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Processo nº 1505510-57.2021.8.26.0268

ID: 301275096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1505510-57.2021.8.26.0268

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. M. K. M. G.

Intimação

Advogados:

PAULO GUIMARAES COLELA DA SILVA

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ANDREA CRISTINA CHAVERNUE

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Processo 1505510-57.2021.8.26.0268 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - KAIQUE MONTEIRO GARGORIANO - - DIEGO MACEDO e outro - Vistos. Fls. 587: Indefiro, porquanto em descompasso com o có…

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One 7 Securitizadora De Créditos Comerciais S/A x Massa Falida De Promo2Go Comunicacao E Marketing Eireli

ID: 294666014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002759-85.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ONE 7 SECURITIZADORA DE CRéDITOS COMERCIAIS S/A

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE PROMO2GO COMUNICACAO E MARKETING EIRELI

Intimação

Advogados:

MÁRCIO ALEXANDRE PESCE DE CARA

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ALEXANDER COELHO

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Processo 1002759-85.2023.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - One 7 Securitizadora de Créditos Comerciais S/A - Massa Falida de Promo2go Comunicacao e Mark…

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Caetano De Tatuí Materiais Para Construção Ltda x Elda Gabriel De Oliviera e outros

ID: 331302914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006981-96.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAETANO DE TATUí MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

ELDA GABRIEL DE OLIVIERA EUNICE MARIANO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VERA LÚCIA DAS DORES FERNANDES CARDOSO

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JENIFFER ODORO VIEIRA DE MORAIS

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ELLEN CAROLINE DE SA CAMARGO ALMEIDA DE SOUZA

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CARLOS ANTONIO MACENA DE LIMA

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Processo 1006981-96.2023.8.26.0624 (apensado ao processo 1009840-85.2023.8.26.0624) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Caetano de Tatuí Materiais para Construção Ltda - Eunice M…

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Processo nº 1010034-85.2023.8.26.0624

ID: 301062768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010034-85.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ISAEL RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO BASSI

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Processo 1010034-85.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Isael Rodrigues - Vistos. Fls. 184/185 e 186: Com a designação de data para realização da perícia médica (…

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José Luiz Dos Santos x Banco Cetelem S.A.

ID: 328674993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000431-85.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A.

Intimação

Advogados:

TOMAS HENRIQUE MACHADO

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FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

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Processo 1000431-85.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Luiz dos Santos - Banco Cetelem S.A. - Vistos, Ciência às partes do retorno dos autos da instânc…

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Processo nº 1505510-48.2024.8.26.0625

ID: 337017050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1505510-48.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO

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Processo 1505510-48.2024.8.26.0625 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. I - DA CITAÇÃO CITE-SE a parte executada para que, em 05 (c… Processo 1505510-48.2024.8.26.0625 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. I - DA CITAÇÃO CITE-SE a parte executada para que, em 05 (cinco) dias, efetue o PAGAMENTO DO DÉBITO, acrescidos de correção monetária, multa, juros, honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além da taxa judiciária. Ou, em igual prazo, a parte executada, poderá OFERECER BEM(NS) À PENHORA, ou GARANTIR A EXECUÇÃO, por meio de DEPÓSITO, FIANÇA OU SEGURO GARANTIA, conforme o art. 9º da Lei 6.830/80, sob pena de serem penhorados bens suficientes para garantir a execução. O prazo para oposição de embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora. Ou seja, da citação ou não do executado. Anoto que este Tribunal de Justiça adota o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 30, pelo qual se adotou a seguinte tese: "O recebimento dos embargos à execução fiscal fica condicionado à garantia integral do juízo, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80". II - DO PARCELAMENTO/DA ANISTIA Deverá o executado verificar junto à exequente a existência de leis de parcelamento/anistia, em vigor, e fazer o requerimento no site ou órgão competente do ente público. III - CITAÇÃO NEGATIVA Negativa ou infrutífera a citação, cientifique-se a exequente, para que, em 90 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito, apresentando endereço atualizado da parte executada, devendo a parte exequente, para tanto, promover pesquisas junto aos órgãos conveniados, comprovando-se nos autos, se o caso. No silêncio, voltem conclusos para que seja verificada a pertinência da aplicação da Resolução 547 do CNJ. Não sendo a hipótese, suspenda-se o curso da execução, nos moldes do artigo 40, parágrafo 1º, da Lei 6.330/80, pelo prazo de 1 ano, contados da intimação da parte exequente acerca da tentativa frustrada de citação. Decorrido o prazo, não sendo o caso de aplicação da resolução 547 do CNJ, arquivem-se os autos nos termos do parágrafo 2º, da Lei 6.8730/80, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente, cientificando-se a parte exequente. Carta de citação automática. Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO (OAB 304100/SP)

