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Processo nº 2195549-40.2025.8.26.0000

ID: 313019961

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2195549-40.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CARVALHO DOS SANTOS LUIS FELIPE RIZZI PERRONE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUIS FELIPE RIZZI PERRONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2195549-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2195549-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Impetrante: Luis Felipe Rizzi Perrone - Paciente: Anderson Carvalho dos Santos - Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado, Dr. Luís Felipe Rizzi Perrone, OAB/SP nº 464.876, em favor de ANDERSON CARVALHO DOS SANTOS, aduzindo que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal por ato do Mmº Juiz de Direito da 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital Foro Central da Barra Funda, nos autos nº 1517132-69.2025.8.26.005. Afirma o impetrante que há manifesta ilegalidade na manutenção da custódia preventiva, em face da ausência de contemporaneidade dos fatos, da falta de fundamentação concreta, da condição pessoal do paciente, da desproporção da medida, da não conclusão da investigação e da existência de acordo de colaboração premiada já homologado em outro feito (1503159-96.2024.8.26.0530), que vem sendo cumprido fielmente. Entendendo presente o fumus boni juris e o periculum in mora, requer a concessão liminar da ordem para revogação da prisão preventiva e, se o caso, imposição de medidas cautelares diversas da prisão nos termos do artigo 319, do CPP, e, ao final, seja concedida a ordem de Habeas Corpus, para reconhecer o direito de aguardar em liberdade o trâmite que envolve a persecução penal em apreço, com a confirmação da liminar. Pretende, ainda, que seja determinado à autoridade policial a realização da oitiva do paciente por videoconferência nos autos do inquérito policial. É a síntese do necessário. Não é caso de deferimento da medida liminar. Temos que as investigações conduzidas pela delegacia especializada revelam indícios da existência de uma estrutura criminosa organizada, com divisão de tarefas e hierarquia definida, responsável pela coordenação de 53 clientes do Nubank que participaram ativamente da fraude, além de "patrocinadores" e operadores de máquinas de cartão. Consta ainda que o paciente é investigado na condição de líder e mentor intelectual da organização criminosa, principal beneficiário financeiro da fraude, sendo que conforme relatório do Nubank, transferiu R$ 956.000,00 para financiar o esquema e recebeu posteriormente R$ 12.477.772,98 provenientes da fraude. Como é cediço, a concessão de liminar em sede de 'habeas corpus' tem caráter excepcional e só comporta acolhimento se o ato impugnado estiver eivado de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, aferíveis prima facie. No caso, não se constata qualquer coação ilegal que justifique a concessão da liminar pleiteada. Pelo contrário, observa-se pela consulta aos autos de origem (processo nº 1503159-96.2024.8.26.0530) que a conversão do flagrante em prisão preventiva foi devidamente fundamentada, nos termos dos artigos 282, § 6º, 310, inciso II, e 312, caput, todos do Código de Processo Penal. Reprisa-se que o paciente é alvo de investigações que apuram a prática de graves crimes de estelionato continuado, lavagem de dinheiro e associação criminosa porquanto, utilizando meio eletrônico fraudulento, obteve-se vultosas quantias, indevidamente, em prejuízo da instituição bancária Nubank". Os indicativos são de agia associado com outros investigados para a consecução das fraudes que exsurgem das investigações. Faziam uso de cartões de crédito para transferências de valores, por meio de "patrocinadores", para diversos correntistas do Nubank. Sucediam então pedidos de estorno dos valores, no que os fraudadores se aproveitavam da vulnerabilidade do sistema de pagamentos da instituição, logrando indevidas vantagens, com prejuízo de grande monta. Prevalecem os indicativos de envolvimento do paciente nessa ciranda criminosa, sendo apontado como