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Processo nº 1503461-92.2023.8.26.0132

ID: 324268802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1503461-92.2023.8.26.0132

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. F. B. L. G. T. F. D. J.

Intimação

Advogados:

GUILHERME AKIRA FUZIY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS MONTELEONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503461-92.2023.8.26.0132 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - B.F.B.L. - - G.T.F.J. - Vistos. RELATÓRIO (CPP, ART. 423, II). GUILHERME TADEU FERNANDES DE JESUS, v… Processo 1503461-92.2023.8.26.0132 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - B.F.B.L. - - G.T.F.J. - Vistos. RELATÓRIO (CPP, ART. 423, II). GUILHERME TADEU FERNANDES DE JESUS, vulgo Africano e Gnomo, e BRUNO FERNANDO BARONI LOPES, qualificados às págs. 107/108 e 113/114, respectivamente, foram denunciados como incursos nos art. 2°, da Lei n° 12.850/2013, art. 148, § 2° (por três vezes), art. 121, § 2°, I, III e IV (por três vezes), e art. 211 (por três vezes), na forma do artigo 69, todos do Código Penal, pela prática dos seguintes fatos delituosos: "Consta do presente inquérito policial que, em data, horário e local incertos, mas antes do dia 1° de setembro de 2023, nesta Cidade e Comarca de Catanduva-SP, GUILHERME TADEU FERNANDES DE JESUS, vulgo Africano e Gnomo, qualificado a fls. 467/470, BRUNO FERNANDO BARONI LOPES, qualificados a fls. 113/114, e outras pessoas ainda não identificadas, promoveram, constituíram e integraram, pessoalmente, organização criminosa. Consta, ainda, que, no dia 1° de setembro de 2023, por volta das 8h20m, na Rua Angra dos Reis, n° 670, Jardim Bom Pastor, nesta cidade e Comarca de Catanduva, GUILHERME TADEU FERNANDES DE JESUS, vulgo Africano e Gnomo, e BRUNO FERNANDO BARONI LOPES, já qualificados nos autos, e outras pessoas ainda não identificadas, privaram a vítima, José Marcelo da Conceição, de sua liberdade, mediante sequestro e cárcere privado, resultando-lhe, em razão dos maus tratos e da natureza da detenção, grave sofrimento físico e moral. Consta, ainda, que, no dia 02 de setembro de 2023, por volta das 08h, na Avenida Doutor Francisco Agudo Romão Filho, n° 214, Jardim São Domingos, nesta cidade e Comarca de Catanduva, GUILHERME TADEU FERNANDES DE JESUS, vulgo Africano e Gnomo, e BRUNO FERNANDO BARONI LOPES, já qualificados nos autos, e outras pessoas ainda não identificadas, privaram as vítimas, Nelson Lázaro Gonçalves Júnior e Daniela Barsotti, de suas liberdades, mediante sequestro e cárcere privado, resultando-lhes, em razão dos maus tratos e da natureza da detenção, grave sofrimento físico e moral. Consta, também, que, no dia 02 de setembro de 2023, por volta das 16h30m, na Rua Carangola, n° 312, Bairro Cidade Jardim, nesta Cidade e Comarca de Catanduva, GUILHERME TADEU FERNANDES DE JESUS, vulgo Africano e Gnomo, e BRUNO FERNANDO BARONI LOPES, já qualificados nos autos, e outras pessoas ainda não identificadas, de forma voluntária e consciente, agindo com identidade de propósito e com manifesta intenção homicida, por motivo torpe, com emprego de meio cruel, mediante recurso que dificultou a defesa das vítimas, mataram Nelson Lázaro Gonçalves Júnior, Daniela Barsotti e José Marcelo da Conceição, desferindo-lhes golpes de faca, causa de suas mortes, conforme laudos necroscópicos de fls. 334/339, 340/345 e 346/350. Consta, por fim, que, no dia 02 de setembro de 2023, em horário incerto, na Unidade Rural localizada nas coordenadas geográficas mx4q+4g3 itajobi, na cidade e Comarca de Itajobi, GUILHERME TADEU FERNANDES DE JESUS, vulgo Africano e Gnomo, e BRUNO FERNANDO BARONI LOPES, já qualificados nos autos, após matarem Nelson Lázaro Gonçalves Júnior, Daniela Barsotti e José Marcelo da Conceição, ocultaram os cadáveres. Segundo apurado, os denunciados integraram, pessoalmente, organização