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A. L. B. M. e outros x M. P. Do E. De S. P.

ID: 315415551

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1501098-61.2024.8.26.0015

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. L. B. M. G. M. S.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

GIULIANO PRETINI BELLINATTI

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FRANCISCO PEREIRA DE QUEIROZ

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ELAINE ANGEL

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MAURICIO DE CARVALHO ARAUJO

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THEODOMIRO DIAS NETO

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LUÍS FRANCISCO DA SILVA CARVALHO FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501098-61.2024.8.26.0015 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501098-61.2024.8.26.0015 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: G. M. S. (Menor) - Apelante: A. L. B. M. (Menor) - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - DERAM PARCIAL PROVIMENTO aos recursos, para ajustar o prazo da medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade fixada, para 2 meses e carga horária de 3 horas semanais. V.U. Sustentou oralmente o advogado, Drº Theodomiro Dias Neto; Fez uso da palavra a representante do Ministério Público, Procuradora Dra. Lidia Helena Ferreira da Costa dos Passos. - EMENTA. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL. INJÚRIA RACIAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELAS ADOLESCENTES CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE REPRESENTAÇÃO POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE INJÚRIA RACIAL (ART. 2º-A DA LEI Nº 7.716/89) E APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DETERMINAR (I) A TIPICIDADE DA CONDUTA, PELO DOLO ESPECÍFICO DE OFENDER EM RAZÃO DE RAÇA E COR; (II) SE HOUVE A PARTICIPAÇÃO DA APELANTE A.L.B.M.; E (III) A ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. EXPRESSÃO “CU PRETO” ESCRITA NO CADERNO DA VÍTIMA QUE TEM CONOTAÇÃO RACISTA. DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO DE OFENDER, AFASTADO O ANIMUS JOCANDI. OFENSA REFERENTE À COR DA PELE DA VÍTIMA, NEGRA, QUE CARACTERIZA ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE INJÚRIA RACIAL.4. CARACTERIZADA A PARTICIPAÇÃO DA APELANTE A.L.B.M., QUE INCENTIVOU A APELANTE G.M.S. A ESCREVER A OFENSA NO CADERNO DA VÍTIMA. SENTENÇA QUE RECONHECEU TAMBÉM CONDUTA COMISSIVA POR PARTE DESSA APELANTE.5. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, ADEQUADA AO PROCESSO PEDAGÓGICO, DEVENDO SER AJUSTADA, CONSIDERANDO-SE A PROPORCIONALIDADE DA GRAVIDADE CONCRETA E ABSTRATA DO ATO INFRACIONAL, A SUCESSÃO DE ACONTECIMENTOS POSTERIORES E AS CONDIÇÕES PESSOAIS DAS ADOLESCENTES.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: “1. A ESCRITA DE EXPRESSÃO QUE DESPREZA CARACTERÍSTICAS DE RAÇA E COR DA VÍTIMA CARACTERIZA INJÚRIA RACIAL. 2. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE É MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ADEQUADA E PROPORCIONAL À GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL E ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DAS ADOLESCENTES.” ______DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, XLII; L. Nº 7.716/89, ART. 2º-A; ECA, ART. 112; L. Nº 12.594/12, ART. 1º, § 2º, I E III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO Nº 1502904-51.2023.8.26.0344, REL. DES. RICARDO SALE JUNIOR, 15ª CÂMARA DE DIR. CRIMINAL, J. 10/04/2025; TJSP, APELAÇÃO Nº 1500466-32.2023.8.26.0383, REL. DES. JOÃO AUGUSTO GARCIA, 5ª CÂMARA DE DIR. CRIMINAL, J. 31/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luís Francisco da Silva Carvalho Filho (OAB: 63600/SP) - Theodomiro Dias Neto (OAB: 96583/SP) - Mauricio de Carvalho Araujo (OAB: 138175/SP) - Elaine Angel (OAB: 130664/SP) - Francisco Pereira de Queiroz (OAB: 206739/SP) - Giuliano Pretini Bellinatti (OAB: 248497/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1502904-42.2025.8.26.0389

