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Processo nº 1504938-24.2024.8.26.0001

ID: 335903759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1504938-24.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. M. R.

Intimação

Advogados:

JANYA FERREIRA JOAO DE DEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504938-24.2024.8.26.0001 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - F.M.R. - Vistos. Acolho a manifestação do MP de fl. 675/676. As partes celebraram acordo prov… Processo 1504938-24.2024.8.26.0001 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - F.M.R. - Vistos. Acolho a manifestação do MP de fl. 675/676. As partes celebraram acordo provisório de convivência entre a genitora (autora) e o filho, em audiência de fl. 462/463 - e tal regime (aquele previsto para vigorar a partir de junho/25) deve ser respeitado por ambas as partes. O episódio narrado em petição de fl. 470/475 foi único e, embora não deva se repetir, também não enseja a limitação do convívio entre mãe e filho, consignando-se que essa convivência já é restrita nos termos do acordo homologado. Diante da medida protetiva concedida contra o requerido (impossibilidade de aproximação da autora), ele deverá indicar pessoa de sua confiança para acompanhar o filho nas ocasiões das visitas (ou poderá permanecer em local indicado pela autora no seu condomínio). A convivência com a mãe é também direito do menor, frisando-se que o cerceamento de tal contato é capaz de trazer resultado danoso ao desenvolvimento psíquico e emocional do infante. O direito do pai e da mãe de visitar e ter consigo seu filho tem relevância jurídica e social especialmente em relação ao descendente. Trata-se, pois, de direito substantivo de mão-dupla. Interessa a ambos, mas sobreleva a necessidade, a qual deve vir desde os primeiros passos, de estreitar-se as relações de afeto e companheirismo entre pai/mãe e filho. Evidentemente que em face do conflito não há modelo, ou fórmula de execução precisa e que possa estar imune a aperfeiçoamento. O regramento e sua fluência deverão ser ajustados em consenso. É assim que há de ser, mesmo porque não haverá regime prático de guarda que possa vencer a perspectiva objetiva de discórdia ou capricho. No caso em apreço, trata-se de criança com seis anos de idade, observando-se que já há regramento assegurando o convívio materno-filial, no ambiente materno, sob supervisão do pai (agora, pessoa de terceira confiança) e desde que essa supervisão não ultrapasse os limites de assistência à criança, a fim de não inviabilizar contato saudável entre mãe e filho. Tudo demanda empenho dos pais, os quais devem deixar de lado eventuais divergência pessoais, centrando-se no superlativo interesse do filho de seis anos. Não há motivos, portanto, seja para ampliar a convivência entre mãe e filho, seja para suspendê-la, devendo ser cumprido o regime de fl. 462/463. As partes delegaram a regulamentação da guarda e da convivência ao Poder Judiciário; portanto, têm o dever de cumprir as decisões proferidas nos autos, sobretudo quando o regime de convivência atual é produto de acordo celebrado em audiência. No mais, aguardem-se os estudos. Int. - ADV: JANYA FERREIRA JOAO DE DEUS (OAB 311297/SP)

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Processo nº 2192544-10.2025.8.26.0000

