Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1505018-73.2023.8.26.0663" - Resultados da Busca – Página 5 de 5

Processo nº 0001597-18.2024.8.26.0663

ID: 292401814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001597-18.2024.8.26.0663

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO DE OLIVEIRA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SELWIN PAULO PESSÔA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001597-18.2024.8.26.0663 (processo principal 1001200-73.2023.8.26.0663) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - João de Oliveira Lopes - 1) Verificando os autos e consid…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1505018-74.2022.8.26.0577

ID: 310302790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1505018-74.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX SANDRO CAPORAL ANDERSON FLORES DE CARVALHO DELCIO PRATES DA SILVA DOUGLAS DINIZ DA COSTA LEANDRO ROCHA BRAGA MARIO CELSO CANDELARIA BERNARDES OTTOBONI

Intimação

Advogados:

SHAULA MARIA LEÃO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIKE BARRETO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA DE CAMARGO AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO LOURENÇO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DE OLIVEIRA ALONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CYNTHIA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505018-74.2022.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave - DOUGLAS DINIZ DA COSTA - - ANDERSON FLORES DE CARVALHO - DEL…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1505018-91.2023.8.26.0366

ID: 293369085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1505018-91.2023.8.26.0366

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA FLORINDA RICCI

Intimação

Advogados:

WILLIAN LINO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505018-91.2023.8.26.0366 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Maria Florinda Ricci - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, pratiquei o seguinte ato ordinatório: 1 - Ve… Processo 1505018-91.2023.8.26.0366 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Maria Florinda Ricci - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, pratiquei o seguinte ato ordinatório: 1 - Verificada a ausência de pagamento das custas processuais, fica a parte executada intimada para efetuar o recolhimento da taxa judiciária (art. 4º, inciso III, § 1º da Lei 11.608, de 29/12/03), no prazo de 30 (trinta) dias ou, na hipótese das custas processuais terem sido recolhidas no momento da quitação do débito e apresentadas junto à Prefeitura, deverá o executado apresentar o comprovante de pagamento neste Cartório, ou, se o executado estiver representando nos autos por advogado, mediante o peticionamento, sob pena de inscrição da dívida junto à Fazenda Estadual. 2 - Destaca-se que, em decorrência das alterações na Lei Estadual nº 11.608/2003, a qual disciplina a cobrança das custas no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e de conformidade com Comunicado Conjunto 951/2023, deverão ser observadas, no Setor das Execuções Fiscais desta Comarca, as seguintes diretrizes para apuração da cobrança de taxa judiciária e despesas processuais: A- Valor da UFESP 2025 = R$ 37,02; Valor mínimo das custas iniciais = 5 UFESP'S ou R$ 185,10; valor máximo = 3.000 UFESP'S= R$ 111.060,00 (Exercício de 2025). B- Quando da satisfação ou pagamento da Execução Fiscal: 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito e despesas, cujos valores deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobrados diretamente do executado. C- Quando se tratar de cumprimento de sentença: não haverá nova cobrança de taxa judiciária, se o recolhimento de 1% sobre o valor da satisfação se deu no momento da distribuição. 3 - Não havendo a comprovação do pagamento das custas processuais, expeça-se certidão para a inscrição em dívida pública. 4 - Vale frisar que, as guias DARE, para pagamento de custas, a partir de 25/03/2019, deverão ser geradas pelo sistema Portal de Custas, disponível no sítio do Tribunal de Justiça, (www.tjsp.jus.br/PortalCustas), nos termos do Provimento CG 13/2019, que alterou os artigos 1.093, 1.097 e 1.098 do Capítulo VII, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. 5 - Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. - ADV: WILLIAN LINO DE SOUZA (OAB 300593/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002359-40.2023.8.26.0602

