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Processo nº 1504629-78.2025.8.26.0385

ID: 301325514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504629-78.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGATHA THAWANE REGIS ALCANTARA BETANIA REGIS PEDROZO GABRIEL OSORIO UZETO DE CASTRO

Intimação

Advogados:

SAMUEL RODRIGUES DE SOUZA

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Processo 1504629-78.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - GABRIEL OSORIO UZETO DE CASTRO - - BETANIA REGIS PEDROZO - AGATHA THAWANE REGIS ALCANTARA - Vistos. Fls. 26…

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Processo nº 1501040-78.2025.8.26.0385

ID: 277544193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1501040-78.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO SERRA VIEIRA VANDERLEI DAS NEVES

Intimação

Advogados:

FABRICIO RAVI NOGUEIRA

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ADV: Fabricio Ravi Nogueira (OAB 461946/SP) Processo 1501040-78.2025.8.26.0385 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: BRUNO SERRA VIEIRA, VANDERLEI DAS NEVES - Trata-se de pedido de relaxa… ADV: Fabricio Ravi Nogueira (OAB 461946/SP) Processo 1501040-78.2025.8.26.0385 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: BRUNO SERRA VIEIRA, VANDERLEI DAS NEVES - Trata-se de pedido de relaxamento da prisão preventiva em favor dos réus VANDERLEI DAS NEVES e BRUNO SERRA VIEIRA pleiteado pela defesa. O Ministério Público manifestou-se desfavoravelmente. Decido. Observo que a manutenção da custódia cautelar já foi devidamente analisada e fundamentada por ocasião da decisão judicial que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, conforme disposto nos artigos 311, 312, caput e 313, incisos I e II, do Código de Processo Penal. Conforme deliberado em audiência de custódia, a prisão preventiva do denunciado revela-se indispensável, tendo em vista o entendimento de que sua liberdade poderia acarretar risco à ordem pública. É evidente o perigo que os delitos relacionados ao tráfico de drogas representam para a ordem pública, considerando que fomentam a violência e a criminalidade, impactando, sobretudo, os jovens das grandes cidades. Além disso, destaca-se a gravidade desse tipo de delito, que, embora não envolva ameaça ou violência direta, é equiparado a crime hediondo pela legislação vigente, acarretando sérios danos à saúde pública. Ressalto que fatores como bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita não são, por si só, suficientes para afastar a aplicação de uma medida excepcional, desde que estejam presentes os pressupostos que a justificam. As razões que fundamentaram o decreto da prisão preventiva permanecem inalteradas. As provas e os indícios colhidos no momento do flagrante foram suficientes para justificar a decretação da custódia cautelar, sendo certo que apenas o decorrer do processo poderá consolidar os elementos necessários à prolação da sentença definitiva, que analisará as provas e os fundamentos legais apresentados para decidir o mérito da questão. Diante da ausência de alteração nos pressupostos fáticos que fundamentaram o decreto da prisão preventiva, mantenho os mesmos argumentos e indefiro o pedido de liberdade provisória formulado em favor do denunciado

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Processo nº 1501040-78.2025.8.26.0385

ID: 277332894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1501040-78.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO SERRA VIEIRA VANDERLEI DAS NEVES

Intimação

Advogados:

FABRICIO RAVI NOGUEIRA

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ADV: Fabricio Ravi Nogueira (OAB 461946/SP) Processo 1501040-78.2025.8.26.0385 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: BRUNO SERRA VIEIRA, VANDERLEI DAS NEVES - Trata-se de pedido de relaxa… ADV: Fabricio Ravi Nogueira (OAB 461946/SP) Processo 1501040-78.2025.8.26.0385 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: BRUNO SERRA VIEIRA, VANDERLEI DAS NEVES - Trata-se de pedido de relaxamento da prisão preventiva em favor dos réus VANDERLEI DAS NEVES e BRUNO SERRA VIEIRA pleiteado pela defesa. O Ministério Público manifestou-se desfavoravelmente. Decido. Observo que a manutenção da custódia cautelar já foi devidamente analisada e fundamentada por ocasião da decisão judicial que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, conforme disposto nos artigos 311, 312, caput e 313, incisos I e II, do Código de Processo Penal. Conforme deliberado em audiência de custódia, a prisão preventiva do denunciado revela-se indispensável, tendo em vista o entendimento de que sua liberdade poderia acarretar risco à ordem pública. É evidente o perigo que os delitos relacionados ao tráfico de drogas representam para a ordem pública, considerando que fomentam a violência e a criminalidade, impactando, sobretudo, os jovens das grandes cidades. Além disso, destaca-se a gravidade desse tipo de delito, que, embora não envolva ameaça ou violência direta, é equiparado a crime hediondo pela legislação vigente, acarretando sérios danos à saúde pública. Ressalto que fatores como bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita não são, por si só, suficientes para afastar a aplicação de uma medida excepcional, desde que estejam presentes os pressupostos que a justificam. As razões que fundamentaram o decreto da prisão preventiva permanecem inalteradas. As provas e os indícios colhidos no momento do flagrante foram suficientes para justificar a decretação da custódia cautelar, sendo certo que apenas o decorrer do processo poderá consolidar os elementos necessários à prolação da sentença definitiva, que analisará as provas e os fundamentos legais apresentados para decidir o mérito da questão. Diante da ausência de alteração nos pressupostos fáticos que fundamentaram o decreto da prisão preventiva, mantenho os mesmos argumentos e indefiro o pedido de liberdade provisória formulado em favor do denunciado

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Processo nº 1500652-78.2025.8.26.0385

ID: 292290453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500652-78.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. F. D. S.

Intimação

Advogados:

CARLOS MANUEL DUARTE MARQUES

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Processo 1500652-78.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - M.F.S. - A seguir, pelo MM. Juiz foi decidido: "Em relação ao pedido de revo… Processo 1500652-78.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - M.F.S. - A seguir, pelo MM. Juiz foi decidido: "Em relação ao pedido de revogação, considerando efetivamente a própria manifestação do Ministério Público, entendo que, efetivamente, não há razoabilidade em se manter a custódia cautelar do acusado pelas peculiaridades do presente caso, motivo pelo qual eu revogo a prisão preventiva do réu, mas, pelas mesmas peculiaridades do caso e questões ainda nebulosas que somente depois da instrução penal talvez sejam aclaradas, entendo pertinentes e necessárias as medidas protetivas a serem impostas no presente caso. As medidas protetivas consistem no efetivo afastamento do acusado do local de convívio com ambas as vítimas; a proibição do acusado de se aproximar dos dois ofendidos descritos na denúncia, mantendo distância mínima de 200 metros em relação a eles e seus familiares; e a proibição do acusado de manter contato, por qualquer meio de comunicação, com ambos os ofendidos e seus familiares. Fica consignado que eventual descumprimento de qualquer uma dessas medidas protetivas poderá ensejar o reconhecimento do crime tipificado no artigo 24 a da lei 11.340, sem prejuízo da decretação de prisão preventiva pelo descumprimento. Especificamente no que se refere ao sistema BNMP 3.0, fixo o prazo de validade de 03 (três) anos, deixando consignado, entretanto, que o decurso deste prazo não revoga automaticamente as medidas. O acusado sai devidamente intimado dessas medidas protetivas. Notifiquem-se as vítimas. Expeça-se o necessário, inclusive junto ao BNMP3.0. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA CLAUSULADO. Ante a insistência manifestada pelo parquet, designo audiência virtual de instrução, debates e julgamento para o dia 23 de outubro de 2025, às 14:00 horas, por meio de videoconferência. Encaminhe-se o presente processo ao SETOR TÉCNICO para que providencie o necessário para a oitiva da vítima J.W.G.C.F. em Depoimento Especial. Requisite-se a testemunha de acusação PM Marcelo da Silva Perea. Este termo é assinado eletronicamente pelo MM. Juiz, dispensando-se a assinatura dos demais envolvidos, por se tratar de processo digital - Sistema SAJ, com a concordância das partes, nos termos do artigo 25, caput, da Resolução nº 185/13 do E. Conselho Nacional de Justiça, dispensando-se, excepcionalmente, a providência do Artigo 1269, § 1º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado". Saem os virtualmente presentes intimados. Nada Mais." Eu, _____, Mariana Blanco Gomes, Escrevente Técnico Judiciário, digitei. - ADV: CARLOS MANUEL DUARTE MARQUES (OAB 289663/SP)

