Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1504782-74.2022.8.26.0302" – Página 5 de 5

Massa Falida De Tonon Bioenergia S.A. e outros x Alfredo Tonon e outros

ID: 297734900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009403-74.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE TONON BIOENERGIA S.A. MASSA FALIDA DE TONON HOLDING S.A. MASSA FALIDA DE TONON LUXEMBOURG S.A.

Polo Passivo:

ALFREDO TONON ALT PARTICIPAçõES LTDA ANTONIO TONON CAJRT PARTICIPAçõES LTDA CELSO ROBERTO TONON JAT PARTICIPAçõES LTDA NOVA ANT PARTICIPAçõES LTDA RENATO JOSE TONON

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THALES MAHATMAN MONTEIRO DE MELO

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SAMUEL MELO PEREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RODOLPHO VANNUCCI

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RICARDO ALVES PEREIRA

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PAULO CORREA DA CUNHA JUNIOR

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ORLANDO GERALDO PAMPADO

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OCTAVIANO BAZILIO DUARTE FILHO

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NEWTON ODAIR MANTELLI

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HENRIQUE RODRIGUES FORSSELL

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GUSTAVO PACÍFICO

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FLAVIO LUIZ YARSHELL

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FABIO DONISETE PEREIRA

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DANIEL FERREIRA BUENO

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CARLOS EDUARDO DA COSTA PIRES STEINER

