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Processo nº 1504646-81.2023.8.26.0451

ID: 302473908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504646-81.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGOR MATEUS PONTEDURA

Intimação

Advogados:

VITOR PRADO PIMENTEL

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RENATO DILLY CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1504646-81.2023.8.26.0451 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - IGOR MATEUS PONTEDURA - LOCALIZA RENT A CAR S.A. - 1. Designa-se audiência, em continuação, de instruç…

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Processo nº 1005124-20.2025.8.26.0050

ID: 335695058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 4ª Vara Criminal Classe: SEQüESTRO Nº Processo: 1005124-20.2025.8.26.0050

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. D. S. D. M. M. D. S. R. M. D. A. S. R. R.

Intimação

Advogados:

RODRIGO NASCIMENTO DALL´ACQUA

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RENATO STANZIOLA VIEIRA

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RENATA DE OLIVEIRA COSTA

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LUCAS DANIEL COLLANTONI MARTINS VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA NUNES DE VINCENTI

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JULIANA LEITE VARGAS DO AMARAL

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JOSE ROBERTO COELHO DE ALMEIDA AKUTSU LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA BARROS ÁVILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FELIPE BATISTA VAZ

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GISLAINE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CASSIMIRO MELO DE OLIVEIRA

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FABIO JOSE DE CARVALHO

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EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI

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BRUNO ZANESCO MARINETTI KNIELING GALHARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CAVALCANTE DEZIDÉRIO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE PIRES DE ANDRADE KEHDI

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ANDRÉ KATZ ZAGURY FRAGELLI

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ANDERSON DOS SANTOS DOMINGUES

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ALESSANDRA DE SOUZA CARVALHO

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Processo 1005124-20.2025.8.26.0050 - Seqüestro - Crimes Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira - S.R.R. - - R.M.A. e outro - A.S.D. - - M.M.S. - Na cota introdutória … Processo 1005124-20.2025.8.26.0050 - Seqüestro - Crimes Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira - S.R.R. - - R.M.A. e outro - A.S.D. - - M.M.S. - Na cota introdutória (fls. 2722) o Ministério Público requereu o compartilhamento das provas provas destes autos para instruir o inquérito policial nº 1505907-08.2022.8.26.0228, o que foi objeto de deliberação a fls. 2794. Todavia, em manifestação subsequente a fls. 2802/2803, o Ministério requer a avocação dos autos nº 1005123-35.2025.8.26.0050, os quais se encontram na 1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores, para tramitação conjunta. Em razão do sigilo imposto, este juízo sequer possui meios para acessar os autos nº 1005123-35.2025.8.26.0050 e tomar conhecimento acerca do objeto investigado. De todo modo, não é possível que este juízo criminal comum avoque para si a competência de procedimento que tramita perante Vara especializada, cuja competência prevalece por força do princípio da especialidade. Assim, abra-se vista ao Ministério Público para que apresente esclarecimentos quanto à necessidade de tramitação conjunta dos autos nº 1005123-35.2025.8.26.0050, no prazo de 48 horas. Após, tornem os autos conclusos com urgência. Por ora, deixo de analisar os pedidos de liberdade provisória e revogação de medidas cautelares, tendo em vista que há questão prejudicial afeta à competência deste juízo para apreciar os requerimentos das partes. - ADV: JOSE ROBERTO COELHO DE ALMEIDA AKUTSU LOPES (OAB 310861/SP), ANDRÉ KATZ ZAGURY FRAGELLI (OAB 525517/SP), ISABELLA BARROS ÁVILA (OAB 510994/SP), LUCAS DANIEL COLLANTONI MARTINS VICENTE (OAB 503042/SP), BRUNO CAVALCANTE DEZIDÉRIO DE CARVALHO (OAB 485646/SP), JULIANA LEITE VARGAS DO AMARAL (OAB 489110/SP), FELIPE CASSIMIRO MELO DE OLIVEIRA (OAB 459119/SP), RENATA DE OLIVEIRA COSTA (OAB 449488/SP), BRUNO ZANESCO MARINETTI KNIELING GALHARDO (OAB 357110/SP), GUILHERME FELIPE BATISTA VAZ (OAB 316470/SP), JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA (OAB 107106/SP), FABIO JOSE DE CARVALHO (OAB 243348/SP), KARINA NUNES DE VINCENTI (OAB 234572/SP), ANDRE PIRES DE ANDRADE KEHDI (OAB 227579/SP), ANDERSON DOS SANTOS DOMINGUES (OAB 221336/SP), RENATO STANZIOLA VIEIRA (OAB 189066/SP), RODRIGO NASCIMENTO DALL´ACQUA (OAB 174378/SP), GISLAINE DE OLIVEIRA (OAB 172064/SP), ALESSANDRA DE SOUZA CARVALHO (OAB 166475/SP), EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI (OAB 127964/SP)