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Processo nº 1506569-42.2016.8.26.0014

ID: 334212263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1506569-42.2016.8.26.0014

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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Processo 1506569-42.2016.8.26.0014 - Execução Fiscal - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis - Marco Antonio da Silva - Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos… Processo 1506569-42.2016.8.26.0014 - Execução Fiscal - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis - Marco Antonio da Silva - Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta. Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso. NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO. Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento. Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva. Havendo bloqueio integral, em atenção ao Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10,11 e 12, insira-se nova ordem de bloqueio, no importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, exceto na hipótese da parte ser beneficiária de gratuidade da justiça. Havendo Bloqueio excedente, retenha-se também o importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, em atenção ao Comunicado Conjunto nª 951/2023, itens 10,11 e 12, liberando-se o remanescente. Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 2220322-52.2025.8.26.0000

ID: 330959319

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2220322-52.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELIO SANTANA DE SOUZA PETERSON SOUZA DE OLIVEIRA WENDEL CRISTHIAN SANTOS DO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PETERSON SOUZA DE OLIVEIRA

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ELIO SANTANA DE SOUZA

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DESPACHO Nº 2220322-52.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2220322-52.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Santos - Paciente: Wendel Cristhian Santos do Nascimento Silva - Impetrante: Elio Santana de Souza - Impetrante: Peterson Souza de Oliveira - Habeas Corpus nº 2220322-52.2025.8.26.0000 Comarca: Santos (5ª Vara Criminal proc. nº 1505114-78.2025.8.26.0385) Impetrantes: Elio Santana de Souza e Peterson Souza de Oliveira Paciente: Wendel Cristhian Santos do Nascimento Silva Visto. Trata-se de Habeas Corpus com pleito expresso de pedido de liminar, impetrado por Elio Santana de Souza e Peterson Souza de Oliveira, em favor de Wendel Cristhian Santos do Nascimento Silva, e que busca, essencialmente, a revogação da prisão preventiva, ou sua substituição por medida cautelar alternativa, alegando (i) a ausência dos requisitos legais para a imposição da custódia cautelar, (ii) a inidoneidade da fundamentação do decreto prisional, (iii) a desproporcionalidade da medida à luz da pena cabível em caso de condenação e (iv) possuir o paciente condições favoráveis, como residência fixa, ocupação lícita e primariedade. Daí que se pretexta, pelo que se expõe e se relaciona em razões que se colocam no pedido inicial, ocorrência de constrangimento ilegal, passível de correção via deste remédio heroico, presente, ao que supõe a impetração, o fumus boni juris. Dos dados que se colhem até aqui, na interposição e documentos que a acompanham, é dado ver que o paciente teve decretada a prisão preventiva, após ter sido preso em flagrante pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes, nos termos do artigo 33, caput, da Lei nº 11.340/2006, delito pelo qual foi denunciado. E apontando a inicial, além do já colocado, também a presença do periculum in mora, argumenta-se com a necessidade da concessão antecipada liminar do direito perseguido. Esta liminar, entretanto, não pode ser outorgada. É que ela é viável, apenas, quando o constrangimento ilegal seja manifesto, palpável e detectável de plano, imediatamente, mesmo, através do mero e sucinto exame sumário da inicial e dos demais elementos de convicção que a instruem, o que, definitivamente, não ocorre no presente caso. De efeito, sabe-se que a liminar se presta a proteger um direito que esteja para ser colocado ou esteja em risco de ser irremediavelmente lesado, coisa aqui não verificável, reprise-se. O procedimento e a prisão aqui avaliados, ao reverso, encontram eco pleno de razoabilidade e necessidade, donde estarem absolutamente dentro dos padrões mínimos de juridicidade. Processe-se, requisitando-se informações. Com estas nos autos, à d. Procuradoria de Justiça. São Paulo, 18 de julho de 2025. Desembargador LUÍS SOARES DE MELLO, no impedimento ocasional da Relatora. (assinatura ao lado chancelada por certificação digital oficial) - Advs: Elio Santana de Souza (OAB: 520052/SP) - Peterson Souza de Oliveira (OAB: 512361/SP) - 10º Andar