criminosa, denominada PCC Primeiro Comando da Capital e, após a morte de outro integrante da facção, Luis Antônio Roberto, supostamente praticada por Nelson Lázaro Gonçalves Júnior, Daniela Barsotti e José Marcelo da Conceição, ocorrida na madrugada do dia 1° de setembro de 2023, por volta das 05h, na Rua Valparaíso, n° 220, Jardim Bom Pastor, nesta cidade e Comarca de Catanduva (fatos em apuração nos autos 1503469-69.2023.8.26.0132), decidiram, de comum acordo, submeter às vítimas ao julgamento perante o denominado Tribunal do Crime (modelo paralelo, clandestino e ilegal de Justiça estabelecido com a finalidade de punição de fatos que os membros do alto escalão da facção consideram desvios de conduta ou violações ao seu estatuto por membros da facção criminosa paulista, com sentenças sumárias que abarcam desde espancamentos até a pena de morte). Assim, os denunciados sequestraram as vítimas, Nelson, José e Daniela, para submetê-las ao julgamento perante o Tribunal do Crime. No dia 1° de setembro de 2023, em horário e local incertos, mas no período da manhã, os denunciados sequestraram José. Ademais, na condução do veículo Toyota Corolla, placas EYP-6C88, no dia 02 de setembro de 2023, por volta das 08h20m, Guilherme Tadeu se dirigiu a empresa D'Paula, local de trabalho e moradia de Nelson e sequestrou as vítimas Daniela e Nelson, privando a liberdade das três vítimas e os mantendo em cárcere privado na residência localizada na Rua Carangola, n° 312, Bairro Cidade Jardim, nesta Cidade e Comarca de Catanduva. No dia 02 de setembro de 2023, no período da tarde, as vítimas foram submetidas ao julgamento perante o Tribunal do Crime e, em comum acordo, os denunciados, juntamente com outras pessoas ainda não identificados, submetendo-os a tortura e crueldade, ante as lesões apresentadas pelas vítimas, indicativas de que foram espancadas, golpeadas de forma generalizada por todo o corpo e, em seguida, mataram as três vítimas desferindo golpes de facas em Nelson, José e Daniela,, conforme laudos necroscópicos de fls. 334/339, 340/345 e 346/350. O laudo pericial de fls. 334/339, concluiu que José Marcelo da Conceição apresentou: - Protrusão lingual e oftálmica;- Edema generalizado;- Edema (inchaço) escrotal e peniano acentuados;- Ferimentos pérfuro-cortantes ou cortantes, em número de 02 (dois), localizados 01 (um)em região cervical ântero-lateral direita, com 06 (seis) centímetros de extensão, e o outro em região cervical ântero-lateral esquerda, com 4,5 (quatro e meio) centímetros de extensão.- Mancha verde na cabeça, pescoço tronco e membros.- Saída de líquido avermelhado pela boca e narinas (distensão abdominal e compressão pulmonar).- Presença de bolhas e distensão das cavidades com formação da circulação póstuma de Brouardel.- Destacamento total da epiderme. O laudo pericial de fls. 346/350, concluiu que Daniela Barsotti apresentou: Protrusão lingual e oftálmica;- Edema generalizado;- Edema vulvo-vaginal acentuado;- Eversão do ânus (protrusão intestinal);- Ferimento pérfuro-cortante ou cortante, ÚNICO, localizado em região cervical ântero-lateral esquerda, com 04 (quatro) centímetros de extensão, SUPERFICIAL, SEM REAÇÃO VITAL, provavelmente POST-MORTEM, ATINGINDO SOMENTE PELE E TECIDO CELULAR SUBCUTÂNEO.- Mancha verde na cabeça, pescoço tronco e membros.- Saída de líquido avermelhado pela boca e narinas (distensão abdominal e compressão pulmonar).- Presença de bolhas e distensão das cavidades com formação da circulação póstuma deBrouardel.- Destacamento total da epiderme. O laudo pericial de fls. 340/345, concluiu que Nelson Lázaro Gonçalves Júnior apresentou: EXAME EXTERNO:- Protrusão lingual e oftálmica; - Edema generalizado;- Edema (inchaço) escrotal e peniano acentuados; - Mancha verde na cabeça, pescoço tronco e membros.- Saída de líquido avermelhado pela boca e narinas (distensão abdominal e compressão pulmonar).