ID: 331083037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1502904-42.2025.8.26.0389

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANESSA RODRIGUES BORCARD

Intimação

Advogados:

CLAYTON ARAUJO PEREIRA

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Processo 1502904-42.2025.8.26.0389 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VANESSA RODRIGUES BORCARD - Não vislumbrando hipótese de rejeição liminar da peça acusatória (artigo 395… Processo 1502904-42.2025.8.26.0389 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VANESSA RODRIGUES BORCARD - Não vislumbrando hipótese de rejeição liminar da peça acusatória (artigo 395 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11. 719/08), RECEBO a denúncia oferecida contra VANESSA RODRIGUES BORCARD, pelo crime nela imputado. 2. Quanto ao pedido de quebra de sigilo, formulado pelo Ministério Público, entendo que o mesmo comporta requisitos para deferimento. Isto porque, conforme ensina Alexandre de Moraes (2013), é possível, respeitados certos parâmetros, a interceptação das correspondências e comunicações sempre que as liberdades públicas estiverem sendo utilizadas como instrumento de salvaguarda de práticas ilícitas. (MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional. 9.ª edição. São Paulo: Atlas, 2013, p. 179). O mesmo autor, em esclarecedores dizeres, assenta: "É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Ocorre, porém, que apesar de a exceção constitucional expressa referir-se somente à interceptação telefônica, entende-se que nenhuma liberdade individual é absoluta, sendo possível, respeitados certos parâmetros, a interceptação das correspondências e comunicações telegráficas e de dados sempre que as liberdades públicas estiverem sendo utilizadas como instrumento de salvaguarda de práticas ilícitas." Importante, também, salientar o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça a respeito de tema, que assenta: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ACESSO AOS DADOS CONTIDOS NOS APARELHOS TELEFÔNICOS DOS ACUSADOS. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NA LEI 9.296/1996. DECISÃO FUNDAMENTADA. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. 1. A proteção contida no artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal restringe-se ao sigilo das comunicações telefônicas e telemáticas, não abrangendo os dados já armazenados em dispositivos eletrônicos. 2. Não obstante os dados armazenados em aparelhos eletrônicos, notadamente em telefones celulares, não se encontrem albergados pela proteção contida no inciso XII do artigo 5º da Lei Maior, não há dúvidas de que, consoante o disposto no inciso X do mencionado dispositivo constitucional, dizem respeito à intimidade e à vida privada do indivíduo, não se admitindo, assim, que sejam acessados ou devassados indiscriminadamente, mas apenas mediante decisão judicial fundamentada. Doutrina. Jurisprudência. 3. Na espécie, o deferimento do acesso aos dados e registros já contidos nos aparelhos telefônicos dos acusados foi devidamente fundamentado, valendo destacar que o contexto em que se deu a prisão em flagrante, qual seja, após a notícia de que estavam envolvidos em um roubo e a fuga do bloqueio policial, já demonstra a relevância de tais informações para as investigações. 4. A Lei 9.296/1996 restringe-se à interceptação das comunicações telefônicas, não se aplicando aos dados armazenados em telefones celulares e afins, razão pela qual não se exige que a autoridade judicial demonstre a impossibilidade de obtenção da prova por outros meios, mas apenas que a decisão seja devidamente motivada, o que ocorreu na espécie. 5. O artigo 6º do Código de Processo Penal dispõe que a autoridade policial tem o dever de "apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais" (inciso II), de "colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias" (inciso III), e de "determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias" (inciso VII), de modo que, apreendidos 3 (três) aparelhos de celular com os pacientes quando do flagrante e constatando-se que possuem ligação com os fatos, o procedimento cabível foi exatamente o adotado na espécie, qual seja, apreensão e requisição de acesso ao seu conteúdo, o que foi fudamentadamente deferido pelo magistrado competente. 6. Recurso desprovido. (RHC 100.922/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 01/02/2019) Com efeito, há fundadas suspeitas de que as mensagens e os registros de ligações, que eventualmente possam ser encontradas nos celulares apreendidos, tragam informações de grande relevância, e possam, assim, fortalecer o liame entre a autoria e o evento delituoso. Isto posto, ACOLHO o pedido formulado pelo Parquet, a fim de determinar a quebra do sigilo de dados telemáticos e telefônicos do(s) réu(s), referente ao(s) celular(es) apreendido(s), com a consequente transcrição das mensagens e registros contidos no(s) referido(s) aparelho(s). 3. DEFIRO a juntada requerida à fl. 01, item 2-a, consignando-se que as providências para a referida juntada competem ao Ministério Público, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público). 4. Por fim, DETERMINO a incineração da droga apreendida. - ADV: CLAYTON ARAUJO PEREIRA (OAB 411789/SP)

