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Município De São Carlos x Andrea Darezzo

ID: 296552555

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503872-26.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

ANDREA DAREZZO

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503872-26.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503872-26.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelada: Andrea Darezzo - Magistrado(a) Beatriz Braga - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DO EXERCÍCIO DE 2023. ANTES DE APRECIAR-SE O MÉRITO DO RECURSO, É NECESSÁRIO DESTACAR-SE QUE FOI NECESSÁRIO ADAPTAR-SE O ENTENDIMENTO ANTERIOR DEVIDO À PROLAÇÃO DO POSICIONAMENTO VINCULANTE DO STF EXARADO NO TEMA 1.184 DE SUA JURISPRUDÊNCIA. ANTERIORMENTE, APLICAVA-SE O ENTENDIMENTO UNÂNIME DO STJ DE QUE APENAS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODERIA EXECUTAR PEQUENAS QUANTIAS. NO ENTANTO, EM 19 DE DEZEMBRO DE 2023, O STF PUBLICOU DECISÃO RELEVANTE SOBRE O ASSUNTO (TEMA 1.184), QUE TRATA DA QUESTÃO DO INTERESSE PROCESSUAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS EM RECORRER AO JUDICIÁRIO PARA COBRAR CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR.SEGUEM AS TESES APROVADAS EM TAL TEMA:1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. 2. O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDERÁ DA PRÉVIA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E B) PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. 3. O TRÂMITE DE AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL NÃO IMPEDE OS ENTES FEDERADOS DE PEDIREM A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ITEM 2, DEVENDO, NESSE CASO, O JUIZ SER COMUNICADO DO PRAZO PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.FEITO O INTROITO, PASSA-SE AO CASO CONCRETO, NO QUAL TEM-SE APELO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR AO CONSIDERAR O BAIXO VALOR DA AÇÃO. PROCESSO DISTRIBUÍDO EM FEVEREIRO DE 2025, PORTANTO, POSTERIORMENTE À FORMULAÇÃO DAS TESES NO TEMA 1184 CITADO, DE MODO QUE SUA OBSERVÂNCIA É MEDIDA DE RIGOR. NÃO APENAS POR ISSO, HÁ CENÁRIO PARA EXTINÇÃO COM BASE COM BASE NO ARTIGO 1º, PARÁGRAFO 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 547, EIS QUE O VALOR DA AÇÃO É INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).ASSIM, CONSIDERANDO-SE QUE O MUNICÍPIO NÃO COMPROVOU PREVIAMENTE A ADOÇÃO CONCRETA DAS MEDIDAS ELENCADAS NA TESE QUE CONDICIONA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO À TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA/PROTESTO DO TÍTULO, A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA É ADEQUADA.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1º andar

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Autopista Fernão Dias S/A x Isa Cteep (Cia De Transmissão De Energia Eletrica De São Paulo)

ID: 324073100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1000733-02.2023.8.26.0338

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AUTOPISTA FERNãO DIAS S/A

Polo Passivo:

ISA CTEEP (CIA DE TRANSMISSãO DE ENERGIA ELETRICA DE SãO PAULO)