- Presença de bolhas e distensão das cavidades com formação da circulação póstuma de Brouardel.- Destacamento total da epiderme. Após matarem José, Nelson e Daniela, os denunciados transportaram os cadáveres no veículo VW AmaroK, placas BYP-7H33, e os ocultaram no município de Itajobi, coordenadas geográficas mx4q+4g3 itajobi. Os crimes foram praticados por motivo torpe, consistente na imputação às vítimas de violação das regras criadas pela organização criminosa PCC Primeiro Comando da Capital. Os crimes, ainda, foram praticados mediante recurso que dificultou a defesa das vítimas, pois elas foram capturadas por integrantes de facção criminosa, levadas em local próprio e, após terem a liberdade restrita, foram submetidas a julgamento perante organização criminosa de grande número de integrantes e mortas na ocasião em que se encontravam desarmadas, dificultando a defesa delas. Por fim, os crimes foram praticados por meio cruel, pois os denunciados, após sequestrarem e manterem as vítimas em cárcere privado, submeteram-nas a julgamento perante o Tribunal do Crime, espancando as vítimas ante as múltiplas agressões pelo corpo e lhes desferindo golpes de arma branca, conforme se observa das lesões corporais narradas nos laudos periciais transcritos acima, causando-lhes sofrimento físico e mental. Ao serem interrogados, os denunciados permaneceram em silêncio tanto no auto de prisão em flagrante lavrado no plantão policial de Novo Horizonte (147 e 148) como no presente inquérito policial (107/108 e 113/114). Ante o exposto, denuncio a Vossa Excelência, GUILHERME TADEU FERNANDES DE JESUS e BRUNO FERNANDO BARONI LOPES, como incursos nas penas do artigo 2°, da Lei n° 12.850/2013, artigo 148, § 2°, 3x, e artigo 121, § 2°, incisos I, III e IV, 3x, e artigo 211, 3x, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, requerendo que R. e A. esta, sejam eles processados, até final condenação, pelo Egrégio Tribunal do Júri Popular, observando-se o rito processual devido (art. 409 e seguintes do CPP), notificando-se as pessoas abaixo relacionadas, para que venham depor sobre os fatos, em juízo, sob as penas da Lei. (denúncia de págs. 504/509). Após os fatos foi decretada a prisão temporária de ambos os acusados (autos em apenso nº 1503418-58.2023.8.26.0132); GUILHERME TADEU FERNANDES DE JESUS foi preso em 7 de setembro de 2023 (págs. 45/48 dos autos em apenso) e permanece recolhido até a presente data, uma vez que, com o recebimento da denúncia, foi decretada a sua prisão preventiva (págs. 511/513); BRUNO FERNANDO BARONI LOPES, por sua vez, foi preso em 14 de setembro de 2023 (págs. 76/77 dos autos em apenso), teve sua prisão preventiva decretada com o recebimento da denúncia (págs. 511/513), porém foi solto em 11 de outubro de 2024 (alvará de soltura de págs. 1.327/1.330), já que foi pronunciado somente pelo delito do art. 211 (por três vezes), do Código Penal (sentença de pronúncia de págs. 1.269/1.301). Durante as investigações, a polícia realizou as seguintes diligências: a)- apreensão de uma enxada pequena, de uma pá e do veículo VW Amarok cor cinza, placa BYP7H33, ano/modelo 2018/2018 (pág. 20); b)- apreensão de um chip de informática que estava dentro do veículo VW Amarok; c)- reconhecimento, por fotografia, do acusado GUILHERME TADEU FERNANDES DE JESUS, por parte de testemunha (pág. 32); d)- apreensão de um aparelho celular, uma escova de limpeza, uma toalha, dois baldes e duas bacias, cinco caixas de celulares, um caderno contendo anotações, uma folha de papel contendo anotações, documento de vistoria do veículo Toyota Corolla, placa EYT6C88, documento RG, um short na cor preta, uma esponja de cozinha, uma camiseta amarela, quatro tapetes automotivos, um capacete e um par de chinelos pertencentes ao acusado GUILHERME TADEU FERNANDES DE JESUS (págs. 49/51); e)- perícia no local em que foram encontrados os cadáveres (págs. 322/333); f)- laudos