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One 7 Securitizadora De Créditos Comerciais S/A x Massa Falida De Promo2Go Comunicacao E Marketing Eireli

ID: 281287830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002759-85.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ONE 7 SECURITIZADORA DE CRéDITOS COMERCIAIS S/A

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE PROMO2GO COMUNICACAO E MARKETING EIRELI

Intimação

Advogados:

MÁRCIO ALEXANDRE PESCE DE CARA

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ALEXANDER COELHO

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ADV: Alexander Coelho (OAB 151555/SP), Márcio Alexandre Pesce de Cara (OAB 242146/SP) Processo 1002759-85.2023.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: One 7 Securitizadora de Créditos … ADV: Alexander Coelho (OAB 151555/SP), Márcio Alexandre Pesce de Cara (OAB 242146/SP) Processo 1002759-85.2023.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: One 7 Securitizadora de Créditos Comerciais S/A - Exectdo: Massa Falida de Promo2go Comunicacao e Marketing Eireli - *.Com efeito, a decisão de fl 305, de termos não desafiados por nenhum recurso, não determinou, unicamente, pesquisa junto à ARISP. Há bens ais liquidos e de ordem de preferência anterior à pretendida penhora de cotas sociais, cujo regime de penhora não é coisa simples, segundo as próprias normas do CPC. Poderia haver, por exemplo, penhora de bens moveis da empresa em relevo, se em atividade, lucros do sócio, etc. Ficou marcado, portanto, por decisão preclusa, que o credor deve buscar, por primeiro, outros bens do devedor, sendo que o próprio art. 1026, do CC 2002, fala em penhora sobre os lucros empresariais que couberem ao sócio - devedor, precedentemente à idéia de penhora e liquidação de quota social, que, a rigor, pertence ao sócio, e não à sociedade. . Fixadas essas idéias, tenho a tecer, a respeito, outras considerações: a empresa se a executada aparece com a situação de ativa, significa que está produzindo, em tese, e que tem bens penhoráveis no estabelecimento ou fundo de comércio. De mais a mais, produzindo, gera lucro, inclusive aos sócios, a recomendar o próprio art 1026 do CC-2002, que seja tentada, por primeiro, a penhora dos referidos lucros dos sócios/bens do acevo de fato da empresa/faturamento, até por conta de a penhora sobre TODAS as quotas, como proposta, lavar a empresa a ficar exclusivamente sob o controle do Credor Exequente, a determinar, via transversal, a liquidação/sucessão da atividade empresarial, o que não é diretamente admissível. Indeferido, nesse contexto, o requerimento de fl. 300/301 e 378, na sua íntegra, diga o Exequente em termos de prosseguimento, destacando-se, ainda, que a penhora sobre quotas, como por ele pretendida, tornaria embaraçosa eventual desconsideração de personalidade jurídica, considerando-se o pequeno efeito prático da liquidação e alienação de quotas, se penhoradas fossem, por hipótese, as mesmas quotas. Int.

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Processo nº 1505510-44.2024.8.26.0400

ID: 309154069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1505510-44.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELSO BATISTA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

DÉBORA VIEIRA FREIRE

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Processo 1505510-44.2024.8.26.0400 - Termo Circunstanciado - Resistência - CELSO BATISTA DOS SANTOS - 1. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 13/08/2025 às 13:30h (artigo 7… Processo 1505510-44.2024.8.26.0400 - Termo Circunstanciado - Resistência - CELSO BATISTA DOS SANTOS - 1. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 13/08/2025 às 13:30h (artigo 78 e seguintes da Lei nº 9.099/95). 2. O comparecimento das partes, vítima, testemunhas, Ministério Público e procuradores poderá se dar de forma física (presencial) ou virtual (por videoconferência), a critério de cada participante. 2.1. No caso de comparecimento virtual, o acesso à audiência se fará pelo link que será enviado aos endereços eletrônicos de todos os participantes (partes, advogados, Ministério Público e testemunhas). As partes deverão informar no prazo de 05 (cinco) dias, seu endereço atualizado de e-mail pessoal e de seus procuradores e testemunhas. 2.2. O acesso à audiência por videoconferência será feito pelo aplicativo Microsoft Teams, com uso de computador ou de smartphone, com câmera de vídeo, microfone, e caixa de som, com conexão à internet. O manual explicativo de participação em audiências virtuais está acessível na internet, em : https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.Pdf. 3. No dia e horário agendados, as partes, advogados e testemunhas, deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Compete às partes apontar as impossibilidades técnicas ou práticas que eventualmente impeçam a realização dos atos processuais por meio eletrônico ou virtual, nos termos do art. 3º, § 2º, da Resolução CNJ no 314/2020, e do art. 2º, § 1º, do Provimento CSM nº 2554/2020. 4. Os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Será elaborado termo resumido da audiência, que será juntado ao processo e no qual constará o link para download da gravação do ato. 5. Cite-se o réu, por mandado, do inteiro teor da denuncia, nos termos dos artigos 66 e 68 da Lei nº 9.099/95, intimando-se ele para comparecimento na audiência ora designada; advertindo-o de que, caso não tenha advogado constituído, será nomeado defensor dativo bem, e que, caso queira produzir prova testemunhal, deverá trazer suas testemunhas em audiência ou apresentar requerimento para intimação dessas testemunhas, no mínimo 5 (cinco) dias antes da data da audiência. 6. Intimem-se a defensora dativa anteriormente nomeada a fls. 23 para a audiência designada, bem como das advertências acima especificadas em relação a eventual arrolamento de testemunhas. 7. Requisitem-se as testemunhas policiais militares, arroladas na denúncia. 8. Atualize-se a F.A., caso necessário, juntando certidões do que, eventualmente, nela constar. 9. Intimem o Ministério Público. - ADV: DÉBORA VIEIRA FREIRE (OAB 407890/SP)