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Processo nº 2203052-15.2025.8.26.0000

ID: 317025771

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2203052-15.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

L. G. V. B. R. R.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RENAN ROCHA

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DESPACHO Nº 2203052-15.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2203052-15.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Impetrante: R. R. - Paciente: L. G. V. B. - Vistos. Trata-se de ordem de HABEAS CORPUS impetrada por Renan Rocha, advogado, em favor de Leandro Gomes Victor Batista. Pugna, em suma, com pedido de liminar, pela revogação da prisão preventiva do paciente, sob o fundamento de que ausentes os pressupostos da prisão cautelar e presentes os requisitos da liberdade provisória (fls. 1/5). Pede, subsidiariamente, a fixação de medidas cautelares diversas da prisão. Pelo que se verte da inicial e dos documentos que a instruíram, o paciente, preso em flagrante em 19/04/2025 pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 24-A, da Lei 11.340/06, no art. 147, § 1º, art. 147-A, § 1º, II, e art. 344, todos do Cód. Penal, no âmbito doméstico de familiar (fls. 7/9). Em 20/04/2025, em audiência de custódia, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva (fls. 47/50). Em 24/04/2025, o paciente foi denunciado e está sendo processado, criminalmente, como incurso no art. 147, caput, combinado com o art. 61, II, f, do Cód. Penal; por diversas vezes no art. 147, § 1º, do Cód. Penal; no art. 344, do Cód. Penal; no art. 147-A, § 1º, II, do Cód. Penal; e no art. 24-A, da Lei 11.340/06, todos na forma do art. 69, caput, do Cód. Penal (fls. 53/59). Pelo que verte de consulta aos autos digitais, a denúncia foi recebida em 25/04/2025 (fls. 91/92, do proc. crime digital 1510684-31.2025.8.26.0228). Oferecida resposta à acusação (fls. 61/62), o R. Juízo a quo manteve o recebimento da denúncia e designou a audiência virtual para o dia 31/07/2025 (fls. 63/64). É, em síntese, o relatório. Indefiro a liminar requerida. Tratando-se de providência excepcional, a liminar somente se justifica quando há flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada, de forma inequívoca, até o presente momento. Importa considerar, a propósito, que, em que pese a condição de primário do paciente, as diferenciadas circunstâncias do caso em tela, em especial, ter, em tese, praticado os delitos de ameaça e perseguição, no decorrer de um ano, mesmo após estar ciente das medidas protetivas fixadas em favor da vítima (fl. 42 Proc. nº 1506569-03.2024.8.26.0001), o que demonstra, em princípio, conduta razoavelmente agressiva e de desrespeito às determinações judiciais, o que faz presente a real possibilidade de reiteração criminosa. Importa considerar, ainda, que, como bem anotado pela r. decisão de primeiro grau de jurisdição, o conduzido perseguia a vítima, em face de quem já possuía medidas protetivas e a coagia a retirá-las, não aceitando fim do relacionamento. O fato é mais grave do que o comum. Cediço que, neste momento procedimental, as declarações da ofendida perante a autoridade policial merecem crédito e presumem-se de boa-fé, até prova em contrário. Cabível, portanto, a intervenção judicial para garantir emergencialmente a incolumidade da vítima. É de se presumir que, se posto imediatamente em liberdade, o autuado voltará a adotar comportamento inadequado e que oferece risco à vítima(fl. 48). Portanto, razoável a manutenção da custódia cautelar operada em primeiro grau de jurisdição, por ainda estarem presentes as circunstâncias que ensejaram a conversão do flagrante em preventiva. Assim sendo, prematura a apreciação da matéria em questão na esfera de cognição sumária própria do presente momento inicial do processo. De rigor, portanto, a análise de todas as circunstâncias da presente espécie, consideradas suas peculiaridades, com o objetivo de verificar a legalidade e até mesmo a razoabilidade do ato tido como ilegal. Posteriormente, com as informações, será possível avaliar todos os aspectos da presente impetração. Com a cópia da presente impetração, requisitem-se informações, a serem prestadas com a celeridade que a presente espécie demanda, à Digna Autoridade apontada como coatora. Após, à D. Procuradoria Geral de Justiça. Int. São Paulo, 02 de julho de 2025. NUEVO CAMPOS Relator - Magistrado(a) Nuevo Campos - Advs: Renan Rocha (OAB: 327350/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1504144-78.2025.8.26.0385