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERRARI IAQUINTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000733-02.2023.8.26.0338 - Desapropriação - Imissão - Autopista Fernão Dias S/A - ISA CTEEP (Cia de Transmissão de Energia Eletrica de São Paulo) e outros - Vistos. Trata-se de ação de des… Processo 1000733-02.2023.8.26.0338 - Desapropriação - Imissão - Autopista Fernão Dias S/A - ISA CTEEP (Cia de Transmissão de Energia Eletrica de São Paulo) e outros - Vistos. Trata-se de ação de desapropriação com pedido liminar de imissão provisória na posse no qual a parte autora Autopista Fernão Dias S.A., interpôs em face de CEESP - Companhia Energética de São Paulo, ISA CTEEP - Cia de Transmissão de Energia Elétrica de São Paulo e COBRASCAL - Industria de Cal Ltda, a fim de possibilitar a implantação e execução de obras para a 3ª Faixa (BR-381) - km 48+720m ao km 65+720 Atibaia e Mairiporã/SP, da Rodovia Fernão Dias, em propriedade dos requeridos, sendo juntado laudo de avaliação para oferta de valor (fls. 341/385). Determinada a realização do depósito das custas processuais e do depósito da oferta (fls. 396), houve depósito do valor de custas iniciais e depósito do valor ofertado pelo imóvel objeto de emissão na posse (fls. 402/407), conforme valor informado no laudo de avaliação prévio. Após, emendas à inicial, a decisão de folhas 721deferiu a exclusão da requerida requerida Furnas - Centrais Elétricas S/A, incorporada pela Centrais Elétricas S/A - Eletrobrás, bem como de sua patrona. A parte autora reiterou seu pedido para imissão liminar na posse (fls. 729/733). DECIDO. 01 - Há pedido liminar para imediata imissão na posse. A autora alega urgência na desapropriação pois depende da utilização do imóvel para a duplicação dos trechos da Fernão Dias. Concessa venia, isso não é motivo urgente que justifique a imissão na posse com base apenas em laudo de avaliação unilateral, não sem antes a abertura de um nível mínimo de contraditório. Afinal, toda forma de expropriação é feita em razão da implementação de alguma atividade. É preciso que haja algum prejuízo iminente, concreto, ao interesse público a justificar o atropelo de fases procedimentais (como a da aferição do valor do imóvel). A imissão provisória nada mais é senão a antecipação da disponibilidade da posse, este mero reflexo do domínio a ser atribuído ao final ao expropriante. Bem por isso, deve haver consonância entre, de um lado, a necessidade no limiar do processo quanto à posse do imóvel por parte da requerente, e, de outro lado, a justa indenização preconizada constitucionalmente em favor do requerido. No caso, a avaliação trazida pela autora é unilateral e pode não refletir referida justa indenização, sendo, portanto, necessária a realização de avaliação prévia, com nomeação de perito de confiança do Juízo. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Desapropriação - Alegação de urgência. Imissão provisória na posse concedida mediante depósito de valor apurado unilateralmente pela expropriante. Inadmissibilidade. Necessidade de nomeação de perito do juízo para realizar a avaliação prévia, sob o crivo do contraditório. Depósito do valor da avaliação que exsurge como condição e pressuposto para a concessão da imissão provisória. Exegese do artigo 5º, inciso XXIV da CF/88 - "Nos termos da Constituição Federal, o depósito do valor da avaliação prévia, que deve ser realizada sob o crivo do contraditório e não por apuração unilateral do expropriante, é condição para a obtenção da imissão provisória na posse. (TJSP - AI nº 177.528-5/5-00 - Sorocaba/SP - 3ª Câm. de Férias de 7/2000 de Direito Público - Rel. Des. Rui Stoco - J. 22.8.2000 - v.u). Assim, indefiro a liminar requerida, até que se realize uma prévia avaliação judicial do imóvel que sofrerá o revés. 02 - Para o cálculo da justa e prévia indenização nomeio o Sr. WALMIR PEREIRA MODOTTI, nos termos do art. 14 do Decreto nº 3.365/41, que deverá proceder à avaliação da área mencionada na inicial, considerando eventual desvalorização de áreas porventura remanescentes. Intime-o a estimar seus honorários, que deverão ser depositados pela autora, no prazo de 10 (dez) dias. As partes poderão apresentar quesitos e indicar Assistentes Técnicos no prazo de 15 (quinze) dias. Com a entrega do laudo, abra-se vista às partes para manifestação. Cite-se e dê-se ciência a eventuais ocupantes com as advertências legais. Após, voltem os autos conclusos para fins de apreciação do requerimento de imissão provisória na posse. 03 - Diante do novo endereço (fls. 724/725) fornecido da requerida Cobrascal - Industria de Cal Ltda, expeça-se o necessário para a sua citação. Intime-se. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), RODRIGO FERRARI IAQUINTA (OAB 369324/SP)

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Autopista Fernão Dias S/A x Isa Cteep (Cia De Transmissão De Energia Eletrica De São Paulo)

ID: 324073568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1000733-02.2023.8.26.0338

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AUTOPISTA FERNãO DIAS S/A

Polo Passivo:

ISA CTEEP (CIA DE TRANSMISSãO DE ENERGIA ELETRICA DE SãO PAULO)

