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Processo nº 1503670-56.2023.8.26.0554

ID: 330102718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1503670-56.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CASSIO DA SILVA FERREIRA BRUNO RICARDO LAPORTA CESAR DA COSTA DIVIDO COSMO LUAN DE AMORIM RAMOS GABRIEL DA SILVA CARDOSO MARCIO FERREIRA DE JESUS PAULO GUILHERME DA ROCHA PAULO SERGIO DIVIDO

Intimação

Advogados:

THIAGO OLIVEIRA DIONISIO

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MANOEL TEIXEIRA MENDES FILHO

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Processo 1503670-56.2023.8.26.0554 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ANTONIO CASSIO DA SILVA FERREIRA - - BRUNO RICARDO LAPORTA - - PAULO SERGIO DIVI…

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Processo nº 2230899-89.2025.8.26.0000

ID: 338847363

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2230899-89.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA APARECIDA BREGAGNOLLO JOSé BERNARDES MARCIUS MILORI MARCOS ANTONIO PEREIRA WILIE DA SILVA ONOFRE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELIANA APARECIDA BREGAGNOLLO

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ELIANA APARECIDA BREGAGNOLLO

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ELIANA APARECIDA BREGAGNOLLO

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ELIANA APARECIDA BREGAGNOLLO

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DESPACHO Nº 2230899-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus …

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Processo nº 1503670-56.2023.8.26.0554

ID: 311262191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1503670-56.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CASSIO DA SILVA FERREIRA BRUNO RICARDO LAPORTA CESAR DA COSTA DIVIDO COSMO LUAN DE AMORIM RAMOS GABRIEL DA SILVA CARDOSO MARCIO FERREIRA DE JESUS PAULO GUILHERME DA ROCHA PAULO SERGIO DIVIDO

Intimação

Advogados:

THIAGO OLIVEIRA DIONISIO

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PAULO ROBERTO FINHOLDT

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MICHEL DA SILVA MARTINS

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MATHEUS SALVIATO RODRIGUES

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MÁRCIO GOMES MODESTO

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MANOEL TEIXEIRA MENDES FILHO

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JULIO CESAR COBOS

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JOYCE BATISTA DE SOUZA

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ADRIANO PHILIPE SUTIL DE OLIVEIRA MIRANDA

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Processo 1503670-56.2023.8.26.0554 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ANTONIO CASSIO DA SILVA FERREIRA - - BRUNO RICARDO LAPORTA - - PAULO SERGIO DIVI…

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Processo nº 1503670-20.2024.8.26.0005

ID: 332602821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1503670-20.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. S.

Intimação

Advogados:

ELESSON DA SILVA OLIVEIRA

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Processo 1503670-20.2024.8.26.0005 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.S. - Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação para nomear Curador para Altumiro Simões, … Processo 1503670-20.2024.8.26.0005 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.S. - Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação para nomear Curador para Altumiro Simões, RG 5.169.093-7, CPF 394.174.258-20, Brasileiro, Casado, filho de Alberto Simões e de Palmyra Ribeiro Simões, nascido em 31/03/1935, natural de Duartina/SP, casado no Cartório de Registro Civil de Cangaiba, São Paulo/SP, residente na Rua Tamboara, 184, declarando-o incapaz de praticar os todos os atos da vida civil. Nomeio para a função de Curador(a) Definitivo(a), devendo representar o curatelado na prática de todos os atos da vida civil , Yvonne Frajuca de Melo Simoes, RG 49.799.812 e CPF 527.683.768-68, residente na Rua Tamboara, 184, (11) 973924871, Vila Cisper - CEP 03819-240, Fone Com: (11) 99557-7929, São Paulo-SP. O Curador deverá exercer o encargo, administrando os eventuais bens do curatelado em proveito deste, cumprindo os seus deveres com zelo e boa-fé, o que deverá ser feito em atenção aos artigos 1.740 e seguintes do Código Civil. Deixo de fixar a obrigação de o Curador prestar hipoteca legal, por não mais haver disposição legal que o obrigue a prestá-la, conforme bem esclarece Maria Berenice Dias "Deixou de ser exigido que o tutor - e, por conseguinte o curador especifique bens em hipoteca legal. Assim a atribuição conferida ao Ministério Público para promover, de ofício, a especificação e a inscrição de hipoteca dos curadores não persiste (ECA 201 IV). Quando é vultuoso o patrimônio do curatelado, pode o juiz determinar a prestação de caução. A imposição é facultativa, podendo ser dispensada se reconhecida a idoneidade do curador (CC 1.745 parágrafo único)" (Manual de Direito das Famílias, 11. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p: 681/682). As partes estão isentas de custas, não podendo se falar em sucumbência. Causa da nomeação de Curador: "Retardo intelectual. Enfermidade congênita, de caráter permanente. Possui comprometimento do raciocínio lógico, não conseguindo exprimir desejos ou necessidade, o que o impossibilita de imprimir diretrizes de vida. Há restrição total para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demando". ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO EDITAL, devendo ser publicado o seu dispositivo pela imprensa local, por uma vez, e pelo órgão oficial, por três vezes, com intervalo de dez dias. A sentença de interdição será publicada, também, na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por seis meses, o que é feito em atenção ao art. 755, parágrafo 3º, do CPC. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO, a ser inscrita no 1º Registro de Pessoas Naturais, localizado na Sé, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, para que o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda o seu cumprimento. No mais, registre-se a presente sentença, na forma do art. 93, e seu parágrafo único, da Lei nº 6.015/73. Após o trânsito em julgado, deverá ser coletada a ciência do(a) Curador(a), que deverá comparecer pessoalmente em cartório para tal fim, servindo esta sentença como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA, para todos os fins legais, o que é feito em atenção ao art. 759 do CPC. Prestado o compromisso, o Curador assume a administração dos bens do interditado. Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita, de acordo com a Lei Estadual nº 9250, de 14/12/1995, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 40604, de 29/12/1995, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registros de Imóveis. - ADV: ELESSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 508859/SP)

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Processo nº 1503670-24.2022.8.26.0576

ID: 335269817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503670-24.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. F. R. M.

Intimação

Advogados:

CLEITON LEAL GUEDES

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Processo 1503670-24.2022.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais - L.F.R.M. - Visto… Processo 1503670-24.2022.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais - L.F.R.M. - Vistos. As alegações preliminares da defesa, quanto à suposta ilegalidade da busca veicular e nulidade da prova não merecem acolhimento. Conforme se extrai dos autos, a abordagem policial decorreu de circunstâncias objetivas que justificaram a ação dos agentes. Os policiais rodoviários, em serviço na Base Operacional de Cedral, observaram o veículo do acusado, placas de São Paulo, transitando em direção à cidade de São José do Rio Preto e, em curto espaço temporal, visualizaram o mesmo automóvel retornando no sentido contrário. Acrescente-se que, segundo consta, o veículo estava em alta velocidade, não sendo possível visualizar o interior em razão da película escura, conforme mencionado na Portaria de Sindicância às fl. 57. Tal comportamento - ida e retorno em intervalo reduzido de tempo, aliado à alta velocidade e impossibilidade de visualização do interior do veículo, em razão da película escura nos vidros, caracteriza padrão típico de atividade suspeita, configurando fundada suspeita suficiente para justificar a abordagem policial, contudo, a análise aprofundada das questões suscitadas pela defesa, serão devidamente analisadas por ocasião de instrução processual. Apesar dos argumentos trazidos a fls. 650/659, a denúncia está lastreada na prova produzida durante o inquérito e somente com a instrução é que o mérito será analisado. Assim, não estando presentes as hipóteses do art. 397 do CPP e já tendo sido recebida a denúncia a fls. 628/629. designo audiência de instrução e julgamento para o dia 10/09/2025, às 15h45min, a ser realizada, se necessário, de forma híbrida com utilização da ferramenta Microsoft Teams (conforme Provimento CSM nº 2520/19 e Comunicado CG nº 284/20, observado o art. 8º do Provimento CSM nº 2651/2022), bem como comparecimento pessoal da(s) parte(s) perante a Sala de Audiências desta 3ª Vara Criminal se houver impossibilidade técnica. Providencie a Serventia a requisição dos agentes públicos junto ao departamento competente de cada corporação que, por sua vez, deverá informar ao Juízo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o número de telefone celular bem como e-mail pessoal de cada testemunha a ser inquirida, viabilizando, dessa forma, o encaminhamento do link de acesso à reunião virtual, a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, observando-se que o réu é policial militar. Referido link também deverá ser encaminhado ao Ministério Público e à Defensoria Pública ou a(o) Advogado(a) e às testemunhas arroladas pela defesa desde que satisfeitos os requisitos tecnológicos. Consigne-se que, quando houver mais de um(a) agente púbico(a) (policial civil, federal, militar, guarda municipal, agente de segurança penitenciária etc) a ser inquirido(a) por videoconferência, cujo depoimento seja prestado no interior da repartição pública a que esteja vinculado(a), é dever do Superior Hierárquico zelar pela incomunicabilidade entre os depoentes garantindo o sigilo, individualização e isenção de cada depoimento. Ante a juntada do documento de fls. 660, concedo ao réu os beneficios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Intime(m)-se a(s) parte(s) acima qualificada(s), devendo o Sr. Oficial de Justiça diligenciar no sentido de obter todos os números de telefones da(s) parte(s) (fixo, móvel, whatsapp, residencial e/ou comercial) bem como endereço de correio eletrônico (e-mail), indagando, inclusive, se a parte dispõe de dispositivo com acesso à internet (computador ou smartphone), requisitos tecnológicos indispensáveis para o encaminhamento do link da reunião virtual, o que possibilita, dessa forma, sua inquirição à distância. Caso a parte declare não possuir os requisitos tecnológicos necessários à participação na reunião virtual, e SOMENTE NESTA HIPÓTESE, deverá ser intimada a comparecer na data supradesignada perante a Sala de Audiências da 3ª Vara Criminal, situada na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 3036, 3º andar,. Centro, CEP: 15010-902 - São José do Rio Preto - SP, a fim de ser inquirida com utilização da ferramenta Microsoft Teams, devendo comparecer sob pena de condução coercitiva bem como cometimento do crime de desobediência e REVELIA, no caso do réu. Caso necessário, os mandados de intimação/citação deverão ser expedidos com prazo urgente para cumprimento, podendo, inclusive, ser encaminhados aos Oficiais de Justiça de Plantão. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, portando documento de identificação com foto. Intime-se a defesa para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se as testemunhas arroladas exercem função pública, indicando, em caso afirmativo, as respectivas lotações, para fins de adequada requisição. Ciência ao M.P. Int. - ADV: CLEITON LEAL GUEDES (OAB 234345/SP)

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Processo nº 1503811-29.2025.8.26.0385

ID: 301005652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503811-29.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YTALO GARCIA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MILTON APARECIDO FRANCISCO JUNIOR

