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Processo nº 1505384-88.2022.8.26.0068

ID: 292444147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1505384-88.2022.8.26.0068

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO SEVERINO DA FONSÊCA JONATHA OLIVEIRA DA SILVEIRA

Intimação

Advogados:

MURILLO GONÇALVES BENTO

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MOYSES LINHARES DE OLIVEIRA

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Processo 1505384-88.2022.8.26.0068 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - EDUARDO SEVERINO DA FONSÊCA - - JONATHA OLIVEIRA DA SILVEIRA - Fls. 119/122: Não existe causa manifesta de exclusã…

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Processo nº 1513726-93.2022.8.26.0228

ID: 331517430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 10ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1513726-93.2022.8.26.0228

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO GONÇALVES LOPES MAIK REIS TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

LINCOLN QUEIROZ

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JENNIFER SUAID

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JARBAS SERAFIM DA SILVA JUNIOR

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Processo 1513726-93.2022.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - GUSTAVO GONÇALVES LOPES - - MAIK REIS TEIXEIRA - Não recebo o recurso de apelação interposto pelo acus…

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Processo nº 1000441-48.2024.8.26.0090

ID: 304215057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000441-48.2024.8.26.0090

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WEST LOCAçãO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO ARANTES CIOCCHETTI

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Processo 1000441-48.2024.8.26.0090 (apensado ao processo 1505384-22.2022.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Competência Tributária - West Locação de Equipamentos Ltda - Vistos. O Art. 16, § 1º…

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Processo nº 1505384-08.2021.8.26.0300

ID: 335090693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1505384-08.2021.8.26.0300

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAMAR APARECIDO TREVISAN

Intimação

Advogados:

PEDRO BORGES DE MELO

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Processo 1505384-08.2021.8.26.0300 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Itamar Aparecido Trevisan - Conheço dos embargos de declaração opostos às págs. 86/87 eis que tempe…

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Processo nº 1513726-93.2022.8.26.0228

ID: 331770206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 10ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1513726-93.2022.8.26.0228

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO GONÇALVES LOPES MAIK REIS TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

LINCOLN QUEIROZ

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JENNIFER SUAID

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JARBAS SERAFIM DA SILVA JUNIOR

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Processo 1513726-93.2022.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - GUSTAVO GONÇALVES LOPES - - MAIK REIS TEIXEIRA - Posto isso, e considerando o mais que dos autos const…

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Processo nº 1504989-39.2024.8.26.0032

ID: 332742889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara Criminal Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1504989-39.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. C. G. S.

Intimação

Advogados:

MUNIR BOSSOE FLORES

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LIZANDRA PEREIRA DE ALMEIDA

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EDNA PEREIRA DE ALMEIDA

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Processo 1504989-39.2024.8.26.0032 (apensado ao processo 1505384-31.2024.8.26.0032) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - A.C.G.S. - I.F.T.S. - Vistos. Fls. 18…

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Processo nº 1505384-15.2023.8.26.0566

ID: 337874149

Tribunal: TJSP Órgão: Vara da Fazenda Pública - São Carlos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1505384-15.2023.8.26.0566

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Edital

Processo Digital nº: 1505384-15.2023.8.26.0566 Classe: Assunto: Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Exequente: MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS Executado: Tertuliano P de Toledo EDITA…

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Município De Avaré x Fabio Aparecido Laborão e outros

ID: 319853889

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1505384-05.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE AVARé

Polo Passivo:

FABIO APARECIDO LABORãO PAULA ARANTES LABORAO

Intimação de acórdão

Advogados:

EDSON DIAS LOPES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1505384-05.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1505384-05.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Município de Avaré - Apelada: Paula Arantes Laborao - Apelado: Fabio Aparecido Laborão - Magistrado(a) Walter Barone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL. AVARÉ. EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C.STF NO TEMA EM REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.184. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. DESCABIMENTO. INTERESSE PROCESSUAL PARA O AJUIZAMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR QUE, CONFORME O TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.184, DO C. STF, SE CARACTERIZA SOMENTE SE DEMONSTRADA A PRÉVIA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA; E B) PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA, ADEMAIS, DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024, DO C. CNJ, QUE ESTIPULA COMO SENDO BAIXO VALOR O MONTANTE EXECUTADO DE ATÉ R$10.000,00. EXECUÇÃO EM TELA, DE BAIXO VALOR, QUE FOI AJUIZADA APÓS O JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.184, DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA, SEM QUE TENHA SIDO DEMONSTRADA, AO MOMENTO DA PROPOSITURA (ART. 1º DO PROVIMENTO CSM Nº 2.738/24), A ADOÇÃO CUMULATIVA DAS MEDIDAS. CARÊNCIA PROCESSUAL CORRETAMENTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edson Dias Lopes (OAB: 113218/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1503444-93.2022.8.26.0228

ID: 319073728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 16ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503444-93.2022.8.26.0228

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATEUS DE JESUS PEREIRA RENAN FELIX SAMPAIO

Intimação

Advogados:

RAVENNA MORAES GOMES FERREIRA

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NELSON BERNARDO DA COSTA

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Processo 1503444-93.2022.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MATEUS DE JESUS PEREIRA - - RENAN FELIX SAMPAIO e outros - VISTOS. 1. Cumpra-se o V.Ac… Processo 1503444-93.2022.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MATEUS DE JESUS PEREIRA - - RENAN FELIX SAMPAIO e outros - VISTOS. 1. Cumpra-se o V.Acórdão. 2. Ante a absolvição dos réus JAIRO HENRIQUE DE ASSIS PEREIRA, ALESSANDRA DE FATIMA BRITTO SOARES, JADIELSON DOS SANTOS, GUSTAVO GOMES ROSA DE MACEDO e UOCHITON DE JESUS OLIVEIRA, proceda-se às anotações e comunicações necessárias. 3. Torne-se definitiva a guia de recolhimento, em relação aos réus RENAN FÉLIX SAMPAIO, ELOI BASTOS DA SILVA, ANDERSON FERNANDES BASSO, RAFAEL LIMA DE OLIVEIRA e DIOGO JULIO DE SOUZA, comunicando-se à VEC competente, COM URGÊNCIA, com cópia do Acórdão e trânsitos, observando se a guia de recolhimento está vinculada ao BNMP 3.0. 4. Em relação aos réus MATEUS DE JESUS PEREIRA e DOUGLAS ROBERTO NICOLAU BIAGIONI atualize-se o histórico de partes. Lance-se o Cód. 113 - Regime Semiaberto - Resol. CNJ 474/2022 e expeça-se guia de recolhimento diretamente no BNMP, remetendo-a ao Juízo das Execuções Criminais. 5. Quanto à multa penal, expeça-se certidão de sentença em relação a RENAN FÉLIX SAMPAIO, ELOI BASTOS DA SILVA, ANDERSON FERNANDES BASSO, RAFAEL LIMA DE OLIVEIRA, DIOGO JULIO DE SOUZA, MATEUS DE JESUS PEREIRA e DOUGLAS ROBERTO NICOLAU BIAGIONI, nos termos do artigo 479-B, das NSCGJ (código 505791). Após, abra-se vista ao Ministério Público, para ajuizamento da ação de execução (§ 1º, art. 479-B, NSCGJ). 6. Em relação à taxa judiciária: A. ELOI BASTOS DA SILVA, ANDERSON FERNANDES BASSO, DIOGO JULIO DE SOUZA eDOUGLAS ROBERTO NICOLAU BIAGIONI, com observância às diretrizes da gratuidade processual, consectário lógico da representação processual pela DEFENSORIA PUBLICA, fica isenta sua cobrança. B. RAFAEL LIMA DE OLIVEIRA e MATEUS DE JESUS PEREIRA, com observância às diretrizes da gratuidade processual, comprovada às fls. 455 e 457, respectivamente, fica isenta sua cobrança. C. Intime-se o réu RENAN FÉLIX SAMPAIO para efetuar o pagamento da taxa judiciária imposta, no prazo de 60 (sessenta) dias, ficando ciente de que, não realizado o pagamento, será remetida certidão para inscrição na Dívida Ativa, por comunicação eletrônica à Procuradoria Fiscal - Procuradoria Geral do Estado. 7. Fica determinado, em virtude do trânsito em julgado da decisão final, nos termos do artigo 63, § 1º, da Lei nº 11.343/06, o perdimento do(s) bens e veículos apreendido(s) às fls. 21/23 (1. Telefone Celular, marca Motorola LG, quantidade 1, com diversas avarias; 2. Telefone Celular, marca IPHONE cinza, quantidade 1, com diversas avarias, 3. Balança-Utensílio de Cozinha, Quantidade 4; 4. Balança-Medidores/Instrumentos de Precisão,Quantidade 1; 5. Telefone Celular, Marca Samsung, Quantidade 1, AZUL - com avarias no visor; 6. Balança-Medidores/Instrumentos de Precisão, Quantidade 1; 7. Arma de Fogo-Similar, quantidade 1; 8. Objeto Telefone Celular, Marca Samsung, Quantidade 1, cor BRANCO) em favor da União, ou para que sejam destinados à destruição, oficiando-se à Autoridade Policial para as providências necessárias, encaminhando-se cópia do auto de exibição e apreensão. 8. Em relação aos valores apreendidos R$ 1.023,00 (hum mil e vinte e três reais), R$ 2.061,00 (dois mil e sessenta e um reais) e R$ 3.420,00 (três mil, quatrocentos e vinte reais) fica de igual modo declarado seu perdimento, oficiando-se ao Diretor da SENAD/FUNAD (Secretaria Nacional Antidrogas), CNPJ n° 02.645.310/0001-99, UG 200246, Gestão 00001, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU, conforme o disposto no art. 98 da Lei n° 10.707/2003, 20201-0 - Receita referente a numerário apreendido com definitivo perdimento numerários em espécie, cujo perdimento tenha sido declarado por sentença transitada em julgado - art. 63, §1° da Lei 11.343/2006, encaminhando-se cópia do auto de exibição e apreensão, sentença condenatória e trânsito em julgado. Aguarde-se resposta pelo prazo de 15 (quinze) dias a juntada de comprovante de transferência. No silêncio, oficie-se. 9. Expeçam-se ofícios de comunicação ao IIRGD e TRE. 10. Determino a incineração das substâncias entorpecentes apreendidas nos autos, oficiando-se à Autoridade Policial para que adote as providências necessárias. 11. Dê-se ciência ao Ministério Público. Servirá o presente despacho como ofício, para os devidos fins. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: NELSON BERNARDO DA COSTA (OAB 98446/SP), RAVENNA MORAES GOMES FERREIRA (OAB 460032/SP), RAVENNA MORAES GOMES FERREIRA (OAB 460032/SP)

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