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"1504732-53.2021.8.26.0441" - Resultados da Busca – Página 5 de 5

Município De Avaré x Valdeci Pereira Da Silva

ID: 311791471

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504732-85.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE AVARé

Polo Passivo:

VALDECI PEREIRA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CLAUDIA CURIATI VILEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504732-85.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504732-85.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Município de Avaré - Apelado: Valdeci Pereira da Silva - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2020 A 2023 MUNICÍPIO DE AVARÉ SENTENÇA QUE EXTINGUINDO A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC SENTENCIANTE QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, RECONHECENDO A FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO EXEQUENTE, APLICANDO O TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.184, DO E. STF, E OS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 547/24, DO CNJ INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE NÃO CABIMENTO NO JULGAMENTO DO RE 1.355.208 (TEMA 1.184), O C.STF, POR UNANIMIDADE, FIXOU A SEGUINTE TESE “1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. 2. O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDERÁ DA PRÉVIA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA; E B) PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. 3. O TRÂMITE DE AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL NÃO IMPEDE OS ENTES FEDERADOS DE PEDIREM A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ITEM 2, DEVENDO, NESSE CASO, O JUIZ SER COMUNICADO DO PRAZO PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS” TEMA E TESE DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA E IMEDIATA SEGUNDO PRECEDENTES DO STF E STJ CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA EDITOU A RESOLUÇÃO Nº547, DE 22/02/2024, QUE “INSTITUI MEDIDAS DE TRATAMENTO RACIONAL E EFICIENTE NA TRAMITAÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS PENDENTES NO PODER JUDICIÁRIO, A PARTIR DO JULGAMENTO DO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.”, EM ESPECIAL INDICANDO O MONTANTE A SER CONSIDERADO COMO DE BAIXO VALOR (R$10.000,00) E AS HIPÓTESES QUE PODERÃO LEVAR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SENTENÇA QUE NÃO FOI PROFERIDA EM EXECUÇÃO FISCAL EM CURSO QUANDO DO JULGAMENTO DO RE 1.355.208, EM 19/12/2023 (ITEM 3 DA TESE) EXECUÇÃO FISCAL QUE FOI PROPOSTA APÓS O JULGAMENTO DO RE 1.355.208 E TEM POR OBJETO CRÉDITO TOTAL INFERIOR A R$10.000,00 AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DA MUNICIPALIDADE, QUE PODE AJUIZAR EXECUÇÕES FISCAIS CUJO VALOR SUPERE O MÍNIMO ESTABELECIDO EM LEGISLAÇÃO LOCAL, DESDE QUE COMPROVE TER ATENDIDO PREVIAMENTE O DISPOSTO NA SEGUNDA PARTE DA TESE (2) FIXADA PELO STF, BEM COMO NOS ARTIGOS 2º E 3º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547 E NO PROVIMENTO CSM Nº2.738/2024 EXEQUENTE QUE NÃO COMPROVOU O PRÉVIO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PREVISTAS NA SEGUNDA PARTE (2) DO TEMA 1.184 E PELOS ARTIGOS 2º E 3º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº547/2024 REQUISITOS QUE SÃO CUMULATIVOS E QUE DEVEM SER COMPROVADOS NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, CONFORME ART. 1º DO PROVIMENTO CSM Nº2738/2024, A PERMITIR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, APLICANDO A PRIMEIRA PARTE DO TEMA PRAZO ESTABELECIDO PELO §5º DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº547/2024 JÁ ULTRAPASSADO, EM RAZÃO DO DISCIPLINADO PELO ARTIGO 7º DO PROVIMENTO CSM Nº2738/2024 SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Claudia Curiati Vilem (OAB: 120270/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1504732-71.2025.8.26.0228

ID: 302355714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal - Juri - 4ª Vara do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1504732-71.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIVELTON MARTINS DE SOUZA

Intimação

Advogados:

YASMIM SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAYANE CRISTINA DINIZ LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIA LIMA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO ANDALUZ SANTOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504732-71.2025.8.26.0228 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Privilegiado - ELIVELTON MARTINS DE SOUZA - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Menezes Scorza Vistos. Nos termos do … Processo 1504732-71.2025.8.26.0228 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Privilegiado - ELIVELTON MARTINS DE SOUZA - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Menezes Scorza Vistos. Nos termos do parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, incluído pela Lei 13.964/2019, com vigência a partir de 23/01/2020, uma vez decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. Assim, diante desse novo cenário normativo impõe-se a revisão da prisão preventiva, anteriormente decretada e mantida no presente feito (fls. 39/41 e 58/60). Consoante artigos 311 e seguintes do Código de Processo Penal, a prisão preventiva possui natureza cautelar, sendo decretada no curso das investigações ou da ação penal, isto é, antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, possuindo como propósito assegurar, em sentido amplo, a eficácia da persecução penal, em qualquer de suas fases. No caso em apreço, a prisão do réu ELIVELTON MARTINS DESOUZA foi decretada na data de 19 de fevereiro de 2025 (fls. 39/41). Em 19/02/2025, foi cumprido o mandado de prisão preventiva (fls. 47). O acusado foi citado por Oficial de Justiça (fls. 97). Assim como toda e qualquer medida cautelar (na seara penal), a prisão preventiva está condicionada à presença conjunta do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, os quais, no caso em comento, restaram demonstrados quando da decretação da medida. Como é cediço, os pressupostos que autorizam a decretação da prisão preventiva devem estar presentes não apenas no momento da sua decretação, como também durante toda a continuidade de sua imposição no curso do processo. Diz-se, por isso, que a decisão que decreta ou denega a prisão preventiva é baseada na cláusula rebus sic stantibus, ou seja, mantida a situação fática e jurídica que motivou a decretação da prisão cautelar, esta deve ser mantida; alterados os pressupostos que serviram de base à decisão, pode o juiz proferir nova decisão em substituição à anterior, na medida em que tal decisão não faz coisa julgada pro judicato. Desta forma, pode-se afirmar, na esteira de Eugênio Pacelli que a prisão preventiva tem a sua duração condicionada à existência temporal de sua fundamentação. Na mesma linha ensina Renato Brasileiro de Lima no sentido de que como toda e qualquer medida espécie de medida cautelar, sujeita-se a prisão preventiva à clausula da imprevisão, podendo ser revogada quando não mais presentes os motivos que a ensejaram, ou renovada se acaso sobrevierem razões que a justifiquem. Na situação em apreço, compulsando os autos infere-se que as razões que levaram a decretação da custódia cautelar permanecem hígidas, não tendo ocorrido nenhuma alteração fática capaz de infirmar a decisão que decretou a prisão preventiva. Com efeito, o fumus comissi delicti ainda se encontra presente, sobretudo diante do boletim de ocorrência, dos laudos periciais e dos depoimentos colhidos durante a instrução criminal. Da mesma forma, o periculum libertatis também permanece evidenciado e decorre da imprescindibilidade da custódia cautelar do Réu para garantir a ordem pública, na forma do art. 312 do Código de Processo Penal, tendo em vista a gravidade em concreto, em grau elevado, do crime que eles supostamente praticaram, conforme se infere da leitura da denúncia. Ademais, conforme já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a gravidade em concreto diferenciada do delito é circunstância reveladora de maior periculosidade social do réu, de modo que a custódia cautelar se faz necessária para resguardar a ordem pública e para a conveniência da instrução processual. (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2080597-58.2019.8.26.0000; Relator (a): Rachid Vaz de Almeida; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Ubatuba - 3ª Vara; Data do Julgamento: 09/05/2019; Data de Registro: 10/05/2019). Pontuo que eventual liberdade do réu, pode representar risco à instrução criminal. Deixo de substituir a prisão do acusado pela domiciliar, ausentes os requisitos previstos no artigo 318 do Código de Processo Penal. Deixo, ainda, de aplicar ao réu medidas cautelares diversas da prisão, já que, como visto, não seriam suficientes para afastá-lo do meio social. Por fim, observo que o processo transcorre regularmente, sem eivas nem atrasos imputáveis à acusação ou ao juízo. Ante o exposto, na forma do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, reviso de oficio a custódia cautelar vigente e MANTENHO a prisão preventiva de ELIVELTON MARTINS DE SOUZA anteriormente decretada. Anote-se a revisão da prisão no sistema SAJ, notadamente para futura reapreciação, devendo a z. Serventia observar o disposto no Comunicado CG nº 78/2020. Intimem-se. - ADV: RAYANE CRISTINA DINIZ LOBO (OAB 479474/SP), LIVIA LIMA BARBOSA (OAB 500712/SP), CAIO ANDALUZ SANTOS PEREIRA (OAB 505713/SP), YASMIM SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 474129/SP)

