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Processo nº 1503640-45.2024.8.26.0664

ID: 298492371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Criminal e Da Infância e Juventude Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1503640-45.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAERCIO ALAN MORAES SOEIRO

Intimação

Advogados:

YANCA ZEITUNI DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503640-45.2024.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - MAERCIO ALAN MORAES SOEIRO - Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo Ministério Públic… Processo 1503640-45.2024.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - MAERCIO ALAN MORAES SOEIRO - Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo Ministério Público para reconhecimento da extinção da punibilidade estatal em relação à pena de multa em razão da hipossuficiência do(a)(s) ré(u)(s). É o relatório. Entre idas e vindas da jurisprudência ocorreram definições importantes pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em relação à cobrança de multas penais. O Supremo Tribunal Federal definiu que a multa tem natureza penal e, assim, a pendência de sua exigibilidade impede a extinção da punibilidade da pena aplicada cumulativamente. A decisão é relevantíssima porque não haverá início do prazo depurador da reincidência, enquanto não findar a exigibilidade penal da multa, ainda que a pena corporal tenha sido cumprida. Paralelamente, o Superior Tribunal de Justiça definiu que: Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. (Tema nº 931) A conjugação dos entendimentos revela que a multa tem natureza penal, fato confirmado pelo Pacote Anticrime, mas a pobreza do condenado, que incapacite o cumprimento da multa cominada no tipo penal (somente desta, porque inevitável), não pode impedir a extinção da punibilidade. A razão é evidente. A multa tem impacto econômico, de modo que somente quem tem boas condições financeiras poderia se valer do dinheiro para iniciar o prazo depurador da reincidência, quitar o débito penal. A pobreza, algo normalmente desvinculado da vontade e mais próprio do berço, ao menos no Brasil, em que as classes sociais estão estagnadas, tratar o pobre como se trata o rico é de inegável injustiça. O pobre já sofre justo rigor penal que o rico muitas vezes consegue escapar. Porém, essa distorção foi parcialmente corrigida quando a pena é de multa, tendo a Corte das leis reconhecido que o pobre não pode ter tratamento igual ao rico, se não consegue cumprir a pena que se cumpre pagando em pecúnia. Nesse caso, portanto, sem prejuízo de o Estado cobrar o valor, o caráter penal se tem por realizado com a imposição, não podendo ser obstáculo para a extinção da punibilidade, tal qual na hipótese, em que evidente a incapacidade da(o) ré(u) de quitar o débito, bastando ver sua condição econômica e o cenário do crime praticado. Em vista do exposto, ante a hipossuficiência do(a)(s) ré(u)(s), declaro extinta a punibilidade estatal em relação à multa penal. Atualize-se o histórico de parte. Comunique-se ao IIRGD. Comunique-se à VEC que cuida da pena corporal/restriva de direito, encaminhando-lhe cópia desta sentença, que servirá como ofício. Desnecessária a intimação do(a)(s) ré(u)(s) e do Ministério Público por não haver sucumbência. Arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação 61619. Intimem-se. - ADV: YANCA ZEITUNI DA COSTA (OAB 441366/SP)

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Processo nº 1502647-98.2024.8.26.0535

ID: 314163580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Vara do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1502647-98.2024.8.26.0535

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA FLÔR PARDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502647-98.2024.8.26.0535 - Ação Penal de Competência do Júri - Feminicídio - J.P. - M.V.N.S. - Vistos. Trata-se de manifestação da assistente de acusação para adequar seu rol de testemunh… Processo 1502647-98.2024.8.26.0535 - Ação Penal de Competência do Júri - Feminicídio - J.P. - M.V.N.S. - Vistos. Trata-se de manifestação da assistente de acusação para adequar seu rol de testemunhas que participarão da Sessão Plenária designada nos autos (fls. 323/329). A despeito de todo o alegado, cumpre ao Ministério Público acusar o réu e conduzir a ação penal, sendo este o titular exclusivo da ação. Ao assistente de acusação cabe auxiliar a Acusação, não sobrepondo ao real titular da ação. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem se posicionado favoravelmente ao direito do assistente de acusação de arrolar testemunhas, desde que respeitados os limites legais e prazos. Veja-se: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO. TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 482 DO CPP. VÍCIO NA FORMULAÇÃO DE QUESITO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. LEGITIMIDADE PARA ARROLAR TESTEMUNHA. INVERSÃO NA ORDEM DE INTIMAÇÃO PREVISTA NO ART. 422 DO CPP. MERA IRREGULARIDADE. ART. 479 DO CPP. LEITURA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS JORNALÍSTICOS EM PLENÁRIO. PEDIDO INDEFERIDO. RESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. 1. O quesito elaborado com a seguinte redação: "O aborto foi realizado sem o consentimento da gestante?", relativo ao art. 125, CP, não viola o art. 482, CPP, sendo certo, ademais, que a defesa não arguiu a suposta nulidade no momento oportuno, nem demonstrou, objetivamente, qual o prejuízo sofrido com tal formulação. 2. É possível o arrolamento de testemunhas pelo assistente de acusação, respeitando-se o limite de 5 (cinco) previsto no art. 422 do CPP, visto que a legislação de regência lhe faculta propor meios de prova (art. 271 do CPP), notadamente quando já inseridos os nomes daquelas no rol da denúncia. 3. A inversão da ordem de intimação prevista no art. 422 do CPP não tem o condão de anular o julgamento pelo Tribunal do Júri, uma vez não ter sido comprovado nenhum prejuízo, além de ter ocorrido a preclusão consumativa. 4. O art. 479 do Código de Processo Penal não permite, durante o julgamento em Plenário do Júri, a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com antecedência mínima de três dias, quando o seu conteúdo versar sobre matéria de fato constante do processo. 5. No caso, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o Juiz singular indeferiu a exibição e leitura de material jornalístico acerca de homicídios ocorridos na região em circunstâncias semelhantes à dos autos, a fim de evitar qualquer surpresa à acusação, sendo autorizada a referência aos documentos na sessão plenária, a fim de amparar a tese de negativa de autoria sustentada pela defesa. 6. Recurso especial desprovido. (REsp 1503640/PB, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, j. 27/05/2008). (grifei) Diante de tais premissas, e como já fundamentado anteriormente, o Ministério Público apresentou 4 testemunhas para depor em Sessão Plenária, cabendo ao assistente de acusação, se assim o entender, complementar o rol, respeitados os preceitos legais, tampouco pode este requerer a substituição de testemunha arrolada pelo Parquet. Dessa forma, recebo a manifestação retro para incluir como testemunha indicada pela assistente de acusação a testemunha Wendel Silva Santos. Providencie sua intimação e regularize no sistema. Aguarde o ato solene jaá designado (11/11/2025, às 10hs). Intime-se. - ADV: BIANCA FLÔR PARDAL (OAB 388047/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1503640-08.2022.8.26.0408" – Página 5 de 5

Processo nº 1503640-45.2024.8.26.0664

Processo nº 1502647-98.2024.8.26.0535