líder e mentor da "orcrim". Assentada a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, ao menos por ora, está justificada a prisão do paciente, situação que, por si só, afasta a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Conforme bem pontuado na decisão que decretou a prisão preventiva do apelante: (...) Encerrada a descrição dos fatos apurados ao longo da investigação, passo primeiramente à apreciação da representação pela prisão preventiva do investigado Anderson Carvalho dos Santos. Estão presentes os requisitos para a prisão preventiva do investigado .Dispõe o artigo 311 do Código do Processo Penal que em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. In casu, a autoridade policial representou pela decretação da prisão preventiva de Anderson Carvalho dos Santos no curso da investigação. Por seu turno, o artigo 312 do Código de Processo Penal preceitua que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública ou econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria (fumus comissi delicti) e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (periculum libertatis). E tanto a prova da materialidade delitiva como os indícios de autoria (fumus comissi delicti) já restaram demonstrados por tudo o que foi mencionado ao longo da presente decisão, visto que a representação se ampara nos elementos de informação constantes nos documentos que se encontram às fls. 12/116 e 133/146. Já o perigo gerado pelo estado de liberdade do investigado (periculum libertatis) decorre somente da necessidade de garantia da ordem pública e econômica, a despeito do entendimento da autoridade policial e do Ministério Público de que também seria indispensável para a conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. Verifico a necessidade da prisão preventiva como garantia da ordem pública, afinal, como bem pontuado pela autoridade policial, o investigado possui extenso histórico criminal, inclusive antecedentes criminais relacionados a delitos similares. Ademais, o investigado, em tese, é o líder da organização criminosa alvo da investigação. Outrossim, como também ressaltado pela autoridade policial, a sofisticação da fraude e os valores significativos envolvidos (R$ 13.212.419,13) demonstram a periculosidade social do investigado, que evoluiu o seu modus operandi de uma fraude anterior, de R$ 442.068,00, para a atual, com expressivo aumento da lesividade e do aumento subtraído. Verifico que houve pedido de revogação da prisão preventiva (fls. 239/247 dos autos originários), indeferida fundamentadamente por decisão de fls. 287/291. A medida liminar em habeas corpus é providência excepcional, razão pela qual está reservada aos casos em que avulta flagrante constrangimento ilegal e atentado infundado ao direito de locomoção do paciente. E certamente que essa não é a hipótese dos autos, porquanto não demonstrados, de pronto e a olho desarmado, o fumus boni juris e o periculum in mora, necessários para concessão da liminar. De se acautelar, pois, o meio social e, assim, a ordem pública. Diante disso, uma vez demonstrados os requisitos e pressupostos da prisão preventiva, não se verifica ilegalidade na prisão que se pretende revogar. Note-se, ainda, que, no momento, não é possível realizar análise aprofundada do conjunto probatório amealhado no curso do processo, pois em sede de cognição sumária somente pode se verificar contrassensos técnico-jurídicos do Magistrado, o que não é o caso. Por fim, consigno que o Habeas Corpus não é via idônea para pleitos inerentes à fase pré-processual, devendo os mesmos serem feitos junto à autoridade competente. Destarte, por essas razões, INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR. Considerando que os autos subjacentes correm em meio digital, permitindo o acesso a seu inteiro teor, dispenso as informações do Juízo Monocrático. Remetam-se os autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer. Com a juntada da manifestação, tornem cls. Int. - Magistrado(a) Waldir Calciolari - Advs: Luis Felipe Rizzi Perrone (OAB: 464876/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1503159-96.2024.8.26.0530