ID: 309317162

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2192544-10.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO EM GUARULHOS MATEUS VIEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 2192544-10.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2192544-10.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Paciente: Mateus Vieira de Oliveira - Impetrante: Defensoria Publica do Estado de São Paulo Em Guarulhos - DESPACHO Habeas Corpus Criminal nº 2192544-10.2025.8.26.0000 Relator: FREIRE TEOTÔNIO Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal Vistos. Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Mateus Vieira de Oliveira, alegando-se sua submissão a constrangimento ilegal decorrente de ato da MMª. Juíza de Direito da 16ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo, consistente na manutenção de sua prisão preventiva na ação penal n°. 1506296-90.2022.8.26.0228. Relata a impetrante, em síntese, que o paciente vem sendo processado e se encontra preso preventivamente pela suposta prática de furto majorado (repouso noturno). Sustenta, todavia, que não se fazem presentes os requisitos da custódia cautelar, destacando, especialmente, a configuração de constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo na formação da culpa, uma vez que o increpado se encontra preso desde março do corrente ano e a audiência de instrução e julgamento em continuação nos autos de origem foi designada para agosto p.f., sem que a demora possa ser atribuída à defesa. Sublinha, além disso, que o custodiado é primário, acusado por crime que não envolve o emprego de violência ou grave ameaça contra a pessoa, argumentando, no ponto, pela desproporcionalidade do cárcere frente às circunstâncias atualmente verificadas. Requer, assim, liminarmente, a revogação da prisão preventiva, com a imediata liberação do paciente. No mérito, pede a confirmação da providência, relaxando-se a prisão por excesso de prazo ou revogando-se a custódia cautelar por ausência dos requisitos legais (págs. 01/08). É de sabença trivial que a liminar é providência excepcional em sede de habeas corpus, somente se justificando quando prima facie ressalte o aduzido constrangimento cristalino, o que não se vislumbra no momento. Com efeito, a impetração não se encontra suficientemente instruída, de sorte a impossibilitar a verificação dos fundamentos utilizados pela autoridade apontada como coatora para embasar a decretação e mantença da custódia cautelar impugnada, além das demais peculiaridades relativas à situação fático-processual vinculada ao feito de origem. Quanto ao ponto, é certo que não foram juntadas ao processo a decisão combatida no writ ou qualquer outro termo efetivamente ligado às condições de encarceramento do paciente e de desenvolvimento da ação penal de origem, documentos necessários à devida análise da controvérsia levantada pela n. defensora, inclusive em sede antecipatória. Sendo inviável, diante disso, a aferição de ilegalidade manifesta, nega-se a liminar. Tendo em vista a instrução insuficiente da impetração, providencie-se a requisição de informações à autoridade impetrada, com a remessa de cópias das peças que entender pertinentes. Após sua vinda, encaminhem-se os autos à d. Procuradoria Geral de Justiça para o necessário parecer, tornando, em seguida, conclusos. São Paulo, 24 de junho de 2025. FREIRE TEOTÔNIO Relator - Magistrado(a) Freire Teotônio - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1504938-92.2017.8.26.0090

ID: 297999543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504938-92.2017.8.26.0090

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDA MARTINS MORAES - EPP

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA INVENCIONI

