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"1505655-03.2024.8.26.0400" - Resultados da Busca – Página 5 de 7

J. F. T. Da S. x D. J. B. e outros

ID: 304378208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004747-03.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

J. F. T. DA S.

Polo Passivo:

D. J. B. D. L. B.

Intimação

Advogados:

GRAZIELI OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO MAURO RECCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO LUIS PESSOA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004747-03.2024.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - J.F.T.S. - D.J.B. - - D.L.B. - Vistos. Considerando que o(a) réu(ré) alegou ser parte ilegítima para fi…

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Lacerda Jubé Sociedade Individual De Advocacia x Amilton Cezar Azevedo e outros

ID: 307973896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001670-03.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LACERDA JUBé SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

AMILTON CEZAR AZEVEDO MARCIA JEANE ANDRADE DE MEDEIROS

Intimação

Advogados:

MARCELO JÂNIO ANDRADE DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LACERDA JUBÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001670-03.2024.8.26.0400 (processo principal 1005275-08.2022.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lacerda Jubé Sociedade Individual de Advoc… Processo 0001670-03.2024.8.26.0400 (processo principal 1005275-08.2022.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lacerda Jubé Sociedade Individual de Advocacia - Amilton Cezar Azevedo - - Marcia Jeane Andrade de Medeiros - Vistos. A penhora corre por conta e risco do(a)(s) credor(a)(es). Nesse passo, acolho o requerimento feito para determinar que a serventia providencie, junto ao sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros do(a)(s) devedor(a)(es) Amilton César Azevedo e Márcia Jeane Andrade de Medeiros, qualificado(a)(s) no sistema informatizado, junto a estabelecimentos de crédito, até atingir o valor do débito (R$ 2.215,12 - fls. 80/81). Caso se trate de pessoa jurídica, a pesquisa deve ser feita pela raiz do CNPJ (8 dígitos). Feito o bloqueio, libere(m)-se eventual indisponibilidade excessiva, assim como valor(es) ínfimo(s), insuficiente(s) à satisfação dos custos operacionais do sistema, intimando a parte exequente a se manifestar em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Frutífera a diligência, determino, desde logo, com fundamento no artigo 8º do CPC, a transferência da importância bloqueada para conta judicial, à disposição deste juízo, de maneira a garantir o imediato início da remuneração do depósito judicial. Realizada a transferência, fica constituída a penhora, independente de outras formalidades. No mais, com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, juntado o comprovante de depósito aos autos, intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu(sua) advogado(a), para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias: a) arguir eventual impenhorabilidade ou excesso do bloqueio (art. 854, § 3º, CPC); ou b) requerer o quanto entender de direito em relação à referida constrição. Int. - ADV: LEONARDO LACERDA JUBÉ (OAB 463514/SP), MARCELO JÂNIO ANDRADE DE MEDEIROS (OAB 478202/SP), MARCELO JÂNIO ANDRADE DE MEDEIROS (OAB 478202/SP)

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Lacerda Jubé Sociedade Individual De Advocacia x Amilton Cezar Azevedo e outros

ID: 307974815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001670-03.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LACERDA JUBé SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

AMILTON CEZAR AZEVEDO MARCIA JEANE ANDRADE DE MEDEIROS

Intimação

Advogados:

MARCELO JÂNIO ANDRADE DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LACERDA JUBÉ