necroscópicos das vítimas José Marcelo da Conceição (págs. 333/339), Nelson Lázaro Gonçalves Júnior (págs. 340/345) e Daniela Barsotti (págs. 346/350); g)- exames periciais na enxada pequena, na pá, no chip de informática e no veículo VW Amarok cor cinza, placa BYP7H33, ano/modelo 2018/2018 (págs. 383/385, 386/395 e 409/422); h)- perícia nos bens pertencentes a GUILHERME TADEU FERNANDES DE JESUS (págs. 396/407); l)- exames periciais no local dos fatos (págs. 435/440 e 441/461); m)- apreensão do veículo Toyota Corolla cor preta, placa EYT6C88, ano/modelo 2011/2012 (pág. 464); n)- exame pericial no veículo Toyota Corolla cor preta, placa EYT6C88, ano/modelo 2011/2012 (págs. 954/959); o)- perícias nos aparelhos celulares das vítimas Nelson Lázaro Gonçalves Júnior e Daniela Barsotti (págs. 960/966); p)- juntada aos autos de mídias contendo arquivos de vídeo de imagens de câmeras de monitoramento (págs. 953, 972/974, 991/992); q)- laudos periciais de confronto genético (págs. 1.123/1.127, 1.128/1.133, 1.134/1.137, 1.138/1.141 e 1.142/1.145); r)- laudo pericial papiloscópico (págs. 1.208/1.210). Recebida a denúncia de págs. 504/509 em 31 de outubro de 2023 (págs. 511/513), foram os acusados citados (págs. 598 e 600), após o que apresentaram as respostas à acusação (págs. 621/626 e 638/640). Durante a instrução criminal, foram ouvidas as testemunhas Tales Aparecido de Paula, Maria Aparecida Barsotti, Luciana de Paula, Jose Carlos Xavier dos Anjos, José Thomaz Costa Júnior, Diego Luiz Fonseca Wiziack, Diego Henrique Bertoli de Carvalho, Janaína Soares de Almeida, Adriano Henrique dos Santos, Luana Barbosa Antunes, Helvio Roberto Bozani, Elisangela Cristina Brasília, Wesley Henrique dos Santos Silva João Pedro Silva de Almeida e, em seguida, interrogados os acusados (audiências de págs. 847/848 e 1.097/1.098, cujos depoimentos encontram-se juntados às págs. 863/864 e 1.101). Não houve requerimento de novas diligências na fase do art. 402, do Código de Processo Penal, sendo requerida somente a vinda para os autos das diligências pendentes de juntada. Em seu memorial de págs. 1.214/1.230, o Ministério Público pediu a pronúncia do acusado GUILHERME TADEU FERNANDES DE JESUS, para ser submetido a julgamento perante o Egrégio Tribunal do Júri da Comarca, entendendo provados os fatos narrados na denúncia. No que se refere ao acusado BRUNO FERNANDO BARONI LOPES, o órgão ministerial pediu a pronúncia quanto ao delito de ocultação de cadáver, uma vez que provados os fatos narrados na denúncia, e a impronúncia quanto aos crimes de homicídio, organização criminosa e sequestro e cárcere privado, entendendo não haver indícios suficientes aptos comprovar a autoria do referido acusado na prática de tais crimes. A Defesa do acusado BRUNO FERNANDO BARONI LOPES manifestou-se no mesmo sentido (págs. 1.234/1.237). Já a Defesa do acusado GUILHERME TADEU FERNANDES DE JESUS requereu a impronúncia do acusado quanto aos delitos de homicídio, organização criminosa e sequestro e cárcere privado, por insuficiência de provas, e apenas a pronúncia quanto ao delito de ocultação de cadáver. Em seguida, o processo foi submetido à apreciação do MM. Juiz de Direito que atuou na fase inicial do processo, tendo sido PRONUNCIADOS os acusados GUILHERME TADEU FERNANDES DE JESUS, vulgo Africano e Gnomo, e BRUNO FERNANDO BARONI LOPES, qualificados às págs. 107/108 e 113/114, a fim de serem submetidos a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri, o primeiro (GUILHERME TADEU FERNANDES DE JESUS, vulgo Africano e Gnomo), como incurso no artigo 2° da Lei n° 12.850/2013, no artigo 148, § 2° (por três vezes), no artigo 121, § 2°, incisos I, III e IV (por três vezes), e no artigo 211 (por três vezes), todos do Código Penal, e o segundo (BRUNO FERNANDO BARONI LOPES) como incurso no artigo 211 do Código Penal (por três) vezes; e IMPRONUNCIADO o acusado BRUNO FERNANDO BARONI LOPES das