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Processo 1504938-92.2017.8.26.0090 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Fernanda Martins Moraes - Epp - Vistos. A exequente informou o rompimento do parcelamento administrativo sem formu… Processo 1504938-92.2017.8.26.0090 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Fernanda Martins Moraes - Epp - Vistos. A exequente informou o rompimento do parcelamento administrativo sem formular nenhum requerimento para andamento conclusivo da execução. Trata-se, portanto, de pedido genérico de prosseguimento que transfere ao Juízo o ônus da análise das opções de processamento. Ocorre que o impulso oficial não é absoluto e cabe à parte credora aparelhar corretamente a execução e requerer o prosseguimento efetivo. Frustrada a execução, seja pelo resultado negativo de diligências, seja pela falta de andamento útil, caso dos autos, o processo deve ser suspenso para aguardar que a exequente realize diligências e requeira providências efetivas para o recebimento do crédito. Ressalto que a suspensão e o consequente arquivamento não representam qualquer cerceamento, amoldando-se a hipótese perfeitamente ao disposto no art. 40, da Lei 6.830/80, que ao determinar a suspensão dilata o prazo de maneira superior a qualquer eventual pedido de sobrestamento, permitindo que a credora diligencie de maneira confortável em busca de seu interesse, mantendo o feito disponível nos escaninhos ou assentos digitais aguardando a provocação. Assim, suspendo o andamento por 1 ano, a teor do Art. 40, da Lei 6.830/80. Cientificada a exequente da condição inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (caso ainda não iniciado anteriormente), independentemente de manifestação da credora ou nova decisão, não havendo que se falar em outras intimações, aberturas de vista ou nova ciência porque o impulso processual não é absoluto, bastando ser garantida a aplicação do art. 25, da Lei 6.830/80 c.c. art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Execução fiscal - Decisão agravada que determinou o envio dos autos ao arquivo, no aguardo de outras providências - Admissibilidade - Nova oportunidade que foi dada à agravante para encontrar outras formas de se garantir e reaver seu crédito - Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 0079816-85.2010.8.26.0000; Relator (a):Francisco Vicente Rossi; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaú -SAF - Setor de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 12/04/2010; Data de Registro: 27/04/2010). Com relação à suspensão da execução fiscal, o interesse em recorrer inexiste, pois não há nenhum risco de prejuízo à FESP, que pode, normalmente, prosseguir com a busca de bens para satisfação da execução, mesmo porque 'o processo executivo será simplesmente suspenso, mas não extinto (...) e, a qualquer tempo, poderá ser reativado se encontrados o devedor ou bens penhoráveis (REsp 293946/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, j. em 01/04/2003). (gn). TEMA 567 e 569 STJ: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Eventual indicação de bem imóvel à penhora deve vir acompanhada de certidão de matrícula atualizada do imóvel (prazo máximo de 90 dias), ficando desde logo indeferido o pedido não instruído. Do mesmo modo, sobrevindo mera reiteração, pedidos singelos de vista, pedidos idênticos aos já apreciados, pedidos de sobrestamento e suspensão (exceto pedidos de acordo), ou qualquer requerimento em desacordo com as premissas acima, determino a manutenção do processo na fila de suspensão sem necessidade de nova remessa à conclusão, ciência ou vista às partes, não havendo que se falar em interrupção do prazo prescricional para a hipótese. Int. - ADV: ALESSANDRA INVENCIONI (OAB 424242/SP)