ID: 292236021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1504144-78.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME DA NAVE DOMINGOS

Intimação

Advogados:

KAUÊ YAGO FIGUEIREDO

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Processo 1504144-78.2025.8.26.0385 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GUILHERME DA NAVE DOMINGOS - Vistos. "Data venia", em que pese nosso respeito pela… Processo 1504144-78.2025.8.26.0385 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GUILHERME DA NAVE DOMINGOS - Vistos. "Data venia", em que pese nosso respeito pela postulação Defensiva (fls.115-117), ao menos por enquanto e na atual conjuntura dos autos, o pedido de liberdade deve ser INDEFERIDO, - mantendo-se a prisão preventiva do denunciado G.D.N.D., conforme à recente Decisão do Plantão judiciário de 25/04/2025 (fls. 49-54), que ora REITERO, para garantia da ordem publica. É dos autos que o réu teria sido flagrado na posse de drogas ilícitas, e mais ainda expressivo volume de cafeína e outros materiais comumente utilizados para misturar drogas, o que denota eventual articulação com traficância de mais vulto. Urge combater a propagação da circulação de drogas ilícitas nesta cidade praiana, sendo mister a manutenção da prisão preventiva, ao menos enquanto se busca melhor esclarecimento dos fatos. No mais, em que pesem as alegações Defensivas expendidas a fls. 114-118, verifico que existe justa causa para instauração da ação penal, sendo necessária a instrução probatória para apuração dos fatos narrados na denúncia. Assim de acordo com o art. 397 da Lei 11.719/08, confirmo o recebimento da denúncia e, nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal, pela redação a ele conferido pela Lei 11.719/08. Designo audiência virtual para o dia 04 DE JULHO DE JULHO DE 2025 às 09:15 horas (SEXTA-FEIRA DE MANHÃ), para instrução e julgamento. A audiência será realizada mediante videoconferência ("audiência virtual" do sistema TEAMS/tjsp). Com urgência, CITE-SE, Intimem-se e requisitem-se o réu, e as pessoas arroladas pelo MP (fl. 60) e pela Defesa, a fim de que estes façam conexão na audiência virtual no próximo 04/07/2025 09:15 h. Esclareça o i. Causídico Kauê Yago Figueiredo OAB/SP nº 386.358, o rol de testemunhas defensivas, dentro do derradeiro suplementar de 48 (Quarenta e oito) horas, preclusivo. ORIENTAÇÕES À SAP - ingressar no ambiente de audiência com 20 minutos de antecedência, para teste técnico, orientações e entrevista do réu com seu defensor, caso solicitada, antecipadamente; - iniciada a audiência, o réu permanecerá em espera no ambiente virtual, até que seja admitido na sala por funcionário do tribunal de justiça; - caso haja necessidade de realização de reconhecimento pessoal, o áudio do computador deverá estar desligado e o réu não deverá ter acesso à tela do computador, apenas posicionado em frente à câmera. ORIENTAÇÕES ÀS TESTEMUNHAS POLICIAIS E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS Ao ser requisitado, deverá encaminhar seu e-mail diretamente ao e-mail institucional da vara (guaruja3cr@tjsp.jus.br) com cópia para jgoncalves@tjsp.jus.br, no prazo de 48 horas, por meio do qual receberá o link de acesso à audiência remota. - a testemunha deverá ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo; - depois de ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby") até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; - a testemunha deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; - será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em "espera", até dispensa expressa. ORIENTAÇÕES ÀS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS CIVIS - Se possível, entrar em contato telefônico com o funcionário responsável, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito horas) da audiência, por celular ou WhatsApp (Jeferson) (13)997140998) - as testemunhas deverão ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo; - depois de ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby") até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; - a testemunha deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; - será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em "espera", até dispensa expressa. ORIENTAÇÕES PARA O DEFENSOR - Receberá dois links um para ingresso na audiência e outro para entrevista reservada com o réu preso, caso necessário. - Sugere-se que os defensores acessem a audiência preferencialmente pelo aplicativo Teams, a fim de possibilitar utilização de ferramentas do aplicativo. É desejável que as partes (MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFESA, VÍTIMA e TESTEMUNHAS), ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos, a possibilitar resolução de eventual problema técnico. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA, COMO INTIMAÇÃO/ REQUISIÇÃO. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Int. Guarujá, 05 de junho de 2025. - ADV: KAUÊ YAGO FIGUEIREDO (OAB 386358/SP)

