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Processo nº 1501005-42.2025.8.26.0378

ID: 278152344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1501005-42.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX EXPEDITO DE OLIVEIRA SILVA

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERNEDA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Ferneda Marques (OAB 321185/SP) Processo 1501005-42.2025.8.26.0378 - Inquérito Policial - Indiciado: ALEX EXPEDITO DE OLIVEIRA SILVA - Vistos. Recebo a defesa preliminar apresentada a fl…

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Processo nº 1501005-42.2025.8.26.0378

ID: 278152729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1501005-42.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX EXPEDITO DE OLIVEIRA SILVA

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERNEDA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Ferneda Marques (OAB 321185/SP) Processo 1501005-42.2025.8.26.0378 - Inquérito Policial - Indiciado: ALEX EXPEDITO DE OLIVEIRA SILVA - Vistos. Recebo a defesa preliminar apresentada a fl…

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Processo nº 1501005-42.2025.8.26.0378

ID: 278274101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1501005-42.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX EXPEDITO DE OLIVEIRA SILVA

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERNEDA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Ferneda Marques (OAB 321185/SP) Processo 1501005-42.2025.8.26.0378 - Inquérito Policial - Indiciado: ALEX EXPEDITO DE OLIVEIRA SILVA - Vistos. Recebo a defesa preliminar apresentada a fl…

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Processo nº 1501005-42.2025.8.26.0378

ID: 278267875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1501005-42.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX EXPEDITO DE OLIVEIRA SILVA

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERNEDA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Ferneda Marques (OAB 321185/SP) Processo 1501005-42.2025.8.26.0378 - Inquérito Policial - Indiciado: ALEX EXPEDITO DE OLIVEIRA SILVA - Vistos. Recebo a defesa preliminar apresentada a fl…

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Processo nº 1504400-42.2025.8.26.0378

ID: 294172570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Criminal e do Júri Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1504400-42.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITORIA DA SILVA SANTOS

Intimação

Advogados:

DAIANA DE FATIMA SANTOS LOPES

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Processo 1504400-42.2025.8.26.0378 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VITORIA DA SILVA SANTOS - Presentes os requisitos legais, recebo a denúncia oferecida contra VITORIA DA …

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Processo nº 1501393-42.2025.8.26.0378

ID: 277694115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1501393-42.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS BATISTA DE MELLO

Intimação

Advogados:

WALTHER AFONSO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Walther Afonso Silva (OAB 465398/SP) Processo 1501393-42.2025.8.26.0378 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Indiciado: MATHEUS BATISTA DE MELLO - Vistos. Ab initio, quanto ao pedido de …

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Processo nº 1507795-42.2025.8.26.0378

ID: 323052262

Tribunal: TJSP Órgão: Sorocaba/DEECRIM UR10 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 10ª RAJ Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 1507795-42.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

FERNANDA DE ALMEIDA GONÇALVES

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Processo 1507795-42.2025.8.26.0378 - Comunicado de Mandado de Prisão - Comunicação do cumprimento do mandado de prisão - JOSE CARLOS DOS SANTOS - Trata-se de expediente instaurado perante o D. Juízo …

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Processo nº 1500617-42.2025.8.26.0378

ID: 310197363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500617-42.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

K. L. M. D. P.

Intimação

Advogados:

MANOEL ARAUJO LIMA NETO

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Processo 1500617-42.2025.8.26.0378 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - K.L.M.P. - Vistos. Recebo a resposta de fls. 64/65. Todos os requisitos e pressupostos d… Processo 1500617-42.2025.8.26.0378 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - K.L.M.P. - Vistos. Recebo a resposta de fls. 64/65. Todos os requisitos e pressupostos da ação penal encontram-se preenchidos, não havendo qualquer nulidade a ser apurada nesta fase. Também não é caso de absolvição sumária desde logo, como previsto no art. 397 do CPP. Presentes os elementos de prova de materialidade e autoria suficientes para o momento, observando que as alegações feitas pela defesa do réu não levam à rejeição da peça acusatória, e serão apreciadas por ocasião da decisão final, após regular instrução criminal. No mais, aguarde-se a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 08/04/2026 às 15:00h. Na oportunidade, não sendo determinadas diligências, as partes deverão apresentar alegações finais oralmente. A audiência será realizada de forma mista (virtual e presencial). Intimem-se as partes, defensores, e as testemunhas arroladas, providenciando-se o necessário para a realização do ato e, havendo mais de um endereço a ser diligenciado, expeçam-se os mandados em caráter de urgência. No ato da intimação, o Oficial de Justiça deverá colher o número do telefone para contato com o intimado. Serve a presente decisão, digitalmente assinada, como mandado e ofício. A audiência virtual poderá ser acessada por meio de celular ou computador, mediante acesso ao aplicativo Microsoft Teams, desde que conte com câmera e ligação à internet. No dia e horário da audiência, os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link que será enviado ao e-mail informado e deverão permanecer no lobby, com o microfone e a câmera ativos, aguardando serem chamados, e não poderão sair até que sejam dispensados. O manual de funcionamento da audiência virtual está disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. Para participação presencial os participantes deverão dirigir-se até o Fórum no endereço mencionado no cabeçalho desta decisão. Em qualquer caso, deverão estar munidos de documento de identificação. Para maior celeridade, caso sejam informados nos autos endereços diversos, autorizo a expedição simultânea de mandados para citação ou intimação. Observe-se que, recebida a notícia de cumprimento de qualquer deles, deve a Serventia imediatamente solicitar a devolução dos demais mandados expedidos, independente de cumprimento. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. - ADV: MANOEL ARAUJO LIMA NETO (OAB 404810/SP)

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Processo nº 2183465-07.2025.8.26.0000

ID: 308004435

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2183465-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS BATISTA DE MELLO WALTHER AFONSO SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WALTHER AFONSO SILVA

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DESPACHO Nº 2183465-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2183465-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Tatuí - Paciente: Matheus Batista de Mello - Impetrante: Walther Afonso Silva - Vistos. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Matheus Batista de Mello contra ato proferido pelo d. Juízo da Vara Regional das Garantias da Comarca de Sorocaba, nos autos do processo nº 1501393-42.2025.8.26.0378. Depreende-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante por suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, sendo convertida a prisão em flagrante em preventiva. Sustenta o impetrante, em síntese, que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal diante da manutenção da prisão preventiva, ao argumento de que a decisão que a decretou carece de fundamentação idônea, pois baseada na gravidade abstrata do delito. Aduz a inexistência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, ponderando que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita. Neste sentido, aponta que ele não representa risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Assevera, por fim, a suficiência e adequação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Destarte, requer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva, ainda que com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. No mérito, pugna pela concessão da ordem (fls. 01/09). Indefiro a liminar. Em que pesem os argumentos trazidos pela Defesa, a medida liminar em Habeas Corpus somente é cabível quando o constrangimento ilegal for manifesto, detectado de imediato por meio do exame sumário da inicial e dos documentos que a instruem, de maneira a autorizar a providência ora postulada. Em análise perfunctória própria do writ, não se verifica ausência de fundamentação na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva (fls. 10/13), assim como na que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva (fls. 14/16), não havendo que se falar em teratologia, tampouco na presença de qualquer irregularidade formal a justificar a concessão da medida liminar pleiteada. Portanto, no presente caso não se divisa ilegalidade manifesta a ponto de ensejar a medida excepcional da antecipação do mérito do writ em sede liminar. Logo, a matéria deverá ser apreciada detidamente por ocasião do julgamento do Habeas Corpus, após seu regular processamento. Processe-se e oficie-se solicitando informações, que poderão ser complementadas, oportunamente, em havendo ocorrência importante na tramitação processual, a teor do artigo 495 e seu parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Após, abra-se vista a D. Procuradoria Geral de Justiça. - Magistrado(a) Ana Lucia Fernandes Queiroga - Advs: Walther Afonso Silva (OAB: 465398/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1502654-42.2025.8.26.0378

ID: 293580507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502654-42.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. R. D. O.