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Processo nº 2176161-54.2025.8.26.0000

ID: 297635885

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2176161-54.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JORGE ARMANDO MARTINEZ MICHEL DONIZETI DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MICHEL DONIZETI DA SILVA

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DESPACHO Nº 2176161-54.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2176161-54.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Registro - Impetrante: Michel Donizeti da Silva - Paciente: Jorge Armando Martinez - Interessado: Reinaldo Omar Yuncozar Borrero - Interessado: Jeisson David Loiaiza Cardona - Interessado: Juan Sebastian Martinez Bermudez - Habeas Corpus impetrado por Michel Donizeti da Silva, em benefício de Jorge Armando Martinez (venezuelano), com pedido de liminar, objetivando o relaxamento ou a revogação prisão preventiva, porquanto ausentes os pressupostos autorizadores da segregação cautelar. Alega que a prisão foi decretada por decisão carente de fundamentação idônea e que a condenação anterior do paciente se refere a fato ocorrido há três anos. Assevera que a imputação é de conduta desprovida de violência ou grave ameaça e que se amolda, em verdade, ao artigo 180 do Código Penal. Ainda, observa que o coinvestigado Jeisson declarou ter comprado os celulares para revenda e que era o possuidor do veículo. Subsidiariamente, requer a aplicação de medida cautelar diversa da prisão. Por fim, pugna pela substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar, nos termos do artigo 318-A do Código de Processo Penal, pois é responsável pela subsistência de sua filha de 6 anos de idade, porquanto a genitora da menor não trabalha. Ao que se extrai, o paciente foi preso em flagrante em 07.6.2025, como incurso, em tese, no artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal. Isso porque, em síntese, conforme consta do boletim de ocorrência, policiais rodoviários procederam à abordagem do veículo VW/Nivus, conduzido por Jeisson David Loaiza Cardona, tendo como passageiros Reinaldo Omar Yuncozar Borrero, Juan Sebastian Martinez Bermudez e Jorge Armando Martinez (ora paciente), apresentando todos, em entrevista inicial, versões conflitantes sobre o motivo da viagem e quanto ao local de origem. Alguns diziam que vinham de festa em Curitiba/PR; outros alegavam que estavam em uma balada em Balneário Camboriú/SC. Dadas as inconsistências, foi realizada busca veicular, encontrando-se, sob o banco do motorista, uma mochila preta contendo 10 aparelhos celulares Iphone ligados e configurados em modo avião, além de dois cartões bancários, em nome de terceiros (de titulares diferentes). Em consulta ao sistema, verificou-se que um dos celulares possuía registro de furto, ocorrido no evento BOMA, realizado em Camboriú/SC. O investigado Jeisson afirmou ter adquirido os celulares de indivíduo africano, nas proximidades de Curitiba/PR, para revenda a um comerciante chinês, em São Paulo, o qual desmontaria os aparelhos para revenda de peças. Apresentado e homologado o flagrante, o juízo de origem acolheu a manifestação ministerial e, entendendo presentes os requisitos legais, bem como insuficientes as medidas cautelares subjetivas diversas, ressaltando a gravidade em concreto da conduta, com possível envolvimento com organização criminosa, converteu a prisão em preventiva (fls. 07/11). Indefiro a liminar pleiteada. Os fatos trazidos à colação não permitem verificar, de pronto, a presença dos pressupostos para a concessão liminar da medida, que é excepcional, destinada a casos em que a ilegalidade se mostra patente, verificável em simples leitura das razões e documentos apresentados. Ademais, conforme se extrai dos documentos que instruem a impetração (F.A. - fls. 20/24) e de consulta realizada no sistema informatizado deste Tribunal de Justiça, Jorge Armando Martinez ostenta anotações criminais anteriores por crimes de furto e receptação, sendo reincidente (autos n. 1500573-90.2022.8.26.0228), circunstâncias aptas a evidenciar potencial reiteração delitiva, fundamento suficiente a justificar, ao menos por ora, a manutenção da custódia, para garantia da ordem pública. Consoante aponta o Superior Tribunal de Justiça, (...) A preservação da ordem pública justifica a imposição da custódia cautelar quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. Precedentes (STJ - HC 548.020/SP, Rel. Ministro Antônio Saldanha, Sexta Turma, j. 10.03.2020). Solicitem-se informações complementares ao juízo de origem. Prestadas, dê-se vista à d.Procuradoria Geral de Justiça. - Magistrado(a) Augusto de Siqueira - Advs: Michel Donizeti da Silva (OAB: 406948/SP) - 10º Andar

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Aida Lutfalla Srur x Municipio De São Bernardo Do Campo

ID: 336806161

Tribunal: TJSP Órgão: 18ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2231881-06.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AIDA LUTFALLA SRUR

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SãO BERNARDO DO CAMPO

Despacho

Advogados:

ANDREA LUZIA MORALES PONTES

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MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS