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERRARI IAQUINTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000733-02.2023.8.26.0338 - Desapropriação - Imissão - Autopista Fernão Dias S/A - ISA CTEEP (Cia de Transmissão de Energia Eletrica de São Paulo) e outros - Vistos. Trata-se de ação de des… Processo 1000733-02.2023.8.26.0338 - Desapropriação - Imissão - Autopista Fernão Dias S/A - ISA CTEEP (Cia de Transmissão de Energia Eletrica de São Paulo) e outros - Vistos. Trata-se de ação de desapropriação com pedido liminar de imissão provisória na posse no qual a parte autora Autopista Fernão Dias S.A., interpôs em face de CEESP - Companhia Energética de São Paulo, ISA CTEEP - Cia de Transmissão de Energia Elétrica de São Paulo e COBRASCAL - Industria de Cal Ltda, a fim de possibilitar a implantação e execução de obras para a 3ª Faixa (BR-381) - km 48+720m ao km 65+720 Atibaia e Mairiporã/SP, da Rodovia Fernão Dias, em propriedade dos requeridos, sendo juntado laudo de avaliação para oferta de valor (fls. 341/385). Determinada a realização do depósito das custas processuais e do depósito da oferta (fls. 396), houve depósito do valor de custas iniciais e depósito do valor ofertado pelo imóvel objeto de emissão na posse (fls. 402/407), conforme valor informado no laudo de avaliação prévio. Após, emendas à inicial, a decisão de folhas 721deferiu a exclusão da requerida requerida Furnas - Centrais Elétricas S/A, incorporada pela Centrais Elétricas S/A - Eletrobrás, bem como de sua patrona. A parte autora reiterou seu pedido para imissão liminar na posse (fls. 729/733). DECIDO. 01 - Há pedido liminar para imediata imissão na posse. A autora alega urgência na desapropriação pois depende da utilização do imóvel para a duplicação dos trechos da Fernão Dias. Concessa venia, isso não é motivo urgente que justifique a imissão na posse com base apenas em laudo de avaliação unilateral, não sem antes a abertura de um nível mínimo de contraditório. Afinal, toda forma de expropriação é feita em razão da implementação de alguma atividade. É preciso que haja algum prejuízo iminente, concreto, ao interesse público a justificar o atropelo de fases procedimentais (como a da aferição do valor do imóvel). A imissão provisória nada mais é senão a antecipação da disponibilidade da posse, este mero reflexo do domínio a ser atribuído ao final ao expropriante. Bem por isso, deve haver consonância entre, de um lado, a necessidade no limiar do processo quanto à posse do imóvel por parte da requerente, e, de outro lado, a justa indenização preconizada constitucionalmente em favor do requerido. No caso, a avaliação trazida pela autora é unilateral e pode não refletir referida justa indenização, sendo, portanto, necessária a realização de avaliação prévia, com nomeação de perito de confiança do Juízo. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Desapropriação - Alegação de urgência. Imissão provisória na posse concedida mediante depósito de valor apurado unilateralmente pela expropriante. Inadmissibilidade. Necessidade de nomeação de perito do juízo para realizar a avaliação prévia, sob o crivo do contraditório. Depósito do valor da avaliação que exsurge como condição e pressuposto para a concessão da imissão provisória. Exegese do artigo 5º, inciso XXIV da CF/88 - "Nos termos da Constituição Federal, o depósito do valor da avaliação prévia, que deve ser realizada sob o crivo do contraditório e não por apuração unilateral do expropriante, é condição para a obtenção da imissão provisória na posse. (TJSP - AI nº 177.528-5/5-00 - Sorocaba/SP - 3ª Câm. de Férias de 7/2000 de Direito Público - Rel. Des. Rui Stoco - J. 22.8.2000 - v.u). Assim, indefiro a liminar requerida, até que se realize uma prévia avaliação judicial do imóvel que sofrerá o revés. 02 - Para o cálculo da justa e prévia indenização nomeio o Sr. WALMIR PEREIRA MODOTTI, nos termos do art. 14 do Decreto nº 3.365/41, que deverá proceder à avaliação da área mencionada na inicial, considerando eventual desvalorização de áreas porventura remanescentes. Intime-o a estimar seus honorários, que deverão ser depositados pela autora, no prazo de 10 (dez) dias. As partes poderão apresentar quesitos e indicar Assistentes Técnicos no prazo de 15 (quinze) dias. Com a entrega do laudo, abra-se vista às partes para manifestação. Cite-se e dê-se ciência a eventuais ocupantes com as advertências legais. Após, voltem os autos conclusos para fins de apreciação do requerimento de imissão provisória na posse. 03 - Diante do novo endereço (fls. 724/725) fornecido da requerida Cobrascal - Industria de Cal Ltda, expeça-se o necessário para a sua citação. Intime-se. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), RODRIGO FERRARI IAQUINTA (OAB 369324/SP)

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Processo nº 1003255-02.2023.8.26.0338

ID: 277159343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003255-02.2023.8.26.0338

