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S. G. L. x G. G. L. e outros

ID: 328226328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003364-02.2023.8.26.0278

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

S. G. L.

Polo Passivo:

G. G. L. L. G. L.

Intimação

Advogados:

GERALDO PEREIRA DA SILVA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1003364-02.2023.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - S.G.L. - L.G.L. - - G.G.L. - Intime-se a parte autora/exequente pessoalmente, por mandado, para dar andamento ao feito,…

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Processo nº 1504563-02.2023.8.26.0278

ID: 281138749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1504563-02.2023.8.26.0278

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. R. DOS S.

Intimação

Advogados:

RICARDO BARBIRATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Barbirato (OAB 345149/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1504563-02.2023.8.26.0278 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqdo: E. R. dos S. - Vistos. Fls. 80/84:…

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Processo nº 1004819-02.2023.8.26.0278

ID: 293585443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004819-02.2023.8.26.0278

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CICERA MARIA DA SILVA LOURIVALDO DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO PEREIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004819-02.2023.8.26.0278 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Lourivaldo de Souza Silva - - Cicera Maria da Silva - Vistos. Fls. 136: Ante a resposta, expeça-se a serventia…

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Processo nº 1001812-02.2023.8.26.0278

ID: 333542606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001812-02.2023.8.26.0278

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESHO EMPRESA DE SERVIçOS HOSPITALARES (HOSPITAL E MATERNIDADE IPIRANGA ARUJá)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE CRISTINA GEZUALDO ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001812-02.2023.8.26.0278 - Monitória - Prestação de Serviços - Esho Empresa de Serviços Hospitalares (Hospital e Maternidade Ipiranga Arujá) - Vistos. Pela exegese do art. 1.997 do Código C…

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Valdir Das Dores Cunha De Sousa x Edp São Paulo Distribuição De Energia S.A.

ID: 321194458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006662-02.2023.8.26.0278

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR DAS DORES CUNHA DE SOUSA

Polo Passivo:

EDP SãO PAULO DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

VALDEMIR NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006662-02.2023.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdir das Dores Cunha de Sousa - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE…

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Processo nº 1504369-38.2022.8.26.0536

ID: 324459798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1504369-38.2022.8.26.0536

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALECSSANDRO DE ALMEIDA SOUZA ESMERINDO JOSE SOUZA DA SILVA LUIZ FERNANDO FONSECA DE ARAUJO VICTOR HUGO SANTOS AMARAL DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUCAS LOPES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA RIBEIRO PEREIRA

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GUSTAVO RICARTE PESTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDER OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504369-38.2022.8.26.0536 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ESMERINDO JOSE SOUZA DA SILVA - - LUIZ FERNANDO FONSECA DE ARAUJO - - VICTOR HUG… Processo 1504369-38.2022.8.26.0536 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ESMERINDO JOSE SOUZA DA SILVA - - LUIZ FERNANDO FONSECA DE ARAUJO - - VICTOR HUGO SANTOS AMARAL DA SILVA - - ALECSSANDRO DE ALMEIDA SOUZA e outros - Vistos. 1. Homologo os cálculos de p. 1806/1808. À vista das disposições do artigo 480 das N.S.C.G.J., expeça-se certidão de sentença relativamente à multa penal aplicada a LUIZ FERNANDO FONSECA DE ARAUJO, ESMERINDO JOSE SOUZA DA SILVA, ALECSSANDRO DE ALMEIDA SOUZA, CHARLES CUNHA DOS SANTOS, VINICIUS JESUS DO NASCIMENTO e VICTOR HUGO SANTOS AMARAL DA SILVA, para oportuna execução pelo órgão ministerial. 2. Quanto ao valor apreendido, proceda-se à transferência do referido valor ao FUNPEN, através do Portal de Custas (a ser depositado em favor do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN - código do contribuinte: 00394494000802; código da unidade gestora: 200333; código da gestão: 00001, código do recolhimento: 20201-0). 3. Decorrido o prazo previsto no artigo 123 do Código de Processo Penal, oficie-se ao 1º Distrito Policial desta comarca para liberação dos objetos apreendidos, nos termos do artigo 516 da Seção XXV do Capítulo IV das NSCGJ. 4. No tocante às moedas estrangeiras (4$), reitere-se o ofício de p. 501, que data de 14/03/2023, cobrando-se a resposta da autoridade policial, no prazo de 15 dias. 5. Com relação a arma de fogo, pistola PT 938, numero KGS94662, e 18 munições, e já indicado nos autos o proprietário da arma como sendo o dono da empresa vítima Centro de Formação XI de Agosto SC Ltda., Carlos Mauritônio Nunes, RG. Nº 16.414.881-4, Rua General Camara, 202, CEP 11010-013, Santos - SP email: contato@grupoonze.com.br, tel (13) 3221-5850, não havendo mais interesse na sua apreensão, fica desde já liberada. Com cópias de pp. 431/434, oficie-se ao 1º Distrito Policial desta comarca, para que proceda à entrega da referida arma e munições, lavrando-se o respectivo termo e juntado-se aos autos. 6. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa. Int. - ADV: GUSTAVO RICARTE PESTANA (OAB 391291/SP), JANAINA RIBEIRO PEREIRA (OAB 393728/SP), EDER OLIVEIRA DA SILVA (OAB 400901/SP), LUCAS LOPES MONTEIRO (OAB 439204/SP)