ID: 320788915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503159-96.2024.8.26.0530

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON CARVALHO DOS SANTOS FELIPE OLIVIERI CARDOSO GIVALDO JOSE SANTOS DA SILVA GUILHERME STEFANINI DA SILVA DE PAULA JONATA HENRIQUE GARCIA DUE JUDIEFERSSON FERREIRA BARBOSA LAUDENILCE CARVALHO DOS SANTOS NAYARA CRISTINA DA COSTA

Intimação

Advogados:

MARINA GONÇALVES PIOVAN

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LUIS FELIPE RIZZI PERRONE

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JONAS AUGUSTO MORAIS RIBEIRO

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JOÃO FLÁVIO DE OLIVEIRA

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ELORAINE RODRIGUES LUCHESI DOS ANJOS

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Processo 1503159-96.2024.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - NAYARA CRISTINA DA COSTA - - LAUDENILCE CARVALHO DOS SANTOS - - ANDERSON CARVALHO DOS SANTOS - - FELIPE OLI… Processo 1503159-96.2024.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - NAYARA CRISTINA DA COSTA - - LAUDENILCE CARVALHO DOS SANTOS - - ANDERSON CARVALHO DOS SANTOS - - FELIPE OLIVIERI CARDOSO - - GIVALDO JOSE SANTOS DA SILVA - - GUILHERME STEFANINI DA SILVA DE PAULA - - JUDIEFERSSON FERREIRA BARBOSA - - JONATA HENRIQUE GARCIA DUE - Vistos. 1 - Todos os réus foram pessoalmente citados (fls. 510/514 e 656/664), o que traduz inequívoca ciência da propositura e trâmite desta ação penal, finalidade precípua do ato processual. Houve posterior aditamento da denúncia (fls. 876/886), em função de acordo de colaboração premiada. Procedeu-se mera readequação técnica, com imputação do crime de organização criminosa (Lei nº 12.850/2013) em substituição ao delito de associação criminosa (art. 288 do Código Penal). Todos os réus estão representados por advogados constituídos, sendo todos regularmente intimados do aditamento ministerial, oportunizando a todos a suplementação das respostas escritas à acusação. Portanto, respeitados todos os cânones constitucionais e processuais, máxime as garantias do contraditório e ampla defesa, independentemente de nova citação/intimação pessoal de cada denunciado. Sem embargo, visando acautelar a plena valia da instrução processual, DETERMINO a produção antecipada da prova testemunhal no tocante aos réus não citados/intimados pessoalmente do aditamento da denúncia (Anderson e Nayara). Com efeito, pacífica a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça quanto à plena admissibilidade daprodução antecipada,nas hipóteses em que a testemunha, em razão de seu ofício, possua contato direto com situações delitivas frequentes e similares, como é o caso das testemunhaspoliciais (AgRg no HC n. 677.830/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). É justificável a antecipação deprovaspara a oitiva de testemunhaspoliciais,já que o simples decurso do tempo traz efetivo risco de perecimento daprova testemunhal,por esquecimento, dada a natureza dessa atividade profissional, diariamente em contato com fatos delituosos semelhantes, devendo ser ouvidas com a máxima urgência possível (AgRg no AREsp n. 1.995.527/SE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe de 21/12/2022). A postergação das ouvidas poderia prejudicar ou até mesmo impossibilitar aproduçãodaprova,uma vez que o transcurso de longos períodos dificulta a lembrança dos fatos pelas testemunhas, que poderiam, inclusive, estar impossibilitadas de testemunhar à época da retomada do curso processual. (AgRg no RHC n. 177.436/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 22/5/2023). Ao término da instrução, caso Nayara realmente opte pela ausência, deliberar-se-á sobre desmembramento e outras providências cabíveis. Quanto a Anderson, houve expressa menção de que irá participar da audiência (fls. 1431/1432) e colaborar com o regular andamento do feito (fls. 1484/1485). Logo, possível e recomendável, semelhante a Nayara, aguardar seu efetivo comparecimento e participação nos atos instrutórios, para, somente então, deliberar sobre os pleitos formulados em fls. 1575/1580 (rescisão do acordo de delação; perdimento da fiança; nova decretação de prisão preventiva). 2 - Designo o dia 30 de Setembro de 2025, às 13h:30min, para a realização de audiência de instrução, debates e julgamento, por meio da ferramenta tecnológica Microsoft Teams. Providencie a Serventia o necessário para o cumprimento da audiência remota. Intimem-se Ministério Público e Defesas Técnicas, remetendo link de acesso à audiência virtual. - ADV: ELORAINE RODRIGUES LUCHESI DOS ANJOS (OAB 496660/SP), JONAS AUGUSTO MORAIS RIBEIRO (OAB 489537/SP), LUIS FELIPE RIZZI PERRONE (OAB 464876/SP), LUIS FELIPE RIZZI PERRONE (OAB 464876/SP), LUIS FELIPE RIZZI PERRONE (OAB 464876/SP), MARINA GONÇALVES PIOVAN (OAB 459655/SP), JOÃO FLÁVIO DE OLIVEIRA (OAB 346987/SP), ELORAINE RODRIGUES LUCHESI DOS ANJOS (OAB 496660/SP)

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Processo nº 1503159-96.2024.8.26.0530

ID: 290706214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503159-96.2024.8.26.0530

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON CARVALHO DOS SANTOS FELIPE OLIVIERI CARDOSO GIVALDO JOSE SANTOS DA SILVA GUILHERME STEFANINI DA SILVA DE PAULA JONATA HENRIQUE GARCIA DUE JUDIEFERSSON FERREIRA BARBOSA LAUDENILCE CARVALHO DOS SANTOS NAYARA CRISTINA DA COSTA