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Processo nº 2201125-14.2025.8.26.0000

ID: 318705501

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2201125-14.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

L. DOS S. B. R. S. A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAQUEL SILVA ANDRADE

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DESPACHO Nº 2201125-14.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2201125-14.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Mairiporã - Paciente: L. dos S. B. - Impetrante: R. S. A. - Corréu: N. F. e S. - Corréu: E. S. P. - Corréu: M. E. H. L. - Corréu: J. C. F. de S. - Corréu: R. R. de A. - Corréu: T. A. de M. - Corréu: F. M. dos S. - Corréu: L. S. T. - Corréu: D. A. dos S. - Corréu: D. A. da S. - Corréu: F. H. da S. M. - Corréu: E. S. F. - Corréu: B. do N. - Corréu: C. H. A. S. U. - Corréu: F. A. P. da F. - Corréu: L. M. C. - Corréu: I. H. S. - Corréu: G. M. F. dos S. - Corréu: R. A. dos S. - Corréu: S. S. de S. - Corréu: L. A. L. - Corréu: T. A. dos S. A. - Corréu: I. S. de O. - Corréu: W. R. B. A. - DESPACHO Habeas Corpus Criminal Processo nº 2201125-14.2025.8.26.0000 Relator(a): LUIZ FERNANDO VAGGIONE Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal Impetrante: Raquel Silva Andrade Paciente: Lucas dos Santos Brito Impetrado: MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Mairiporã Vistos. Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício do paciente Lucas dos Santos Brito, no qual se aponta como autoridade coatora o MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Mairiporã Processo nº 1504989-91.2024.8.26.0338. Alega a impetrante, em síntese, que foi decretada a prisão preventiva do paciente em 30 de maio de 2024, pela suposta prática dos delitos de homicídios, incêndio e briga de torcida, e sofre constrangimento ilegal porque: a) ausentes os requisitos da prisão cautelar; b) mostra-se suficiente a imposição de medidas cautelares alternativas; c) faz jus à prisão domiciliar, por ser responsável pelos cuidados de seu pai idoso; d) a prisão em flagrante foi convertida em preventiva sem a realização de audiência de custódia. Pleiteia a revogação da prisão preventiva. Indefiro o pedido liminar. Observo que o paciente foi denunciado pela suposta prática das infrações previstas no artigo 121, § 2º, incisos I, III e IV, na forma do artigo 18, inciso I, segunda parte; artigo 121, § 2º, incisos I, III, IV, na forma dos artigos 14, inciso II, e 18, inciso I, segunda parte, por 15 (quinze) vezes; artigo 250, inciso II, alínea c, todos do Código Penal, e artigo 201, § 1º, inciso III, e § 6º, da Lei nº 14.597, de 2023; todos na forma dos artigos 29, caput, e artigo 69, ambos do Código Penal (denúncia de fls.1.914/1.933 dos autos de origem). Em relação aos indícios de autoria especificamente do paciente, foi apontado que este pertence à torcida Jovem, do clube Vasco da Gama, associada à torcida organizada Mancha Alvi Verde, relacionada ao time de futebol Palmeiras, e, no dia dos fatos, foi ao local da emboscada à torcida Máfia Azul, relacionada ao clube de futebol Cruzeiro, a indicar, portanto, a participação nos delitos ali descritos. Consta ainda que o paciente possui contato com Lucas Zanin, denunciado pelos mesmos delitos nos autos nº 1504732-66.2024.8.26.0338 (fls. 1.919/1.920 dos autos de origem). Tal informação foi extraída do relatório de investigação acostado aos autos (fls. 1.956/1.957 do processo de origem), segundo o qual foi constatado pela ERB do local dos fatos apresentada pela operadora de telefonia que o paciente estava no dia e local do evento criminoso. Ademais, foi identificada ligação do paciente a Lucas Zanin, preso por envolvimento nos mesmos fatos, analisados no processo supracitado. Analisados os argumentos expostos na impetração, não se vislumbram, de plano, os imprescindíveis fumus boni iuris e periculum in mora autorizadores da concessão do writ, notadamente, em sede de decisão liminar. A providência ora pretendida é excepcional, cabível nas hipóteses em que o constrangimento ilegal é patente, constatável, portanto, da singela leitura da impetração e dos documentos a ela acostados. Não é o que se verifica no caso em exame. A decretação da prisão cautelar foi fundamentada pelo Magistrado (fls. 2.036/2.042 dos autos de origem), que entendeu presentes os indícios de autoria e a prova da materialidade dos delitos, bem como a presença dos requisitos da prisão preventiva, sobretudo a gravidade concreta dos crimes, ressaltando-se que o paciente pertenceria à torcida organizada associada à torcida Mancha Verde e que, em conjunto com os demais denunciados, mediante ação coordenada e premeditada, em rodovia de grande circulação de veículos, estaria envolvido nas graves ações criminosas descritas na denúncia. Essas circunstâncias, portanto, em sede de cognição sumária, justificam a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, da aplicação penal e conveniência da instrução criminal. Nesse contexto, mostra-se insuficiente a aplicação das medidas cautelares alternativas ao cárcere previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Ademais, descabido o argumento defensivo de nulidade por ter a prisão em flagrante sido convertida em preventiva sem a realização da audiência de custódia, uma vez que não houve prisão em flagrante do paciente e, aliás, sequer foi cumprido o mandado de prisão preventiva expedido em seu desfavor, permanecendo o paciente na condição de procurado. Quanto ao pedido de concessão de prisão domiciliar, a decisão de fls. 2.168/2.169 indeferiu o pleito de maneira amplamente fundamentada, apontando que o paciente não comprovou ser o único responsável disponível para auxiliar seu genitor enfermo. Requisitem-se informações à autoridade apontada como coatora (art. 662 do CPP). Em seguida, dê-se vista dos autos à douta Procuradoria Geral de Justiça. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. São Paulo, 3 de julho de 2025. LUIZ FERNANDO VAGGIONE Relator - Magistrado(a) Luiz Fernando Vaggione - Advs: Raquel Silva Andrade (OAB: 307978/SP) - 10º Andar