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Processo 1009403-74.2022.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Revogação de atos praticados em prejuízo de credores e da massa - Massa Falida de Tonon Luxembourg S.a. - - Massa Falida de Tonon Hold… Processo 1009403-74.2022.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Revogação de atos praticados em prejuízo de credores e da massa - Massa Falida de Tonon Luxembourg S.a. - - Massa Falida de Tonon Holding S.a. - - Massa Falida de Tonon Bioenergia S.a. - Jat Participações Ltda - - Nova Ant Participações Ltda - - Cajrt Participações Ltda - - Alfredo Tonon - - Renato Jose Tonon - - Antonio Tonon - - Celso Roberto Tonon - - Alt Participações Ltda e outros - Fip Terra Viva - Fundo de Investimento Em Participações - Orlando Geraldo Pampado - Raizen Energia Sa - - Anderson Luiz Kettenhuber - - Jorge Kettenhuber - Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica com pedido de extensão dos efeitos da falência em que se deferiu a tutela de urgência para determinar o arresto dos ativos dos requeridos. Fls. 10026/7. Diga o requerente sobre a nota de exigência do Cartório de Registro de Imóveis. Prazo: 15 dias. Fls. 15683 e ss. Trata-se de manifestação do credor BANCO SAFRA S/A. Cientificadas as partes e do Ministério Público, os requeridos ESPÓLIO DE ALFREDO TONON e outro (fls. 15832 e ss) pleitearam que as manifestações nos autos se restringissem às partes cadastradas. Indefiro o pedido dos requeridos, pois os credores da falência são terceiros interessados no resultado da presente demanda, dispondo assim do direito de se manifestar sobre seu andamento. Fls. 51817. Esclareça a terceira interessada o resultado de seu pedido junto ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto. Prazo: 15 dias. Com a resposta, digam as partes e o Ministério Público. Fls. 15839 e ss. Anotem como terceiros interessados, devendo passar a receber intimação através de publicação em nome de seus patronos. Fls. 15844. Trata-se de decisão proferida nos autos do incidente 0003724-81.2020.8.26.0302, determinando julgamento conjunto com este feito. Providencie a Serventia a inclusão dos procuradores das partes do referido incidente nas publicações referentes a decisões deste processo. Faculto manifestação das partes de ambos os feitos sobre as razões e documentos juntados em cada uma das demandas, no prazo de 15 dias. Após, tornem conclusos para saneamento ou sentença de ambos os processos. Fls. 15849 e ss. Defiro. Providenciem os arrendatários JORGE KETTENHUBER e outro a juntada aos autos de comprovantes dos pagamentos realizados a requerida TONON AGRO e dados das contas utilizadas. Fls. 15854 e ss. ANTONIO TONON e outros apresentam pedido de tutela de urgência, alegando fato novo, consistente na deterioração da relação com seus parceiros, visto que a TONON AGRO encontra-se asfixiada financeiramente e não dispõe de condições para pagamento de suas obrigações trabalhistas e seus tributos (ITR). Refere-se a risco de rescisão do contrato de arrendamento. Informam que os tributos incidentes sobre os imóveis e atividades da requerida TONON AGRO não vem sendo pagos, somando débito de mais de R$ 3 milhões; e que não dispõem de condições para conservação das instalações, da infraestrutura e da manutenção dos funcionários. Relatam custos com demandas trabalhistas. Aduzem o comprometimento do mínimo existencial para manutenção dos membros da família Tonon, dentre eles tratamento oncológico de André e faculdade de medicina de Eloisa. Pedem a liberação de 10 a 30% do faturamento da empresa. O pedido foi reiterado às fls. 15976 e ss. Trata-se aqui de incidente de desconsideração da personalidade jurídica dos requeridos para que respondam eles e todo o seu patrimônio pelos débitos decorrentes da falência de TONON BIOENERGIA S/A, TONON HOLDING S/A e TONON LUXEMBOURG S/A. Presentes elementos de probabilidade quanto ao alegado abuso da personalidade jurídica mediante confusão patrimonial entre as falidas e as ora requeridas, bem como risco de dano aos credores das falidas, deferiu-se a tutela de urgência para bloqueio dos bens e dos rendimentos dos ora requeridos (fls. 8861 e ss), antecipando assim, de forma provisória, o reconhecimento da responsabilidade de todos eles e de todo o seu patrimônio pelos débitos objeto do processo falimentar. A decisão foi confirmada em Segunda Instância. Nestes termos, inadmissível que as rendas das pessoas físicas requeridas derivadas de suas participações societárias sejam liberadas para suas despesas pessoais, pois, confirmada a tutela de urgência em sentença, os bens bloqueados serão excluídos do patrimônio das pessoas jurídicas e seus sócios não terão qualquer direito sobre seus rendimentos. Observe-se que tal raciocínio não se altera em razão da natureza da despesa, seja ela médica, educacional ou de defesa. Na verdade, as falidas, cuja personalidade pretende a massa desconsiderar em relação às requeridas, deixaram de responder por suas obrigações desde antes da decretação da falência e muitos de seus credores esperam pelo recebimento de seus créditos desde a propositura do pedido de recuperação judicial pelas ora falidas em dezembro de 2015. Dentre esses credores, estão empregados que deixaram de receber seus salários. Assim, a situação alegada pelos requeridos não difere daquela vivida pelos credores das falidas, razão pela qual o perigo de dano inverso aparenta ser ainda maior que aquele alegado pelos requeridos. Entretanto, a antecipação da tutela efetivamente não determinou a cessação das atividades das pessoas jurídicas, devendo sua atividade empresarial ser mantida no curso deste processo. Justifica-se assim a liberação de valores para pagamento das obrigações trabalhistas da requerida TONON AGRO, as quais, de acordo com fls. 15916 e 15822 e gira em torno de R$ 16.000,00 mensais. Devidas também as despesas com água, energia elétrica e administração da empresa, o que totaliza cerca de R$ 2.000,00. Entretanto, considerando que uma das falidas é apontada como proprietária do prédio locado, indevido qualquer pagamento a título de aluguel (fls. 15824), devendo, na verdade, verificar a respeito o Senhor Administrador Judicial. Outrossim, considerando que as requeridas já contavam com extenso débito fiscal antes dos bloqueios determinados nestes autos, ausente perigo de dano pela continuidade da inadimplência. Observe-se que nada há nos autos que indique que as requeridas fossem responsáveis por qualquer outro pagamento referente ao trato agrícola das propriedades arrendadas, não se justificando assim liberação fundada em contrato com terceiros. Na verdade, eventual perda de confiança derivada da existência da presente demanda é questão inerente ao risco da atividade empresarial . Pelo exposto, defiro parcialmente a tutela de urgência para determinar que se providencie a liberação mensal à requerida TONON AGRO do valor de R$ 18.000.00 para pagamento das despesas com manutenção da atividade empresarial, mediante prestação de contas no prazo de 30 dias, em incidente apartado. Intime-se. - ADV: FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), NEWTON ODAIR MANTELLI (OAB 47570/SP), ORLANDO GERALDO PAMPADO (OAB 33683/SP), HENRIQUE RODRIGUES FORSSELL (OAB 226961/SP), HENRIQUE RODRIGUES FORSSELL (OAB 226961/SP), HENRIQUE RODRIGUES FORSSELL (OAB 226961/SP), DANIEL FERREIRA BUENO (OAB 217597/SP), DANIEL FERREIRA BUENO (OAB 217597/SP), DANIEL FERREIRA BUENO (OAB 217597/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), SAMUEL MELO PEREIRA (OAB 27397/MS), SAMUEL MELO PEREIRA (OAB 27397/MS), WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP), WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP), THALES MAHATMAN MONTEIRO DE MELO (OAB 343598/SP), FABIO DONISETE PEREIRA (OAB 95542/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), DANIEL FERREIRA BUENO (OAB 217597/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), RICARDO ALVES PEREIRA (OAB 180821/SP), OCTAVIANO BAZILIO DUARTE FILHO (OAB 173448/SP), OCTAVIANO BAZILIO DUARTE FILHO (OAB 173448/SP), OCTAVIANO BAZILIO DUARTE FILHO (OAB 173448/SP), CARLOS EDUARDO DA COSTA PIRES STEINER (OAB 139138/SP), PAULO CORREA DA CUNHA JUNIOR (OAB 126310/SP), DANIEL FERREIRA BUENO (OAB 217597/SP), DANIEL FERREIRA BUENO (OAB 217597/SP), DANIEL FERREIRA BUENO (OAB 217597/SP), DANIEL FERREIRA BUENO (OAB 217597/SP), DANIEL FERREIRA BUENO (OAB 217597/SP), DANIEL FERREIRA BUENO (OAB 217597/SP), DANIEL FERREIRA BUENO (OAB 217597/SP), DANIEL FERREIRA BUENO (OAB 217597/SP), DANIEL FERREIRA BUENO (OAB 217597/SP), DANIEL FERREIRA BUENO (OAB 217597/SP), DANIEL FERREIRA BUENO (OAB 217597/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), RODOLPHO VANNUCCI (OAB 217402/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), DANIEL FERREIRA BUENO (OAB 217597/SP), DANIEL FERREIRA BUENO (OAB 217597/SP), DANIEL FERREIRA BUENO (OAB 217597/SP)

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