Intimação

Advogados:

MARINA GONÇALVES PIOVAN

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LUIS FELIPE RIZZI PERRONE

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JONAS AUGUSTO MORAIS RIBEIRO

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JOÃO FLÁVIO DE OLIVEIRA

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ELORAINE RODRIGUES LUCHESI DOS ANJOS

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Processo 1503159-96.2024.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - NAYARA CRISTINA DA COSTA - - LAUDENILCE CARVALHO DOS SANTOS - - ANDERSON CARVALHO DOS SANTOS - - FELIPE OLI… Processo 1503159-96.2024.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - NAYARA CRISTINA DA COSTA - - LAUDENILCE CARVALHO DOS SANTOS - - ANDERSON CARVALHO DOS SANTOS - - FELIPE OLIVIERI CARDOSO - - GIVALDO JOSE SANTOS DA SILVA - - GUILHERME STEFANINI DA SILVA DE PAULA - - JUDIEFERSSON FERREIRA BARBOSA - - JONATA HENRIQUE GARCIA DUE - Vistos. Ref.: Habeas Corpus n° 2163772-37.2025.8.26.0000 Pacientes: Judiefersson Ferreira Barbosa, Felipe Olivieri Cardoso e Guilherme Stefanini da Silva de Paula Excelentíssimo Senhor Ministro, Pelo presente, em atenção ao solicitado nos autos em epígrafe, tem a honra de prestar a Vossa Excelência as informações que seguem: Os pacientes foram presos em flagrante em 07 de outubro de 2024, juntamente com JONATA HENRIQUE GARCIA DUE, GIVALDO JOSE SANTOS DA SILVA, ANDERSON CARVALHO DOS SANTOS, LAUDENILCE CARVALHO DOS SANTOS e NAYARA CRISTINA DA COSTA, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 171, § 2º-A e 288, §º único, ambos do Código Penal; artigos 12 e 16, ambos da Lei 10.826/2003; artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência (fls. 01/05 e 39/58) e demais documentos encartados às fls. 06/38 e 59/98. Encaminhado à audiência de custódia em 08 de outubro de 2024 junto ao Juízo Plantonista da 41ª CJ-Ribeirão Preto, a prisão em flagrante foi convertida em Prisão Preventiva (fls. 266/269). Apresentado relatório final pela autoridade policial em 15 de outubro de 2024 (fls. 320/322). Em apartado (incidente nº 0000862-89.2024.8.26.0596), pedidos de revogação da prisão preventiva, formulados por FELIPE OLIVIERI CARDOSO, GUILHERME STEFANINI DA SILVA DE PAULA e JUDIEFERSSON FERREIRA BARBOSA (paciente). Os pacientes, juntamente com os demais réus, foram denunciados no dia 24 de outubro de 2024, como incurso I) art. 288, parágrafo único, do Código Penal; II) art. 12 da Lei nº 10.826/03; III) art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03 e IV) art. 244-B, da Lei nº 8.069/90, tudo na forma do forma do art. 69 do Código Penal (concurso material de crimes) - (fls. 377/389). Também representou a Autoridade Policial pela quebra de sigilo de dados telemáticos quanto aos aparelhos celulares e demais dispositivos eletrônicos apreendidos, aquiescendo o Ministério Público. A denúncia foi recebida em 24 de outubro de 2024, onde também foram indeferidos os pedidos de revogação da prisão preventiva de ANDERSON CARVALHO DOS SANTOS e