Processo nº 1504217-67.2023.8.26.0014
ID: 316768412
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública
Classe: EXECUçãO FISCAL
Nº Processo: 1504217-67.2023.8.26.0014
Data de Disponibilização:
04/07/2025
Polo Ativo:
Advogados:
Processo 1504217-67.2023.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Biomedical Produtos Cientificos Medicos e Hospitalares S A - Vistos. Recebo os embargos de declaração porque tempestivos. Estabelece o artigo 1.022, do CPC que os embargos de declaração são cabíve…
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