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Processo nº 1503213-84.2022.8.26.0028

ID: 295934172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - Setor das Execuções Fiscais da Comarca de Aparecida Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503213-84.2022.8.26.0028

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIELLY CRISTIANINE RODRIGUES

Intimação

Advogados:

THAIS HELENA MELLO BARROS

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Processo 1503213-84.2022.8.26.0028 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Adrielly Cristianine Rodrigues - Ante a satisfação da obrigação e a plena quitação do crédito tributário, julgo extinto este proc…

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Processo nº 1503213-90.2023.8.26.0047

ID: 291691473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1503213-90.2023.8.26.0047

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. A. S. D. S.

Intimação

Advogados:

RODRIGO DOS SANTOS CHIQUETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503213-90.2023.8.26.0047 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - M.A.S.S. - Vistos. Observo que ocorreu o trânsito em julgado da sentença condenatória. Com…

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M. S. Dos S. x M. S.

ID: 294012249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001917-09.2022.8.26.0441

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. S. DOS S.

Polo Passivo:

M. S.

Intimação

Advogados:

JORGE RAFAEL DE ARAUJO EVANGELISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERCULANO DA SILVA FERNANDES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Processo 1001917-09.2022.8.26.0441 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.S.S. - M.S. - Ante ao exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido autoral, para CONDENAR o genitor ao pagamento de …

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Processo nº 1503213-15.2025.8.26.0405

ID: 293778799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503213-15.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MICHELE BATISTA DE LIMA

Intimação

Advogados:

LEANDRO AUGUSTO NOLLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1503213-15.2025.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Michele Batista de Lima - Vistos. A alegação da impenhorabilidade do valor por se tratar de verba salarial não comporta acolhimen… Processo 1503213-15.2025.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Michele Batista de Lima - Vistos. A alegação da impenhorabilidade do valor por se tratar de verba salarial não comporta acolhimento. Ora, se não existe outra forma, que não o salário, pela qual a parte executada aufere seus rendimentos, é através dele, portanto, que deverá ser satisfeita a obrigação, não se podendo admitir sua impenhorabilidade absoluta, o que deporia contra a efetividade da justiça. Não tendo o executado outra fonte de renda, não é possível considerar o salário absolutamente impenhorável, pois se assim fizesse, não haveria forma de o credor obter a satisfação de seu crédito. Pelo princípio da razoabilidade, deve se reconhecer que se os salários se prestam para a satisfação das obrigações assumidas pelo assalariado, na hipótese desse descumpri-la sem justa causa, não demonstrando que a totalidade dos valores percebidos a título de salário está comprometida com suas necessidades básicas, nada obsta que parte do salário seja constrita para a quitação da obrigação não paga. Destarte, considerando as razões expostas pela parte executada, mas sem frustrar a presente execução, vez que é direito do exequente ter seu crédito satisfeito, defiro parcialmente o desbloqueio da conta, no importe de 70%, mantendo-se bloqueado 30% do valor. Proceda-se à transferência de 30% do valor constrito para conta à disposição do Juízo. Anote-se o prazo mínimo de 05 dias úteis, a partir da data do protocolo da ordem no sistema SISBAJUD pela serventia judicial, para cumprimento do desbloqueio/transferência de valor pela instituição bancária. Mantenha-se a ordem de bloqueio reiterada (teimosinha). Sem prejuízo, a fim de viabilizar a quitação do débito, concedo o prazo de 30 dias para que a parte executada traga aos autos proposta de pagamento do valor, sob pena de prosseguimento da execução com penhora do imóvel que originou o débito de IPTU e posterior leilão. Manifeste-se a parte exequente em 30 dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo (movimentação 61614 - fila 23 - Processo suspenso). Intime-se. - ADV: LEANDRO AUGUSTO NOLLI (OAB 115691/PR)

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Município De São Carlos x Sao Carlos Centreville Sc Ltda e outros

ID: 314515509

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503213-17.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

SAO CARLOS CENTREVILLE SC LTDA SOCIEDADE AGROPECUáRIA SãO CARLOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503213-17.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503213-17.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Sao Carlos Centreville Sc Ltda - Apelado: Sociedade Agropecuária São Carlos Ltda - Magistrado(a) Walter Barone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL. SÃO CARLOS. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº1.184, DO C. STF. IRRESIGNAÇÃO. DESCABIMENTO. INTERESSE PROCESSUAL PARA O AJUIZAMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR QUE, CONFORME O TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL EM APREÇO, SE CARACTERIZA SOMENTE SE DEMONSTRADA A PRÉVIA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA; E B) PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA, ADEMAIS, DA RESOLUÇÃO Nº547/2024, DO C. CNJ, QUE ESTIPULA COMO SENDO BAIXO VALOR O MONTANTE EXECUTADO DE ATÉ R$10.000,00. EXECUÇÃO EM TELA, DE BAIXO VALOR, QUE FOI AJUIZADA APÓS O JULGAMENTO DO TEMA Nº1.184, DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA, SEM QUE TENHA SIDO DEMONSTRADA, AO MOMENTO DA PROPOSITURA (ART. 1º DO PROVIMENTO CSM Nº 2.738/24), A ADOÇÃO CUMULATIVA DAS MEDIDAS. EXTINÇÃO CORRETAMENTE DECRETADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1503213-48.2024.8.26.0664