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. DOS S. I. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHIRLEY JACINTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Shirley Jacinto da Silva (OAB 484403/SP) Processo 1003255-02.2023.8.26.0338 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. dos S. I. T. - Michele dos Santos Isidoro Teles e outro, devidament… ADV: Shirley Jacinto da Silva (OAB 484403/SP) Processo 1003255-02.2023.8.26.0338 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. dos S. I. T. - Michele dos Santos Isidoro Teles e outro, devidamente representados, ajuizaran a presente ação de guarda e alimentos contra Renato Aparecido Silva Teles. Em síntese, alegaram que são fruto de relacionamento havido entre seus genitores. Ocorre que desde o término da relação, a guarda é exercida pela mãe. O requerido, por sua vez, não contribui a contento para mantença da prole. Com tais fundamentos, pugnaram pela procedência do pedido, a fim de que seja estabelecida a guarda em favor da genitora bem como seja fixado visitação alimentos em favor do parte menor, inclusive em sede de liminar. Juntaram documentos. Concedido a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Foram arbitrados alimentos provisórios em quantia equivalente a 25% dos vencimentos líquidos do requerido, caso este esteja empregado, e em 1/2 (meio) salário mínimo, em caso de desemprego (p. 43/46). O requerido foi citado e deixou transcorrer in albis o prazo para defesa (p. 64). A parte autora pugnou pelo julgamento da lide (p. 81/83). O representante ministerial opinou pela parcial procedência do pedido (p. 75/77). É o relatório. FUNDAMENTA-SE e DECIDE-SE. Em razão da relatada inércia do requerido, decreta-se a sua revelia. O julgamento antecipado é admitido na hipótese dos autos, pois desnecessária qualquer dilação probatória em audiência, diante da revelia (artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil). Cuida-se de pedido de guarda formulado pela genitora em face do requerido que, segundo se alega, não exerce seus poderes de guardião desde o término do relacionamento de ambos. Há, ainda, pedido de alimentos formulado pelo filho menor contra o genitor que, segundo se alega, não contribui para a sua mantença. Quanto ao pedido de guarda do filho, por primeiro, insta consignar que, na hipótese em apreço, como de rigor, o maior objetivo é o bem-estar da criança ou adolescente, que deve sobrelevar à vontade das partes. No caso, relata a autora que o menor está sob sua guarda desde o término de sua relação com o genitor, e assim deseja que permaneça, situação que não foi negada pelo requerido. Assim, s.m.j., afirma-se que a manutenção da situação de fato é a mais vantajosa para o menor, que está adaptado à situação familiar já consolidada, considerando que eventual mudança abrupta poderia trazer mais transtornos que benefícios ao menor. Por fim, tais razões reforçam a ideia de que a guarda deve ser deferida em favor da genitora. Quanto a visitação, ante a ausência de contrariedade, será estabelecido nos termos indicados pela parte autora, em princípio, de forma quinzenal ou quando o genitor tiver folgas, aos finais de semana, podendo o requerido retirar o filho no sábado, às 10 h, e devolve-lo aos domingos às 18 h, ou outro horário a ser combinado com a genitora. Anota-se que o menor G. I. T. só passará as pernoites com o genitor após completar três anos de idade, tendo em vista que se alimenta de leite materno. As demais datas comemorativas serão estabelecidas pelas partes, visto a escala de folgas do genitor não ser fixa. No que toca ao pedido de alimentos, inolvidável que a obrigação alimentar, nesta expressão compreendida tudo o que é imprescindível para satisfazer às necessidades vitais de quem não pode provê-las por si, é devida pelo parentesco consanguíneo ou pela dissolução da sociedade conjugal ou união estável. Necessária se faz, pois, a análise do binômio necessidade/possibilidade no qual se alicerça a obrigação alimentar. Quanto à necessidade, a pretensão a alimentos funda-se em filiação natural, consoante certidão de nascimento acostada aos autos (p. 15/16), resultando incontroverso que a criança precisa ter atendida suas necessidades básicas e o pai a isso não pode se furtar. Sobre o tema, ensina o eminente Professor e Desembargador Yussef Said Cahali: Incumbe aos genitores a cada qual e a ambos conjuntamente, sustentar os filhos, provendo-lhes a subsistência material e moral, fornecendo-lhes alimentação, vestuário, abrigo, medicamentos, educação, enfim, tudo aquilo que se faça necessário à manutenção e sobrevivência dos mesmos. No que tange à possibilidade, em que pese a revelia, competia à parte autora trazer alguma prova acerca das atividades desenvolvidas pelo requerido, a fim de que o Juízo pudesse se basear em algum parâmetro, mister do qual não se desincumbiu. Sendo assim, considerando que se trata de único filho, o qual não apresenta maiores demandas senão aquelas inerentes às crianças da idade, entende-se como justo o seguinte: Para o caso de trabalho informal ou desemprego, fixa-se alimentos no valor de 2/3 (dois terços) do salário mínimo. Para o caso de emprego formal, será o correspondente a 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do requerido, inclusive sobre 13º salário e férias gozadas, excepcionando-se verbas rescisórias, férias indenizadas e FGTS. Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido, para (i) conceder a guarda dos menores à genitora, com o que se confirma a tutela de urgência deferida initio litis, e visitação nos moldes estabelecidos acima. (ii) condenar Renato Aparecido Silva Teles a pagar pensão mensal ao autor menor em valor equivalente a 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos líquidos, inclusive sobre 13º salário e férias gozadas, excepcionando-se verbas rescisórias, férias indenizadas e FGTS. Em caso de desemprego ou trabalho informal, pagará o valor equivalente a 2/3 (dois terços) salário mínimo nacionalmente vigente. Referidos valores serão pagos até o dia dez de cada mês, mediante depósito em conta titularizada pela representante do menor, a ser por ela indicada. Em consequência, declara-se extinto o processo, com resolução do seu mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. O pagamento das custas e despesas processuais ficará a cargo do requerido. Ante a ausência de contrariedade, deixa-se de fixar honorários de sucumbência. Certifique-se o trânsito em julgado. Se o caso, expeça-se certidão de honorários ao dativo, nos termos do Convênio OAB/DPE. Expeça-se o necessário. Oficie-se a empregadora do autor, a fim de que proceda ao desconto da pensão alimentar da forma estabelecida, verba que deverá ser depositada na conta bancária indicada. Servirá a presente como mandado/ofício. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquive-se o presente feito com as anotações, comunicações e cautelas de praxe. P.I.C.