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Processo nº 1504646-26.2024.8.26.0361

ID: 296197581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1504646-26.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. V. DE O. S.

Intimação

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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Processo 1504646-26.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Guarda - E.V.O.S. - Publicado para conhecimento do requerido Eduardo Vinicius de Oliveira Santana - Dispositivo. Ante o exposto, JULGO … Processo 1504646-26.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Guarda - E.V.O.S. - Publicado para conhecimento do requerido Eduardo Vinicius de Oliveira Santana - Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, de modo a conceder a guarda definitiva de M.B.A. de O., à requerente P.A. de S., na modalidade unilateral, com os deveres inerentes à representação e assistência dos menores, além daqueles previstos no art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente, concedendo-se ao requerido o direito de convivência com os filhos menores na forma supra descrita. Condeno o réu ao pagamento de pensão alimentícia para o menor, no caso de vínculo empregatício, no valor de 30% dos rendimentos líquidos (salário bruto descontado INSS, imposto de renda e contribuição sindical), considerando-se todas as verbas de caráter remuneratório, incluindo-se 13º salário, adicionais, inclusive de férias, participação nos lucros e horas extraordinárias, excluindo-se as verbas rescisórias de caráter indenizatório, gratificação por adesão a plano de demissão voluntária (PDV), indenização de férias não gozadas, FGTS e respectiva multa, mediante desconto em folha de pagamento. Na hipótese de desemprego ou trabalho autônomo/ informal, condeno o réu ao pagamento de 30% do salário mínimo nacional vigente à época do efetivo pagamento. Fixo o dia 10 de cada mês para o vencimento das prestações alimentares em tal hipótese. Com isso, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Oficie-se de imediato à Empregadora para implantação dos descontos relativos à pensão alimentícia em folha de pagamento do requerido, caso haja requerimento neste sentido. Diante da sucumbência experimentada pelo réu, este arcará com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como, dos honorários advocatícios de sucumbência da parte contrária que fixo em 20% do valor atualizado da causa, corrigidos monetariamente a partir desta data, nos termos do art. 85, §2° do Código de Processo Civil. Lance-se a tarja de feito sentenciado. Transitada esta em julgado e nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo observando as formalidades legais. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. P.I.C. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 99999D/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 99999D/SP)

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Processo nº 1005124-20.2025.8.26.0050

ID: 334060440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 4ª Vara Criminal Classe: SEQüESTRO Nº Processo: 1005124-20.2025.8.26.0050

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. D. S. D. M. M. D. S. R. M. D. A. S. R. R.

Intimação

Advogados:

RODRIGO NASCIMENTO DALL´ACQUA

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NAESSA BOVA GONÇALVES

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MARCO ANTONIO GONCALVES

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LUCAS DANIEL COLLANTONI MARTINS VICENTE

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KARINA NUNES DE VINCENTI

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JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA

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ISABELLA BARROS ÁVILA

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GUILHERME FELIPE BATISTA VAZ

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GISLAINE DE OLIVEIRA

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FELIPE CASSIMIRO MELO DE OLIVEIRA

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FABIO JOSE DE CARVALHO

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EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI

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BRUNO ZANESCO MARINETTI KNIELING GALHARDO

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BRUNO CAVALCANTE DEZIDÉRIO DE CARVALHO

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ANDRÉ KATZ ZAGURY FRAGELLI

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ANDERSON DOS SANTOS DOMINGUES

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ALESSANDRA DE SOUZA CARVALHO