ID: 291639479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Criminal e Da Infância e Juventude Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1503213-48.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. L. DE M.

Intimação

Advogados:

MARIA EMILIA FERREIRA DA SILVA BARBOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1503213-48.2024.8.26.0664 - Inquérito Policial - Estelionato - E.L.M. - P.I.P.S. - Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio do valor feito por PicPay Instituição de Pagamento S/A. No dia … Processo 1503213-48.2024.8.26.0664 - Inquérito Policial - Estelionato - E.L.M. - P.I.P.S. - Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio do valor feito por PicPay Instituição de Pagamento S/A. No dia 21/03/2025, este Juízo, acolhendo o pedido ministerial formulado no bojo deste inquérito policial, em que se apura a prática de crime de estelionato virtual, autorizou a quebra de sigilo bancário da investigada Edineia Lima de Moraes (f. 33/34). Diante do cumprimento parcial, no dia 16/05/2025 determinou-se "(...) bloqueio da multa de R$50.000,00, via sistema SISBAJUD, em desfavor do Banco PicPay Instituição de Pagamentos S/A (CNPJ 22.896.431/0001-10)(...)". Além disso, na mesma decisão, foi concedido outros 15 dias para que a empresa trouxesse aos autos a forma e os documentos sobre a abertura da conta mencionada à f. 16 e que apresentasse o extrato da conta de Edineia de 01/06/2024 a 30/10/2024, sob pena de nova multa de R$50.000,00 (f. 177/179). O bloqueio ocorreu no dia 20/05/2025 (f. 187/188). No dia 21/05/2025 a Defesa da empresa Picpay pediu habilitação nos autos como terceira interessada certa (f. 189), o que foi deferido no dia 22/05/2025 (f. 257). No dia 26/05/2025 a empresa pediu dilação do prazo por 10 dias (f. 267/269). Porém, antes de apreciar este pedido, a empresa juntou justificativa à f. 294/300, substabelecimento (f. 301), documentos (f. 302/304) e e-mail pedindo agendamento de despacho virtual (f. 305). Pois bem. Noto que a empresa Picpay indicou um canal de comunicação à f. 41 (oficios@picpay.com) para que a ordem de f. 33/34 fosse cumprida, Porém, à f. 56 a ordem foi equivocadamente encaminhada para o mesmo e-mail já encaminhado à f. 39. A empresa novamente indicou o canal de comunicação correto (f. 59). Porém, naquela oportunidade, apresentou, à f. 62/64, o extrato bancário solicitado. Desde então, a empresa Picpay não apresentou a forma e os documentos quando da abertura da conta da investigada Edineia. Respondendo a esta determinação somente em 29/05/2025 (f. 299/300 da justificativa e documentos de f. 302/304). Em vista do exposto, considerando que o canal utilizado inicialmente pela serventia foi equivocado e que, mesmo que tardiamente, houve o cumprimento da ordem de f. 33/34, determino o desbloqueio do valor constrito à f. 187/188. Ressalto que foi encaminhado link, por e-mail, para a reunião virtual requerida à f. 308, porém a d. Defensora não entrou no lobby em tempo hábil. Posteriormente ela entrou na reunião, mas este Magistrado não pode atendê-la. O assistente judiciário lhe adiantou que a decisão já iria ser prolatada por este Juízo, momento em que dispensou nova designação de reunião virtual. Após, dê-se vista ao Ministério Público. - ADV: MARIA EMILIA FERREIRA DA SILVA BARBOSA (OAB 33459/PE)

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Processo nº 1503213-15.2025.8.26.0114

ID: 309653570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1503213-15.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. D. M. F.