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Processo 0001670-03.2024.8.26.0400 (processo principal 1005275-08.2022.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lacerda Jubé Sociedade Individual de Advoc… Processo 0001670-03.2024.8.26.0400 (processo principal 1005275-08.2022.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lacerda Jubé Sociedade Individual de Advocacia - Amilton Cezar Azevedo - - Marcia Jeane Andrade de Medeiros - Vistos. A penhora corre por conta e risco do(a)(s) credor(a)(es). Nesse passo, acolho o requerimento feito para determinar que a serventia providencie, junto ao sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros do(a)(s) devedor(a)(es) Amilton César Azevedo e Márcia Jeane Andrade de Medeiros, qualificado(a)(s) no sistema informatizado, junto a estabelecimentos de crédito, até atingir o valor do débito (R$ 2.215,12 - fls. 80/81). Caso se trate de pessoa jurídica, a pesquisa deve ser feita pela raiz do CNPJ (8 dígitos). Feito o bloqueio, libere(m)-se eventual indisponibilidade excessiva, assim como valor(es) ínfimo(s), insuficiente(s) à satisfação dos custos operacionais do sistema, intimando a parte exequente a se manifestar em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Frutífera a diligência, determino, desde logo, com fundamento no artigo 8º do CPC, a transferência da importância bloqueada para conta judicial, à disposição deste juízo, de maneira a garantir o imediato início da remuneração do depósito judicial. Realizada a transferência, fica constituída a penhora, independente de outras formalidades. No mais, com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, juntado o comprovante de depósito aos autos, intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu(sua) advogado(a), para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias: a) arguir eventual impenhorabilidade ou excesso do bloqueio (art. 854, § 3º, CPC); ou b) requerer o quanto entender de direito em relação à referida constrição. Int. - ADV: LEONARDO LACERDA JUBÉ (OAB 463514/SP), MARCELO JÂNIO ANDRADE DE MEDEIROS (OAB 478202/SP), MARCELO JÂNIO ANDRADE DE MEDEIROS (OAB 478202/SP)

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Processo nº 1006396-03.2024.8.26.0400

ID: 296928113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006396-03.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

IGOR CORREA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO TRIGILIO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006396-03.2024.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco… Processo 1006396-03.2024.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Igor Correa da Silva - 1. Ciência, às partes, do trânsito em julgado. 2. A petição de cumprimento de sentença deverá ser protocolada no portal E-SAJ, opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e classe "12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública", sob pena de rejeição, nos termos do Provimento CG nº 44/2017. 2.1. Deverá a parte credora observar os artigos 1.285 (processo digital) e 1.286 (processo físico) das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (disponível em: www.tjsp.jus.br). 2.2. Nos termos do artigo 534 do CPC, a petição de cumprimento de sentença deverá conter o nome completo, o CPF/CNPJ da parte exequente e da parte executada, o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária, a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passíveis de penhora, se possível, bem como ser instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, sob pena de indeferimento da inicial. 3. Caso a parte credora não tenha advogado constituído, o requerimento de cumprimento de sentença poderá ser efetuado verbalmente na secretaria do juizado, providenciando o z. Cartório Judicial o necessário para a abertura do incidente de cumprimento de sentença. 4. Desnecessária a manutenção destes autos em cartório, pois eventual fase de cumprimento de sentença será processada em apartado, com numeração própria, e o arquivamento não impede o acesso das partes aos autos. Assim, determino o arquivamento destes autos, com as cautelas de praxe. Int. - ADV: ALESSANDRO TRIGILIO BARBOSA (OAB 349583/SP)

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Processo nº 0001811-85.2025.8.26.0400

ID: 317209190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001811-85.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO BECKER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA KOCH FLORIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001811-85.2025.8.26.0400 (processo principal 1004165-03.2024.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Promessa de Compra e Venda - Gustavo Becker - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispens… Processo 0001811-85.2025.8.26.0400 (processo principal 1004165-03.2024.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Promessa de Compra e Venda - Gustavo Becker - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento/adiantamento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável, contudo, o prosseguimento do feito sem o recolhimento da taxa judiciária, na medida em que a referida previsão legal é inconstitucional. Por ocasião do julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). A referida orientação foi reafirmada no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). É de se pontuar, ainda, que aos advogados hipossuficientes continua possível a concessão da gratuidade de justiça, não porquê advogados, mas porquê hipossuficientes economicamente. Já há, portanto, mecanismo a garantir a dispensa do recolhimento das custas aos advogados hipossuficientes assim como para todo e qualquer cidadão brasileiro desde que demonstrada concretamente a impossibilidade de seu custeio. A dispensa irrestrita tal como prevista pela Lei Federal n. 15.109/25 não contribui para o acesso à justiça, privilegia advogados abastados - em detrimento do restante da população e consubstancia tratamento privilegiado para determinada classe, sem que haja, contudo, razão adequada para tanto. Em sendo assim, dada a inconstitucionalidade da previsão legal acima referida, concedo o prazo de 10 dias para recolhimento da taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. - ADV: JULIANA KOCH FLORIANO (OAB 513149/SP)

