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Resultados para "1506970-74.2022.8.26.0323" – Página 5 de 6

J. De A. M. e outros x Y. G. M.

ID: 323326245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 3 - Seção 3.2.1 Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1050516-51.2023.8.26.0050

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. DE A. M. Y. G. M.

Polo Passivo:

Y. G. M.

Intimação

Advogados:

YURI GOMES MIGUEL

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MARCOS ANTONIO TAVARES DE SOUZA

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Processo 1050516-51.2023.8.26.0050 (apensado ao processo 1506970-49.2024.8.26.0050) - Representação Criminal/Notícia de Crime - Abandono Material - Y.G.M. - J.A.M. - Y.G.M. - Fls. 1291/1294: Em re…

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Processo nº 1506970-76.2023.8.26.0505

ID: 278825840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1506970-76.2023.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPRESA INTRAB SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ARANDA FULLER

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MARCELO RIOTO

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JOAO VICTOR ABREU

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ANA BEATRIZ TABARELLI KRASOVIC

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ADV: Marcelo Rioto (OAB 122368/SP), Paulo Henrique Aranda Fuller (OAB 175394/SP), Joao Victor Abreu (OAB 406846/SP), Ana Beatriz Tabarelli Krasovic (OAB 422679/SP) Processo 1506970-76.2023.8.26.0505 …

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Processo nº 1506970-42.2024.8.26.0602

ID: 308772581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Júri/Execuções Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1506970-42.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. V. R. D. S.

Intimação

Advogados:

MURILO RASZL CORTEZ

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Processo 1506970-42.2024.8.26.0602 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - J.V.R.S. - Vistos. 1. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 08 de outubro de 2025, da…

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J. De A. M. e outros x Y. G. M.

ID: 300367900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 3 - Seção 3.2.1 Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1050516-51.2023.8.26.0050

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. DE A. M. Y. G. M.

Polo Passivo:

Y. G. M.

Intimação

Advogados:

YURI GOMES MIGUEL

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MARCOS ANTONIO TAVARES DE SOUZA

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Processo 1050516-51.2023.8.26.0050 (apensado ao processo 1506970-49.2024.8.26.0050) - Representação Criminal/Notícia de Crime - Abandono Material - Y.G.M. - J.A.M. - Y.G.M. - 1- Fls. 1211: Defiro …

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Processo nº 1004122-74.2022.8.26.0323

ID: 324400405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004122-74.2022.8.26.0323

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ORIGINAL LUBRIFICANTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDEMIR JOSE HENRIQUE

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LUIZ ANTONIO ALVES PRADO

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Processo 1004122-74.2022.8.26.0323 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Original Lubrificantes Ltda - Vistos. 1- Inicialmente, anoto que não houve qualquer ordem determinada na r. decisão…

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J. De A. M. e outros x Y. G. M.

ID: 307531858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 3 - Seção 3.2.1 Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1050516-51.2023.8.26.0050

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

J. DE A. M. Y. G. M.

Polo Passivo:

Y. G. M.

Intimação

Advogados:

YURI GOMES MIGUEL

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MARCOS ANTONIO TAVARES DE SOUZA

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Processo 1050516-51.2023.8.26.0050 (apensado ao processo 1506970-49.2024.8.26.0050) - Representação Criminal/Notícia de Crime - Abandono Material - Y.G.M. - J.A.M. - Y.G.M. - 1- Descabe o indeferi…

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Beatriz Aparecida Rodrigues De Oliveira e outros x Ajan Marques De Oliveira e outros

ID: 337174417

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara Cível - Lorena Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001794-74.2022.8.26.0323

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ APARECIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA PREFEITURA MUNICIPAL DE LORENA

Polo Passivo:

AJAN MARQUES DE OLIVEIRA ALEXANDRE RICARDO ALMEIDA DE OLIVEIRA ALINE FERREIRA DE OLIVEIRA ROSA AMANDA FERREIRA DE OLIVEIRA SANTOS ANA CRISTINA ALMEIDA DE OLIVEIRA MAIA ANDRé LUíS AQUINO DA SILVA ANSELMO JOSé ROSA JúNIOR ANTONIO PEREIRA DA SILVA FILHO CARLA ALESSANDRA OLIVEIRA DOS SANTOS AMARAL CARLOS ORLANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO CINIRA ALMEIDA DE OLIVEIRA DEISE APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRA RIBEIRO EGíDIO FéLIX DE ARAúJO FáTIMA APARECIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA ILCA OLIVEIRA DE ALMEIDA VIANNA ISIS OLIVEIRA DE ALMEIDA ISMAEL JOãO MARQUES DE ALMEIDA IVAN MARQUES DE ALMEIDA JOSE ELIAS FERREIRA DE OLIVEIRA JOSUé PINTO RIBEIRO LAURA DO CARMO DE OLIVEIRA RIBEIRO ABREU DO NASCIMENTO LIANA MARIA CARVALHO DE OLIVEIRA LISANDRA ROBERTA DOS SANTOS OLIVEIRA LUCIANO APARECIDO FERREIRA DE OLIVEIRA MARIA APARECIDA DO PRADO ALMEIDA MARIA AUXILIADORA MUNIZ PEREIRA DE SOUZA MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA ROSSINI MICHELE FRANCINE PRADO NEY OLIVEIRA RIBEIRO DA SILVA ODON MARQUES DE OLIVEIRA PATRíCIA DJANIRA PAPINI LEMES SAYMON HILBERT PUGSLEY DA SILVA SHENIA PEDRO BOM DA SILVA TARGINO VIANNA TEREZA CRISTINA MUNIZ FéLIX DE ARAúJO THEREZINHA DE OLIVEIRA CARTOLANO VANIO MARQUES DE OLIVEIRA VERA LúCIA MOREIRA MARQUES DE ALMEIDA WALTERSON TIAGO DOS SANTOS

Edital

Advogados:

EDVALDO JOSE CRISTINO

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ENEDIR JOAO CRISTINO

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EDITAL DE CITAÇÃO Processo Digital nº: 1001794-74.2022.8.26.0323 Classe – Assunto: Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) Requerente:Beatriz Aparecida Rodrigues de Oliveira Justiça Gratuita … EDITAL DE CITAÇÃO Processo Digital nº: 1001794-74.2022.8.26.0323 Classe – Assunto: Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) Requerente:Beatriz Aparecida Rodrigues de Oliveira Justiça Gratuita 2ª Vara Cível2ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO – PRAZO DE 30 DIAS, expedido nos autos da Ação de Usucapião, PROCESSO Nº 1001794-74.2022.8.26.0323 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível, do Foro de Lorena, Estado de São Paulo, Dr(a). Valdir Marins Alves, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a(o) réus ausentes, incertos, desconhecidos, eventuais interessados, bem como seus cônjuges e/ou sucessores, que Beatriz Aparecida Rodrigues de Oliveira ajuizou(ram) ação de USUCAPIÃO, visando um terreno de Matricula 22.186 localizado na Rua Dr. José Machado Coelho de nº 130, Centro na cidade de Lorena. O terreno tem sua respectiva planta do loteamento denominado Centro com frente para a Rua Doutor José Machado Coelho de Castro, esquina com a Rua Gastão Vidigal, lado par, cadastrado nesta Municipalidade sob o CM00172-36, nesta cidade, com as seguintes medidas e confrontantes: no alinhamento da rua Doutor José Machado Coelho de Castro mede 8,00 mts de frente, do lado esquerdo de quem da Rua Doutor José Machado Coelho de Castro olha para o imóvel com ângulo interno de 95º mede 13,48 ms, confrontando nesta face com a Rua Gastão Vidigal, do lado direito der quem da rua referida via pública olha o imóvel formando ângulo interno de 89º mede 15,00 mts, confrontando com a casa de morada sob o nº 124, cadastrado sob o CM—01-72-37, da Matricula 12.099 e na linha dos fundos, onde deriva a esquerda numa extensão de 1,32 m formando ângulo interno de 93º, até o ponto onde deriva a direita numa extensão de 3,90m formando ângulo externo de 90º, confrontando com a casa de morada sob o imóvel da matricula 40.536, cadastrado sob o CM – 01-72-34 e 01-72-34, encerrando a área de 122,00 m2. No quarteirão formado pela Rua José Machado Coelho de Castro, Rua Gastão Vidigal e Rua Dona Candelária Ferreira, Rua Major Oliveira Borges e Rua São Benedito, existindo no terreno descrito uma casa de morada com 115,64 mts2, alegando posse mansa e pacífica no prazo legal. Estando em termos, expede-se o presente edital para citação dos supramencionados para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a fluir após o prazo de 30 dias. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Lorena, aos 30 de maio de 2025.