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Processo nº 1502904-47.2018.8.26.0014

ID: 276676472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502904-47.2018.8.26.0014

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSPORTES N D LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINE REBOUÇAS DA CRUZ

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ADV: Maria Caroline Rebouças da Cruz (OAB 373034/SP) Processo 1502904-47.2018.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Transportes N D Ltda - Vistos. Cuida-se de pedido para decretação da indisponibili… ADV: Maria Caroline Rebouças da Cruz (OAB 373034/SP) Processo 1502904-47.2018.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Transportes N D Ltda - Vistos. Cuida-se de pedido para decretação da indisponibilidade de bens da executada, com fulcro no artigo 185-A, do Código Tributário Nacional. Acerca do tema, o C. Superior Tribunal de Justiça assentou o seguinte entendimento no REsp 1.377.507/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2. O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185 -A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 4. A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. 5. Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens. 6. O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. 7. A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 8. No caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso. 9. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão. (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014) (g. n.) No caso dos autos, o pedido de indisponibilidade foi formulado após tentativa via SISBAJUD, pesquisa pelo sistema SGIPVA e imóveis, todas resultando infrutíferas. Preenchidos, portanto, todos os requisitos exigidos pela jurisprudência, e com fundamento no artigo 185-A do Código Tributário Nacional, DEFIRO o pedido da FESP e decreto a indisponibilidade dos bens da parte requerida, até o limite do crédito do ESTADO DE SÃO PAULO, expedindo-se a ordem de indisponibilidade por meio da CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, instituída pelo Provimento 30/2014, do CNJ. Anote-se que, na hipótese de serem encontrados bens suficientes à garantia integral do valor exequendo, não haverá óbice à formalização da penhora apenas sobre alguns, liberando-se a restrição de indisponibilidade em relação aos demais bens da executada. Após, considerando o disposto no artigo 40, da Lei 6.830/80 que dispõe: "O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição." determino a suspensão desta execução, pelo prazo de 1 (um) ano, quando então será arquivada, de acordo com a disposição contida no parágrafo 2º, do mesmo artigo citado. A presente decisão vale como ofício e deverá ser encaminhada pela parte interessada, comprovando-se nos autos caso a exequente pretenda a averbação da indisponibilidade em outros órgãos além da CNIB. Intime-se.

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Processo nº 1502904-76.2024.8.26.0292

ID: 337342412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502904-76.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. V. C. D. A.

Intimação

Advogados:

VIVIANNE BARROS TORRES

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Processo 1502904-76.2024.8.26.0292 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - J.V.C.A. - Ciente da defesa apresentada às fls. 126/127. Mantenho o recebimento da denún… Processo 1502904-76.2024.8.26.0292 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - J.V.C.A. - Ciente da defesa apresentada às fls. 126/127. Mantenho o recebimento da denúncia nos termos do artigo 399 do C.P.P. Saliento que, ao menos em cognição não exauriente, não se vislumbram as hipóteses de absolvição sumária do artigo 397 do CPP. Com efeito, não se caracteriza existência manifesta de excludentes de culpabilidade ou de excludentes de ilicitude. Também não se vislumbra a existência de causa extintiva de punibilidade do réu. Por fim, os fatos imputados ao réu afeiçoam-se típicos. Saliento que as alegações formuladas pela defesa se referem ao mérito e, para análise das mesmas, é necessário apreciação aprofundada e valorativa das provas, o que não é cabível neste momento processual. Assim, há justa causa para o prosseguimento do feito porque há prova testemunhal que aponta o réu como autor dos delitos narrados na denúncia e a análise mais detida desta prova não é cabível neste momento, pois sequer iniciou a instrução. Acolho os documentos e defiro a produção da prova oral requerida. Ante os comunicados CG 284/2020, 317/2020, 2557/2020, comunicado conjunto n.º 581/2020, provimento CSM 2651/2022 designo audiência de instrução, debates e julgamento, nos moldes do artigo 400 do C.P.P., para o dia 30 de março de 2026, às 14 horas e 30 minutos, que será realizada de modo virtual pelo sistema Microsoft Teams. Expeça-se mandado para intimação do réu, vitima e testemunhas, constando que as mesmas serão ouvidas de modo VIRTUAL pelo sistema Microsoft Teams, e para informem ao Sr. Oficial de Justiça com urgência, o número de seus telefones, e os endereços eletrônicos (e-mail) para disponibilização do link de acesso à audiência virtual. Se as partes não forem localizadas, e sendo apresentado novos endereços, autorizo desde já, a expedição de mandados nos novos endereços indicados nos autos. Acaso não seja possível o cumprimento do ato de forma remota, expeça-se carta precatória. Intime-se ainda o réu solto, vitima e testemunhas, que no caso de não possuírem os meios necessários para participar do ato de forma remota (virtual) ou acaso prefiram ser ouvidos de forma presencial, deverá a parte comparecer ao forum no dia e horário designados para realização da audiência. (POLICIAIS DE JACAREÍ) Havendo testemunhas Policial militares, requisitem-se os policiais para o Comandante Geral da Polícia Militar (dpapjuizo@policiamilitar.sp.gov.br), bem como encaminhe-se oficio ao Batalhão da Policia Miliar, para comparecimento presencial ao forum diante dos inúmeros problemas ocorridos com acessos de policiais às audiências on line nos últimos meses (conexão e não comparecimento). (POLICIAIS DE OUTRAS COMARCAS) Havendo testemunhas Policial militares, requisitem-se os policiais para o Comandante Geral da Polícia Militar (dpapjuizo@policiamilitar.sp.gov.br), bem como encaminhe-se oficio ao Batalhão da Policia Miliar, informando que os policias militares serão ouvidos remotamente pelo sistema Microsoft Teams, devendo acessar o link de acesso a audiência no dia e hora da designados para realização do ato, a Corporação deverá confirmar o recebimento e informar o endereço eletrônico da testemunha para receber o link de acesso à audiência virtual. No caso das testemunhas serem policiais civis intimem-se e requisitem-se os Policiais Civis, bem como encaminhe-se oficio a Polícia Civil de Jacareí:seccional.jacarei@policiacivil.sp.gov.br e pessoal.jacarei@policiacivil.sp.gov.br, informando que os policias serão ouvidos remotamente pelo sistema Microsoft Teams, devendo acessar o link de acesso a audiência no dia e hora da designados para realização do ato, a Corporação deverá confirmar o recebimento e informar o endereço eletrônico da testemunha para receber o link de acesso à audiência virtual. Intimem-se as testemunhas Guardas Civis, bem como bem como encaminhe-se oficio ao Comandante da Guarda Civil de Jacareí:guardamunicipal@jacarei.sp.gov.br, informando que os guardas serão ouvidos remotamente pelo sistema Microsoft Teams, devendo acessar o link de acesso a audiência no dia e hora da designados para realização do ato, a Corporação deverá confirmar o recebimento e informar o endereço eletrônico da testemunha para receber o link de acesso à audiência virtual. No dia e horário agendados, as testemunhas deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado (enviado por e-mail), com vídeo e áudio habilitados, bem como deverão apresentar seus documentos de identificação e manter a incomunicabilidade entre si durante todo o ato. Observe a Serventia que as partes deverão ser devidamente intimadas (por DJE ou sistema SAJ) e, além disso, deverá ser encaminhado link para acesso à audiência, ao e-mail válido. Devem, ainda, informarem número de telefone válido (tanto das partes, quanto das pessoas que serão ouvidas) para que, na hipótese, de queda da conexão, a Serventia possa entrar em contato e informar sobre eventual continuidade ou redesignação da audiência. O telefone pode ser informado via e-mail institucional, acaso não desejem expor seus contatos (jacarei1cr@tjsp.jus.br). Proceda o serventuário responsável pela audiência a edição ou o cadastro da reunião junto ao sistema Microsoft Teams com a inclusão de todos os e-mails das pessoas que irão participar do ato. Intimem-se e requisite-se. Sendo necessários esclarecimentos de peritos, apresentem as partes os quesitos que deverão ser esclarecidos na audiência. Defiro a gratuidade processual, com fundamento nos artigos 98 e seguintes do CPC. Anote-se. Atente-se para que os os laudos e certidões estejam juntados aos autos antes da data aprazada para a audiência, providenciando-se o necessário para tanto, independentemente de nova determinação. Intime-se. - ADV: VIVIANNE BARROS TORRES (OAB 18311/RN)