GIVALDO JOSÉ SANTOS DA SILVA - fls. 327/332 e 333/343 destes autos e de FELIPE OLIVIERI CARDOSO (paciente), GUILHERME STEFANINI DA SILVA DE PAULA (paciente) e JUDIEFERSSON FERREIRA BARBOSA (paciente) - apenso sob nº 0000862-89.2024.8.26.0596 e, deferida a quebra do sigilo de dados (decisão de fls. 391/397). Apresentadas as defesas (fls. 478/491 - pacientes, 516/528, 534/550 - paciente, 565/572, 573/579, 580/587, 588/590). Em 10 de dezembro de 2024, designada a audiência de instrução para o dia 20/02/2025 (fls. 667). Informo ainda que após manifestação Ministerial de fls. 854/855, a prisão preventiva do réu ANDERSON CARVALHO DOS SANTOS, foi revogada nos moldes da decisão que segue: "1 - Considerando a iniciativa do próprio órgão acusador, lastreado em fundamentos idôneos e suficientes à garantia dos interesses elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal, REVOGO a prisão preventiva de ANDERSON CARVALHO DOS SANTOS, substituindo-a pelas seguintes medidas cautelares: A) proibição de alterar seu domicílio sem prévia autorização judicial; B) recolhimento domiciliar no período noturno; C) pagamento de fiança no valor de R$ 300.000,00 (depósito já comprovado nos autos fls. 856/857). Expeça-se alvará de soltura. 2 - Aguarde-se a realização da audiência designada. Int." (fls. 858). As defesas dos réus JUDIEFERSSON FERREIRA BARBOSA, GUILHERME STEFANINI DA SILVA DE PAULA e FELIPE OLIVIERI CARDOSO (pacientes), apresentaram pedidos de liberdade provisória (fls. 870/871 e 872/873). Em 11 de fevereiro foi oferecida pelo Ministério Público aditamento à denúncia (fls. 876/866). Manifestou contrariamente aos pedidos de liberdade (fls. 887/888). O aditamento da denúncia foi recebido e indeferidos os pedidos de liberdade provisória em 18 de fevereiro de 2025 (fls. 890/891). Na mesma decisão determinada a realização de novas citações, cancelando-se a audiência de instrução. Deferida quebra de sigilo bancário e compartilhamento de provas em 19 de março de 2025 (fls. 1143/1144). Em razão da decisão de fls. 890/891, apresentadas novas defesas (fls. 923/924 - paciente, 932/941 - pacientes, 1192/1195, 1230, 1231/1232, 1233, 1241). Por fim, informo que foram comunicados aos autos e prestadas informações pelo Juízo, aos Habeas Corpus n° 2309459-79.2024.8.26.0000 - PACIENTE: Anderson Carvalho dos Santos; n° 2388908-86.2024.8.26.0000 - PACIENTE: Felipe Olivieri Cardoso; n° 2391924.2024.8.26.0000 - PACIENTE: Guilherme Stefanini da Silva de Paula; n° 2391946.2024.8.26.0000 - PACIENTE: Judiefersson Ferreira Barbosa (paciente); todos da 5ª Câmara de Direito Criminal, e aos Habeas Corpus n° 984580-SP (2025/0064851-5) - PACIENTE: Felipe Olivieri Cardoso; n° 990487 - SP (2025/0099679-0) PACIENTE: Guilherme Stefanini da Silva de Paula; n° 990462 - SP (2025/0099562-9) PACIENTE: Judiefersson Ferreira Barbosa, todos do STJ (fls. 391/397, 734/737, 771/773, 1145/1147, 1167/1169 e 1182/1185). Informo mais que após manifestação Ministerial de fls. 1198/199, a prisão preventiva do réu GIVALDO JOSÉ SANTOS DA SILVA, foi revogada nos moldes da decisão que segue: "1 - Fls. 1198/1201: Mantendo coerência face à decisão de fl. 858, REVOGO a prisão preventiva de GIVALDO JOSÉ SANTOS DA SILVA, substituindo-a pelas seguintes medidas cautelares: A) proibição de alterar seu domicílio sem prévia autorização judicial; B) recolhimento domiciliar no período noturno; C) pagamento de fiança no valor de R$ 300.000,00 (depósito já comprovado nos autos fls. 1200/1201). Expeça-se alvará de soltura. 