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Município De São Carlos x Dorival Vaz De Lima

ID: 317400305

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504369-40.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

DORIVAL VAZ DE LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504369-40.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504369-40.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: DORIVAL VAZ DE LIMA - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, CONFORME TEMA Nº 1184 DO STF E RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR É CABÍVEL, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS EXIGIDAS PELA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E O TEMA Nº 1184 DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA Nº 1184 LEGITIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EXIGINDO PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E PROTESTO DO TÍTULO.4. NO CASO, O MUNICÍPIO NÃO COMPROVOU O CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS EXIGIDAS, COMO O PROTESTO DO TÍTULO OU SUA DISPENSA, CONFORME ART. 3º DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ, JUSTIFICANDO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. INDICAÇÃO GENÉRICA DE BEM À PENHORA QUE VEM DESACOMPANHADA DE QUALQUER COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL SEJA DE TITULARIDADE DO EXECUTADO OU DE QUE ESTEJA DISPONÍVEL À PENHORA. 5. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA, SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.IV. DISPOSITIVO. 6. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1º andar

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Ímpar Serviços Hospitalares S/A. - Hospital 9 De Julho x Amil Assistência Médica Internacional S/A e outros

ID: 291072643

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005983-02.2023.8.26.0278

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ÍMPAR SERVIçOS HOSPITALARES S/A. - HOSPITAL 9 DE JULHO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A TARCISIO PADUA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIELLA BERNARDES CORREA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO ELICEU AGUILAR JUNIOR

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BIANCA CRUZ DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005983-02.2023.8.26.0278 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005983-02.2023.8.26.0278 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itaquaquecetuba - Apelante: Ímpar Serviços Hospitalares S/a. - Hospital 9 de Julho - Apelado: Tarcisio Padua dos Santos - Apelado: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA POR TARCÍSIO PÁDUA DOS SANTOS CONTRA AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. E ÍMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES S.A. O AUTOR, BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE, TEVE A SOLICITAÇÃO DO EXAME "ENTEROSCOPIA BAIXA COM BIÓPSIA" NEGADA, RESULTANDO EM DETERIORAÇÃO DE SUA SAÚDE E ANGÚSTIA EMOCIONAL. PLEITEOU A REALIZAÇÃO DO EXAME E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DO HOSPITAL ÍMPAR PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA, E (II) A RESPONSABILIDADE DAS RÉS POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR. RECONHECIDA A LEGITIMIDADE PASSIVA DO HOSPITAL ÍMPAR, CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PERANTE O CONSUMIDOR, CONFORME CDC, ART. 7º, P. ÚNICO. EVIDENTE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR E DO PACIENTE, JUSTIFICANDO A CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE SAÚDE. 2. A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Bianca Cruz de Carvalho (OAB: 462789/SP) - Osvaldo Eliceu Aguilar Junior (OAB: 222957/SP) - Luciella Bernardes Correa Barbosa (OAB: 292807/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - 4º andar

