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Processo nº 0004994-72.2022.8.26.0302

ID: 326442176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004994-72.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PROJETO ALUMíNIO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO NARCIZO GAUDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO PRIETO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004994-72.2022.8.26.0302 (apensado ao processo 1009775-28.2019.8.26.0302) (processo principal 1009775-28.2019.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Pr… Processo 0004994-72.2022.8.26.0302 (apensado ao processo 1009775-28.2019.8.26.0302) (processo principal 1009775-28.2019.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Projeto Alumínio Ltda. - Vistos. Petição retro: I - nos moldes do art. 782, §3º, do Código de Processo Civil, ao Cartório para a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes (SerasaJud). II - Realize-se acesso ao Sistema Nacional de Pesquisa Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), uma vez que a ferramenta, recentemente implementada peloCNJ, foi disponibilizada no âmbito do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio de resolução. Nesse sentido, colaciono ementas de recentes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da parte autora em relação ao indeferimento do pedido de pesquisa de ativos dos devedores através do sistema SNIPER. 2. PESQUISA SNIPER. Cabimento. Outros meios de localização de bens restaram infrutíferos, razão pela qual o deferimento da medida assegura maior efetividade à execução (CPC/15, art. 854). O SNIPER foi implementado pelo Conselho Nacional de Justiça em 16/08/2022 e constitui ferramenta que objetiva agilizar e facilitar as investigações patrimoniais, tornando mais célere e eficaz a prestação jurisdicional para o cumprimento das obrigações por parte dos devedores. Foi integrado às unidades judiciais deste E. Tribunal de Justiça, pelo Comunicado Conjunto nº 680/2022. 3. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2351780-32.2024.8.26.0000; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) "EXCEÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu a realização de pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SNIPER. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do exequente. Acolhimento. Realizadas as pesquisas de praxe para a localização de ativos e bens passíveis de penhora, todas restaram infrutíferas. SISTEMA SNIPER. Possibilidade. Pesquisa através do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) que se mostra viável e com utilidade prática para o processo. Sistema que integra os mecanismos de busca e ativos existentes. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2007434-35.2025.8.26.0000; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 27/01/2025) "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Indeferida a pesquisa perante o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) e a expedição de ofício ao empregador de um dos executados para penhora de 30% do salário. Sniper. Ferramenta já regulamentada e integrada à plataforma SAJ. Possibilidade de sua utilização. Inadmissível a constrição de verba salarial, à luz do artigo 833, IV, do NCPC (Lei n° 13.105/2015). Garantia amparada nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e mínimo existencial. Precedente da Câmara sobre o tema. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2387756-03.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/01/2025; Data de Registro: 07/01/2025) III - Indefiro a expedição de ofício à CENSEC, uma vez que as informações acerca de eventuais testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas pela parte executada poderão ser pleiteada pela parte exequente, independentemente de autorização ou intervenção judicial [sem perder de vista outro(s) sistema(s) acessado(s) pelo Juízo]. Nesse sentido, colaciono ementas de julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Requerimento de expedição à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, com a finalidade de obter informações que constariam de eventual escritura de inventário. Indeferimento. Irresignação improcedente. Informação quanto à existência de escritura pública de inventário de livre acesso a qualquer interessado, por meio da CENSEC, pelo módulo Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários (CESDI), sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, nos termos dos arts. 265 e 271 do Provimento n° 149/23 do CNJ. Exequente que, em posse de tais informações, tem perfeitas condições de obter, junto ao cartório respectivo, certidão da escritura de inventário pretendida. Negaram provimento ao agravo.(TJSP; Agravo de Instrumento 2319129-44.2024.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PESQUISAS VIA CCS-BACEN, CENSEC/CNB E OFÍCIO À SEM PARAR E CONECTCAR. 1. CCS-Bacen: Pesquisa destinada à área criminal, não se aplica à execução civil. Decisão mantida. 2. Censec/CNB: Dados podem ser solicitados diretamente pelas centrais notariais; intervenção judicial só é cabível após comprovação de recusa específica, o que não ocorreu. Decisão mantida. 3. Sem Parar e Conectcar: Consultas sem utilidade para a execução. Decisão mantida. 4. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2375046-48.2024.8.26.0000; Relator (a):José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024) Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - pesquisa junto à CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - informações acerca de procurações ou escrituras em nome das agravadas pessoas físicas - meio, "a priori", também disponível aos jurisdicionados - duração razoável do processo - pesquisa que incumbe, primeiramente, à parte exequente - decisão mantida - recurso improvido. (TJ-SP - AI: 21755204720178260000 SP 2175520-47.2017.8.26.0000, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 14/02/2018, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2018) Int. - ADV: DIEGO PRIETO DE AZEVEDO (OAB 223346/SP), RODRIGO NARCIZO GAUDIO (OAB 310242/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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Processo nº 0004994-72.2022.8.26.0302