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Processo nº 2201125-14.2025.8.26.0000

ID: 318775273

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2201125-14.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

L. DOS S. B. R. S. A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAQUEL SILVA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2201125-14.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2201125-14.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Mairiporã - Paciente: L. dos S. B. - Impetrante: R. S. A. - Corréu: N. F. e S. - Corréu: E. S. P. - Corréu: M. E. H. L. - Corréu: J. C. F. de S. - Corréu: R. R. de A. - Corréu: T. A. de M. - Corréu: F. M. dos S. - Corréu: L. S. T. - Corréu: D. A. dos S. - Corréu: D. A. da S. - Corréu: F. H. da S. M. - Corréu: E. S. F. - Corréu: B. do N. - Corréu: C. H. A. S. U. - Corréu: F. A. P. da F. - Corréu: L. M. C. - Corréu: I. H. S. - Corréu: G. M. F. dos S. - Corréu: R. A. dos S. - Corréu: S. S. de S. - Corréu: L. A. L. - Corréu: T. A. dos S. A. - Corréu: I. S. de O. - Corréu: W. R. B. A. - DESPACHO Habeas Corpus Criminal Processo nº 2201125-14.2025.8.26.0000 Relator(a): LUIZ FERNANDO VAGGIONE Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal Impetrante: Raquel Silva Andrade Paciente: Lucas dos Santos Brito Impetrado: MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Mairiporã Vistos. Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício do paciente Lucas dos Santos Brito, no qual se aponta como autoridade coatora o MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Mairiporã Processo nº 1504989-91.2024.8.26.0338. Alega a impetrante, em síntese, que foi decretada a prisão preventiva do paciente em 30 de maio de 2024, pela suposta prática dos delitos de homicídios, incêndio e briga de torcida, e sofre constrangimento ilegal porque: a) ausentes os requisitos da prisão cautelar; b) mostra-se suficiente a imposição de medidas cautelares alternativas; c) faz jus à prisão domiciliar, por ser responsável pelos cuidados de seu pai idoso; d) a prisão em flagrante foi convertida em preventiva sem a realização de audiência de custódia. Pleiteia a revogação da prisão preventiva. Indefiro o pedido liminar. Observo que o paciente foi denunciado pela suposta prática das infrações previstas no artigo 121, § 2º, incisos I, III e IV, na forma do artigo 18, inciso I, segunda parte; artigo 121, § 2º, incisos I, III, IV, na forma dos artigos 14, inciso II, e 18, inciso I, segunda parte, por 15 (quinze) vezes; artigo 250, inciso II, alínea c, todos do Código Penal, e artigo 201, § 1º, inciso III, e § 6º, da Lei nº 14.597, de 2023; todos na forma dos artigos 29, caput, e artigo 69, ambos do Código Penal (denúncia de fls.1.914/1.933 dos autos de origem). Em relação aos indícios de autoria especificamente do paciente, foi apontado que este pertence à torcida Jovem, do clube Vasco da Gama, associada à torcida organizada Mancha Alvi Verde, relacionada ao time de futebol Palmeiras, e, no dia dos fatos, foi ao local da emboscada à torcida Máfia Azul, relacionada ao clube de futebol Cruzeiro, a indicar, portanto, a participação nos delitos ali descritos. Consta