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Danilo Siqueira Ramos e outros x Daniele Eduarda Da Costa e outros

ID: 295447813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005946-52.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DANILO SIQUEIRA RAMOS GIANCARLO SIQUEIRA RAMOS JOSé NELSON RAMOS MARLENE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

DANIELE EDUARDA DA COSTA INAJA CARTóRIO DO REGISTRO CIVIL E TABELIONATO ISOSAN PARTICIPAçõES E EMPRENDIMENTOS LTDA OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURIDICA DA COMARCA DE ASSIS PRIMEIRO TABELIãO DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TíTULOS DE ASSIS

Intimação

Advogados:

VÍTOR LOURENÇO ESCLAVACINI CORRÊA

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RONALDO APARECIDO CARREIRA

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MAURO ANTONIO DE SOUZA DIAS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLENE RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA MELO FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO FRANCISCO DO N.SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE EDUARDA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIANE MOURA

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Processo 1005946-52.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Nelson Ramos - - Danilo Siqueira Ramos - - Giancarlo Siqueira Ramos - - Marlene Rodrigues da Si… Processo 1005946-52.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Nelson Ramos - - Danilo Siqueira Ramos - - Giancarlo Siqueira Ramos - - Marlene Rodrigues da Silva - Isosan Participações e Emprendimentos Ltda - - Daniele Eduarda da Costa - - Inaja Cartório do Registro Civil e Tabelionato - - Primeiro Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Assis - - Oficial de Registro de Imoveis Titulos e Documentos e Civil de Pessoa Juridica da Comarca de Assis - Vistos. JOSÉ NELSON RAMOS, DANILO SIQUEIRA RAMOS, GIANCARLO SIQUEIRA RAMOS e MARLENE RODRIGUES DA SILVA ajuizaram ação anulatória de escritura pública com cancelamento de registro imobiliário c/c indenização por danos morais com pedido de antecipação dos efeitos da tutela em face de ISOSAN PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, DANIELE EDUARDA DA COSTA, INAJÁ CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL E TABELIONATO, PRIMEIRO TABELIÃO DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS DA CIDADE DE ASSIS e OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DE ASSIS, aduzindo que, em 30/12/1999, o autor José Nelson e sua esposa adquiriram os terrenos que ficam localizados na Avenida Walter Antônio Fontana, designados lotes 03 e 04, da quadra n.º 06, no loteamento denominado Jardim Morumbi, Assis, SP. Conforme instrumento particular firmado com a C.A.S Construtora Ltda, a aquisição se deu no valor de R$ 27.720,00 que foi negociado de forma parcelada, conforme consta no referido instrumento e que foi registrado nas matrículas 36328 e 36329 do Cartório de Registro de Imóveis de Assis. Não havia nenhuma construção nos dois terrenos. Com o falecimento da esposa do autor José Nelson, foi realizado o arrolamento de bens e a partilha. Os autores José Nelson, Giancarlo e Danilo passaram a ter a porção ideal de 50%, 25% e 25% dos terrenos, respectivamente. O autor Danilo é quem mantêm o terreno limpo e paga para uma pessoa fazer a limpeza do mato. Aduzem que os terrenos não estavam abandonados. Todavia, em 21/06/24, o autor José Nelson constatou a existência de tapumes e uma construção nos terrenos dos autores, com uma placa onde informa que ali será em breve um Revizee Centro Automotivo. Junto ao réu Primeiro Tabelião de Notas de Assis, foram tiradas cópias de duas escrituras públicas de venda e compra de imóvel urbano, realizadas no dia 05 de maio de 2023, referente aos dois terrenos lotes 03 e 04. Nestas escrituras constam que os terrenos foram vendidos pelos autores para a requerida Isosan, através de instrumento público de procuração lavrado na ré, no Serviço Distrital de Inajá, Comarca de Paranacity no Paraná, tendo como procuradora a requerida Dra. Daniele, livro n.º 21-P, às fls. n.º 185/186, no dia 14/04/2023. Alegam que nunca venderam os terrenos para a ré Isosan e nem mesmo conhecem a ré Daniele, advogada que supostamente atuou como procuradora dos autores. Ainda, afirmam que nunca estiveram em nenhum cartório da cidade de Inajá. Esclarecem que nunca residiram nos endereços indicados nas escrituras de compra e venda. Ressaltam que o autor Danilo não é solteiro e sim divorciado. Requerem a declaração de nulidade da venda e compra realizada por meio do instrumento de procuração fraudulento sem a anuência dos autores com a expedição do mandado de reintegração de posse dos dois terrenos. Pleiteiam a condenação dos réus no pagamento de aluguel pela utilização dos terrenos sem a anuência dos autores, contando da data da citação até a efetiva devolução e disponibilidade do bem, fixando o aluguel mensal na importância de 2% do valor que foi comercializado em cada terreno. Requerem a condenação dos réus na devolução do imóvel em perfeito estado de asseio e conservação, nas condições em que estavam quando tomaram posse, sem nenhuma