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Processo 1503811-29.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - YTALO GARCIA DA SILVA - Vistos. Verifica-se que o pedido de revogação da prisão preventiva do réu Ytalo Garcia da Si… Processo 1503811-29.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - YTALO GARCIA DA SILVA - Vistos. Verifica-se que o pedido de revogação da prisão preventiva do réu Ytalo Garcia da Silva (p. 105/111) já foi apreciado pelo Juízo, às p. 144/145. Respostas à acusação de p. 105/111, 160/162: analisando os autos, verifico que as alegações trazidas por meio das respostas apresentadas, não comportam acolhimento. Não vislumbro hipótese de absolvição sumária dos acusados, sendo necessária a instrução probatória para a apuração dos fatos narrados na denúncia ofertada às p. 69/71. A valoração da conduta imputada aos denunciados somente poderá ser feita após a regular instrução criminal, razão pela qual ratifico o recebimento da denúncia oferecida contra YTALO GARCIA DA SILVA e KAUAN CAMARGO DA SILVA. No mais, a fim de garantir a celeridade do feito e diante dos bons resultados obtidos com a realização de audiências on-line, a audiência virtual de instrução, interrogatório, debates e julgamento será realizada por meio da plataforma de comunicação Microsoft Teams, oportunidade em serão ouvidas as vítimas, as testemunhas comuns, e os réus serão interrogados. Cumpram-se os itens 2 até 14 do Comunicado CG nº 284/2020 para a realização do ato processual, ficando designado o servidor Daniel Fernando Mana para a organização. Solicite-se junto ao estabelecimento prisional onde os réus se encontram recolhidos o agendamento de data para a audiência. Oficie-se à Polícia Militar (dpapjuizo@policiamilitar.sp.gov.br) requisitando a apresentação dos policiais militares, arrolados como testemunhas comuns, para participação da audiência virtual de instrução, na data e no horário designados, e encaminhando o link de acesso à audiência. Oficie-se ao estabelecimento prisional onde os réus se encontram recolhidos requisitando a apresentação para participação da audiência virtual de instrução, encaminhando o convite à unidade prisional. Havendo necessidade de se proceder ao reconhecimento pessoal dos acusados, quando da requisição de ambos deverá constar do ofício que, além dos réus, duas outras pessoas que guardem com eles semelhança deverão também ser apresentadas, nos termos do artigo 226 do Código de Processo Penal. Intimem-se as vítimas da audiência (p. 71), devendo o oficial de Justiça, no ato da intimação, indicar seus números de telefones celulares e seus respectivos endereços eletrônicos (e-mails), bem como informar se possuem condições tecnológico-instrumentais para participarem de audiência virtual designada (equipamento de acesso à internet, pacote de dados, acesso ao aplicativo de mensagens WhatsApp). No dia e horário designados, deverão ingressar à audiência, por meio do link encaminhado, ocasião em que deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Em relação ao pedido de revogação da prisão preventiva de Kauan (p. 160/162), o representante do Ministério Público manifestou-se desfavoravelmente ao pleito, e razão lhe assiste, pois há prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e permanecem presentes os requisitos legais. Analisando os autos, verifica-se que não foi alterado o quadro fático e jurídico que ensejou a decretação da prisão preventiva do réu Kauan (p. 59/60). A conduta em tese praticada pelo denunciado é por si mesma grave, pois fomenta a grande insegurança vivenciada, dia a dia, pela fragilizada sociedade local, vítima constante de crimes patrimoniais violentos. Nota-se a especial gravidade concreta da conduta perpetrada pelo réu, vez que praticado o roubo em concurso de agentes, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, contra as vítimas R.M. e S..C.C.M. O acusado não se intimidou em executar o roubo à luz do dia, em via pública de grande movimentação e circulação de pessoas. E embora conte com apenas 21 anos de idade, revela periculosidade real pela ousadia, destemor e desprezo aos valores que devem permear a vida em sociedade para a manutenção da paz social. A prisão preventiva de Kauan é a única forma de acautelar o meio social, haja vista que medidas cautelares diversas da prisão se apresentam insuficientes e inadequadas para afastá-lo da prática de novos crimes, colocando em risco a ordem pública. O acusado apresenta a condição de reincidente específico (Processo nº 1503670-81.2021.8.26.0536, fls. 54/55), circunstância indiciária de que os fatos descritos na denúncia não foram fatos isolados na vida de Kauan. A prisão de Kauan também é conveniente à instrução criminal, a fim de se evitar a intimidação das vítimas, destacando-se que ambas reconheceram Kauan e Ytalo, em sede policial, sem hesitar, como sendo os autores do roubo de seus bens (p. 12/13). E de igual modo é importante para que as vítimas possam participar do ato de reconhecimento, na audiência judicial. É necessária a prisão cautelar, ainda, para assegurar a aplicação da lei penal, considerando que em liberdade o réu poderá não ser mais encontrado, tomando rumo incerto, e tornando inócua a decisão a ser proferida, em eventual condenação. Assim, permanecendo inabalados os fundamentos que justificaram a decretação da custódia cautelar do réu, às p. 59/60, ante a existência de prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e a presença dos requisitos legais, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva de Kauan Camargo da Silva. Oficie-se ao 21º BPM-I requisitando o envio das imagens captadas pelas câmeras corporais dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante do réu, caso a abordagem tenha sido gravada. Instruir o ofício com cópias do boletim de ocorrência e da denúncia. Defiro o benefício da gratuidade da Justiça a ambos os réus. Int. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública (réu Kauan). Guarujá, 16 de junho de 2025. - ADV: MILTON APARECIDO FRANCISCO JUNIOR (OAB 121892/SP)

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