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DESPACHO Nº 2231881-06.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2231881-06.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: Aida Lutfalla Srur - Agravado: Municipio de São Bernardo do Campo - Vistos. 1] Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESPÓLIO DE ALBERTO SRUR contra r. decisão que rejeitou nomeação de imóvel à penhora, dada a recusa do Município, na execução fiscal com autos n. 1504938-91. 2018.8.26.0564 (fls. 17 - cópia). O recorrente alega que: a) merecem lembrança os arts. 11 e 489 (§ 1°, incs. I e IV) do Código de Processo Civil, além do art. 93 (inc. IX) da Carta Maior; b) a interlocutória padece de vício de fundamentação; c) a ordem de preferência não é inflexível; d) não se pode olvidar o art. 835, § 2°, do C.P.C.; e) conta com jurisprudência; f) o bem oferecido tem boa localização, alta liquidez e valor elevado; g) é desnecessário apresentar laudo para provar o valor de mercado do imóvel; h) aguarda efeito suspensivo (fls. 1/14). 2] O agravante pôde deduzir todos os seus argumentos na tela recursal, consumindo várias laudas eletrônicas nessa tarefa (fls. 1/14). Prejuízo certamente inexistiu. Tenha-se bem presente: i) não há nulidade sem prejuízo; ii) não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional (STJ AgInt. no AREsp. n. 1.774.353/RS, 1ª Seção, j. 15/03/2021, rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES). Seguindo avante, em julgamento proferido na sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça decidiu: Em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC (Tema 578 -- pus ênfase) Em execuções fiscais, a nomeação de bens à penhora pela parte executada está condicionada à: i) ordem preferencial; ii) aceitação do exequente (art. 9º, incs. III e IV, da L.E.F.). Na 18ª Câmara de Direito Público, voto condutor do ilustre Desembargador RICARDO CHIMENTI contém a seguinte passagem: "o processo executivo se realiza no interesse do credor, nos termos do artigo 797 do CPC. Assim, a disposição prevista no artigo 805 do CPC, pelo qual a execução deve ser promovida do modo menos gravoso para o executado, não pode ser um obstáculo à efetividade da tutela jurisdicional do direito do exequente" (Agravo de Instrumento n. 2055493-93.2021.8.26.0000, j. 13/04/2021 - negritei). Bens de raiz ocupam apenas a quarta posição no rol do art. 11 da Lei de Execução Fiscal, de modo que não pode o executado impedir a constrição de dinheiro (inc. I), de título da dívida pública/título de crédito com cotação em bolsa (inc. II) ou mesmo de pedras e metais preciosos (inc. III). Conquanto possível a nomeação de imóvel, pode o exequente recusar a indicação daquilo que não atende aos seus interesses, como fez o Município de São Bernardo do Campo (fls. 44/57 na origem). Ao menos prima facie, o executado não demonstrou necessidade imperiosa de alterar-se a ordem preferencial estabelecida em lei. Antes de rematar, pinço mais alguns precedentes da 18ª Câmara (destaques meus): AGRAVO DE INSTRUMENTO Exceção de pré-executividade em execução fiscal IPTU Ilegitimidade passiva Inocorrência Compromisso particular de compra e venda Legitimidade concorrente do compromissário-vendedor e do compromissário-comprador do imóvel Propriedade imobiliária que se transmite apenas com o registro do título translativo Pedido subsidiário para que a penhora recaia sobre o imóvel tributado Recusa fundamentada da Municipalidade Penhora que é condicionada à ordem preferencial do art. 11 da LEF Interpretação conjunta do princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) com a realização da execução no interesse do credor (art. 797 do CPC) RECURSO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento n. 2346091-41.2023.8.26.0000, j. 27/03/2024, rel. Desembargador HENRIQUE HARRIS JÚNIOR); AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal Insurgência contra decisão que defere o bloqueio de ativos em contas bancárias da agravante Cabimento da constrição Citada, a executada não pagou o débito tampouco nomeou bens à penhora Observância da ordem legal prevista no artigo 11 da LEF Interpretação conjunta do princípio da menor onerosidade com a realização da execução no interesse do credor Não comprovado o risco à continuidade das atividades da empresa Art. 833, IV, do CPC que é inaplicável à pessoa jurídica, nos termos da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça Recurso NÃO PROVIDO (Agravo de Instrumento n. 2246215-16.2023.8.26.0000, j. 30/11/2023, rel. Desembargador HENRIQUE HARRIS JÚNIOR); EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DEFERIU PENHORA ONLINE. IMÓVEL NOMEADO À PENHORA. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. AUSENTES TENTATIVA DE CONSTRIÇÃO DE OUTROS BENS E DEMONSTRAÇÃO, PELA EXECUTADA, DA IMPERIOSA NECESSIDADE DE IGNORAR-SE A ORDEM ESTABELECIDA NO ART. 11 DA LEI N. 6.830/80. AGRAVO DA CONTRIBUINTE IMPROVIDO (Agravo de Instrumento n. 2320934-66.2023.8.26.0000, j. 05/03/2024, de minha relatoria). Ausente probabilidade do direito afirmado pelo recorrente, indefiro o efeito postulado a fls. 12, item III. 3] Trinta dias para o Município contraminutar. Int. - Magistrado(a) Botto Muscari - Advs: Marcos Martins da Costa Santos (OAB: 72080/SP) - Andrea Luzia Morales Pontes (OAB: 210737/SP) - 1º andar

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