não possuir o aplicativo), com acesso à internet. Nos termos do Comunicado CG n.º 317/2020, do TJSP, realizado o agendamento do ato virtual por meio da ferramenta "Microsoft Outlook", gerou-se o link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTRkOTFhYWEtYjYzOS00ZGViLWE5OGItYzNhZGYyMjVlZDhj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%228167c64d-5438-449c-94f1-b6147b689f23%22%7d A audiência virtual poderá ser acessada, também, através de uma ID de Reunião e senha, via aplicativo Microsoft Teams, a qual segue: ID da Reunião: 294 370 802 335 8 Senha: kr7uq9pd Baixar o Teams | Participe na web Deverão as partes informem nos autos, até o dia anterior a data designada para o ato virtual, e-mail e/ou número de celular com aplicativo Whatsapp instalado, para o qual será encaminhado link com o convite para o ato, observando-se que a intimação da presente decisão dar-se-á ao(à) representante ministerial por meio do portal próprio e em relação ao(s) Defensor(es), via intimação pessoal. Deverá a serventia encaminhar, ao endereço eletrônico e/ou aplicativo Whatsapp de todos os participantes, o link de acesso à audiência virtual, acompanhado de todas as orientações necessárias para o acesso e participação. Cite(m)-se e intime(m)-se pessoalmente o(a)(s) ré(u)(s) e testemunha(s) civis arroladas, atentando-se ao disposto no Comunicado CG n.º 666/2020, constando nos mandados que deverão os Srs. Oficiais de Justiça: - Solicitar o e-mail pessoal do intimado, transcrevendo-o na certidão de intimação; - Caso o intimado não possua e-mail pessoal, deverá fornecer número de telefone que tenha instalado o aplicativo Whatsapp, devendo o Oficial certificar o número, para o qual será encaminhado o link de convite para o ato, devendo o intimado acessar no dia e horário da audiência. - Informar ao intimado que receberá o link com o convite do ato através do e-mail pessoal indicado e/ou aplicativo Whatsapp, o qual deverá acessar no dia e horário da audiência; - Cientificar o intimado sobre a necessidade de estar com documento de identificação em mãos para apresentação quando solicitado por ocasião da audiência virtual; Requisitem-se a(s) testemunha(s) policial(is) militar(es) arrolada(s), expedindo-se ofício ao Comando do Batalhão por ela(s) responsável(is) e encaminhando cópia ao Departamento de Apresentações, da Polícia Militar, através do e-mail: dpapjuizo@policiamilitar.sp.gov.br. Expeça-se ofício informando sobre a intimação de policial civil de qualquer das esferas de jurisdição, ao superior hierárquico. Ressalto que, havendo testemunhas policiais militares ou civis arrolados na condição de testemunhas, será enviado ao e-mail da corporação/departamento o link do convite junto ao ofício de requisição. Neste caso, caberá ao superior hierárquico providenciar sala com computador com regular sistema de áudio e imagem e acesso à internet, para que os agentes policiais prestem o depoimento no dia e horário agendados, por meio virtual, consignando-se no ofício requisitório a advertência de que, havendo mais de um agente policial a ser ouvido, não é permitido que um presencie o depoimento do outro, devendo aquele que estiver aguardando para ser ouvido permanecer em ambiente separado. Encontrando-se qualquer do(a)(s) participante(s) da audiência preso(a), oficie-se ao estabelecimento prisional onde se encontra(m), informando data e horário do ato, devendo funcionário responsável cientificar o(a)(s) detento(a)(s) e providenciar sala com computador com regular sistema de áudio e imagem e acesso à internet, para que o(a)(s) preso(a)(s) participe(m) da audiência e seja(m) interpelado(a)(s) por meio de videoconferência, consignando-se no ofício requisitório a advertência de que, havendo mais de um preso(a), não é permitido que um presencie o depoimento do outro(a), devendo aquele que estiver aguardando para ser ouvido(a) permanecer em ambiente separado. Deverá ainda a serventia, nos termos do Comunicado CG n.º 317/2020, do TJSP, realizar o agendamento do ato virtual diretamente com a unidade em que o(a)(s) preso(a)(s) encontra(m)-se recolhido(a)(s), por meio da ferramenta Microsoft Outlook. Havendo necessidade de se proceder ao reconhecimento pessoal de acusado(a)(s) preso(a)(s), quando da comunicação da data e horário da audiência ao estabelecimento prisional, será determinado que além do(a)(s) ré(u)(s), sejam apresentadas duas outras pessoas que guardem com ele(s) semelhança, nos termos do artigo 226 do Código de Processo Penal. Consigno que, havendo testemunhas arroladas meramente abonatórias ou de antecedentes, não serão ouvidas na audiência virtual a ser designada, ficando, desde já, deferida a juntada de declarações destas que informem acerca dos antecedentes/conduta social do(s) acusado(s). Tratando-se de processo digital, deixo consignado que, havendo interesse das partes na juntada de peça e/ou documentos em audiência, deverá inseri-lo(a)(s) no processo, por meio do sistema próprio, até o momento de abertura do ato, vez que este Juízo não aceitará a apresentação física do(a)(s) mesmo(a)(s). Deverá o defensor informar, no início da audiência virtual, se conseguiu se comunicar previamente com o(a)(s) ré(u)(s) e, em caso negativo, será oportunizado que permaneçam em sala virtual exclusivamente o defensor e seu/sua(s) representado(a)(s) para contato prévio. Terminada a reunião privada, o que será informado pelo chat da própria ferramenta em mensagem escrita ou via aplicativo Whatsapp, o magistrado retornará para a sala virtual e autorizará o ingresso dos demais participantes, dando início à audiência, garantindo-se a regularidade do ato e atendendo-se a ampla defesa. IV - Atualize-se a folha de antecedentes, solicitando, se o caso, a certidão de feitos criminais para fins judiciais diretamente ao Cartório Distribuidor local, conforme modelo 27, observando-se o prazo de 06 (seis) meses na forma prevista no art. 387 das NSCGJ para expedição de nova certidão. V - Fls. 168: Ciente do substabelecimento. Anote-se o nome do patrono no sistema, sem a retirada da defensor anterior. Oportuno salientar, contudo, que, de acordo com a Cláusula Décima Primeira do vigente Termo de Convênio entre a OAB/SP e Defensoria Pública de São Paulo: "§39 - Tendo em vista o caráter personalíssimo do múnus assumido pelo advogado conveniado, é permitido o substabelecimento uma única vez em cada feito sob seu patrocínio, para um único ato de audiência, a outro advogado conveniado, que não fará jus ao recebimento de quaisquer valores. O substabelecimento em desacordo a esta regra sujeita o advogado às sanções previstas no presente convênio" (grifei). Int. Dil. Necessárias.

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