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Processo nº 1502904-54.2025.8.26.0482

ID: 291253267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1502904-54.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THAMIRES CARNELOS SILVA

Intimação

Advogados:

LUCIANE DE SEIXAS MENDES

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BIANCA BORGES MARTINS

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Processo 1502904-54.2025.8.26.0482 - Termo Circunstanciado - Leve - Thamires Carnelos Silva e outro - ALINE SONVESSO SUNIGA - Vistos. Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para apurar a ocorr… Processo 1502904-54.2025.8.26.0482 - Termo Circunstanciado - Leve - Thamires Carnelos Silva e outro - ALINE SONVESSO SUNIGA - Vistos. Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para apurar a ocorrência do crime de ameaça e lesão corporal, em que houve requerimento de aplicação de medidas cautelares formuladas por Aline Sonvesso Suniga em face de Thamires Carnelos Silva e Isabela Pires, sob o argumento de que as averiguadas ameaçaram causar a vítima um mal injusto e grave, bem como teriam a agredido, desferindo diversos golpes causando-lhe lesões corporais de natureza leve. Segundo consta, Aline vive em estado de constante medo, não consegue sair de casa desacompanhada, e está em tratamento psicológico com uso de medicação controlada, conforme comprovam os documentos médicos anexados. Há relatos de que as agressoras continuam a intimidá-la com mensagens ofensivas e ameaças veladas por redes sociais, demonstrando intenção contínua de causar sofrimento (págs. 62/71). O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento das medidas pleiteadas (págs. 116/118). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, insta salientar que, no caso em questão, inexiste a situação de violência doméstica, o que torna inaplicável a Lei Maria da Penha. Pois bem. É cediço a aplicabilidade das medidas cautelares no âmbito dos Juizados, tema que inclusive foi objeto do Enunciado nº 121 do FONAJE, segundo o qual "Asmedidas cautelares previstas no art. 319 do CPP e suas consequências, à exceção da fiança, são aplicáveis às infrações penais de menor potencial ofensivo para as quais a lei cominar em tese pena privativa da liberdade". Neste sentido é o entendimento jurisprudencial dos Tribunais de Justiça: Habeas Corpus. Ameaça art. 147, caput, CP. Concessão de medidas cautelares. Pretensão de afastamento sob alegação de serem inaplicáveis no âmbito dos Juizados, já que incabível prisão preventiva aos crimes de menor potencial ofensivo. Alegação, ainda, de que as medidas se mostram desproporcionais no caso concreto. Ilegalidade ou abuso de poder não verificados. Ausência de óbice para a concessão de medidas cautelares e até mesmo a prisão preventiva nos Juizados. Enunciado nº 121 do FONAJE. Binômio da necessidade e adequação preenchido. Ordem denegada. (TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: 01092544520248269061 Presidente Epitácio, Turma Recursal Criminal, Relator: Flavio Fenoglio Guimarães - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 15/08/2024). MANDADO SEGURANÇA CRIMINAL CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA PRISÃO POSSIBILIDADE NOS JUIZADOS ESPECIAIS ENUNCIADO 121 DO FONAJE CRIMINAL DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO RESTRIÇÃO DE CONTATO COM A VÍTIMA SEGURANÇA CONCEDIDA. O artigo 319 do Código de Processo Penal, prevê que é possível a adoção de medidas cautelares diversas da prisão. O Enunciado 121 do FONAJE Criminal, dispõe que "As medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP e suas consequências, à exceção da fiança, são aplicáveis às infrações penais de menor potencial ofensivo para as quais a lei cominar em tese pena privativa da liberdade". A medida cautelar possui, como uma de suas finalidades, neutralizar o risco de prática de infrações