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Processo nº 1503440-56.2024.8.26.0270

ID: 277988665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1503440-56.2024.8.26.0270

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANO DE JESUS DOMINGUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

DANIELLE DE CASSIA LIMA BUENO BRANCO DE ALMEIDA

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ADV: Danielle de Cassia Lima Bueno Branco de Almeida (OAB 244124/SP) Processo 1503440-56.2024.8.26.0270 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: JULIANO DE JESUS DOMINGUES DA SILVA - Ante o …

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Processo nº 1503440-56.2024.8.26.0270

ID: 278054136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1503440-56.2024.8.26.0270

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANO DE JESUS DOMINGUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

DANIELLE DE CASSIA LIMA BUENO BRANCO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Danielle de Cassia Lima Bueno Branco de Almeida (OAB 244124/SP) Processo 1503440-56.2024.8.26.0270 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: JULIANO DE JESUS DOMINGUES DA SILVA - Ante o …

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Processo nº 1503440-56.2024.8.26.0270

ID: 277245585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1503440-56.2024.8.26.0270

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANO DE JESUS DOMINGUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

DANIELLE DE CASSIA LIMA BUENO BRANCO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Danielle de Cassia Lima Bueno Branco de Almeida (OAB 244124/SP) Processo 1503440-56.2024.8.26.0270 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: JULIANO DE JESUS DOMINGUES DA SILVA - Ante o …

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Municipio De Limeira x André Batista Dos Reis e outros

ID: 293820173

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2167451-45.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE LIMEIRA

Polo Passivo:

ANDRé BATISTA DOS REIS AQUILA EMPR IMOBILIARIOS PARTICIPACES E CONSTRUCES

Despacho

Advogados:

EDUARDO ALBERTO ROSSETTO MARTINS RAMOS

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VANDERLEY DAS NEVES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2167451-45.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst…

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Município De Castilho x Joao Coelho De Melo Filho

ID: 277309732

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503440-91.2019.8.26.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CASTILHO

Polo Passivo:

JOAO COELHO DE MELO FILHO

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO MARTINS DAMIANCI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503440-91.2019.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1004779-32.2024.8.26.0586

ID: 290715475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004779-32.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO LIBANO-FRANçAISE - S.A.L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUY JANONI DOURADO

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Processo 1004779-32.2024.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Banco Libano-Française - S.A.L. - Vistos Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado porBanque L…

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Município De Bertioga x Henrique Aillerio Costabile e outros

ID: 317669155

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503440-69.2018.8.26.0075

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE BERTIOGA

Polo Passivo:

HENRIQUE AILLERIO COSTABILE MARIA NEIDE COSTABELI

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRA FELICIANO DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503440-69.2018.8.26.0075 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503440-69.2018.8.26.0075 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bertioga - Apelante: Município de Bertioga - Apelado: HENRIQUE AILLERIO COSTABILE (Espólio) - Apelado: MARIA NEIDE COSTABELI (Inventariante) - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE BERTIOGA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU DO EXERCÍCIO DE 2015, NO VALOR DE R$ 2.681,77, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME TEMA 1184 DO STF E ARTIGO 485, VI, DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, COM BASE NO TEMA 1184 DO STF, É APLICÁVEL AO CASO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O TEMA 1184 DO STF LEGITIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, RESPEITANDO O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA.4. NO CASO, A EXECUÇÃO FISCAL É DE PEQUENO VALOR E FICOU SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO, SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO, JUSTIFICANDO A EXTINÇÃO.5. SENTENÇA MANTIDA. SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ANTE A AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.IV. DISPOSITIVO.6. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Feliciano da Silva (OAB: 217562/SP) (Procurador) - 1° andar

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P. M. R. R. x F. A. R.

ID: 293500592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1503440-34.2023.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

P. M. R. R.

Polo Passivo:

F. A. R.

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO CICERO DE BARROS

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MARISA LOPES DE SOUZA

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Processo 1503440-34.2023.8.26.0127 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.M.R.R. e outros - F.A.R. - Cuida-se de ação de divórcio cumulada com pedidos de alimentos, guarda e regulamentação de visitas… Processo 1503440-34.2023.8.26.0127 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.M.R.R. e outros - F.A.R. - Cuida-se de ação de divórcio cumulada com pedidos de alimentos, guarda e regulamentação de visitas em relação aos filhos do casal. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora postulou a oitiva de testemunhas com a finalidade de comprovar questões relacionadas à aquisição do imóvel comum, à conduta da requerente com os filhos, aos motivos da separação e alegadas agressões. Por sua vez, a parte ré também requereu a oitiva de testemunha para demonstrar supostas falhas da autora na educação das filhas, bem como seu comportamento quanto à deterioração de bens móveis, com o objetivo de afastar a possibilidade de concessão da guarda da filha menor. Ambas as partes requereram, ainda, a avaliação do imóvel comum, pedido que não contou com oposição do Ministério Público. Todavia, a avaliação do imóvel mostra-se impertinente na presente fase do processo. O que se discute, neste momento, é apenas a partilha do bem, sendo desnecessária, para tanto, a apuração do seu valor de mercado. Com efeito, o eventual prosseguimento da partilha poderá se dar independentemente de avaliação formal, salvo divergência futura quanto ao valor atribuído ao bem por qualquer das partes, hipótese em que o ponto poderá ser oportunamente reapreciado. No que se refere à prova oral requerida por ambas as partes, observa-se que o objeto das testemunhas se volta, em grande medida, à tentativa de atribuição de culpa pelo rompimento da vida em comum. Tal linha de prova, todavia, revela-se irrelevante para o deslinde do feito, à luz da sistemática do divórcio no ordenamento jurídico brasileiro, que prescinde de apuração de culpa para sua decretação. Ademais, a dissolução da união conjugal não se condiciona a demonstração de fatos imputáveis a qualquer dos cônjuges. Quanto aos três filhos havidos da união, apenas L. V. R. R. é menor, motivo pelo qual se impõe solução quanto aos pedidos de alimentos, guarda e visitas em relação à criança. Contudo, até o momento, as partes quedaram-se inertes quanto à indicação de provas pertinentes especificamente a esse ponto. Diante do exposto, indefiro a produção da prova oral e o pedido de avaliação do imóvel. Faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que indiquem, de forma objetiva e fundamentada, eventuais provas que pretendam produzir exclusivamente no tocante às questões relativas à guarda, alimentos e visitas em relação à menor L. V. R. R.. Intime-se. - ADV: MARISA LOPES DE SOUZA (OAB 88637/SP), ROGÉRIO CICERO DE BARROS (OAB 297442/SP)

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Processo nº 1503440-04.2022.8.26.0116

ID: 309292408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503440-04.2022.8.26.0116

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1503440-04.2022.8.26.0116 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Banco do Brasil S A - C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, tendo em vista não ter localizado nos autos os recolhimentos corres… Processo 1503440-04.2022.8.26.0116 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Banco do Brasil S A - C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, tendo em vista não ter localizado nos autos os recolhimentos correspondentes, procedi à apuração da taxa judiciária e das despesas processuais, nos termos da Lei Estadual nº 11.608/2003, com as atualizações da Lei Estadual nº 17.785/2023, conforme segue: Taxa Judiciária Tendo em vista o ajuizamento desta ação ter ocorrido antes de 02/01/2024, a Taxa Judiciária corresponde a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito, sendo: a) 1% (um por cento) relativo à distribuição (mínimo de 5 UFESPs - R$185,10)e b) 1% (um por cento) relativo à satisfação (mínimo de 5 UFESPs - R$185,10), conforme o Comunicado Conjunto nº 951/2023, discriminado abaixo: Atualiza vr Distribuição/Consolidação até a data: junho-25 100,388637 Vr da distribuição / consolidação da dívida reunida : R$ 25.931,40 Data da distribuição / Consolidação: junho, 2024 95,425182 Valor distribuição ATUALIZADO: R$ 27.280,20 Cálculo Taxa Judiciária relativa à Distribuição da Ação (1%): 1% sobre o total atualizado (acima): R$ 272,80 Obs: mínimo a recolher (5 UFESPs): R$ 185,10 Taxa Judiciária ref Distribuição (1% acima ou 5 ufesp): R$ 272,80 Cálculo Taxa Judiciária relativa à Satisfação da Execução (1%): Taxa Judiciária ref Satisfação da execução - Idêntico método de Cálculo: R$ 272,80 Taxa Judiciária (DARE) já paga (fls ): TOTAL - TAXA JUDICIÁRIA APURADA: R$ 545,60 Taxa a ser recolhida por meio de guia DARE, código: 230-6 (satisfação da execução). Caso o recolhimento supra já tenha sido efetuado, o respectivo comprovante deve ser juntado nos autos ou apresentado pessoalmente no cartório. Se não foi pago, o recolhimento deve ser efetuado por meio e guia DARE, que pode ser expedida na internet no endereço: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp Em 25 de junho de 2025. Eu, Luiz Carlos Garves, Supervisor de Serviço do Cartório da SAF - Setor de Anexo Fiscal do Foro de Campos do Jordão, subscrevi. A T O O R D I N A T Ó R I O / N O T I F I C A Ç Ã O Certifico e dou fé que nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, em face da certidão retro, pratiquei o ato ordinatório que segue: Tendo em vista a não constatação do(s) recolhimento(s) mencionado(s) na certidão retro, fica a parte executada (Banco do Brasil S A) notificada, por seu advogado, para que junte nos autos, ou apresente pessoalmente no cartório, o(s) comprovante(s) de pagamento da Taxa Judiciária e/ou das despesas processuais apontadas na certidão, observando que se a comprovação não ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias da data desta notificação, será extraída e encaminhada à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo certidão para fins de inscrição em Dívida Ativa, tudo nos termos dos art. 1.097, §1º e 1.098 e §§ das NSCGJ*". Nada mais. Em 25 de junho de 2025. Eu, Luiz Carlos Garves, Supervisor de Serviço do Cartório da SAF - Setor de Anexo Fiscal do Foro de Campos do Jordão, subscrevi. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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