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"1504806-05.2022.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 5 de 5

Processo nº 0006308-86.2024.8.26.0624

ID: 309496086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0006308-86.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IVAIR JUNQUEIRA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA SIMÕES DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA SIMÕES DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006308-86.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Taxa de Ocupação - Ivair Junqueira Machado - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, … Processo 0006308-86.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Taxa de Ocupação - Ivair Junqueira Machado - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Conveniente e oportuno o julgamento no estado em que se encontra o presente processo, uma vez que a questão versa sobre matérias exclusivamente de Direito, havendo prova documental, o que dispensa a produção de perícia ou a designação de audiência para tomada dos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas, tudo nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal: "A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). Não se formaram controvérsias a respeito de o Município Réu ter procedido com o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU sobre o imóvel de propriedade do Autor, situado no Bairro do Porto, Capela do Alto-SP, objeto da Matrícula CRI n. 23.602, contra o que o Autor se insurge. Sustenta o Autor que referido imóvel está sendo bitributado, tanto pela cobrança de IPTU, a cargo do município, quanto pela cobrança do ITR, a cargo do governo federal. Além disso, o imóvel apresenta características e destinação rurais, sendo utilizado para exploração agrícola, como plantios de abóbora, melancia, feijão e mandioca. Ressaltou o Autor que há débitos de IPTU já sendo cobrados por meio de execução fiscal, autos 1504806-77.2020.8.26.0624. Diante disso, objetiva, por meio da presente, a anulação dos débitos tributários relativos a IPTU sobre o imóvel em questão, bem como a nulidade da execução fiscal proposta pelo Município. O Réu, em contestação, aduziu que a execução fiscal em questão foi extinta em 18 de novembro de 2024, por solicitação da própria municipalidade. Trouxe, também, que, por meio do processo administrativo 3926/2024, houve parecer jurídico favorável à abstenção de lançamentos de IPTU sobre o imóvel em questão. Pois bem. Primeiramente, com relação ao pedido de anulação da execução fiscal, tal pedido perdeu seu objeto, já que, conforme fl. 138, a execução foi julgada extinta diante do cancelamento do débito. Como se vê, dúvidas não pairam a respeito de o imóvel se situar fora da zona urbana do Município, bem como que sobre o imóvel incide o ITR Imposto Territorial Rural, conforme fls. 15/22. Ademais, o próprio Município Réu reconheceu, no âmbito de procedimento administrativo instaurado, serem indevidos os lançamentos de IPTU sobre o imóvel em questão, já que se destina a atividades agrícolas. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial para declarar inexigíveis os lançamentos de IPTU sobre o imóvel cadastrado sob n. 000012092, matrícula 7120922, descrito em fl. 135, enquanto este se destinar a atividades agrícolas e se sujeitar ao recolhimento do ITR, pelo que torno definitiva a decisão de fls. 52/53, em que os efeitos da tutela jurisdicional restaram antecipados, a qual mantenho até trânsito em julgado. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, que se aplica subsidiariamente. Após trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. Fica consignado que, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, eventual cumprimento de sentença deverá tramitar por meio de incidente digital vinculado a estes autos principais. P. R. I. e C. - ADV: ISABELA SIMÕES DE ABREU (OAB 472776/SP), AMANDA SIMÕES DE ABREU (OAB 424262/SP)

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Processo nº 1505732-44.2025.8.26.0378

ID: 293365528

Tribunal: TJSP Órgão: Juiz das Garantias - 10ª RAJ - Vara Regional das Garantias - 10ª RAJ - Sorocaba Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1505732-44.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBSON TEXLUK BUENO

Intimação

Advogados:

FERNANDO VELOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505732-44.2025.8.26.0378 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ROBSON TEXLUK BUENO - Trata-se de auto de prisão em flagrante de suposta prática do crime de tr… Processo 1505732-44.2025.8.26.0378 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ROBSON TEXLUK BUENO - Trata-se de auto de prisão em flagrante de suposta prática do crime de tráfico de drogas, tipificado no artigo 33, caput, da Lei de Drogas (Lei Federal nº 11.343/2006). Compareceram ao Plantão Policial os investigadores informando que, em cumprimento ao Mandado de Busca e Apreensão expedido nos autos do Processo Digital nº 1504806-63.2025.8.26.0378, deslocaram-se até a residência do indiciado. Após cientificá-lo da ordem judicial, indagaram se haveria algo de ilícito no local, ocasião em que Robson admitiu possuir uma porção de maconha guardada em um rack na sala, e no total foram apreendidas 65,18g de maconha e 0,94g de maconha Questionado sobre a existência de plantações da substância, indicou um cômodo da residência, onde foi localizada uma planta de maconha. O indiciado e o material apreendido foram conduzidos ao Plantão Policial, tendo a autoridade policial determinado a elaboração do presente registro e o encaminhamento da planta ao Instituto de Criminalística de Itapeva para a devida constatação pericial da substância. É o breve relatório. Decido. Analisando os autos, verifico entendo que é caso de relaxar a prisão em flagrante.Em recente precedente paradigmático emanado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral (RE 635659, Rel. Min. GILMAR MENDES, j. 26/06/2024) definiram-se as seguintes teses:1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III);2. As sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/06 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta;3. Em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ. Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/06 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença;4. Nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito;5. A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes;6. Nesses casos, caberá ao Delegado de Polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários; 7. Na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4, deverá o juiz, na audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio;8. A apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário. No presente caso, foram apreendidas no interior da residência do 5 ramos da planta Cannabis pesando 59,36 gramas e 1 invólucro fechado com porções de fragmentos vegetais ressequidos pesando 0,65 gramas (laudo de fls. 18/24) e 8 sementes de maconha.O custodiado mora com sua companheira e negou a traficância, aduzindo se utilizar da droga para consumo próprio, o que se reforça pelo fato de não terem sido apreendidas balança de precisão, anotações relativas à contabilidade do tráfico ou mesmo invólucros ou produtos do gênero empregados na distribuição dos entorpecentes.Não se pode olvidar que o custodiado reside com sua companheira - que também confessou fazer uso da droga (fls. 5) -, de modo que a quantidade de droga apreendida (59g) dividia pelo número de ocupantes é inferior inclusive ao parâmetro de 40g adotado pelo Supremo Tribunal Federal.Assim, considerando-se os elementos que vertem dos autos até o presente momento, não vislumbro a prática de crime e, por conseguinte, de flagrância apta a justificar a homologação da prisão. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento nos arts. 302 e 310, inciso I, do Código de Processo Penal, RELAXO A PRISÃO EM FLAGRANTE de ROBSON TEXLUK BUENO porquanto ILEGAL, uma vez que ausente a tipicidade material da conduta, determinando sua imediata soltura, se por outro motivo não estiver preso. 3.1. Considerando que o laudo pericial, a fls. 18/24, encontra-se formalmente em ordem, autorizo a destruição das drogas apreendidas, preservando-se amostra necessária à realização de laudo definitivo e contraprova (Lei n. 11.343/06, artigo 50, § 3º e nos termos do artigo 524 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça). Comunique-se. - ADV: FERNANDO VELOSO (OAB 498971/SP)

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Processo nº 2189647-09.2025.8.26.0000