penais, devendo evitar a reiteração criminosa. Restou demonstrado nos autos que encontra-se preenchido o binômio da necessidade e adequação para concessão da medida cautelar. Segurança concedida (TJ-MS - MS: 40002121120208129000 - Campo Grande, 2ª Turma Recursal Mista, Relatora: Juíza Saskia Elisabeth Schwanz, Data de Julgamento: 13/12/2020). Sendo assim, não havendo óbice para a sua concessão neste juízo, é cediço que para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão deve-se, ainda, considerar: a) a necessidade de garantir a aplicação da lei penal e de evitar a prática de infrações penais; b) a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado, conforme previsto no artigo 282, caput, do Código de Processo Penal. Neste particular, da análise do presente caso, verifica-se que estãopresentes os requisitos autorizadores de tais medidas, senão vejamos. Com efeito, os fatos ficaram demonstrados pelo boletim de ocorrência de págs. 03/05, pelo laudo de lesão corporal de págs. 11/12, pelas mensagens enviadas (págs. 80/92), pelas fotografias de 98/108, pela prova oral colhida em sede policial (págs. 109/110) e pelo atestado médico de pág. 111. Em detida análise, considerando as intimidações, ameaças e agressões sofridas pela vítima, conforme laudo pericial e fotografias (págs. 11/12 e 98/108, respectivamente), resta claro a necessidade de se evitar que as representadas repitam tais condutas, preservando-se, desse modo, a integridade psicológica e física da vítima e a sua tranquilidade. Segundo atestado médico de pág. 111, a violência sofrida, descritas nos autos, agravaram o estado mental da ofendida, piorando as suas crises de ansiedade, desencadeando medo de sair de casa e tremores em seu corpo, sendo necessário o uso contínuo de medicamentos. Ademais, as autoras mantêm convivência na mesma região, o que aumenta o risco de contato e revitimização. Desse modo, considerando que tais comportamentos tem o potencial de progredir para violações mais graves, é temerário esperar a progressão dessas condutas para se decretar o afastamento ora pleiteado, razão pela qual há urgência no acolhimento da medida cautelar, mesmo antes da oitiva do ofensor, conforme o artigo 282, § 3º (parte final), do Código de Processo Penal. Logo, a medida cautelar não prisional, previstas no artigo 319, incisos II e III, do Código de Processo Penal, são necessárias e adequadas à gravidade dos crimes cometidos. Destarte, entendo que estão presentes a urgência e a verossimilhança das alegações da parte requerente, de sorte que o deferimento do pedido é medida que se impõe, nos termos dos artigos 282 e 319, ambos do Código de Processo Penal. Some-se a isso o fato de que tal medida cautelar em nada interfere no conjunto das liberdades individuais básicas das acusadas, servindo tão somente para proteger a vítima de eventual investida delituosa. Posto isso, DEFIRO o pleito de concessão da medida cautelar, formulado por Aline Sonvesso Suniga em face de Thamires Carnelos Silva e Isabela Pires, para determinar: a) proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, porcircunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações, ou seja, proibição de as representadas se aproximarem da casa e do local de trabalho da ofendida, devendo permanecer a uma distância de, no mínimo, 200 (duzentos) metros; b) proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante, ou seja, proibição de as representadas manterem contato com a vítima e seus familiares, por qualquer meio de comunicação. Intime-se a vítima desta decisão. Advirta-se as autoras do fato de que, nos termos do artigo 312, § 1º, do Código de Processo Penal, A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4º). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. Custas e despesas processuais indevidas na espécie. - ADV: LUCIANE DE SEIXAS MENDES (OAB 501787/SP), BIANCA BORGES MARTINS (OAB 520382/SP)