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Processo nº 1504144-78.2025.8.26.0385

ID: 291546792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1504144-78.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME DA NAVE DOMINGOS

Intimação

Advogados:

KAUÊ YAGO FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504144-78.2025.8.26.0385 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GUILHERME DA NAVE DOMINGOS - Vistos. "Data venia", em que pese nosso respeito pela postulação Defensiva … Processo 1504144-78.2025.8.26.0385 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GUILHERME DA NAVE DOMINGOS - Vistos. "Data venia", em que pese nosso respeito pela postulação Defensiva (fls.115-117), ao menos por enquanto e na atual conjuntura dos autos, o pedido de liberdade deve ser INDEFERIDO, - mantendo-se a prisão preventiva do denunciado G.D.N.D., conforme à recente Decisão do Plantão judiciário de 25/04/2025 (fls. 49-54), que ora REITERO, para garantia da ordem publica. É dos autos que o réu teria sido flagrado na posse de drogas ilícitas, e mais ainda expressivo volume de cafeína e outros materiais comumente utilizados para misturar drogas, o que denota eventual articulação com traficância de mais vulto. Urge combater a propagação da circulação de drogas ilícitas nesta cidade praiana, sendo mister a manutenção da prisão preventiva, ao menos enquanto se busca melhor esclarecimento dos fatos. No mais, em que pesem as alegações Defensivas expendidas a fls. 114-118, verifico que existe justa causa para instauração da ação penal, sendo necessária a instrução probatória para apuração dos fatos narrados na denúncia. Assim de acordo com o art. 397 da Lei 11.719/08, confirmo o recebimento da denúncia e, nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal, pela redação a ele conferido pela Lei 11.719/08. Designo audiência virtual para o dia 04 DE JULHO DE JULHO DE 2025 às 09:15 horas (SEXTA-FEIRA DE MANHÃ), para instrução e julgamento. A audiência será realizada mediante videoconferência ("audiência virtual" do sistema TEAMS/tjsp). Com urgência, CITE-SE, Intimem-se e requisitem-se o réu, e as pessoas arroladas pelo MP (fl. 60) e pela Defesa, a fim de que estes façam conexão na audiência virtual no próximo 04/07/2025 09:15 h. Esclareça o i. Causídico Kauê Yago Figueiredo OAB/SP nº 386.358, o rol de testemunhas defensivas, dentro do derradeiro suplementar de 48 (Quarenta e oito) horas, preclusivo. ORIENTAÇÕES À SAP - ingressar no ambiente de audiência com 20 minutos de antecedência, para teste técnico, orientações e entrevista do réu com seu defensor, caso solicitada, antecipadamente; - iniciada a audiência, o réu permanecerá em espera no ambiente virtual, até que seja admitido na sala por funcionário do tribunal de justiça; - caso haja necessidade de realização de reconhecimento pessoal, o áudio do computador deverá estar desligado e o réu não deverá ter acesso à tela do computador, apenas posicionado em frente à câmera. ORIENTAÇÕES ÀS TESTEMUNHAS POLICIAIS E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS Ao ser requisitado, deverá encaminhar seu e-mail diretamente ao e-mail institucional da vara (guaruja3cr@tjsp.jus.br) com cópia para jgoncalves@tjsp.jus.br, no prazo de 48 horas, por meio do qual receberá o link de acesso à audiência remota. - a testemunha deverá ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo; - depois de ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby") até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; - a testemunha deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; - será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em "espera", até dispensa expressa. ORIENTAÇÕES ÀS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS CIVIS - Se possível, entrar em contato telefônico com o funcionário responsável, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito horas) da audiência, por celular ou WhatsApp (Jeferson) (13)997140998) - as testemunhas deverão ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo; - depois de ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby") até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; - a testemunha deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; - será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em "espera", até dispensa expressa. ORIENTAÇÕES PARA O DEFENSOR - Receberá dois links um para ingresso na audiência e outro para entrevista reservada com o réu preso, caso necessário. - Sugere-se que os defensores acessem a audiência preferencialmente pelo aplicativo Teams, a fim de possibilitar utilização de ferramentas do aplicativo. É desejável que as partes (MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFESA, VÍTIMA e TESTEMUNHAS), ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos, a possibilitar resolução de eventual problema técnico. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA, COMO INTIMAÇÃO/ REQUISIÇÃO. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Int. Guarujá, 05 de junho de 2025. - ADV: KAUÊ YAGO FIGUEIREDO (OAB 386358/SP)

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Processo nº 1503271-78.2025.8.26.0385

ID: 315448265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503271-78.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. A. D. S. L.

Intimação

Advogados:

FELISBERTO TAVARES DE ASSIS SERAFIM

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Processo 1503271-78.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - J.A.S.L. - Vistos. Diante da procuração de p. 90, providencie-se a retirada do cadastro … Processo 1503271-78.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - J.A.S.L. - Vistos. Diante da procuração de p. 90, providencie-se a retirada do cadastro da peticionária de fls. 52, no sistema informatizado. Com a apresentação da resposta à acusação, passo à análise das alegações formuladas pela Defesa. Inicialmente, no que tange aos aspectos processuais da denúncia, conforme já analisado por este Juízo por ocasião de seu recebimento, não se verifica inépcia ou ausência de justa causa para a ação penal, uma vez que a peça acusatória atende a todos os requisitos legais exigidos pelo Código de Processo Penal. Registre-se, ademais, que eventuais pretensões que envolvam a reavaliação de elementos fáticos e probatórios dizem respeito ao mérito da causa, devendo ser objeto de debate durante a instrução e julgamento, ocasião em que o acusado poderá exercer plenamente sua ampla defesa, e o Ministério Público, o exercício da acusação. Por fim, não reconheço a ocorrência de nenhuma das hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. A denúncia, como já destacado anteriormente, está devidamente fundamentada, e as alegações de ausência de provas ou de atipicidade do fato dizem respeito, em princípio, ao mérito da causa, sendo mais apropriado que sejam analisadas ao longo da instrução processual, com observância do contraditório e ampla defesa. Destarte, presentes as condições da ação e ausentes as hipóteses de absolvição sumária, determino o prosseguimento do feito, DESIGNANDO audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 10 de setembro de 2025, às 15:30 horas, na modalidade híbrida (virtual e presencial). DETERMINAÇÕES: Réu(s) preso(s): Estando o(s) réu(s) preso(s), oficie-se a Direção da Unidade Prisional respectiva informando a respeito da data e horário da audiência supra designada, solicitando as providências necessárias para a participação do(s) réu(s) na audiência (ingresso na reunião/audiência no horário pontualmente marcado por meio do link/ convite virtual a ser posteriormente enviado). Valerá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como ofício. Réu(s) solto(s): Estando o(s) réu(s) em liberdade, sua participação na audiência poderá ocorrer presencialmente, no Fórum (endereço), ou de forma virtual, por meio de link/convite virtual a ser oportunamente enviado por e-mail. Optando-se pela participação virtual, caberá ao(s) patrono(s) do(s) réu(s) informar nos autos, com antecedência mínima de uma semana da data designada, o endereço eletrônico para o envio do respectivo link de