construção, terra, lixo, entulhos, tapumes e com todos os impostos quitados. Ainda, requerem indenização por danos morais. Juntaram documentos nas fls. 28/142. Decisão de fls. 143/146 deferiu em partes os efeitos da antecipação de tutela. Emenda à inicial nas fls. 152/1556, juntando documentos nas fls. 157/202. Decisão de fls. 212/214 ampliou os efeitos da antecipação de tutela. Resposta ao ofício do 14º Cartório de Registro Civil da Lapa (fls. 236/244). Citado, o réu PRIMEIRO TABELIÃO DE NOTAS DE ASSIS apresentou contestação nas fls. 175/297, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. Aduz que os Cartórios e Tabelionatos não possuem personalidade jurídica ou judiciária. Alega carência da ação, pois o caso dos autos trata de fato de terceiro. Discorre sobre a fé pública da procuração apresentada para serem lavradas as escrituras de compra e venda do imóveis. Salienta que o Tabelião de de Inajá foi quem recebeu os documentos, atendeu as pessoas, conferiu as informações, colheu os dados, enfim, praticou todos os atos necessários para a confecção daquele documento que detém fé pública. Aduz culpa exclusiva do corréu Tabelião Inajá. Alega que o ora réu , não tinha condições de constatar sobre a veracidade do conteúdo das informações constantes da procuração pública, sendo certo que inexistiam motivos para questionar a idoneidade do documento público, o qual se mostrava íntegro, sem rasuras, sem adulterações e, ainda, porque era verdadeiro. Requer a improcedência dos pedidos. Juntou documentos nas fls. 298/710. Réplica nas fls. 715/723. Resposta ao ofício do Itaú Unibanco nas fls. 735/740. Intimada, a autora manifestou-se nas fls. 754/775. Citado, VINICIUS ROCHA PINHEIRO MACHADO apresentou contestação nas fls. 790/801, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ASSIS e falta de interesse de agir. Aduz que o Cartório de Registro Civil e Tabelião de Notas do Distrito de Inajá foi o responsável pela lavratura da procuração objeto de questionamento, que por si afasta eventual responsabilidade civil do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Assis/SP, cujo mister é unicamente de verificar a aptidão e requisitos formais das escrituras a registro - as quais não apresentavam indícios de mácula ou fraude. Requer a improcedência dos pedidos. Juntou documentos nas fls. 802/803. Citado, o CARTÓRIO DE INAJÁ apresentou contestação nas fls. 804/809, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. Aduz que as demandas por danos causados por agente público (evidentemente notários e registradores) devem ser ajuizadas contra o Estado, sendo parte ilegítima o autor do ato. No mérito, afirma que é vítima de falsários se passando pelos autores. Foram apresentados documentos que atestavam, aparentemente, serem as reais pessoas que constavam seus documentos apresentados. Requer a improcedência dos pedidos. Juntou documentos nas fls. 810/822. Citada, a ré ISOSAN apresentou contestação nas fls. 823/878, alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir. Afirma que, ao analisar o Qrcode da procuração pública, bem como dos demais documentos apresentados no ato da lavratura da escritura de compra e venda, todos os documentos foram validados e constam os respectivos selos da Funarpen. Aduz que não praticou os atos que se pretendem anular. Discorre sobre a Teoria da Aparência. Afirma que se revestiu de todos os zelos, cuidados e orientações a respeito da validade e prosseguimento do negócio jurídico. Salienta que a manutenção de limpeza dos terrenos encerrou-se exatamente no mês da venda. Informa que os pagamentos dos terrenos se deram através de cheques nominais a Danilo Siqueira Ramos, um dos proprietários do imóvel. Contudo, foi solicitado que o pagamento fosse realizado em nome de uma pessoa jurídica, o que prontamente foi negado pelos adquirentes, pois exigiram que o pagamento ocorresse efetivamente em nome de um dos vendedores (link de áudio na fl. 859). Afirma que Daniele recebeu os títulos em nome de Danilo Siqueira Ramos, e os endossou para empresa Soberano. Ressalta que a empresa do autor Danilo e a empresa que recebeu os títulos são do mesmo ramo de atividade: comércio varejista de peças e acessórios automotivos. Informa que os adquirentes representaram criminalmente todos os envolvidos na relação jurídica, ou seja, todos que de alguma forma participaram da compra e venda serão criminalmente investigados, como de fato estão apontados na representação n. 1503872-65.2024.8.26.0047. Discorre sobre a responsabilidade civil dos tabeliões. Afirma que, em caso de anulação da compra e venda, deverão os autores indenizar integralmente os valores empregados na construção. Além disso, devem os autores indenizar o correspondente os valores despendidos na fase negocial do imóvel, que totalizam R$ 81.000,00 referente ao valor dos honorários e corretagem. Em relação aos valores com Cartório (Matriculas) despenderam o valor de R$ 10.245,26. Alega que não há qualquer legitimidade pelos autores para exigência de aluguel, já que a posse dos adquirentes se deu de forma legítima, pois até o momento a procuração não declaradamente falsa. Requer a improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, pleiteia a condenação dos autores