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Processo nº 1502904-54.2025.8.26.0482

ID: 291253541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1502904-54.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THAMIRES CARNELOS SILVA

Intimação

Advogados:

LUCIANE DE SEIXAS MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA BORGES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502904-54.2025.8.26.0482 - Termo Circunstanciado - Leve - Thamires Carnelos Silva e outro - ALINE SONVESSO SUNIGA - Vistos. Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para apurar a ocorr… Processo 1502904-54.2025.8.26.0482 - Termo Circunstanciado - Leve - Thamires Carnelos Silva e outro - ALINE SONVESSO SUNIGA - Vistos. Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para apurar a ocorrência do crime de ameaça e lesão corporal, em que houve requerimento de aplicação de medidas cautelares formuladas por Aline Sonvesso Suniga em face de Thamires Carnelos Silva e Isabela Pires, sob o argumento de que as averiguadas ameaçaram causar a vítima um mal injusto e grave, bem como teriam a agredido, desferindo diversos golpes causando-lhe lesões corporais de natureza leve. Segundo consta, Aline vive em estado de constante medo, não consegue sair de casa desacompanhada, e está em tratamento psicológico com uso de medicação controlada, conforme comprovam os documentos médicos anexados. Há relatos de que as agressoras continuam a intimidá-la com mensagens ofensivas e ameaças veladas por redes sociais, demonstrando intenção contínua de causar sofrimento (págs. 62/71). O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento das medidas pleiteadas (págs. 116/118). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, insta salientar que, no caso em questão, inexiste a situação de violência doméstica, o que torna inaplicável a Lei Maria da Penha. Pois bem. É cediço a aplicabilidade das medidas cautelares no âmbito dos Juizados, tema que inclusive foi objeto do Enunciado nº 121 do FONAJE, segundo o qual "Asmedidas cautelares previstas no art. 319 do CPP e suas consequências, à exceção da fiança, são aplicáveis às infrações penais de menor potencial ofensivo para as quais a lei cominar em tese pena privativa da liberdade". Neste sentido é o entendimento jurisprudencial dos Tribunais de Justiça: Habeas Corpus. Ameaça art. 147, caput, CP. Concessão de medidas cautelares. Pretensão de afastamento sob alegação de serem inaplicáveis no âmbito dos Juizados, já que incabível prisão preventiva aos crimes de menor potencial ofensivo. Alegação, ainda, de que as medidas se mostram desproporcionais no caso concreto. Ilegalidade ou abuso de poder não verificados. Ausência de óbice para a concessão de medidas cautelares e até mesmo a prisão preventiva nos Juizados. Enunciado nº 121 do FONAJE. Binômio da necessidade e adequação preenchido. Ordem denegada. (TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: 01092544520248269061 Presidente Epitácio, Turma Recursal Criminal, Relator: Flavio Fenoglio Guimarães - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 15/08/2024). MANDADO SEGURANÇA CRIMINAL CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA PRISÃO POSSIBILIDADE NOS JUIZADOS ESPECIAIS ENUNCIADO 121 DO FONAJE CRIMINAL DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO RESTRIÇÃO DE CONTATO COM A VÍTIMA SEGURANÇA CONCEDIDA. O artigo 319 do Código de Processo Penal, prevê que é possível a adoção de medidas cautelares diversas da prisão. O Enunciado 121 do FONAJE Criminal, dispõe que "As medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP e suas consequências, à exceção da fiança, são aplicáveis às infrações penais de menor potencial ofensivo para as quais a lei cominar em tese pena privativa da liberdade". A medida cautelar possui, como uma de suas finalidades, neutralizar o risco de prática de infrações penais, devendo evitar a reiteração