ID: 308045085

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2189647-09.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. V. G. C. W. L. DE D.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WEBER LIMA DE DEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2189647-09.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2189647-09.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Mairiporã - Paciente: E. V. G. C. - Impetrante: W. L. de D. - Corréu: J. T. P. da R. - Corréu: E. A. C. P. - Corréu: J. P. de O. N. - Corréu: R. K. N. - Corréu: C. de J. B. - Corréu: L. dos S. O. - Corréu: M. A. C. de S. - Corréu: M. F. de S. F. - Corréu: E. M. F. - Corréu: R. C. dos S. M. - Corréu: V. E. S. - Corréu: A. B. L. - Corréu: G. A. M. de C. - Corréu: D. G. da S. - Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado, Dr. Weber Lima de Deus, OAB/SP nº 436.437 em favor de ERIC VINICIUS GRAÇA CELICE, aduzindo que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal por ato do Mmº Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Mairipoã/SP, que prorrogou por mais 30 (trinta) dias a prisão temporária a pedido da d. Autoridade Policial nos autos nº 1500552-70.2025.8.26.0338. Pelo que se infere dos autos de origem, a representação pela prisão temporária do paciente e demais investigados decorreu das investigações iniciadas a partir do Boletim de Ocorrência nº QP6234/2024, registrado na DISE de Franco da Rocha/SP, bem como por elementos colhidos nos autos do processo nº 1504806-23.2024.8.26.0338, nº 1504897-24.8.26.0338 (Inquérito) e cautelar do processo nº 1504993-31.2024.8.26.0338 (Interceptação - ainda não finalizada), que indicaram que diversos indivíduos, dentre eles, o paciente formaram um grupo criminoso organizado, denominado CJ STORE 3.0, com divisão de tarefas e funções entre os membros, com a finalidade de venda e entrega de substâncias entorpecentes por meio de indivíduos a pé ou por motoboys, através de grupos no aplicativo Whatsapp. Ao que consta, o paciente estaria envolvido em recrutar novos integrantes e levantar dados dos participantes para aprovação dos administradores, evitando o ingresso de pessoas infiltradas (fls. 01/105 e 104/109). Considerando os elementos probatórios presentes nos autos, havendo fundadas razões de concorrência criminosa em delitos de tráfico ilícito de drogas, bem como a imprescindibilidade para as investigações, decretou-se a prisão temporária do paciente e dos demais investigados (fls. 111/113). Irresignada, pleiteou a Defesa a revogação da prisão temporária (fls. 415/418). O pedido foi indeferido (fls. 447/448), decisão da qual se insurge o impetrante. Em síntese, alega que a Defesa que a representação policial carece de fundamentação concreta e específica quanto à participação do paciente no suposto esquema criminoso, de modo que, configurado o constrangimento ilegal. Sustenta o cabimento da medida liminar para a revogação da prisão temporária com eventual aplicação de medidas cautelares diversas, previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal, assim como a concessão ao final, da ordem em definitivo. É a síntese do necessário. Decido. Indefiro a concessão da medida liminar requerida. Como é cediço, a concessão de liminar em sede de 'habeas corpus' tem caráter excepcional e só comporta acolhimento se o ato impugnado estiver eivado de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, aferíveis prima facie. No caso, não se constata qualquer coação ilegal que justifique a concessão da liminar pleiteada. Pelo contrário, observe-se que, conforme consulta aos autos de origem (processo nº 1500552-70.2025.8.26.0338) a decretação da prisão temporária foi devidamente fundamentada. Os requisitos autorizadores da medida encontram-se plenamente demonstrados. O crime em apuração é organização criminosa, através do aplicativo Whatsapp, com divisão de tarefas entre os integrantes, cujo objetivo é a comercialização e entrega de substâncias entorpecentes através de motoboys, além de ocultar os ganhos, através de transferências bancárias por PIX, sendo o paciente membro do grupo desde 2021 e responsável pela seleção e qualificação de novos clientes, configurando assim os delitos de tráfico de drogas e associação criminosa e presentes os pressupostos da custódia cautelar estampados no artigo 1º, incisos I e III, da Lei nº 7.960/89. O fumus comissi delicti está presente de maneira robusta nos autos. Além disso, presente o periculum libertatis, haja vista a necessidade de se assegurar a integridade das diligências do inquérito policial e garantir a coleta de provas, a fim de que a elucidação dos fatos criminosos seja realizada de forma plena e livre