no pagamento das benfeitorias realizadas no imóvel, relativamente aos valores empregados na construção. Juntou documentos nas fls. 879/1036. Citada, a ré DANIELE apresentou contestação nas fls. 1037/1072, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. Afirma que efetuou o serviço mediante contratação, em conformidade com a anuência do cartório no que tange a autenticidade dos documentos, que recebeu por intermédio de entrega de correspondente em seu escritório. Alega que, em meados de 2023, um cliente apresentou-se como Júnior e que teria primos do estado do Paraná, que precisavam resolver questões burocráticas com lotes de terrenos que possuíam em Assis. Um desses primos seria Danilo e o pai deles, que possuiria uma maior porcentagem dos lotes seria José Nelson. Segundo o suposto cliente, Junior, os proprietários teriam interesse em regularizar os terrenos e também vendê-los, mas que em razão do estado de saúde muito debilitado do Sr. José Nelson, queriam proceder tudo por distância, sabendo que seria possível. Logo em seguida a esse contato com Junior, uma pessoa então que teria se identificado como o proprietário Danilo, entrou em contato via Whatsapp e informou as necessidades que possuía. Informa que ficou estabelecido valor de R$6.000,00 pela regularização da Matrícula e a necessidade de avaliação do terreno, caso o escritório conseguisse intermediar a venda, seria cobrado 10% sobre o valor de venda. Discorre sobre o procedimento adotado na venda dos terrenos. Afirma que tão somente exerceu seu trabalho, o exercício legal de sua profissão, respaldada pela fé pública dos cartórios que lhe respaldaram, sendo parte sem responsabilidade na apontada fraude, no entanto podendo ser considerada até vítima, por ter seu nome utilizado em ato fraudulento, na certeza de que estava amparada pelos Cartórios que tinham o dever e obrigação de resguardar a proteção de todas as partes quanto aos documentos e negocio efetuado. Requer a improcedência dos pedidos. Pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos nas fls. 1073/1236. Resposta ao ofício do 4º Cartório de Registro Civil da Nossa Senhora do Ó (fls. 1241/1246). Réplicas nas fls. 1247/1264, 1265/1276, 1277/1368 e 1369/1414. Intimadas, as partes manifestaram sobre eventual interesse na dilação probatória (fls. 1431/1433, 1444/1445, 1446/1451, 1455, 1457/1458 e 1459/1473. Decisão de fl. 1437 deferiu os benefícios da justiça gratuita à ré Daniele e deferiu a extração de cópia do presente feito a fim de instruir o Inquérito Policial CNJ nº 1503872-65.2024.8.26.0047. Autores manifestaram-se nas fls. 1452/1454, pleiteando a concessão de tutela de urgência. Vieram conclusos. É o relatório do necessário. Inicialmente, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo INAJÁ CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL E TABELIONATO, PRIMEIRO TABELIÃO DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS DA CIDADE DE ASSIS e OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DE ASSIS. A partir da tese jurídica firmada pelo STF, no Tema Repetitivo 777, ocorrendo danos causados por serviços das serventias extrajudiciais, o lesado deve mover ação contra o Estado, que responde objetivamente, cabendo a este, em caso de condenação, voltar-se contra o delegatário responsável, em direito regressivo, se tiver havido dolo ou culpa, como exige o art. 22 da Lei 8.935/1994. Em reforço, no Tema 940, o STF assentou que, no caso de danos causados por agentes públicos, o prejudicado não pode demandar isoladamente esse agente, nem pode demanda-lo em conjunto com o Estado, tendo como única opção o ajuizamento de ação contra o Estado, cabendo a este direito regressivo contra o agente nos casos de dolo ou culpa. Com amparo nessas teses jurídicas firmadas pelo STF, que constituem precedentes obrigatórios nos termos do art. 927, III, do CPC, o Tribunal de Justiça deste Estado reconheceu a ilegitimidade ativa dos tabeliães e oficiais registradores. Confira-se: AÇÃO ANULATÓRIADE ESCRITURAPÚBLICA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. Responsabilidade Civil. Lavratura de procuração mediante documentação falsa. Posterior venda do imóvel. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré ANNA CAROLINA. Acolhimento. Sentença ultra petita. Ocorrência. Pedido certo de condenação em danos morais no valor de R$ 10.000,00. Sentença que fixou os danos morais em R$ 20.000,00, em flagrante violação ao princípio da congruência, estabelecido nos artigos 141 e 492 do CPC. Redução dos danos morais que se impõe. Responsabilidade civil dos tabeliães. Questão objeto de Recurso Repetitivo. STF apreciando o tema 777da repercussão geral, fixou a tese: "O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem danos a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa". Impossibilidade de acionamento direto do agente público por atos praticados no exercício da função. E, ainda, tese fixada em recurso extraordinário pelo STF (Tema 940: A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Ilegitimidade passiva "ad causam" do tabelião. Sentença parcialmente reformada para reduzir os danos morais para R$ 10.000,00 e para extinguir a ação, sem resolução de mérito em relação a corré ANNA CAROLINA, em razão de sua ilegitimidade. RECURSO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1003043-72.2017.8.26.0602; Relator (a): Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2023; Data de Registro: 12/07/2023). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, declarando a ilegitimidade passiva dos réus INAJÁ CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL E TABELIONATO, PRIMEIRO TABELIÃO DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS DA CIDADE DE ASSIS e OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DE ASSIS. Condeno a autora no pagamento de honorários advocatícios dos patronos de cada réu excluído, fixados em R$ 10.000,00. Doutro lado, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva dos réus ISOSAN PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA e DANIELE EDUARDA DA COSTA, bem como a preliminar de falta de interesse de agir, pois se confundem com o mérito e com ele serão analisadas. Partes legítimas e bem representadas, presentes as condições da ação, dou o feito por saneado. Pois bem. Divergem as partes sobre a falsidade da procuração, a participação ou não dos autores nos negócios, a participação ou não dos réus na alegada fraude e a eventual responsabilidade de terceiros, bem como sobre a extensão de eventuais danos. Pois bem, analisando os fatos narrados na exordial e as teses apresentadas na contestação, percebe-se que temos na espécie a possibilidade de ocorrência de fraude, sendo que o ato inicial e mais relevante para o sucesso da suposta fraude teria sido a lavratura da procuração de fls. 813/815, quando os autores teriam dado poderes para a Advogada Daniela os representar na negociação. Não houvesse existido essa procuração nenhuma escritura pública teria sido lavrada, nenhum registro teria acontecido e os cheques não poderiam ter sido endossados pela terceiro diverso do autor Danilo. Assim, conclui-se que o fato controvertido fundamental na existência ou não de procuração válida. Defiro, portanto, o pleito dos autores de produção de prova pericial grafotécnica sobre os documentos arquivados no Serviço Distrital de Inajá, Comarca de Paranacity, Estado do Paraná, que deram subsídio para a lavratura da procuração/de fls. 813/815, nomeando para tal o Sr. Fernando Luis Graciano Peres, fixando os seus honorários em R$ 10.000,00 em razão de serem 4 assinaturas a serem verificadas. Caso o Sr. Perito entenda ser necessário ter acesso aos documentos arquivados no referido cartório para abertura de firma daqueles que assinaram a procuração por instrumento público, poderá solicitar àquela serventia para ter acesso aos documentos, servindo esta decisão assinada como ofício/mandado para tal. Fixo o prazo de 15 dias para que os autores depositem nos autos os valores dos honorários periciais, bem como no mesmo prazo as partes poderão apresentar os quesitos e indicar assistente técnico. Com o depósito dos valores, ciência do profissional nomeado para início dos trabalhos, concedido o prazo de 30 dias para entrega do laudo. Ainda, DEFIRO a produção de prova documental, desde que sejam documentos novos, nos termos do art. 435 do CPC. No mais, difiro a análise dos demais pedido de produção de prova para momento posterior à conclusão da prova pericial. Fls. 1452/1454: DEFIRO a concessão em parte da tutela provisória de urgência, para que seja expedido ofício à Receita Federal do Brasil, informando, que tramita perante este juízo a Ação Anulatória de Escritura Pública c/c Indenização por Danos Morais nº 1005946-52.2024.8.26.0047, relacionado com o imóvel descrito nas escrituras públicas de fls. 86/97, sendo que os autores José Nelson Ramos, Danilo Siqueira Ramos e Giancarlo Siqueira Ramos e Marlene Rodrigues da Silva afirmam que não realizaram a venda dos imóveis constantes na escritura registrada irregularmente. Junto com o ofício deverá seguir cópia da petição inicial e cópia das escrituras de fls. 86/97. Indefiro, contudo, as demais providencias pleiteadas pelos autores, visto que não a Fazenda Pública Nacional não é parte neste processo e desta forma não poderá ser impactada pela decisão de mérito a ser proferida por este Juízo. Para impedir eventual lançamento de tributo deverão os autores se valerem de ação própria. Em relação às decisões anteriores relacionadas com a antecipação de tutela, nada a considerar, visto que inalterada as circunstâncias que as geraram. Por fim, verifico que a natureza do processo indica a possibilidade de transação. Assim, no mesmo prazo de 15 dias acima fixado, manifestem-se as partes sobre o interesse na realização de audiência de conciliação a ser realizada sob a presidência do magistrado. Intime-se. - ADV: VÍTOR LOURENÇO ESCLAVACINI CORRÊA (OAB 66676/PR), ARIANE MOURA (OAB 441796/SP), DANIELE EDUARDA DA COSTA (OAB 410662/SP), RONALDO APARECIDO CARREIRA (OAB 149119/SP), MARIANA MELO FIGUEIREDO (OAB 297343/SP), MAURO ANTONIO DE SOUZA DIAS SILVA (OAB 266156/SP), MARLENE RODRIGUES DA SILVA (OAB 244537/SP), MARLENE RODRIGUES DA SILVA (OAB 244537/SP), MARLENE RODRIGUES DA SILVA (OAB 244537/SP), MARLENE RODRIGUES DA SILVA (OAB 244537/SP), GERALDO FRANCISCO DO N.SOBRINHO (OAB 152399/SP)

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