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Pamela Joyce Dos Santos x Spe Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S/A

ID: 292773541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001961-03.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAMELA JOYCE DOS SANTOS

Polo Passivo:

SPE OLíMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A

Intimação

Advogados:

MURILO BLENTAN TUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001961-03.2024.8.26.0400 (processo principal 1002601-28.2020.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Pamela Joyce dos Santos - SPE Olímpia Q27… Processo 0001961-03.2024.8.26.0400 (processo principal 1002601-28.2020.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Pamela Joyce dos Santos - SPE Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S/A - Vistos. 1. Considerando o requerimento formulado, cópia desta decisão vale como ofício para o(a/s) empresa CANAL COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO, para que: (a) informe qual a natureza da relação que mantém com a executada; (b) informe se está na posse de valores que são de propriedade da executada; (c) em caso positivo, que efetue o bloqueio dos valores até o limite do débito de R$ 108.541,82; (d) em caso negativo, comprove documentalmente a inexistência de créditos e valores, em sua posse, a ser transferido para a executada em razão da operação pactuada entre as partes, ou justifique a impossibilidade de fazê-lo; (e) informe se recebe créditos para repasse à executada; (f) informe quando e em qual conta o valor da cessão de crédito foi depositado, bem como o beneficiário da conta bancária; (g) informe em qual conta foi depositada a quantia de R$ 75.000.000,00 e comprove documentalmente a transferência do valor. Fica concedido o prazo de 15 dias para o cumprimento da determinação e para a resposta. 1.1. A resposta ao ofício deverá ser encaminhada por meio digital, por advogado, observando-se o disposto no Art.1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça. Caso o destinatário do ofício não possa efetuar o peticionamento eletrônico, aresposta deverá ser encaminhada exclusivamente ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (olimpia2@tjsp.jus.br), sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo.Para conferência da autenticidade do documento, deverá o destinatário consultar os dados informados à margem direita do documento, em conformidade com a Lei 11.419/2016. 1.2. O encaminhamento desta decisão/ofício caberá à parte exequente, que deve protocolizar cópia no setor de destino (ou providenciar o envio com aviso de recebimento). No prazo de 15 dias a contar da publicação desta decisão no DJE, também caberá à parte comprovar nos autos que realizou o protocolo/envio, sob pena de arquivamento. 2. Com a juntada da resposta, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: MURILO BLENTAN TUCCI (OAB 306911/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP)

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Marcos Roberto Carvalho Dos Santos x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 303894045

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000185-63.2024.8.26.0104

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO CARVALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000185-63.2024.8.26.0104 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000185-63.2024.8.26.0104 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cafelândia - Apelante: Marcos Roberto Carvalho dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR/BACEN). BANCO DE DADOS DE CARÁTER RESTRITO NÃO EQUIVALENTE AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ORIGEM DA DÍVIDA PROVADA PELO RÉU. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE EXCLUSÃO DE REGISTRO NO SCR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, RESSALVADA A GRATUIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SCR POR DÍVIDA NÃO RECONHECIDA CONFIGURA ATO ILÍCITO E GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SCR/BACEN POSSUI CARÁTER INFORMATIVO E NÃO RESTRITIVO, DESTINADO AO CONTROLE DO CRÉDITO NO SISTEMA FINANCEIRO, SEM FUNÇÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. 4. O RÉU COMPROVOU A ORIGEM DA DÍVIDA COM APRESENTAÇÃO DE CONTRATOS E DOCUMENTOS, NÃO HAVENDO IMPUGNAÇÃO PELO AUTOR QUANTO À AUTENTICIDADE DAS PROVAS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: O REGISTRO NO SCR/BACEN, DE CARÁTER INFORMATIVO E NÃO RESTRITIVO, NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO OU GERA DANOS MORAIS IN RE IPSA.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 85, §11; RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.571/2017.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002881-75.2024.8.26.0006, REL. CARLOS ORTIZ GOMES, J. 05.12.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000734-72.2024.8.26.0654, REL. LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI, J. 04.12.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002613-03.2024.8.26.0400, REL. ACHILE ALESINA, J. 13.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Lazaro José Gomes Junior (OAB: 429826/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Clinica Ccg Odonto De Olimpia Ltda x Getnet Adquirencia E Serviços Para Meios De Pagamento S.A