acesso. Intimação de testemunhas integrantes dos quadros de segurança pública: Caso alguma das testemunhas arroladas pertençam aos quadros das forças de segurança locais (Polícia Civil, Polícia Militar e Guarda Civil Municipal), o link/convite virtual será enviado diretamente aos endereços institucionais previamente cadastrados no Cartório deste Juízo, requisitando-se a participação dos respectivos agentes na data designada. Intimação de vítimas e demais testemunhas: Providencie a Serventia o que se fizer necessário para a intimação pessoal das vítimas e testemunhas arroladas. No cumprimento do mandado, o Oficial de Justiça deverá obter o e-mail e o número de celular (com WhatsApp, se possuir) de todos os intimados, a fim de viabilizar o envio do link/convite virtual de acesso à audiência virtual (por videoconferência). Caso haja impossibilidade de participação na forma virtual, deverá o Oficial de Justiça certificar expressamente nos autos que os intimados deverão comparecer presencialmente ao Fórum da Comarca de Bertioga/SP, na Sala de Audiências n.º 19, segundo andar, Av. Anchieta, numeral 162, Centro, Bertioga/SP, CEP 11250-039, com 30 (trinta) minutos de antecedência, para participarem da audiência. ATENÇÃO TESTEMUNHAS: A ausência injustificada na audiência designada resultará na sua penalização com multa, de 01 a 10 salários-mínimos, sem prejuízo de responsabilização pelo crime de desobediência (artigo 330 do Código Penal), tudo nos termos do artigo 219 do Código de Processo Penal. Intimação da Acusação e Defesa: O Ministério Público e a(s) Defesa(s) do(s) réu(s) serão intimados, respectivamente, pelo Portal Eletrônico (e-SAJ) e pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJ-e), recebendo o link/convite virtual para acesso à audiência por e-mail. Caberá à(s) Defesa(s), caso ainda não o tenha(m) feito, informar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, seu(s) respectivo(s) endereço(s) eletrônico(s) (e-mail), para viabilizar o envio do link/convite virtual. INSTRUÇÕES DE ACESSO À AUDIÊNCA VIRTUAL O acesso à audiência será realizado pelo link/convite virtual de acesso à reunião, enviado ao endereço eletrônico (e-mail) de todos os participantes/envolvidos, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. O manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1597260972625 No momento da realização da audiência, todos os participantes deverão acessar o link/convite virtual, ficando à disposição para ingressarem na sala virtual tão logo sejam nominalmente chamados, ocasião em que deverão apresentar seu documento original de identificação para gravação. Os participantes somente deixarão a audiência quando dispensados pelo Juízo. Intimem-se. - ADV: FELISBERTO TAVARES DE ASSIS SERAFIM (OAB 507643/SP)

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