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E. De S. P. e outros x J. A. A. C. e outros

ID: 316488795

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1505510-77.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P. J. E. O.

Polo Passivo:

J. A. A. C. M. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL OZANAN DE ARAUJO PEREIRA

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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JULIANA GUEDES MATOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1505510-77.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1505510-77.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: J. E. O. - Apelante: E. de S. P. - Apelado: J. A. A. C. (Menor) - Apelado: M. de S. P. - Magistrado(a) Silvia Sterman - Não conheceram da remessa necessária e negaram provimento ao recurso de apelação. V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA. PROFESSOR AUXILIAR. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA CONDENAR A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE SÃO PAULO A DISPONIBILIZAR PROFESSOR AUXILIAR EM SALA DE AULA REGULAR, PARA ATENDIMENTO DO AUTOR, SEM EXCLUSIVIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CONCLUIR SE O ESTADO DE SÃO PAULO É OBRIGADO A FORNECER PROFESSOR AUXILIAR PARA ALUNO COM DEFICIÊNCIA, CONSIDERANDO OS SUPORTES JÁ OFERECIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ALEGAÇÕES DE QUE O AUXÍLIO DEVERIA SER PRESTADO POR PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR NÃO NECESSARIAMENTE DOCENTE.3. EXAMINAR SE O ESTADO DE SÃO PAULO É LEGÍTIMO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, CONSIDERANDO A MUNICIPALIZAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR NO CURSO DO PROCESSO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. HIPÓTESE DE DISPENSA DA REMESSA NECESSÁRIA PREVISTA NO §3º, INCISO II, DO ARTIGO 496, DO CPC.5. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, DE RIGOR QUE O TÍTULO EXECUTIVO VALHA PARA AMBAS AS RÉS.6. AVANÇO NOS CICLOS EDUCACIONAIS. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO A SER EXECUTADO EXCLUSIVAMENTE PELO MUNICÍPIO ENQUANTO A CRIANÇA ESTIVER EM ESCOLA MUNICIPAL E PELO ESTADO QUANDO A CRIANÇA FOR MATRICULADA EM ESCOLA ESTADUAL.7. DIREITO AMPARADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. 8. NECESSIDADE DO PROFISSIONAL DEMONSTRADA POR LAUDOS MÉDICO E PEDAGÓGICO.9. OITIVAS DAS ESPECIALISTAS DA ÁREA DE EDUCAÇÃO QUE ACOMPANHAM O ALUNO DIARIAMENTE QUE APONTARAM PELA NECESSIDADE DO PROFISSIONAL REQUERIDO.10. DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO QUE NÃO SE RESTRINGE À FREQUÊNCIA ESCOLAR, DEVENDO SER GARANTIDAS AS CONDIÇÕES ADEQUADAS DE APRENDIZAGEM11. NOVA POLÍTICA PÚBLICA AINDA NÃO IMPLEMENTADA PELO ESTADO.12. LEGITIMIDADE DO PODER JUDICIÁRIO PARA COMPELIR A ATUAÇÃO ATIVA DO ENTE PÚBLICO NA EFETIVAÇÃO DE DIRETO FUNDAMENTAL.13. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA C. CÂMARA ESPECIAL NO SENTIDO DE QUE O APOIO PEDAGÓGICO EM SALA DE AULA REGULAR DEVE SER PRESTADO POR PROFISSIONAL COM FORMAÇÃO DOCENTE.IV. DISPOSITIVO14. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV, ART. 6º, ART. 205, ART. 208, III; CE/SP, ART. 239, §2º; ECA, ART. 54, INCISOS I E III E §2º; LEI Nº 9.394/1996 (LDB), ART. 58, §1º E ART. 59, III; LEI Nº 13.146/2015, ART. 27 E ART. 28, XVII; LEI Nº 12.764/2012, ART. 3º, §ÚNICO, CPC/2015, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL Nº1009135-44.2023.8.26.0606. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Guedes Matos (OAB: 329024/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Mari Luz Chipana Casa - Daniel Ozanan de Araujo Pereira (OAB: 515449/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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E. De S. P. e outros x J. A. A. C. e outros