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUÍS CERINO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503213-15.2025.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - W.M.F. - Vistos. Concedo ao(s) réu(s) os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Não … Processo 1503213-15.2025.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - W.M.F. - Vistos. Concedo ao(s) réu(s) os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Não se verifica hipótese de absolvição sumária - nenhuma das matérias previstas no artigo 397, inciso I a IV, do Código de Processo Penal, foi apresentada pela defesa e não é este o momento processual adequado para análise do mérito da acusação. 3. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para odia14/07/2026 às 14:30h, fazendo-se as intimações e requisições necessárias,inclusive a expedição de carta precatória, se o caso. A audiência será realizada por videoconferência, via Microsoft TEAMS, na forma do comunicado n. 284/2020, da Corregedoria Geral da Justiça, salvo se uma das partes apresentar objeção fundamentada, no prazo de 5 dias contados da publicação desta decisão, hipótese em que a audiência será realizada de forma presencial. O programa Microsoft TEAMS não precisa estar instalado no computador das partes, advogados e testemunhas e pode ser utilizado via computador ou smartphone, com observância de todas as garantias inerentes ao devido processo legal, inclusive o direito de entrevista prévia e reservada entre acusado e defensor. Assim, intimem-se réu, vítima e testemunhas para que forneçam o contato telefônico e os respectivos endereços de e-mail, bem como intime-se o defensor, se o caso. Deverá o Sr. Oficial de Justiça perguntar ao intimado se ele possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua participação na audiência por videoconferência, certificar o número do seu telefone celular (ou um outro de contato, se não possuir) e o e-mail pessoal (ou de terceiro que possa utilizar para acessar o link da audiência virtual, se não possuir próprio). Caso o intimado não possua aparelho eletrônico e conexão à internet, deverá ser orientado a comparecer ao Cartório da Vara da Violência Doméstica, no dia e horário agendados para participação pessoal ao ato. Após, será enviado por e-mail o link para participação da reunião virtual ao Ministério Público, Defensoria Pública, advogados, testemunhas e acusado. No dia e horário agendados, as partes, defensores e testemunhas deverão ingressar, pontualmente, na audiência virtual por meio do link informado no e-mail, com vídeo e áudio habilitados, e aguardar sua admissão na reunião. A vítima, as testemunhas e o réu deverão ser comunicados pelo Oficial de Justiça de que deverão exibir documento pessoal (RG ou CNH) no momento em que forem ser ouvidos na audiência virtual. 4. Solicita-se à Defesa do réu que, estando ele solto, com ele entre em contato, pessoal ou telefônico, antes da data da audiência, para que esta possa ter início no horário programado. Estando, porém, o réu preso solicita-se ao(à) Defensor(a) que solicite entrevista por videoconferência com o acusado junto à Unidade Prisional onde ele estiver preso, devendo assim proceder antes da data designada para a realização da audiência. O contato prévio entre defesa e réu contribui para que este Juízo possa iniciar as audiências dentro do horário marcado e garante que a Defesa oriente cuidadosamente o acusado. 5. Requisitem-se eventuais laudos periciais e certidões de antecedentes faltantes. 6. Caso a(s) vítima(s), testemunha(s) e/ou o(s) réu(s) a ser(em) intimado(s) resida(m) em uma das comarcas pertencentes à Central Compartilhada, expeça-se o necessário mandado, ficando autorizado o cumprimento com prazo urgente plantão. Registro que a necessidade de se dar cumprimento com urgência se deve ao fato de a presente vara especializada possuir extensa pauta de audiências e poucos servidores para darem cumprimento aos milhares de atos praticados mensalmente, situação que muitas vezes impede que os mandados sejam expedidos com a antecedência que seria desejada. - ADV: ANDRÉ LUÍS CERINO DA FONSECA (OAB 225178/SP)

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Processo nº 1503213-63.2024.8.26.0077

ID: 282490685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503213-63.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IMPERIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS BIRIGUI SPE LTDA JULIANO CUNHA DE ASSUNCAO PINTO

Intimação

Advogados:

RUBENS JUNIOR PELAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rubens Junior Pelaes (OAB 213799/SP) Processo 1503213-63.2024.8.26.0077 - Execução Fiscal - Exectdo: Juliano Cunha de Assuncao Pinto, Imperial Empreendimentos Imobiliarios Birigui Spe Ltda - Vis… ADV: Rubens Junior Pelaes (OAB 213799/SP) Processo 1503213-63.2024.8.26.0077 - Execução Fiscal - Exectdo: Juliano Cunha de Assuncao Pinto, Imperial Empreendimentos Imobiliarios Birigui Spe Ltda - Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Município de Birigui em face de GPII Empreendimentos e Participação Ltda, Juliano Cunha de Assunção Pinto e Imperial Empreendimentos Imobiliários Birigui SPE Ltda, objetivando a cobrança de débitos de IPTU relativos aos exercícios de 2020 a 2023. Os executados apresentaram exceções de pré-executividade (fls. 11/14 e 74/84, com emenda à fls. 73), arguindo, em suma, ilegitimidade passiva. A Exequente manifestou-se às fls. 125/129, concordando com a exclusão dos executados GPII Empreendimentos e Juliano Cunha, mas impugnando a exceção apresentada pela Imperial Empreendimentos. Os executados manifestaram-se sobre a impugnação às fls. 136. DECIDO. Inicialmente, acolho o pedido formulado pela própria Exequente (fls. 125) e, por conseguinte, a exceção de pré-executividade apresentada por GPII Empreendimentos e Participação Ltda e Juliano Cunha de Assunção Pinto (fls. 11/14, com a emenda de fls. 73), para o fim de excluí-los do polo passivo da presente execução fiscal, ante a reconhecida ilegitimidade passiva "ad causam", uma vez que não figuram como proprietários do imóvel que originou o débito. Considerando que a manifestação da Exequente concordando com a exclusão ocorreu somente após a apresentação da exceção de pré-executividade pelos referidos excipientes, resta caracterizado que a Fazenda deu causa à necessidade de contratação de advogado e apresentação de defesa por parte destes. Desse modo, pelo princípio da causalidade, condeno a Fazenda Pública Exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono dos excipientes GPII Empreendimentos e Juliano Cunha, os quais fixo, por equidade, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, em R$ 900,00 (novecentos reais), considerando a baixa complexidade da causa e o trabalho realizado. Prosseguindo, passo à análise da exceção de pré-executividade apresentada pela executada Imperial Empreendimentos Imobiliários Birigui SPE Ltda (fls. 74/84). Sustenta a excipiente sua ilegitimidade passiva ao argumento de que o imóvel foi objeto de compromisso de compra e venda em 2016, sendo a responsabilidade tributária da promitente compradora, que detém a posse do bem. Requer, assim, sua exclusão e a extinção da execução. Contudo, a exceção, neste ponto, não merece acolhimento. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 34, estabelece que o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.111.202/SP (Tema 122), submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que "Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU", cabendo à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU. A legislação municipal de Birigui (Lei nº 2.040/81, arts. 5º e 6º) segue a mesma linha do CTN, não excluindo expressamente a responsabilidade do proprietário registral, até porque não poderia mesmo dispor em sentido diverso ao previsto no CTN. Ademais, a existência de contrato particular de compromisso de compra e venda, ainda que com cláusula de transferência de responsabilidade tributária, não é oponível à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo, nos termos do artigo 123 do CTN. A propriedade de bem imóvel, para fins legais e fiscais perante terceiros, transfere-se mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis (art. 1.245 do Código Civil), o que não foi comprovado nos autos em relação à promitente compradora. A excipiente Imperial Empreendimentos consta como proprietária na matrícula do imóvel (fls. 132/133) e, portanto, mantém sua condição de contribuinte responsável pelo tributo, conforme entendimento consolidado pelo STJ. Desta forma, sendo a Imperial Empreendimentos Imobiliários Birigui SPE Ltda a proprietária registral do imóvel, detém legitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal, respondendo solidariamente pelo débito tributário, não havendo que se falar em nulidade da CDA por vício na sujeição passiva. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para EXCLUIR os executados GPII Empreendimentos e Participação Ltda e Juliano Cunha de Assunção Pinto do polo passivo da presente execução, condenando a Exequente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 900,00, nos termos da fundamentação. Por sua vez, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada por Imperial Empreendimentos Imobiliários Birigui SPE Ltda. Prossiga-se a execução fiscal apenas em face de Imperial Empreendimentos Imobiliários Birigui SPE Ltda. Providencie a serventia as anotações e comunicações necessárias. Int.

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Processo nº 1503213-48.2024.8.26.0664

ID: 280365274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Criminal e Da Infância e Juventude Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1503213-48.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. L. DE M.

Intimação

Advogados:

MARIA EMILIA FERREIRA DA SILVA BARBOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Emilia Ferreira da Silva Barbosa (OAB 33459/PE) Processo 1503213-48.2024.8.26.0664 - Inquérito Policial - Averiguada: E. L. de M. - Vistos. 1- Acolhendo pedido do Ministério Público, foi d… ADV: Maria Emilia Ferreira da Silva Barbosa (OAB 33459/PE) Processo 1503213-48.2024.8.26.0664 - Inquérito Policial - Averiguada: E. L. de M. - Vistos. 1- Acolhendo pedido do Ministério Público, foi decretada a quebra de sigilo de datos bancários da investigada Ednéia Lima de Moraes, através da seguinte decisão: "1) Trata-se de pedido feito pelo Ministério Público visando à quebra de sigilo de dados/bancário da investigada EDINEIA LIMA DE MORAES, suspeito da prática, em tese, do crime de estelionato. É o relatório. De acordo com o que consta nos autos, a vítima Mateus Torres Donato no dia 23/08/2024 viu uma publicação de Edneia Lima de Moraes, no Facebook, vendendo um veículo GM/Celta, ano 2004, por R$8.900,00. Entrou em contato com uma pessoa que se identificou como Luís e fecharam o negócio. Luís informou que veículo estava na cidade de Valetim Gentil, na Rua Ernesto Dorigão, 314 - Jd Itália, onde compareceu, no dia seguinte, e conversou com Divaldo, que informou ser o proprietário do veículo e que realmente estava negociando com Luís, que já lhe havia informado que a vítima iria adquirir o veículo de forma parcelada. A vítima enviou um PIX para Edinéia Lima de Moraes, através do e-mail: emoraesvoltyun@gmail.com, no valor de R$ 4.000,00 e que o restante a vítima pagaria na segunda-feira em cheque. Posteriormente Divaldo mostrou um comprovante no valor de R$16.000,00 emitido por Luís, sendo falso e assim tomou conhecimento que havia caído em um golpe. Tentou por várias vezes entrar em contato com Luís e este não mais respondeu. Entrou em contato com o banco Pic Pay e solicitou o bloqueio, sem sucesso. Nesse cenário, o acesso às constas é meio necessário para se apurar vários pontos, desde o proveito do crime até a relevância da movimentação bancária, que pode confirmar a titularidade da conta e da autoria, bem como indicar outros comparsas. Aliás, o acesso aos dados não visa puramente confirmar a suspeita, podendo levar ao reconhecimento de que a conta foi usada por terceiros em nome de quem, a princípio, parece ser autor de crime. Os requisitos legais da LC 105 também estão cumpridos porque a apuração é criminal e não há forma diversa de acessar os dados sem o levantamento do sigilo bancário. Em vista do exposto, acolho e determino a quebra de sigilo bancário das contas titularizadas por EDINEIA LIMA DE MORAES. 1.1) Determino a inclusão de EDINEIA LIMA DE MORAES como averiguada. 1.2) Oficie-se ao PICPAY, servindo cópia desta como ofício-requisitório, para que, no prazo de 10 dias, apresente nos autos a forma e os documentos sobre a abertura da conta mencionada à f. 16 (juntar cópia do documentos) e que apresente o extrato da conta de Edineia de 01/06/2024 a 30/10/2024, sob pena de multa de R$50.000,00, que será alvo de bloqueio imediato ao descumprimento e remessa dos valores para aplicação da projetos de segurança e/ou sociais da VEC local. 1.3) Determino o bloqueio de valores nas contas de EDINEIA até o limite de R$4.000,00. 1.4) Sem prejuízo, determino a devolução dos autos à Delegacia de Origem para que conclusão das investigações, inclusive com a oitiva do proprietário do veículo, Divaldo. 