2 - Certifique a Serventia se houve o integral cumprimento do item 2 da decisão de fls. 890/891. 3 - Após, conclusos com urgência. Int." (fls. 1205). Em 30 de abril de 2025 foi proferido o despacho que segue: "Fls. 1398: apesar da defesa apresentada, o réu ANDERSON não foi citado. Expeça-se novo mandado para cumprimento no endereço indicado, observando-se ainda fls. 1237/1238. O mandado deve ser cumprido com URGÊNCIA. Fls. 1430: restando negativo o ato, tornem ao MP após, o Juízo analisará a possibilidade de desmembramento. Fls. 1431/1432 e 1433/1434: anotem-se os novos endereços. Int." (fls. 1435). Em 14 de maio de 2025 novo despacho "Fl. 1456: Na forma informada pela defesa, expeça-se novo mandado de citação ao réu ANDERSON Fl. 1457: Diga o MP. Int. " (fls. 1460). Em 22 de maio de 2025, nova ordem que segue: "1 - Cumpra-se fls. 1460. 2 - Defiro o pedido Ministerial de fls. 1467/1468. Expeça-se edital de citação. " (fls. 1473). Mandado de citação de ANDERSON CARVALHO DOS SANTOS foi expedido (fls. 1475/1476), ainda pendente de cumprimento. Edital de citação de NAYARA CRISTINA DA COSTA foi expedido (fls. 1478/1481), aguardando o decurso dos seus prazos. A defesa dos pacientes JUDIEFERSSON FERREIRA BARBOSA e GUILHERME STEFANINI DA SILVA DE PAULA requereu a designação da audiência de instrução (fls. 1544/1546). Para melhor apreciação dos fatos e ocorrências referidos, ficam indicadas peças processuais acima identificadas e destacadas. Entendo serem estas informações suficientes para o deslinde da questão e coloco-me à disposição de Vossa Excelência para, se for o caso, complementá-las. A presente servirá como ofício para prestar as informações solicitadas, encaminhando-se via e-mail ou link de acesso. Forneça senha de acesso ao processo principal e seu apenso. No mais, diligencie-se cumprimento do mandado de citação expedido, cobrando-se em momento oportuno a devolução devidamente cumprido, bem como a regularidade da publicação do edital, tornando oportunamente conclusos para análise do pedido de designação da audiência de instrução. Ainda, diligencie-se sobre a apresentação das defesas complementares. Apresento a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração. Intimem-se. - ADV: LUIS FELIPE RIZZI PERRONE (OAB 464876/SP), JOÃO FLÁVIO DE OLIVEIRA (OAB 346987/SP), MARINA GONÇALVES PIOVAN (OAB 459655/SP), LUIS FELIPE RIZZI PERRONE (OAB 464876/SP), JONAS AUGUSTO MORAIS RIBEIRO (OAB 489537/SP), LUIS FELIPE RIZZI PERRONE (OAB 464876/SP), ELORAINE RODRIGUES LUCHESI DOS ANJOS (OAB 496660/SP), ELORAINE RODRIGUES LUCHESI DOS ANJOS (OAB 496660/SP)