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Processo 1005124-20.2025.8.26.0050 - Seqüestro - Crimes Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira - S.R.R. - - R.M.A. e outro - A.S.D. - - M.M.S. - Vistos. 1. Nos termos… Processo 1005124-20.2025.8.26.0050 - Seqüestro - Crimes Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira - S.R.R. - - R.M.A. e outro - A.S.D. - - M.M.S. - Vistos. 1. Nos termos do art. 514 do Código de Processo Penal, NOTIFIQUEM-SE OS ACUSADOS a apresentarem defesa preliminar, dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias. Os mandados de notificação dirigidos aos acusados presos deverão ser classificados como URGENTES e cumpridos de forma PRESENCIAL pelo(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça da SADM responsável pelo estabelecimento prisional, nos termos do item 3.2 do Comunicado Conjunto nº 299/2024. Os demais mandados deverão ser expedidos com a classificação URGENTE e DESMEMBRADOS para todos os endereços disponíveis, caso necessário. 2. Fls. 2722, itens 5 e 6: Ciente quanto à extração de cópias. 3. Fls. 2722, item 7: Indefiro. A instauração de procedimento investigativo é medida que compete ao próprio Ministério Público e prescinde de intervenção judicial. Ressalto, ainda, que o Ministério Público poderá extrair cópias destes autos para instruir eventual investigação, tal como referido nos itens 5 e 6 da cota ministerial. 4. Fls. 2722, item 8: Defiro o compartilhamento de provas para instruir o inquérito policial nº 1505907-08.2022.8.26.0228, que tramita perante a 1ª Vara Especializada em Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores. Consigno que cabe ao Ministério Público, enquanto formador da opinio delicti, estabelecer quais provas destes autos são pertinentes ao referido procedimento, uma vez que este Juízo não tem conhecimento a respeito do objeto e do andamento das investigações. 5. Manifeste-se o Ministério Público acerca do pedido de liberdade provisória formulado pela defesa de SÉRGIO RICARDO RIBEIRO (fls. 2746/2748), bem como quanto ao pedido de revogação de medidas cautelares apresentado por ROBERVAL MENEZES DE ANDRADE (fls. 2778/2782). 6. Fls. 2762/2763: Não conheço do pedido de restituição, que deverá ser apresentado através de incidente processual apartado, nos termos do artigo 120, caput e §1º, do Código de Processo Penal. 7. Fls. 2776/2777: Defiro o pedido de habilitação mediante juntada de substabelecimento. Anote-se no cadastro de partes e representantes. 8. Designo audiência de homologação do acordo de não persecução penal (fls. 2739/2744) para o dia 18 de agosto de 2025, às 13 horas. A audiência será realizada na modalidade VIRTUAL, através da plataforma Microsoft Teams. Link de acesso: Intime-se o investigado ROBERVAL MENEZES DE ANDRADE. A fim de evitar prejuízos ao ato designado e eventual demora injustificada na prestação jurisdicional, assegurando a duração razoável do processo, os mandados de intimação deverão ser expedidos com a classificação URGENTE e DESMEMBRADOS para todos os endereços disponíveis, caso necessário. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. São Paulo, 23 de julho de 2025. VICTÓRIA CAROLINA BERTHOLO ANDRÉ Juiz(a) de Direito - ADV: KARINA NUNES DE VINCENTI (OAB 234572/SP), LUCAS DANIEL COLLANTONI MARTINS VICENTE (OAB 503042/SP), ANDERSON DOS SANTOS DOMINGUES (OAB 221336/SP), NAESSA BOVA GONÇALVES (OAB 500940/SP), GUILHERME FELIPE BATISTA VAZ (OAB 316470/SP), BRUNO CAVALCANTE DEZIDÉRIO DE CARVALHO (OAB 485646/SP), FELIPE CASSIMIRO MELO DE OLIVEIRA (OAB 459119/SP), FABIO JOSE DE CARVALHO (OAB 243348/SP), MARCO ANTONIO GONCALVES (OAB 104118/SP), BRUNO ZANESCO MARINETTI KNIELING GALHARDO (OAB 357110/SP), JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA (OAB 107106/SP), ISABELLA BARROS ÁVILA (OAB 510994/SP), GISLAINE DE OLIVEIRA (OAB 172064/SP), ALESSANDRA DE SOUZA CARVALHO (OAB 166475/SP), ANDRÉ KATZ ZAGURY FRAGELLI (OAB 525517/SP), RODRIGO NASCIMENTO DALL´ACQUA (OAB 174378/SP), EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI (OAB 127964/SP)