ID: 311628620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001546-03.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLINICA CCG ODONTO DE OLIMPIA LTDA

Polo Passivo:

GETNET ADQUIRENCIA E SERVIçOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A

Intimação

Advogados:

MARIANA TRINDADE

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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Processo 1001546-03.2024.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Clinica Ccg Odonto de Olimp… Processo 1001546-03.2024.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Clinica Ccg Odonto de Olimpia Ltda - Getnet Adquirencia e Serviços para Meios de Pagamento S.a - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para CONDENAR a requerida a indenizar a autora a quantia de R$1.349,66 (um mil, trezentos e quarenta e nove reais e sessenta e seis centavos), a ser acrescida de correção monetária desde ajuizamento da ação e juros de mora contados da citação. Até 27/08/2024, os valores deverão ser corrigidos monetariamente conforme índices divulgados pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, considerando o termo inicial acima indicado. A partir de 28/08/2024 (inclusive), os critérios de correção deverão observar o disposto nos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, observada a redação da Lei 14.905/2024. Logo, a partir de partir de 28/08/2024, a atualização monetária corresponde à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros moratórios correspondem à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), que consiste na taxa legal prevista no artigo 406, caput, do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, § 1º do Código Civil). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, § 3º do Código Civil). No mais, julgo improcedentes os demais pedidos formulados. Ante a sucumbência parcial e por força do princípio da causalidade, condeno a parte requerida no pagamento de 80% das custas e despesas processuais, A parte autora arcará com 20% das custas e despesas processuais. Condeno ainda as partes no pagamento de honorários advocatícios para parte adversa que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais). Fica(m) desde já a(s) parte(s) vencida(s) ciente(s) de que no prazo de 15 dias, contado do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, poderá(ão) comprovar o cumprimento da obrigação. O cumprimento espontâneo da obrigação pela parte vencida(s) evitará a instauração de cumprimento de sentença. P.I.C. Após as cautelas de praxe, arquivem-se. - ADV: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), MARIANA TRINDADE (OAB 483915/SP)

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Veronica Ferreira Dos Santos x Centro De Formacao De Condutores Magalhaes Novais Ltda (Conceito)

ID: 326675819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001185-03.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VERONICA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES MAGALHAES NOVAIS LTDA (CONCEITO)

Intimação

Advogados:

JEFFERSON COSTA VILELA PEREIRA

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EDUARDA CAMILA PEREIRA SOARES

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Processo 0001185-03.2024.8.26.0400 (processo principal 1001368-88.2023.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Veronica Ferreira dos Santos - Centro de … Processo 0001185-03.2024.8.26.0400 (processo principal 1001368-88.2023.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Veronica Ferreira dos Santos - Centro de Formacao de Condutores Magalhaes Novais Ltda (conceito) - Homologo, por sentença, o acordo celebrado entre as partes às fls. 117/118 e diante da notícia de pagamento integral do débito (fls. 180), JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Considerando o bloqueio efetivado pelo sistema RENAJUD por este Juízo e considerando o acordo firmado entre as partes, autorizo o levantamento do bloqueio judicial e da penhora existente sobre o veículo de propriedade da executada que foi cadastrado nestes autos (fls. 89/90). Proceda a Serventia o desbloqueio via Sistema RENAJUD quanto aos bloqueios relacionados exclusivamente neste autos. Servirá a presente, em conjunto com o extrato do Sistema RENAJUD, como termo de levantamento da penhora, independentemente de outra formalidade. Certifique a Serventia eventual existência ou não de custas pendentes e, caso positivo, intime-se a parte responsável para o recolhimento, por carta com AR, no mesmo endereço em que foi citada/intimada ou no último endereço por ela informado nos autos, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, salvo se for beneficiária da justiça gratuita, em razão da suspensão da exigibilidade. Caso a parte responsável seja intimada e ocorra inércia no recolhimento de custas, expeça-se a certidão competente, enviando-a eletronicamente à PGE, a fim de avaliar eventual inscrição do débito em dívida ativa da Fazenda do Estado de São Paulo, arquivando-se os autos. Após a inscrição em dívida ativa, o pagamento da taxa judiciária inscrita deverá ser feito pela(s) parte(s) por meio do Site do Contribuinte, através de DARE com código de arrecadação 231-8, para cancelamento automático da CDA, conforme orientação disponibilizada pela PGE no Manual de Taxas Judiciárias. O manual em questão poderá ser acessado no seguinte endereço: https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/resources/pdf/duvidas/Manual_Taxas_Judiciarias.pdf Após a inscrição em dívida ativa, o recolhimento não deverá ser mais realizado pelo Portal de Custas do TJSP (DARE com código 230-6). Caso a parte realize o recolhimento de forma diversa, será necessária a expedição de ofício pelo juiz do processo para cancelamento da CDA, bem como o recolhimento da taxa de desarquivamento dos autos, o que causará despesa desnecessária, bem como demora na solução da situação. Após o trânsito em julgado, feitas as anotações e comunicações pertinentes, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: EDUARDA CAMILA PEREIRA SOARES (OAB 454008/SP), JEFFERSON COSTA VILELA PEREIRA (OAB 63686/BA)