criminosa. Restou demonstrado nos autos que encontra-se preenchido o binômio da necessidade e adequação para concessão da medida cautelar. Segurança concedida (TJ-MS - MS: 40002121120208129000 - Campo Grande, 2ª Turma Recursal Mista, Relatora: Juíza Saskia Elisabeth Schwanz, Data de Julgamento: 13/12/2020). Sendo assim, não havendo óbice para a sua concessão neste juízo, é cediço que para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão deve-se, ainda, considerar: a) a necessidade de garantir a aplicação da lei penal e de evitar a prática de infrações penais; b) a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado, conforme previsto no artigo 282, caput, do Código de Processo Penal. Neste particular, da análise do presente caso, verifica-se que estãopresentes os requisitos autorizadores de tais medidas, senão vejamos. Com efeito, os fatos ficaram demonstrados pelo boletim de ocorrência de págs. 03/05, pelo laudo de lesão corporal de págs. 11/12, pelas mensagens enviadas (págs. 80/92), pelas fotografias de 98/108, pela prova oral colhida em sede policial (págs. 109/110) e pelo atestado médico de pág. 111. Em detida análise, considerando as intimidações, ameaças e agressões sofridas pela vítima, conforme laudo pericial e fotografias (págs. 11/12 e 98/108, respectivamente), resta claro a necessidade de se evitar que as representadas repitam tais condutas, preservando-se, desse modo, a integridade psicológica e física da vítima e a sua tranquilidade. Segundo atestado médico de pág. 111, a violência sofrida, descritas nos autos, agravaram o estado mental da ofendida, piorando as suas crises de ansiedade, desencadeando medo de sair de casa e tremores em seu corpo, sendo necessário o uso contínuo de medicamentos. Ademais, as autoras mantêm convivência na mesma região, o que aumenta o risco de contato e revitimização. Desse modo, considerando que tais comportamentos tem o potencial de progredir para violações mais graves, é temerário esperar a progressão dessas condutas para se decretar o afastamento ora pleiteado, razão pela qual há urgência no acolhimento da medida cautelar, mesmo antes da oitiva do ofensor, conforme o artigo 282, § 3º (parte final), do Código de Processo Penal. Logo, a medida cautelar não prisional, previstas no artigo 319, incisos II e III, do Código de Processo Penal, são necessárias e adequadas à gravidade dos crimes cometidos. Destarte, entendo que estão presentes a urgência e a verossimilhança das alegações da parte requerente, de sorte que o deferimento do pedido é medida que se impõe, nos termos dos artigos 282 e 319, ambos do Código de Processo Penal. Some-se a isso o fato de que tal medida cautelar em nada interfere no conjunto das liberdades individuais básicas das acusadas, servindo tão somente para proteger a vítima de eventual investida delituosa. Posto isso, DEFIRO o pleito de concessão da medida cautelar, formulado por Aline Sonvesso Suniga em face de Thamires Carnelos Silva e Isabela Pires, para determinar: a) proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, porcircunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações, ou seja, proibição de as representadas se aproximarem da casa e do local de trabalho da ofendida, devendo permanecer a uma distância de, no mínimo, 200 (duzentos) metros; b) proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante, ou seja, proibição de as representadas manterem contato com a vítima e seus familiares, por qualquer meio de comunicação. Intime-se a vítima desta decisão. Advirta-se as autoras do fato de que, nos termos do artigo 312, § 1º, do Código de Processo Penal, A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4º). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. Custas e despesas processuais indevidas na espécie. - ADV: LUCIANE DE SEIXAS MENDES (OAB 501787/SP), BIANCA BORGES MARTINS (OAB 520382/SP)

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