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Avis Budget Brasil S.A x Comercio De Peças Gil Car Itaquaquecetuba Ltda Me

ID: 326086895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010251-02.2023.8.26.0278

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AVIS BUDGET BRASIL S.A

Polo Passivo:

COMERCIO DE PEçAS GIL CAR ITAQUAQUECETUBA LTDA ME

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS AUDI ESPINELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010251-02.2023.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Avis Budget Brasil S.a - Comercio de Peças Gil Car Itaquaquecetuba Ltda Me - Ante o exposto,… Processo 1010251-02.2023.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Avis Budget Brasil S.a - Comercio de Peças Gil Car Itaquaquecetuba Ltda Me - Ante o exposto, JULGOPARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos formulados pelo autor, e extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (a) DECLARAR que a autora não é mais proprietária do veículo CHEVROLET/CLASSIC LIFE, placas APE-2185, RENAVAM 934021198, a partir de 04/01/2010; (b) DECLARAR que a propriedade do referido veículo pertence, desde 04/01/2010, ao réu COMÉRCIO DE PEÇAS GIL CAR ITAQUAQUECETUBA LTDA ME; (c) DETERMINAR que o réu promova a transferência da propriedade do veículo em seu nome, junto ao DETRAN, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais); (d) AFASTAR os pedidos destinado à imposição de obrigações ao DETRAN/PR, DETRAN/SP e as Secretarias de Fazenda dos Estados do Paraná e de São Paulo tendo em vista que tais medidas coercitivas e de cumprimento forçado contra os aludidos entes deverão ser objeto de ação autônoma, proposta perante a Fazenda Pública competente. Diante da sucumbência mínima da parte autora, e do princípiodacausalidade, condeno aparteré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 8.º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, manifeste-se a parte interessada, em termos de cumprimento de sentença, observando, quanto ao peticionamento, as regras estabelecidas pelo Código de Processo Civil e pelas Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (artigos 1.285 a 1.289). No caso de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, § 3.º, Código de Processo Civil), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso. No silêncio, ao arquivo, com as cautelas de praxe. Publique-se e intime-se. - ADV: DENIS AUDI ESPINELA (OAB 198153/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Ímpar Serviços Hospitalares S/A. - Hospital 9 De Julho x Amil Assistência Médica Internacional S/A e outros

ID: 326703858

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005983-02.2023.8.26.0278

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ÍMPAR SERVIçOS HOSPITALARES S/A. - HOSPITAL 9 DE JULHO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A TARCISIO PADUA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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LUCIELLA BERNARDES CORREA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO ELICEU AGUILAR JUNIOR

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THIAGO FERRARI DIEGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SÁ

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BIANCA CRUZ DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005983-02.2023.8.26.0278/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005983-02.2023.8.26.0278/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Itaquaquecetuba - Embargte: Ímpar Serviços Hospitalares S/a. - Hospital 9 de Julho - Embargdo: Tarcisio Padua dos Santos - Embargdo: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEITADOS.I. CASO EM EXAME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ, ÍMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES S/A, ALEGANDO OMISSÃO QUANTO À NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE E A COBRANÇA REVERTIDA PARA O PARTICULAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO QUE JUSTIFICARIA A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO TÊM EFEITO INFRINGENTE E NÃO FORAM RECEBIDOS, POIS O ACÓRDÃO NÃO APRESENTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. O ACÓRDÃO FOI CLARO AO AFIRMAR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO HOSPITAL NA NEGATIVA DE COBERTURA, CONFORME RELAÇÃO DE CONSUMO NOS TERMOS DO ARTIGO 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.IV. DISPOSITIVO E TESE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REFORMA DO JULGADO. 2. NÃO HÁ VÍCIO NO ACÓRDÃO QUE JUSTIFIQUE OS EMBARGOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Bianca Cruz de Carvalho (OAB: 462789/SP) - Rodolfo Seabra Alvim Bustamante Sá (OAB: 378738/SP) - Thiago Ferrari Diegues (OAB: 400221/SP) - Osvaldo Eliceu Aguilar Junior (OAB: 222957/SP) - Luciella Bernardes Correa Barbosa (OAB: 292807/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - 4º andar

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