2) Diante do teor desta decisão e dos demais documentos acostados aos autos, decreto sigilo externo nestes autos, devendo ser identificado com a tarja correspondente. Anote-se com a tarja correspondente. Deixo de determinar o sigilo absoluto e demais providências contidas no provimento 854/2024, haja vista que o pedido de quebra de dados foi feito dentro deste procedimento já em andamento e não através de cautelar inominada (classe 11.955). 3) Encaminhe-se o feito à fila de "ag decurso de prazo" para monitoramento. 4) Decorrido in albis o prazo conferido, o Ilmo. Coordenador deve proceceder ao bloqueio e transferência de valores como determinado e, na sequência, remeter os autos à conclusão para para imposição da necessária medida coercitiva. 5) Com a vinda dos documentos requisitados, confira-se nova vista ao Ministério Público". No dia 26/03/2025 foi encaminhado ofício ao banco PicPay (f. 39/40), que confirmou recebimento no mesmo dia indicando outro e-mail de envio de ofício (f. 41/45), o que foi feito no dia 08/04/2025 (f. 56/57). Recebemos mensagem de recebimento no mesmo dia (f. 58/59). Na resposta acostada aos autos à f. 74/88 o banco juntou extrato de 02/06/2024 a 24/09/2024 e repetiu a mesma informação à f. 103/117. Tornou a juntar o mesmo extrato à f. 120/134, porém em outro formato e com a cronologia inversa. Sem explicar o motivo, juntou novamente o mesmo extrato à f. 137/157, porém desta vez sem as datas das movimentações. Não justificou o motivo do extrato parcial, nem demonstrou a forma e os documentos sobre a abertura da conta mencionada à f. 16. Em vista do exposto, providencie o(a) funcionário(a) habilitado(a) bloqueio da multa de R$50.000,00, via sistema SISBAJUD, em desfavor do Banco PicPay Instituição de Pagamentos S/A (CNPJ 22.896.431/0001-10), conforme já determinado à f. 33/34. 1.1- Após bloqueio, intime-se a instituição financeira, via carta precatória e e-mail, e aguarde-se eventual manifestação acerca da restrição, por 15 (quinze) dias. 1.2 - Não havendo manifestação, determino a remessa dos valores para a conta da unidade gestora da 1ª Vara Criminal de Votuporanga, conforme o Provimento CG nº 01/2013. A guia de recolhimento deve ser emitida no Portal de Custas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do link: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/guia/pecuniária/, selecionar as opções: emissão de guias depósito judicial pena de prestação pecuniária, informando o número do processo e observando as orientações da tela. O comprovante de depósito deverá ser apresentado em cartório ou encaminhado em formato PDF para o e-mail votupor2cr@tjsp.jus.br. A referência de hiperlink não é válida, com a devida identificação do número do processo e nome do réu/averiguado/indiciado. 1.3 - Havendo manifestação, façam-se os autos conclusos. 2- Sem prejuízo, fica servindo cópia da presente como novo ofício-requisitório, para que, no prazo improrrogável de 15 dias, traga aos autos a forma e os documentos sobre a abertura da conta mencionada à f. 16 (juntar cópia do documentos) e que apresente o extrato da conta de Edineia de 01/06/2024 a 30/10/2024, sob pena de nova multa de R$50.000,00, com bloqueio imediato no caso de descumprimento, e remessa dos valores para aplicação da projetos de segurança e/ou sociais da VEC local. 3) Encaminhe-se o feito à fila de "ag decurso de prazo" para monitoramento. 4) Decorrido in albis o prazo conferido, o Ilmo. Coordenador deve proceceder ao bloqueio e transferência de valores como determinado e, na sequência, remeter os autos à conclusão para para imposição da necessária medida coercitiva. 5) Sem prejuízo, encaminhem-se os autos à Delegacia de origem para as providências requeridas pelo Ministério Público no item "A)" da cota de f. 175. 6) Com a vinda dos documentos requisitados, confira-se nova vista ao Ministério Público.