Intimação

Advogados:

GUILHERME RODRIGUES VIEIRA

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CARLA FERNANDA CALHARES DO AMARAL

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Processo 1502654-42.2025.8.26.0378 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - W.R.O. - S.I.S.S. - Ante o exposto, sem digressões, anotado o reconhecimento da figura qualificada do crime de e… Processo 1502654-42.2025.8.26.0378 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - W.R.O. - S.I.S.S. - Ante o exposto, sem digressões, anotado o reconhecimento da figura qualificada do crime de estupro, devidamente narrada na prefacial, isso com a autorização do disposto no art. 383 do CPP, JULGO PROCEDENTE a ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, e o faço para CONDENAR o RÉU WESLEY RODRIGUES DE OLIVEIRA, por incurso no art. 213, § 1º, do CP, à pena privativa de liberdade de 09 anos e 04 meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado; e por incurso no art. 147, "caput", § 1º, do CP, à pena privativa de liberdade de 02 meses e 20 dias de detenção, a ser cumprida no regime inicial semiaberto. Decorrência natural da definição ora proclamada, a conclusão de que a vítima experimentou prejuízos decorrentes das agressões sexuais, razão pela qual, acolhendo a correlata postulação ministerial, bem como atento ao fato de que investidas dessa natureza provocam consequências não mensuráveis e a fixação aqui é mínima e sem parâmetros palpáveis a respeito da condição financeira do sentenciado, estabeleço a indenização por danos morais no valor de R$75.900,00 correspondente a 50 salários mínimos na data desta sentença, com as atualizações previstas na lei civil. Bens apreendidos nos autos ficarão reservados para a eventual satisfação da vítima, liberando-se oportunamente o saldo, caso existente. Comunique-se a autoridade policial e proceda-se a inserção do bloqueio de transferência e circulação perante o sistema Renajud. Descabida, nesse momento, a aplicação do disposto no art. 387, § 2º do CPP, tendo em vista a ausência de lapso. O réu não poderá recorrer em liberdade, uma vez que as circunstâncias que ensejaram a decretação de sua prisão preventiva restam agora incrementadas pela necessidade de se garantir a aplicação da lei penal, haja vista a condenação imposta, a ser cumprida em regime inicial fechado, por indivíduo que a despeito de primário praticou o crime de estupro contra adolescente, enquanto prestando serviço de transporte via aplicativo, tudo a reclamar sejam acauteladas a ordem e segurança públicas. Recomende-se-o, portanto, no presídio em que se encontra recolhido. Expeça-se imediatamente guia de recolhimento provisória. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do Réu no Rol de Culpados e expeçam-se as comunicações necessárias para o cumprimento das sanções impostas. Nos termos do Provimento nº 33/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, lance-se a condenação no Sistema Informatizado Oficial existente na serventia, comunicando-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD); oficie-se ao TRE para aplicação do art. 15, inc. III, da Constituição Federal; expeça-se guia de execução definitiva, remetendo-a ao Juízo competente. Custas na forma da lei, observados os benefícios da gratuidade, expressamente deferidos, diante da documentação juntada às fls. 138 e presumível hipossuficiência. Uma vez que o Réu manifestou o interesse em recorrer, fica recebido o seu recurso, saindo a Defesa intimada do prazo de oito dias para o oferecimento das razões recursais. Com estas nos autos, venham as contrarrazões em igual prazo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado para julgamento da apelação interposta, observando-se as formalidades legais. Arbitro honorários advocatícios, nos termos da tabela vigente, em favor do advogado que acompanhou o depoimento especial da vítima, expedindo-se a competente certidão (defesa dativa, fls. 177)". Encerrados os trabalhos, e nada mais havendo, foi lavrado e assinado o presente termo digitalmente pelo MM. Juiz, dispensando-se a assinatura dos demais envolvidos, por se tratar de processo digital - Sistema SAJ, com a concordância das partes, nos termos do art. 25, caput, da Resolução nº 185/13 do E. Conselho Nacional de Justiça. Publicada em audiência, saem os presentes intimados. Registre-se. Nada mais. - ADV: CARLA FERNANDA CALHARES DO AMARAL (OAB 398985/SP), GUILHERME RODRIGUES VIEIRA (OAB 390227/SP)

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