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Processo nº 1527926-08.2022.8.26.0228

ID: 336973188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 32ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1527926-08.2022.8.26.0228

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL EDER ARAGÃO DA SILVA SAMOEL AVELINO DA CRUZ

Intimação

Advogados:

DOUGLAS FERNANDO BORGES DA SILVA

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CINTHYA MACHADO DA SILVA

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Processo 1527926-08.2022.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - SAMOEL AVELINO DA CRUZ - - RAFAEL EDER ARAGÃO DA SILVA - 1. Adite(m)-se a(s) guia(s) de recolhimento anteriormente… Processo 1527926-08.2022.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - SAMOEL AVELINO DA CRUZ - - RAFAEL EDER ARAGÃO DA SILVA - 1. Adite(m)-se a(s) guia(s) de recolhimento anteriormente expedida(s), tornando-a(s) definitiva(s), em relação ao(s) réu(s) SAMOEL AVELINO DA CRUZ, Brasileiro, Desempregado, RG 56887718, pai JOSE AVELINO DA CRUZ, mãe FATIMA MACEDO SILVA, Nascido/Nascida 30/06/2000, de cor Pardo, natural de Guarulhos - SP. Local de prisão: Penitenciária "Mario de Moura Albuquerque" - Franco da Rocha I + A. Progressão - Rodovia Edgar Máximo Zambotto, alt 44,5, Serra dos Cristais - CEP 77800-00, Franco da Rocha - SP, 11 4447 6470. Endereço: RUA JOSE CARLOS LOURENÇO, 452, VILA RITA, RUA JOSE CARLOS LOURENÇO, CEP 07156-080, Guarulhos - SP, remetendo-se, após, à Vara de Execuções Criminais competente. 2. Expeçam-se os ofícios com as devidas comunicações ao IIRGD e TRE e proceda-se à anotação da decisão e do trânsito em julgado no sistema SAJ (histórico de partes). 3. Expeça-se certidão de cálculo da multa penal, dando-se ciência ao Ministério Público e intimando-se a Defesa para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. O cálculo ficará desde já homologado na ausência de impugnação. 4. Caso haja fiança depositada nos autos: determino que o valor seja destinado ao pagamento da multa imposta e das custas do processo, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal. Oficie-se ao Banco do Brasil a fim de que seja informado a este juízo o valor atualizado depositado nos autos a título de fiança. 4.1. Caso o valor depositado a título de fiança seja superior ou igual aos valores devidos a título de multa e de custas processuais: oficie-se ao Banco do Brasil para que os valores correspondentes sejam transferidos, encaminhando-se cópia do comprovante de depósito e da certidão de cálculo. Solicite-se, no mesmo ofício, que seja informado valor remanescente após a transferência. Comunicada a este juízo a transferência, oficie-se comunicando à Vara de Execuções Criminais competente para as providências cabíveis. 5. Caso não haja fiança depositada nos autos ou o valor da fiança seja insuficiente para o pagamento do valor integral da pena de multa imposta: expeça-se certidão da sentença, nos termos do artigo 480 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Expedida a certidão, dê-se vista ao Ministério Público. 6. Caso não haja fiança recolhida ou, em caso de fiança abatida, ser insuficiente o valor para pagamento da taxa judiciária: Nos termos do artigo 479, §1º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, intime-se o sentenciado para o pagamento, no prazo de 60 dias, procedendo-se na forma prevista no artigo 1.098 das referidas Normas de Serviço. 7. Em relação aos aparelhos celulares apreendidos, intimem-se os réus a se manifestarem acerca de eventual interesse na sua restituição, em 05 (cinco) dias, constando que deve ser feita prova da propriedade para efetiva devolução, sob pena de se proceder nos termos do artigo123 do Código de Processo Penal. Caso não seja encontrado, intime-se o réu por edital, com prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo de 90 (noventa) dias do trânsito em julgado, sem novos requerimentos, determino o seu perdimento, nos termos do artigo 123 do Código Penal. Neste caso, providencie-se suas vendas em leilão, depositando-se o saldo à disposição do Tesouro Nacional por meio de recolhimento feito ao Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), CNPJ.00.394.494/0008-02, UG 200333, Gestão 00001, mediante Guia de Recolhimento de Receita da União - GRU, código 20182-0 (art. 480, caput e inciso IX, das NSCGJ), se houver expressão econômica. Caso contrário, encaminhe-se para destruição. Quanto ao bloqueador de sinal apreendido, determino a sua destruição, por se tratar de instrumento do crime (artigo 91, inciso II, alínea "a", do Código Penal). Em relação ao veículo apreendido, aguarde-se com os autos em cartório pelo prazo de 90 dias. Decorrido o prazo assinalado, sem novos requerimentos, determino o seu perdimento, nos termos do artigo 123 do Código Penal. Neste caso, providencie-se sua venda em leilão, depositando-se o saldo à disposição do Tesouro Nacional por meio de recolhimento feito ao Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), CNPJ.00.394.494/0008-02, UG 200333, Gestão 00001, mediante Guia de Recolhimento de Receita da União - GRU, código 20182-0 (art. 480, caput e inciso IX, das NSCGJ), se houver expressão econômica. Caso contrário, encaminhe-se para destruição. 8. Dê-se ciência às partes. 9. Regularizados os autos e procedidas as devidas anotações e comunicações, remetam-se ao arquivo com as cautelas de praxe. - ADV: DOUGLAS FERNANDO BORGES DA SILVA (OAB 413405/SP), CINTHYA MACHADO DA SILVA (OAB 464357/SP)