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Processo nº 1500292-89.2021.8.26.0319

ID: 310087782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500292-89.2021.8.26.0319

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX FERNANDO FRIAS

Intimação

Advogados:

LUCIANO DAL BEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500292-89.2021.8.26.0319 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - ALEX FERNANDO FRIAS - Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ajuizou a presente ação penal em face de A… Processo 1500292-89.2021.8.26.0319 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - ALEX FERNANDO FRIAS - Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ajuizou a presente ação penal em face de ALEX FERNANDO FRIAS, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, ao argumento de que, em 24/04/2021, na Rua Sete de Setembro, 109, Centro, Borebi, Comarca de Lençóis Paulista, aproveitando-se do fato de um frequentador da igreja evangélica do pastor MATHEUS APARECIDO DE GODÓI DA SILVA ter pegado emprestada a bicicleta deste e deixado desvigiada em frente a um supermercado, o réu a subtraiu. Aduziu o Parquet que o réu, então, conduzindo-a, sofreu um acidente, sendo socorrido por ciclistas que por ali passavam, oportunidade em que ALEX lhes ofereceu a bicicleta por R$ 80,00, tendo um deles a adquirido. Consignou que a vítima tomou conhecimento no dia seguinte de que foi o réu quem havia subtraído sua bicicleta, tendo ele, em solo policial, confessado os fatos. Requereu, assim, que o réu fosse incurso no tipo penal previsto no art. 155, caput, do Código Penal, com a respectiva condenação. A denúncia, de fls. 96/98, foi instruída com o inquérito policial e demais documentos de fls. 01/93, de que consta que, embora oferecido acordo de não persecução penal ao réu, ele o descumpriu, sendo rescindido. Em decisão de fl. 102, a denúncia foi recebida. Citado, o réu, mediante defensor nomeado, apresentou resposta escrita às fls. 137/138, dizendo-se inocente e preferindo manifestar-se com maior acuidade sobre o mérito oportunamente. Às fls. 143/144, foi ratificado o recebimento da denúncia, sendo designada audiência de instrução para o dia 24/04/2024, na qual foram colhidos os depoimentos da vítima e de uma testemunha policial e o interrogatório do réu. Após, a pedido do Ministério Público, foi determinada a instauração de incidente de insanidade mental (fls. 170/172). O laudo pericial homologado foi juntado às fls. 178/187, motivo por que foi determinado o encerramento da instrução, oportunizando-se às partes a apresentação de razões finais escritas (fl. 188). O Ministério Público ofereceu seus memoriais às fls. 192/196, ratificando os termos da denúncia, com exasperação da pena na primeira fase da dosimetria em razão de maus antecedentes, reduzindo-se na segunda pela confissão, no regime inicial aberto, possibilitada a substituição da pena corporal por restritiva de direitos. A Defesa, por sua vez, apresentou alegações finais às fls. 207/208, afirmando não haver provas aptas a um decreto condenatório. Após, os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inexistentes preliminares ou nulidades a serem sanadas, passo diretamente ao julgamento. A pretensão acusatória é procedente. A autoria e a materialidade estão demonstradas pelo boletim de ocorrência (fls. 03/04), e pela prova oral colhida sob o crivo do contraditório Ouvida em juízo, a vítima MATHEUS APARECIDO DE GODÓI DA SILVA afirmou aproximadamente o seguinte, conforme anotações deste magistrado: Faz um tempo já. Havia me esquecido dessa situação, até me mudei de cidade, mas vou relatar o que lembro. Pedi para um jovem da igreja que frequentava na época eu era pastor da igreja para buscar algumas coisas no supermercado próximo à igreja para tomarmos café da tarde. Quando ele voltou, ele havia deixado a bicicleta no supermercado, esquecendo-a lá. Só lembrou à noite que a bicicleta ficou lá. Depois da reunião, e como ficou no supermercado, achamos que não ia ter nenhum problema. No dia seguinte, quando ele foi buscar a bicicleta, ela havia sido furtada pelo ALEX, como a moça do supermercado relatou e as câmeras flagraram. Eu conhecia o ALEX mais de vista. Eu conhecia todo mundo da cidade, pois é muito pequena, de 3 mil habitantes. Disseram haver câmeras no supermercado, mas não assisti. No entanto, a moça relatou e fomos à delegacia. Inicialmente, eu relutei em registrar o boletim de ocorrência devido à situação do rapaz. Senti muita pena dele. No entanto, a delegada me instruiu a registrar a ocorrência, a fim de verificar adequadamente a situação. O ALEX, na época, era um rapaz desempregado, passava por lutas, se recuperando em questão de vícios; por ser uma cidade pequena, todo mundo sabia. Eu nem lembrava mais dos fatos, pois faz cerca de dois anos mais ou menos. Em nenhum momento a polícia militar foi acionada; somente nós fomos à delegacia, e devido à orientação da turma que estava próximo ali, da delegada, registramos a ocorrência. Essa bicicleta não foi mais localizada. Por mim, nem liguei para esse fato. Como eu era da igreja na época, tinha gente bem tranquila com relação a essas coisas, e eu já estava acostumado a lidar com certos tipos de situações difíceis na igreja, perguntamos de pessoa em pessoa da cidade, até que tinha uma moça que trabalhava no supermercado na época citou que foi o ALEX, que viram na câmera, mas eu não vi no caso. Conversamos com o ALEX, e ele assumiu. A mãe dele até chegou a pedir desculpa para mim, mas falei que ela podia ficar tranquila. Ela até falou que pagaria pela bicicleta, mas falei para ela ficar em paz e eu não quis receber o valor da bicicleta de volta. Na época, paguei R$ 250,00; valia R$ 300,00 no máximo. Ouviu-se, em seguida, o PM CESAR ROBERTO FERNANDES: Eu fiquei sabendo do furto através do comandante do GP. Estabelecemos contato no estabelecimento comercial, supermercado, onde, através das imagens, reconhecemos como autor do furto o ALEX. Como ele morava na rua de trás, fomos até a casa dele, e indagado, ele