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Processo nº 1503159-12.2024.8.26.0073

ID: 333176076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503159-12.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO MARIO DE BARROS FELIPE RAMOS DOURADO DOS SANTOS FELIPE TEIXEIRA DOS SANTOS NATHALIA SANTOS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RENATO DE LIMA JESUS

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ORNELIO MOTA ROCHA

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EDSON DAVID JUNIOR

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DANIEL MARCOS ALVES DANTAS COSTA

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ALEXANDRE NEPOMUCENO DOS SANTOS

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Processo 1503159-12.2024.8.26.0073 (apensado ao processo 0003361-63.2024.8.26.0073) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - ANTONIO MARIO DE BARROS e outro - FELIPE RAMOS DOURADO DOS SANTOS -… Processo 1503159-12.2024.8.26.0073 (apensado ao processo 0003361-63.2024.8.26.0073) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - ANTONIO MARIO DE BARROS e outro - FELIPE RAMOS DOURADO DOS SANTOS - - FELIPE TEIXEIRA DOS SANTOS - - NATHALIA SANTOS DE OLIVEIRA e outros - 1. Havendo estrutura técnica para a realização de teleaudiência por meio da plataforma Microsoft Teams, a fim de garantir celeridade processual, designo audiência de instrução, debates e julgamento e produção antecipada de provas em relação ao réu YTALO VINICIUS LIMA para o dia 27 de outubro de 2025, às 13 horas e 15 minutos, que será realizada por meio de videoconferência (na forma híbrida), ficando cientes as partes de que a audiência estará agendada até às 17h, devendo os defensores permanecerem durante toda duração da audiência. 2. Requisitem-se os réus NATHALIA SANTOS DE OLIVEIRA, FELIPE TEIXEIRA DOS SANTOS e FELIPE RAMOS DOURADO DOS SANTOS. Intimem-se os réus por intermédio de oficial de justiça, que deverá cumprir o mandado preferencialmente por whatsapp, telefone ou pessoalmente. A certidão de cumprimento do mandado deverá ser liberada nos autos, pelo oficial de justiça, em até 5 dias antes da audiência. 3. Requisitem-se os réus MATEUS DE PAULA e RENAN WILLY DE BARROS NEVES. Intimem-se os réus por intermédio de oficial de justiça, que deverá cumprir o mandado preferencialmente por whatsapp, telefone ou pessoalmente, devendo solicitar à Unidade Prisional em que se encontram recolhidos, os procedimentos necessários para a reserva das respectivas salas passivas, diante da impossibilidade do agendamento direto pelo sistema Outlook/Teams, vez que trata-se de outro estado, bem como informar o e-mail das referidas Unidades para o envio do link de acesso, se necessário. A certidão de cumprimento do mandado deverá ser liberada nos autos, pelo oficial de justiça, em até 5 dias antes da audiência. 4. Requisitem-se os policiais militares e civis: PM PEDRO CARLOS DE CASTRO MELLENCHON, PM RICARDO CÉSAR DE LIMA, PM WELLINGTON KLEBER VIANA, PM JOÃO PAULO DA SILVA, PM LEANDRO SEBASTIÃO DE ALMEIDA, PC JOSÉ MANHEZ FILHO, PC DÉBORA JULIANA CESÁRIO e PC MARCELO CARLOS DE OLIVEIRA, intimando-se-os, caso necessário, que deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador (disponibilizado pela instituição a que pertença, se o caso). 5. Intimem-se as vítimas: ANIBAL SIMÕES MENDES DOS SANTOS, ROSANA INÁCIO LOPES, MARIA APARECIDA DA CONCEIÇÃO FRAGA DA ROCHA, MARIA NAZLE SARQUIS DE QUEIROZ SANTOS, EDNA TERESA PINTO, EMILIO JOSE PINTO NETO, INES ARAUJO TEODORO e ABEL MENDES SIMÕES DOS SANTOS, bem como as testemunhas de acusação e defesa: CARLOS PERES e JÉSSICA SANTOS DE SOUZA, por intermédio de oficial de justiça, que deverá cumprir o mandado preferencialmente por whatsapp, telefone ou pessoalmente, devendo colher telefone de contato e e-MAIL da pessoa intimada, a possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota, OU CASO SEJA IMPOSSÍVEL, PARA QUE COMPAREÇA NO EDIFÍCIO DO FORUM NA DATA AGENDADA, PARA PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA. A certidão de cumprimento do mandado deverá ser liberada nos autos, pelo oficial de justiça, em até 5 dias antes da audiência. 6. Deprequem com urgência a intimação da testemunha de defesa ARDEVAL CARVALHO DOS ANJOS, à Comarca de EMBU DAS ARTES/SP, para participar da audiência virtual supracitada, intimando-o(a) por intermédio de oficial de justiça, que poderá cumprir o mandado preferencialmente por whatsapp, telefone ou outro meio de comunicação, devendo colher telefone de contato e e-MAIL da pessoa intimada, a possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota. A certidão de cumprimento do mandado deverá ser liberada nos autos, pelo oficial de justiça e este Juízo comunicado sobre eventuais alterações, no prazo de até cinco dias antes da audiência. Para tanto, deverá dispor de computador/smartphone com internet, câmera e microfone (link de acesso à sala de videoconferências no Microsoft TEAMS, conforme link de acesso abaixo mencionado). Caso não possua condições técnicas de participar do ato pelo sistema virtual, deverá comparecer ao prédio do fórum de EMBU DAS ARTES/SP, para realização de videoconferência com auxílio dos equipamentos e técnicos forenses. Não sendo possível a realização do ato de forma virtual, solicite-se ao Juízo Deprecado a oitiva das testemunhas na modalidade presencial, em virtude das impossibilidades técnicas, ressaltando-se que a estação passiva já se encontra reservada e será liberada por este Juízo se as testemunhas tiverem meios técnicos de participar da audiência de forma virtual. 