ID: 335045662

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1505510-77.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P. J. E. O.

Polo Passivo:

J. A. A. C. M. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL OZANAN DE ARAUJO PEREIRA

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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JULIANA GUEDES MATOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1505510-77.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1505510-77.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: J. E. O. - Apelante: E. de S. P. - Apelado: J. A. A. C. (Menor) - Apelado: M. de S. P. - Magistrado(a) Silvia Sterman - Não conheceram da remessa necessária e negaram provimento ao recurso de apelação. V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA. PROFESSOR AUXILIAR. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA CONDENAR A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE SÃO PAULO A DISPONIBILIZAR PROFESSOR AUXILIAR EM SALA DE AULA REGULAR, PARA ATENDIMENTO DO AUTOR, SEM EXCLUSIVIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CONCLUIR SE O ESTADO DE SÃO PAULO É OBRIGADO A FORNECER PROFESSOR AUXILIAR PARA ALUNO COM DEFICIÊNCIA, CONSIDERANDO OS SUPORTES JÁ OFERECIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ALEGAÇÕES DE QUE O AUXÍLIO DEVERIA SER PRESTADO POR PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR NÃO NECESSARIAMENTE DOCENTE.3. EXAMINAR SE O ESTADO DE SÃO PAULO É LEGÍTIMO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, CONSIDERANDO A MUNICIPALIZAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR NO CURSO DO PROCESSO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. HIPÓTESE DE DISPENSA DA REMESSA NECESSÁRIA PREVISTA NO §3º, INCISO II, DO ARTIGO 496, DO CPC.5. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, DE RIGOR QUE O TÍTULO EXECUTIVO VALHA PARA AMBAS AS RÉS.6. AVANÇO NOS CICLOS EDUCACIONAIS. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO A SER EXECUTADO EXCLUSIVAMENTE PELO MUNICÍPIO ENQUANTO A CRIANÇA ESTIVER EM ESCOLA MUNICIPAL E PELO ESTADO QUANDO A CRIANÇA FOR MATRICULADA EM ESCOLA ESTADUAL.7. DIREITO AMPARADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. 8. NECESSIDADE DO PROFISSIONAL DEMONSTRADA POR LAUDOS MÉDICO E PEDAGÓGICO.9. OITIVAS DAS ESPECIALISTAS DA ÁREA DE EDUCAÇÃO QUE ACOMPANHAM O ALUNO DIARIAMENTE QUE APONTARAM PELA NECESSIDADE DO PROFISSIONAL REQUERIDO.10. DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO QUE NÃO SE RESTRINGE À FREQUÊNCIA ESCOLAR, DEVENDO SER GARANTIDAS AS CONDIÇÕES ADEQUADAS DE APRENDIZAGEM11. NOVA POLÍTICA PÚBLICA AINDA NÃO IMPLEMENTADA PELO ESTADO.12. LEGITIMIDADE DO PODER JUDICIÁRIO PARA COMPELIR A ATUAÇÃO ATIVA DO ENTE PÚBLICO NA EFETIVAÇÃO DE DIRETO FUNDAMENTAL.13. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA C. CÂMARA ESPECIAL NO SENTIDO DE QUE O APOIO PEDAGÓGICO EM SALA DE AULA REGULAR DEVE SER PRESTADO POR PROFISSIONAL COM FORMAÇÃO DOCENTE.IV. DISPOSITIVO14. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV, ART. 6º, ART. 205, ART. 208, III; CE/SP, ART. 239, §2º; ECA, ART. 54, INCISOS I E III E §2º; LEI Nº 9.394/1996 (LDB), ART. 58, §1º E ART. 59, III; LEI Nº 13.146/2015, ART. 27 E ART. 28, XVII; LEI Nº 12.764/2012, ART. 3º, §ÚNICO, CPC/2015, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL Nº1009135-44.2023.8.26.0606. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Guedes Matos (OAB: 329024/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Mari Luz Chipana Casa - Daniel Ozanan de Araujo Pereira (OAB: 515449/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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