confessou o furto e falou que já tinha se desfeito da bicicleta pelo valor de R$ 80,00 para um rapaz que estava passando pela cidade, e o dinheiro ele havia gastado. Cheguei a ter contato com as imagens e dava para ver claramente que era o ALEX. Eu já conhecia o Alex dos meios policiais, inclusive, eu cumpri um mandado de prisão dias antes; ele estava em prisão domiciliar quando cometeu o delito. O ALEX é usuário também de entorpecente. Finalmente, o réu foi interrogado: Estou preso devido a furto. O que aconteceu foi na época da pandemia. Já era tarde da noite. Eu não furtei a bicicleta, pois tinha toque de recolher. Cheguei do trabalho e vi essa bicicleta em frente ao supermercado, não tinha ninguém na rua, tudo fechado, e peguei essa bicicleta, e logo depois me desfiz dela. Eu tinha até combinado com o MATHEUS, que é pastor da minha igreja. A gente já tinha acertado a forma de pagamento em outra audiência, mas como a mãe dele faleceu, ele foi embora da cidade, e eu não tive mais contato com ele. Não me enviaram os papéis, nada do que eu poderia estar fazendo ou não, e ficou nisso, mas eu já tinha acertado para gente fazer o pagamento, tudo certinho. Vendi a bicicleta por droga. Eu era usuário de drogas, sempre trabalhei, mas estava num estágio alguns meses atrás, estava bem definhado, mas de uns sete meses para cá eu estava tranquilo. Em 2021, estava viciado em drogas. Pois bem. A prova oral indica de forma indene de dúvidas a responsabilidade do réu quanto ao furto. A vítima afirmou que, ao procurar pela bicicleta que o frequentador da igreja onde ministrava havia esquecido, verificou que ela não estava mais no local, tendo, então, indagado a uma funcionária do estabelecimento ao qual o fiel havia ido, que disse que foi o réu quem furtou a bicicleta. O PM CESAR afirmou ter observado as imagens das câmeras de segurança do estabelecimento comercial e atestou tratar-se do réu, o qual, finalmente, confessou ter furtado a bicicleta e a vendido para comprar drogas, dispensando-se maiores considerações a respeito. Ademais, para que não se alegue omissão, não incide o princípio da insignificância. Segundo jurisprudência consolidada do Colendo Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância pode ser aplicado se preenchidos quatro requisitos: i) mínima ofensividade da conduta do agente; ii) nenhuma periculosidade social da ação; iii) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada. De fato, há remansosa jurisprudência no sentido de que para o reconhecimento da atipicidade material é necessário que os bens furtados sejam inferiores a 10% do salário mínimo. No caso concreto, em que pese o diminuto valor das coisas (inferior a um salário mínimo), pois a vítima afirmou ter pagado R$ 250,00 pela bicicleta à época, o bem pertencia à igreja a qual ele também frequentava, o que deve ser levado em conta, não tendo nem sequer sido devolvida. Por fim, para que não se alegue omissão, diversamente do que sustenta o Ministério Público, o réu não tinha qualquer mau antecedente, já que o crime pelo qual foi condenado se refere a fatos ocorridos após os fatos aqui tratados, o que faz com que, em tese, seja possível a aplicação do privilégio do § 2º do art. 155 do Código Penal, considerando-se o diminuto valor da bicicleta. No entanto, como visto, o réu além de descumprir o ANPP que lhe foi oferecido, hoje cumpre pena por furto qualificado e chegou a cumprir por outro furto praticado poucas semanas depois dos fatos aqui tratados, motivo pelo qual entendo que o fato de o réu possuir maus antecedentes por furto qualificado torna socialmente não recomendável a aplicação do privilégio. Daí a procedência da pretensão acusatória. PASSA-SE, ASSIM, À DOSIMETRIA DA PENA. Na primeira fase, nada a considerar, não tendo o réu, à época, qualquer mau antecedente, razão pela qual fixo a pena no mínimo, em um ano de reclusão, e dez dias-multa. Na segunda fase, o réu era primário e confessou voluntária e detalhadamente os fatos. No entanto, como a pena não pode ficar abaixo do mínimo legal neste momento, nos termos da Súmula 231 do STJ, a pena intermediária mantém-se. Por fim, na terceira fase, no laudo do incidente de insanidade mental os peritos constataram que o réu, ao tempo do delito, era imputável, de maneira que, à míngua de qualquer circunstância neste momento, fixo a pena final em um ano de reclusão, e dez dias-multa, com a diária no mínimo, ante as condições do réu. Na forma do art. 33 do Código Penal, em se tratando de réu primário à época, o regime é o aberto. Outrossim, tendo em conta a primariedade, aplico ao réu a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, na modalidade de prestação pecuniária de um salário mínimo, na forma do que definir o juízo da execução. Entendo ser socialmente recomendável a substituição, tendo em vista que a pena que hoje o réu cumpre relativamente ao furto praticado nos autos nº 1503213-50.2023.8.26.0319 foi arbitrada pelo E. TJSP em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, sendo provável que hoje aliás esteja no regime aberto. Finalmente, o réu responde em liberdade a este processo e assim permanecerá, caso não esteja preso por outro motivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória entabulada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo para declarar o réu ALEX FERNANDO FRIAS incurso no tipo previsto no art. 155, caput, do Código Penal e, assim, CONDENÁ-LO à pena de 01 (um) ano de reclusão, no regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, fixada a diária no mínimo legal, substituída a pena privativa de liberdade por prestação pecuniária de um salário mínimo, em na forma do que definir o juízo da execução. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para o cumprimento da pena e oficie-se para fins do art. 15, III, da Constituição da República. Expeça-se certidão de honorários em favor do defensor nomeado pelo Convênio DPE/OAB. Após o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: LUCIANO DAL BEN (OAB 149000/SP)

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