7. Deprequem com urgência a intimação das testemunhas de defesa REBECA GALVÃO DE OLIVEIRA, AMANDA FRAGA DE OLIVEIRA, LUCIANA ALBUQUERQUE PALAVRAS e MAYARA DA CUNHA SOUZA, à Comarca de SÃO PAULO/SP FORO REGIONAL SANTO AMARO, para participar da audiência virtual supracitada, intimando-o(a) por intermédio de oficial de justiça, que poderá cumprir o mandado preferencialmente por whatsapp, telefone ou outro meio de comunicação, devendo colher telefone de contato e e-MAIL da pessoa intimada, a possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota. A certidão de cumprimento do mandado deverá ser liberada nos autos, pelo oficial de justiça e este Juízo comunicado sobre eventuais alterações, no prazo de até cinco dias antes da audiência. Para tanto, deverá dispor de computador/smartphone com internet, câmera e microfone (link de acesso à sala de videoconferências no Microsoft TEAMS, conforme link de acesso abaixo mencionado). Caso não possua condições técnicas de participar do ato pelo sistema virtual, deverá comparecer ao prédio do fórum da CAPITAL - FORO REGIONAL SANTO AMARO, para realização de videoconferência com auxílio dos equipamentos e técnicos forenses. Não sendo possível a realização do ato de forma virtual, solicite-se ao Juízo Deprecado a oitiva das testemunhas na modalidade presencial, em virtude das impossibilidades técnicas, ressaltando-se que a estação passiva já se encontra reservada e será liberada por este Juízo se as testemunhas tiverem meios técnicos de participar da audiência de forma virtual. 8. Deprequem com urgência a intimação da testemunha de defesa EMERSON DENIS SANTOS, à Comarca de SÃO PAULO/SP FORO REGIONAL LAPA, para participar da audiência virtual supracitada, intimando-o(a) por intermédio de oficial de justiça, que poderá cumprir o mandado preferencialmente por whatsapp, telefone ou outro meio de comunicação, devendo colher telefone de contato e e-MAIL da pessoa intimada, a possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota. A certidão de cumprimento do mandado deverá ser liberada nos autos, pelo oficial de justiça e este Juízo comunicado sobre eventuais alterações, no prazo de até cinco dias antes da audiência. Para tanto, deverá dispor de computador/smartphone com internet, câmera e microfone (link de acesso à sala de videoconferências no Microsoft TEAMS, conforme link de acesso abaixo mencionado). Caso não possua condições técnicas de participar do ato pelo sistema virtual, deverá comparecer ao prédio do fórum da CAPITAL - FORO REGIONAL LAPA, para realização de videoconferência com auxílio dos equipamentos e técnicos forenses. Não sendo possível a realização do ato de forma virtual, solicite-se ao Juízo Deprecado a oitiva das testemunhas na modalidade presencial, em virtude das impossibilidades técnicas, ressaltando-se que a estação passiva já se encontra reservada e será liberada por este Juízo se as testemunhas tiverem meios técnicos de participar da audiência de forma virtual. ORIENTAÇÕES À SAP - Fica, desde já, autorizado que o defensor converse com o réu 10 minutos antes do início da audiência. - iniciada a audiência, o réu permanecerá em espera no ambiente virtual, até que seja admitido na sala por funcionário do tribunal de justiça; - caso haja necessidade de realização de reconhecimento pessoal, o áudio do computador deverá estar desligado e o réu não deverá ter acesso à tela do computador, apenas posicionado em frente à câmera. ORIENTAÇÕES ÀS TESTEMUNHAS POLICIAIS, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, VÍTIMAS E TESTEMUNHAS A audiência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, que poderá ser acessada por cada participante por meio de computador ou smartphone com acesso à internet, conforme link de acesso a ser encaminhado para o endereço eletrônico de cada um, sem a necessidade de que os participantes tenham o software instalado em seus computadores. Em caso de utilização de celular é necessário baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho celular: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail, WhatsApp ou utizando-se do QR-Code abaixo. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo computador: 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA, COMO INTIMAÇÃO/ REQUISIÇÃO/CARTA PRECATÓRIA, devendo ser entregue uma via deste despacho para que as partes tenham acesso a reunião através do QR-Code, caso não recebam o convite através do e-mail. Segue link e QR-Code para acesso: - ADV: ORNELIO MOTA ROCHA (OAB 202803/RJ), DANIEL MARCOS ALVES DANTAS COSTA (OAB 467099/SP), ALEXANDRE NEPOMUCENO DOS SANTOS (OAB 382510/SP), EDSON DAVID JUNIOR (OAB 294031/SP), RENATO DE LIMA JESUS (OAB 215903/SP)

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