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Processo nº 1504646-20.2022.8.26.0127

ID: 279674957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504646-20.2022.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAçãO DE SãO PAULO - COHAB

Intimação

Advogados:

SUELI MAROTTE

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ADV: Sueli Marotte (OAB 82434/SP) Processo 1504646-20.2022.8.26.0127 - Execução Fiscal - Exectda: Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB - É o relatório. Fundamento e Decido. Presc… ADV: Sueli Marotte (OAB 82434/SP) Processo 1504646-20.2022.8.26.0127 - Execução Fiscal - Exectda: Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB - É o relatório. Fundamento e Decido. Prescinde o feito de dilação probatória, comportando seu julgamento nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. A execução deve ser extinta. Com efeito, a regra do artigo 173, parágrafo segundo, da Constituição Federal, deve ser mitigada em favor do quanto disposto no artigo 150, inciso VI, alínea 'a', da Carta Magna, porquanto à excipiente/ executada aplica-se a imunidade recíproca destinada aos entes de direito público, enquanto no desenvolvimento de atividade de responsabilidade do estado, considerada como serviço público essencial. Isso porque, ao construir as moradias populares, está a fazer as vezes do estado na garantia do direito fundamental à moradia. Nesse ponto, o Supremo Tribunal Federal, em interpretação teleológica, conforme recentes soluções em casos análogos, vem estendendo a regra da imunidade tributária recíproca às sociedades de economia mista e empresas públicas, quando, notadamente, comprovam desempenhar papel próprio do Estado em serviço público de caráter essencial: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇO PÚBLICO. COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A imunidade recíproca prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal, alcança as sociedades de economia mista que prestam serviços público de administração portuária, mediante outorga da União. Precedente: RE 253.472, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJe de 1º/2/2010. 2. In casu, a 1ª Turma do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, prolatou acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COBRANÇA DE IPTU. NÃO OCORRÊNCIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (ANOS) PARA A PROPOSITURA DE EXECUÇÃO FISCAL, ART. 174, CTN. SENTENÇA MERECEDORA DE PARCIAL REPARO, VEZ QUE A PRESCRIÇÃO NÃO ABRANGEU O EXERCÍCIO DE 1997. PROVIDO APELO DO EMBARGADO. DESPROVIDO APELO DO EMBARGANTE. 3. Agravo regimental DESPROVIDO." (RE 749006 no AgR. Relator: Min. LUIZ FUX. Primeira Turma. Julgamento: 08/10/2013. Publicado em 21.11.2013)" "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇOS DE SAÚDE. 1. A saúde é direito fundamental de todos e dever do Estado (arts. 6º e 196 da Constituição Federal). Dever que é cumprido por meio de ações e serviços que, em face de sua prestação pelo Estado mesmo, se definem como de natureza pública (art. 197 da Lei das leis). 2 . A prestação de ações e serviços de saúde por sociedades de economia mistacorresponde à própria atuação do Estado, desde que a empresa estatal não tenha por finalidade a obtenção de lucro. 