de qualquer interferência. Ademais, o crime imputado ao investigado insere-se no rol de delitos graves, previstos no artigo 1º, inciso III, n da Lei nº 7.960/89, autorizando a decretação da prisão temporária, e que reforça a necessidade de sua segregação cautelar, visando à preservação da ordem pública e ao bom andamento das investigações. Segundo a Lei nº 7960/89, são requisitos da prisão temporária: Art. 1° Caberá prisão temporária: I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial; II - quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade; III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes: (...) n) tráfico de drogas (...). Por fim, a contemporaneidade dos fatos e a fase embrionária das investigações exigem a adoção de medidas que assegurem a coleta de todos os elementos necessários à completa elucidação do crime, sendo a prisão temporária um instrumento imprescindível nesse contexto. Diante disso, tendo em vista que a fase investigatória ainda não se concluiu, a situação dos autos se amolda tecnicamente à prisão temporária. Por sua vez o Colendo Supremo Tribunal Federal, ao se manifestar sobre a prisão temporária fixou outras condições para a decretação da prisão temporária. A decisão foi tomada no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 3360 e 4109. São elas: 1) for imprescindível para as investigações do inquérito policial, constatada a partir de elementos concretos, e não meras conjecturas, vedada a sua utilização como prisão para averiguações, em violação ao direito à não autoincriminação, ou quando fundada no mero fato de o representado não ter residência fixa; 2) houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado nos crimes descritos no artigo 1°, inciso III, da Lei 7.960/1989, vedada a analogia ou a interpretação extensiva do rol previsto; 3) for justificada em fatos novos ou contemporâneos; 4) for adequada à gravidade concreta do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado; 5) não for suficiente a imposição de medidas cautelares diversas, previstas nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Penal (CPP). Como bem pontuado na decisão de fls. 447/448: Em relação ao peticionante, Eric Vinicius Graça Celice, foi observado conversas entre ele e Derick, onde mostra a sua atuação em posição de destaque no grupo criminoso, send oresponsável pela seleção e qualificação de novos clientes, sendo membro do grupo desde 2021.Há para o momento, indícios suficientes de que o averiguado teria participado da atividade criminosa, remanescendo o panorama que levou à sua determinação, cujos motivos e fundamentos permanecem inalterados. Há efetivo periculum libertatis, já que a não segregação dos envolvidos pode implicar eventos irremediáveis, de maneira a também ser necessária a prisão como forma de se assegurar a ordem pública e a aplicação da lei penal. A informação de que tenha residência fixa, não eclipsam a gravidade dos fatos, conforme já amplamente decidido nas Cortes Superiores. As circunstâncias em que o crime ocorreu, a sua natureza e a condição dos detidos indicam que medidas cautelares diversas da prisão não seriam suficientes para impedir novos delitos. DIANTE DO EXPOSTO e do mais que dos autos consta, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão temporária decretada. In casu, examinando-se a decisão atacada, verifica-se que atendeu a todos os requisitos legais e às condições consideradas essenciais pela Suprema Corte, tendo feito referência à sua necessidade pela gravidade concreta do crime em apuração, pela existência de suficientes indícios de autoria, pelo risco que a liberdade do acusado representa para as investigações e por se tratar de medida contemporânea. Desta forma, preenchidos os requisitos necessários à decretação da prisão temporária, não se vislumbra a existência de constrangimento ilegal a ser sanado pelo presente writ. Destarte, por essas razões, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, que por ser providência excepcional, está reservada para os casos em que avulta flagrante o alegado constrangimento ilegal, o que não se verifica, nesta fase de cognição sumária Considerando que os autos correm em meio digital, permitindo o acesso a seu inteiro teor, dispenso as informações do Juízo. Remetam-se os autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer. Com a juntada do parecer, tornem cls. - Magistrado(a) Waldir Calciolari - Advs: Weber Lima de Deus (OAB: 436437/SP) - 10º Andar

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1504806-05.2022.8.26.0302" – Página 5 de 5

Processo nº 0006308-86.2024.8.26.0624

Processo nº 1505732-44.2025.8.26.0378

Processo nº 2189647-09.2025.8.26.0000