imputações relativas à prática dos crimes tipificados no artigo 2° da Lei n° 12.850/2013, no artigo 148, § 2°, do Código Penal (por três vezes), e no artigo 121, § 2°, incisos I, III e IV, do Código Penal (por três vezes). O E. Tribunal de Justiça negou provimento aos recursos apresentados pelas Defesas do acusados. Após a ocorrência do trânsito em julgado em relação à r. sentença de pronúncia, o Ministério Público e as Defesas se pronunciaram na fase do art. 422, do Código de Processo Penal (págs. 1646, 1.650/1.655 e 1.679/1.680, respectivamente). A FA e respectivas certidões do acusado GUILHERME TADEU FERNANDES DE JESUS encontram-se às págs. 520/530 e 565/571; já as do acusado BRUNO FERNANDO BARONI LOPES, às págs. 514/519 e 560/564. Este, em síntese, é o relatório de todo o processo. Págs. 1.656/1.675: dê-se ciência às partes. Em prosseguimento, designo o dia 17 de setembro de 205, às 09:15 horas, para realização de julgamento pelo E. Tribunal do Júri desta Comarca, na forma presencial. Oficie-se ao Sr. Comandante do Batalhão da Polícia Militar local requisitando no mínimo 2 (dois) policiais para garantir a segurança no plenário, nos termos do art. 497, II, do Código de Processo Penal. Requisite(m)-se o(s) acusado(s) para o julgamento, fazendo constar, no ofício, que ele(s) poderá(ão) permanecer sem algemas durante o julgamento, pois, nos termos do art. 474, § 3º, do Código de Processo Penal: Não se permitirá o uso de algemas no acusado durante o período em que permanecer no plenário do júri, salvo se absolutamente necessário à ordem dos trabalhos, à segurança das testemunhas ou à garantia da integridade físicas dos presentes, motivo pelo qual a escolta, em plenário, deve ser adequada diante de tal possibilidade. A d. serventia deverá providenciar tudo o que for necessário para a realização do ato processual (intimação das partes, acusado [s], vítima [s], e testemunha [s]; requisições de acusado [s], testemunha [s], vítima [s] e outras pessoas eventualmente necessárias; requisições de laudos periciais e de força policial, se necessário for, etc.). No caso de expedição de ofícios ou cartas precatórias, a d. serventia deverá acompanhar o prazo de cumprimento e, caso este não seja cumprido, certificar e encaminhar os autos à conclusão. Até 10 (dez) dias antes da audiência, o(a) Sr.(a) Servidor(a) responsável pelo cumprimento dos atos, deverá conferir se todas as diligências necessárias para a realização do ato (laudos periciais requisitados e faltantes; FA e certidões respectivas; requisições e intimações de acusados, querelantes, querelados, vítimas, testemunhas, inclusive policiais, e outras pessoas cujo comparecimento for necessário; intimações de representante do Ministério Público, Assistente de Acusação, Advogados; etc) foram cumpridas, certificando-se. O mesmo procedimento deverá ser adotado pelo Sr. (a) Escrevente de Sala no prazo de 10 (dez) dias de audiência, nos termos do art. 148, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Em havendo diligência faltante, a regularização fica a cargo do Sr.(a) Servidor(a) responsável pelo cumprimento dos atos (NSCGJ, art. 148, parte final). O Sorteio dos Jurados para esta sessão do E. Tribunal do Júri está sendo realizado no processo nº 1500756-07.2023.8.26.0558 e está designado para o dia 12 de agosto de 2025, às 16:10 horas. Abra-se vista ao Ministério Público, com urgência, para que se manifeste quanto aos pedidos feitos pela nobre Defesa do acusado GUILHERME TADEU FERNANDES DE JESUS às págs. 1.650/1.655 de retirada de algemas e de troca de roupa para uso de trajes civis pelo acusado por ocasião do julgamento pelo E. Tribunal do Júri e, após, tornem-me conclusos, também com urgência. Int. Diligencie-se. - ADV: GUILHERME AKIRA FUZIY (OAB 484507/SP), ANDRE LUIS MONTELEONE (OAB 134815/SP)

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Processo nº 1503461-92.2023.8.26.0132