3. As sociedades de economia mista prestadoras de ações e serviços de saúde, cujo capital social seja majoritariamente estatal, gozam da imunidade tributária prevista na alínea a do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. 3. Recurso extraordinário a que se dá provimento, com repercussão geral." (RE 580264. Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA, Relator p/ Acórdão: Min. AYRES BRITTO. Tribunal Pleno. Julgamento: 16/12/2010. REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-192 DIVULG 05-10-2011 PUBLIC 06-10-2011 EMENT VOL-02602-01 PP-00078). Assim também vem adotando boa parte da jurisprudência do nosso Egrégio Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO - Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2008 a 2011 - Exceção de Pré-executividade - Pretensão ao reconhecimento da imunidade tributária do art. 150, IV, a da CF - Sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos. - Imunidade tributária recíproca configurada - Aplicação dos artigo 150, VI, a, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal - Sentença mantida - Recurso não provido." (Apelação nº 0904098-77-2012.8.26.0197 IPTU. Relator(a):Cláudio Marques. Comarca:Francisco Morato. Órgão julgador:14ª Câmara de Direito Público. Data do julgamento:10/12/2015). Aliás, a questão da cobrança de IPTU pelo Município em face da COHAB restou encerrada com a prolação de acórdão, nos autos da ação de conhecimento nº 1000869-60.2017.8.26.0127, que reconhece "a inexistência de relação jurídico-tributária autorizadora da cobrança dos impostos municipais em razão da imunidade tributária entre o Município de Carapicuíba e a COHAB (Relator(a): Geraldo Xavier. Comarca: Carapicuiba. Órgão julgador:14ª Câmara de Direito Público. Data do Julgamento: 19/04/2018. Trânsito em julgado em 24/06/2020. (Grifo do Juizo). É, portanto, patente a aplicação da regra contida no artigo 150, inciso VI, alínea 'a', da Constituição Federal, em detrimento do contigo no artigo 173, parágrafo segundo, do mesmo Diploma Legal, tendo em vista que, embora seja sociedade de economia mista, a executada, in casu, substitui o ente político na prestação de serviço público essencial, razão pela qual a ela se aplica a imunidade tributária recíproca. Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade apresentada para EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL nos termos do artigo 924, III, do Código de Processo Civil. Condeno a exequente no pagamento de honorários advocatícios que fixo na proporção de 10% (dez) por cento sobre o valor da execução. Deixo de condenar a exequente no pagamento das custas processuais, considerando que há isenção destes encargos. Desnecessária a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para reexame obrigatório (artigo 496, § 3º, inciso III do Código de Processo Civil). Havendo co-executados, prossiga-se a execução em relação a estes. P.R.I.C.

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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu x Município De Ferraz De Vasconcelos

ID: 296249502

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2164071-14.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS

Despacho

Advogados:

FERNANDA BESAGIO RUIZ RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2164071-14.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2164071-14.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ferraz de Vasconcelos - Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Agravado: Município de Ferraz de Vasconcelos - DECISÃO MONOCRÁTICA Voto nº 50.757. V i s t o s. Cuida-se de agravo de instrumento tirado de decisão que, em execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade (fls. 80/83 dos autos de origem). Neste recurso, a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo CDHU reitera apenas algumas das alegações veiculadas na exceptio: a ilegitimidade passiva, porque o imóvel teria sido comercializado; a imunidade tributária em se tratando de empresa pública. Regularmente processado. É o relatório. O caso é de negar provimento desde logo ao agravo, por manifesta improcedência, nos termos do art. 932, inciso IV, alíneas a e b, do CPC. Pois o presente recurso se mostra contrário, a um só tempo, aos enunciados das Súmulas nº 393 e nº 399 do STJ. Vejamos. A execução fiscal sob referência nº 1504646-56.2021.8.26.0191 versa sobre IPTU e taxa dos exercícios de 2018 a 2020, do Município de Ferraz de Vasconcelos. Para se defender, a CDHU opôs exceção de pré-executividade com as seguintes alegações: ilegitimidade passiva; imunidade tributária recíproca; inconstitucionalidade da taxa. O Juiz de 1º grau considerou improcedentes tais argumentos e, por consequência, rejeitou a exceção de pré-executividade. Não merece acolhida a irresignação. Examinando-se, em primeiro lugar, a arguição de ilegitimidade ad causam, vê-se que a pretensão recursal é de fato improcedente. Com efeito, a agravante afirma não ser parte legítima para figurar no polo passivo por ter firmado promessa de compra e venda do imóvel sobre o qual recai a cobrança dos tributos. Segundo se depreende dos autos, foi celebrado Contrato de Cessão de Posse e Promessa de Compra e Venda de Imóvel com Rosa Alves da Silva em 13/10/2002 (fls. 47/62 do feito de origem). Todavia, a mera celebração da avença mencionada, ainda que registrada no respectivo Cartório, não tem o efeito de transferir a propriedade imobiliária, pois, consoante estabelece a lei civil, a propriedade de um imóvel não se transmite senão com o regular registro do título translativo no competente cartório de registro de imóveis (art. 1.245, caput e § 1º, do CC). Frise-se, por relevante, que o instrumento particular de compromisso de venda e compra não pode ser considerado título translativo, pois, para a transferência de direitos reais sobre imóveis de valor superior a 30 salários-mínimos, é essencial o registro da correspondente escritura pública (art. 108 do CC). Sendo assim, considerando-se que o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título (art. 34 do CTN), a condição da agravante de contribuinte devia, de fato, ser reconhecida, ensejando a aplicação da Súmula nº 399 do STJ que pontifica: Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU. Como se extrai do teor dos precedentes que inspiraram esse enunciado, a sua formação se deveu justamente à controvérsia sobre ser ou não o promissário-comprador sujeito passivo daquele tributo, concluindo a mencionada Corte Superior pela possibilidade de o Município também identificá-lo como tal, sem prejuízo de manter nessa posição, conjuntamente, o proprietário de direito, bem como de executar um ou outro. No caso concreto, a legislação da Municipalidade credora optou por prever o lançamento do referido imposto preferencialmente em nome do promitente-vendedor. Assim, e diante do que dispõe o art. 123 do CTN, salvo expressa disposição de lei em contrário, não se pode opor à Fazenda Pública convenções particulares que modifiquem a definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária. Em relação aos demais argumentos lançados pela excipiente, sua rejeição também era de rigor, ante a inadequação da via escolhida. Pois a exceção de pré-executividade é cabível somente quando as matérias tratadas são conhecíveis de ofício e não demandem dilação probatória, nos moldes da Súmula nº 393 do STJ. Como se sabe, todavia, o tema da imunidade tributária recíproca não foi elencado pela legislação processual pátria entre as matérias de ordem pública cognoscíveis ex officio pelo Poder Jurisdicional, razão pela qual referida alegação não poderia, mesmo, ter sido veiculada nos estritos limites da exceptio. A discussão sobre esse tema, portanto, deverá ocorrer por meio de ação própria, até mesmo para que se possa viabilizar às partes o exercício do contraditório e da ampla defesa. Por essas razões, em suma, impunha-se fosse rejeitada a exceção de pré-executividade, seja pela improcedência da arguição de ilegitimidade passiva, seja pela inadequação da via em relação à demais alegações veiculadas. Assim, uma vez que a pretensão recursal claramente contraria a ambos os enunciados sumulares acima referidos, então, é imperativo o desacolhimento imediato do recurso. Igualmente não é o caso de sobrestamento. Embora o STF tenha concluído pela repercussão geral da matéria, não determinou a suspensão dos feitos correlatos. Não se verifica, na espécie, portanto, qualquer hipótese legal de suspensão do processo, valendo salientar que o mero reconhecimento de repercussão geral da matéria não induz a automática suspensão dos processos envolvendo a mesma controvérsia jurídica. A esse respeito, o art. 1.035, § 5º, do CPC, é expresso ao dispor que caberá ao relator do processo no STF determinar o sobrestamento. Nessa conformidade, nega-se provimento ao agravo. Int. São Paulo, . Erbetta Filho Relator - Magistrado(a) Erbetta Filho - Advs: João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP) - Fernanda Besagio Ruiz Ramos (OAB: 260746/SP) - 1° andar

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