ID: 309978709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002359-40.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ERIC JACOB HESS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA ROSSI FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANI CARDOSO DE MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002359-40.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Eric Jacob Hess - CJ-2 Engenharia e Construções SPE Ltda - Nº ordem: 2023/000135 Vistos. 1 - Fls. 161/162: Cadastre-… Processo 1002359-40.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Eric Jacob Hess - CJ-2 Engenharia e Construções SPE Ltda - Nº ordem: 2023/000135 Vistos. 1 - Fls. 161/162: Cadastre-se a peticionante CJ-2 Engenharia e Construções SPE Ltda como terceira interessada, bem como a advogada subscritora da petição (Dra. Julia), para fins de recebimento das intimações. 2 - Quanto ao pedido de penhora do imóvel (Rua Anália Pereira, nº 1250, Casa 116 -Votorantim/SP - CEP: 18117-670), observo que a referida construtora realizou contrato particular de compromisso de compra e venda com ANDERSON FLORENZANE e JOCIMARA MARIANO FLORENZANE, mediante financiamento; e que, em virtude do inadimplemento, a construtora ajuizou ação de execução, com acordo descumprimento, formulando pedido de rescisão do contrato e reintegração de posse (vide proc. nº 1002073-73.2023.8.26.0663 - 1ª Vara Cível de Votorantim). Além disso, verifica-se que o ora executado figura como cessionário, em contrato particular de cessão de direitos realizado com os cedentes compromissários compradores, sem anuência da construtora (fls. 89/91). Por fim, consta dos autos do processo acima mencionado, matrícula atualizada do imóvel, que confirma que a propriedade ainda pertence à construtora CJ-2 Engenharia e Construções SPE Ltda. (conforme matrícula atualizada - fls. 143/145, daqueles autos). Assim, por ora, indefiro a penhora do imóvel, sem prejuízo de reapreciação da matéria, caso venha a se comprovar a quitação do valor de compra, pelos compromissários compradores, situação que ensejaria para estes o direito real de aquisição da propriedade e, subsequentemente, a efetividade da cessão de direitos realizada em favor do ora executado. 3 - Fls. 167/169: Considerando que já houve o desbloqueio do veículo Ford/Edge V6, placa OOD6AOO, e a liberação das restrições inseridas por este juízo (fls. 146), exclua-se a terceira interessada Itapeva XII Multicarteiora Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados (fls. 103/105), por não mais existir interesse no presente feito. 4 - Fls. 170/171: Ante a manifestação do exequente, (i) providencie-se a liberação das restrições sobre o veículo Hyundai/I30 2.0, placa EUJ8C95, Renavam 00283735090; (ii) OFICIE-SE ao DETRAN/SP, para que proceda a liberação do bloqueio de averbação, realizado nos termos do art. 828, CPC, que recai sobre o referido veículo. Cópia da presente decisão, com sua assinatura certificada à margem direita do documento, servirá de OFÍCIO a ser encaminhado pela z. serventia. Em se tratando de processo digital, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sorocabajec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 5 - Em prosseguimento, manifeste-se a parte exequente, indicando bens do executado, passíveis de penhora, no prazo: 30 dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: JULIA ROSSI FRANCO (OAB 390277/SP), GIOVANI CARDOSO DE MARTINI (OAB 420400/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1505018-49.2025.8.26.0228

ID: 316631682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1505018-49.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. C. F. R.

Intimação

Advogados:

LUIZ PEREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505018-49.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - R.C.F.R. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva e CONDENO … Processo 1505018-49.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - R.C.F.R. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva e CONDENO o réu R. C. F. R como incurso nos artigos 129, §13º do Código Penal à pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. Remanescem presentes os requisitos para a custódia cautelar do acusado. Com efeito, trata-se de indivíduo reincidente em crime doloso, de modo que sua segregação é indispensável à manutenção da ordem pública, sob pena de, acaso solto, tornar a delinquir. Outrossim, a custódia cautelar do réu é indispensável para assegurar a integridade física e psicológica da vítima, nos termos do disposto no artigo 12-C, § 2 da Lei 11.340/06. Por fim, saliento que, em meu sentir, os artigos 1º e 2, § 2º da Lei nº 12.736/12, que impuseram ao juiz que leve em consideração a detração na sentença condenatória e que compute o tempo de duração da prisão cautelar para fins de fixação do regime inicial de pena, são inconstitucionais. Com efeito, a referida lei tratou, expressamente, do instituto da detração e, tacitamente, da progressão de regime, os quais, segundo a Lei de Execução Penal Lei nº 7.210/1984 -, devem ser reconhecidos e aplicados pelo juízo da execução penal. Transcrevo, a seguir, o artigo 66 da Lei nº 7.210/1984: Artigo 66 - Compete ao juiz da execução: I aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado; II declarar a extinção da punibilidade; III decidir sobre: soma ou unificação de penas; progressão ou regressão de regimes; detração e remição de penas; (...) Ora, na medida em que o artigo 5, inciso LIII da Constituição Federal prescreve que ninguém será processado ou sentenciado senão pela autoridade competente e que a Lei de Execução Penal atribui a competência ao Juízo da Execução Penal para verificação dos requisitos objetivos e subjetivos da progressão de regimes e da detração, tem-se que os mencionados artigos da Lei nº 12.736/2012 conspurcam o referido dispositivo constitucional, mostrando-se, pois, inviável a aplicação dos mesmos. Nem se diga que a Lei nº 12.736/2012 revogou as alíneas b e c do inciso III da Lei nº 7.210/1984. É que o Decreto-Lei nº 4.657/1942 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro dispõe que a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a anterior." Ora, analisando-se as normas da Lei nº 12.736/2012, verifica-se que referido diploma legal não revogou expressamente as alíneas b e c do inciso III da Lei nº 7.210/1984. Outrossim, por certo não regulou inteiramente a matéria de execução criminal nem mesmo os institutos da detração e da progressão de regimes. A Lei nº 12.736/2012 também não é incompatível com a Lei nº 7.210/1984, sendo certo que os seus principais defensores sustentam que referida lei criou competência para aplicação da detração e da progressão de regimes a par da competência prevista na Lei de Execução Criminal. Ocorre que, tendo em vista que a doutrina e a jurisprudência consideravam que o reconhecimento da detração e da progressão de regimes era de competência exclusiva do juízo da execução criminal (vide Recurso Especial nº 200401611358), deveria a Lei nº 12.736/2012 ter, em algum de seus artigos, também alterado a Lei de Execução Criminal incluindo algum parágrafo no qual fosse previsto que, a par da competência do juízo de execução, existiria a competência do juízo criminal para aplicação dos referidos institutos, indicando, ainda como se aferiria o requisito subjetivo neste último caso, ou seja, no momento da prolação da sentença, pelo juízo de competência criminal, o que não ocorreu. Outrossim, consoante bem notado por Guilherme de Sousa Nucci, a Lei nº 12.736/2012 viola ainda o princípio constitucional da individualização executória da pena e teve a finalidade de banalizar o processo de individualização executória da pena, facilitando a passagem entre os regimes e permitindo o esvaziamento do cárcere (algo muito mais fácil do que construir presídios, certamente, um elevado investimento de recursos)." Ademais, a detração e a progressão de regime exigem a verificação do comportamento carcerário do réu, o que se mostra inviável na fase de conhecimento do processo criminal. Portanto, tenho deixo de aplicar referidos dispositivos legais. Custas ex lege. Havendo patrono nomeado, arbitro os honorários no máximo valor vigente pela Tabela DPGE/OAB. Oportunamente, expeça-se certidão. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Publicada em audiência, saem os presentes intimados. Registre-se e comunique-se". - ADV: LUIZ PEREIRA LIMA (OAB 285728/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1505018-73.2023.8.26.0663" – Página 5 de 5

Processo nº 0001597-18.2024.8.26.0663

Processo nº 1505018-74.2022.8.26.0577

Processo nº 1505018-91.2023.8.26.0366

Processo nº 1002359-40.2023.8.26.0602

Processo nº 1505018-49.2025.8.26.0228