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Tiago Cassiano Cordeiro, x Banco Bradesco S/A

ID: 326935800

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002289-84.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO CASSIANO CORDEIRO,

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002289-84.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002289-84.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Tiago Cassiano Cordeiro, (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DANOS MORAIS POR INCLUSÃO INDEVIDA NO SCR. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR TIAGO CASSIANO CORDEIRO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE DANOS MORAIS POR INCLUSÃO INDEVIDA NO SCR E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, AJUIZADA CONTRA BANCO BRADESCO S.A. A SENTENÇA CONDENOU O AUTOR EM SUCUMBÊNCIA DE 20% DO VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A ANÁLISE DO ÔNUS DA PROVA, (II) A REGULARIDADE DO APONTAMENTO NO SCR/BACEN, E (III) A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SCR/BACEN É UM SISTEMA DE CARÁTER INFORMATIVO E NÃO RESTRITIVO, NÃO SENDO NECESSÁRIA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA APONTAMENTO.4. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGIU EM CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL AO COMUNICAR A DÍVIDA AO SCR, NÃO CONFIGURANDO ATO ILÍCITO. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE DANO CONCRETO AO AUTOR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O REGISTRO NO SCR/BACEN, DE CARÁTER INFORMATIVO E NÃO RESTRITIVO, NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO OU GERA DANOS MORAIS IN RE IPSA.LEGISLAÇÃO CITADA:RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.571/2017, ARTIGOS 3º, 4º, 5º, 6º, 10.RESOLUÇÃO CMN Nº 5.037/2022.CPC, ART. 85, §11; ART. 373, I.CÓDIGO CIVIL, ART. 320.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009947-91.2022.8.26.0066, REL. SIMÕES DE ALMEIDA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/11/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002881-75.2024.8.26.0006, REL. CARLOS ORTIZ GOMES, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/12/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002613-03.2024.8.26.0400, REL. ACHILE ALESINA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1505655-03.2024.8.26.0400" – Página 5 de 7

J. F. T. Da S. x D. J. B. e outros

Lacerda Jubé Sociedade Individual De Advocacia x Amilton Cezar Azevedo e outros

Lacerda Jubé Sociedade Individual De Advocacia x Amilton Cezar Azevedo e outros

Processo nº 1006396-03.2024.8.26.0400

Processo nº 0001811-85.2025.8.26.0400

Pamela Joyce Dos Santos x Spe Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S/A

Marcos Roberto Carvalho Dos Santos x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

Clinica Ccg Odonto De Olimpia Ltda x Getnet Adquirencia E Serviços Para Meios De Pagamento S.A

Veronica Ferreira Dos Santos x Centro De Formacao De Condutores Magalhaes Novais Ltda (Conceito)

Tiago Cassiano Cordeiro, x Banco Bradesco S/A