ainda que o paciente possui contato com Lucas Zanin, denunciado pelos mesmos delitos nos autos nº 1504732-66.2024.8.26.0338 (fls. 1.919/1.920 dos autos de origem). Tal informação foi extraída do relatório de investigação acostado aos autos (fls. 1.956/1.957 do processo de origem), segundo o qual foi constatado pela ERB do local dos fatos apresentada pela operadora de telefonia que o paciente estava no dia e local do evento criminoso. Ademais, foi identificada ligação do paciente a Lucas Zanin, preso por envolvimento nos mesmos fatos, analisados no processo supracitado. Analisados os argumentos expostos na impetração, não se vislumbram, de plano, os imprescindíveis fumus boni iuris e periculum in mora autorizadores da concessão do writ, notadamente, em sede de decisão liminar. A providência ora pretendida é excepcional, cabível nas hipóteses em que o constrangimento ilegal é patente, constatável, portanto, da singela leitura da impetração e dos documentos a ela acostados. Não é o que se verifica no caso em exame. A decretação da prisão cautelar foi fundamentada pelo Magistrado (fls. 2.036/2.042 dos autos de origem), que entendeu presentes os indícios de autoria e a prova da materialidade dos delitos, bem como a presença dos requisitos da prisão preventiva, sobretudo a gravidade concreta dos crimes, ressaltando-se que o paciente pertenceria à torcida organizada associada à torcida Mancha Verde e que, em conjunto com os demais denunciados, mediante ação coordenada e premeditada, em rodovia de grande circulação de veículos, estaria envolvido nas graves ações criminosas descritas na denúncia. Essas circunstâncias, portanto, em sede de cognição sumária, justificam a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, da aplicação penal e conveniência da instrução criminal. Nesse contexto, mostra-se insuficiente a aplicação das medidas cautelares alternativas ao cárcere previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Ademais, descabido o argumento defensivo de nulidade por ter a prisão em flagrante sido convertida em preventiva sem a realização da audiência de custódia, uma vez que não houve prisão em flagrante do paciente e, aliás, sequer foi cumprido o mandado de prisão preventiva expedido em seu desfavor, permanecendo o paciente na condição de procurado. Quanto ao pedido de concessão de prisão domiciliar, a decisão de fls. 2.168/2.169 indeferiu o pleito de maneira amplamente fundamentada, apontando que o paciente não comprovou ser o único responsável disponível para auxiliar seu genitor enfermo. Requisitem-se informações à autoridade apontada como coatora (art. 662 do CPP). Em seguida, dê-se vista dos autos à douta Procuradoria Geral de Justiça. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. São Paulo, 3 de julho de 2025. LUIZ FERNANDO VAGGIONE Relator - Magistrado(a) Luiz Fernando Vaggione - Advs: Raquel Silva Andrade (OAB: 307978/SP) - 10º Andar

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1504732-53.2021.8.26.0441" – Página 5 de 5

Município De Avaré x Valdeci Pereira Da Silva

Processo nº 1504732-71.2025.8.26.0228

Processo nº 2201125-14.2025.8.26.0000

Processo nº 2201125-14.2025.8.26.0000