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Antonia Aparecida Gomes x Juízo Da Comarca

ID: 335378925

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: CORREIçãO PARCIAL CRIMINAL Nº Processo: 2212852-67.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA APARECIDA GOMES

Polo Passivo:

JUíZO DA COMARCA

Despacho

Advogados:

YURI GOMES MIGUEL

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DESPACHO Nº 2212852-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Correição Parc… DESPACHO Nº 2212852-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Correição Parcial Criminal - São Paulo - Corrigente: Antonia Aparecida Gomes - Corrigido: Juízo da Comarca - Vistos. Trata-se de Correição Parcial interposta em razão de alegados atos omissivos e inertes praticados, em tese, pelo MM. Juiz de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais DIPO 3, da Comarca de São Paulo, nos autos do processo nº 1506970-49.2024.8.26.0050. A corrigente requer a concessão de medida liminar para que se a) determine a realização imediata da perícia técnica no aparelho celular de José Miguel, já entregue à autoridade policial em 28/03/2024; b) determine a oitiva urgente do menor José de Almeida Miguel, vítima direta dos fatos, com as garantias de proteção e escuta especializada; c) apure a recusa reiterada do investigado Yvan Gomes Miguel em prestar esclarecimentos, autorizando seu indiciamento indireto, nos termos da jurisprudência aplicável; d) assegure a tramitação prioritária dos autos, com fundamento no art. 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), e do art. 227 da Constituição Federal, quanto ao menor; e) avalie, caso entenda cabível, a redistribuição do feito a juízo criminal especializado na Comarca da Capital, diante da reiterada omissão da unidade atual.. As informações foram prestadas antes da análise da liminar (fls. 1561/1563). Para a concessão da liminar requerida pela corrigente, devem estar conjugados o periculum in mora (perigo na demora), bem como o fumus boni iuris (fumaça do bom direito). Nesse sentido, preconiza Hely Lopes Meirelles, em sua obra Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção e Habeas Data: Para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do Impetrante se vier a ser reconhecido na decisão do mérito fumus boni juris e periculum in mora. Desse modo, inexistentes tais requisitos, indefiro a liminar pleiteada pela corrigente. Remetam-se os autos à D. Procuradoria Geral de Justiça. Cumprida a determinação, tornem conclusos. Int. São Paulo, 23 de julho de 2025. Ricardo Sale Júnior Desembargador Relator - Magistrado(a) Ricardo Sale Júnior - Advs: Yuri Gomes Miguel (OAB: 281969/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1506970-59.2024.8.26.0564

ID: 302139623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1506970-59.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WESLEY LEITE DE SOUSA

Intimação

Advogados:

ARTHUR MARCELO BORGES DOS SANTOS

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Processo 1506970-59.2024.8.26.0564 - Inquérito Policial - Roubo - WESLEY LEITE DE SOUSA - Aos , às 15h25, com a concordância das partes e lançando-se mão dos princípios da economia e da celeridade pr… Processo 1506970-59.2024.8.26.0564 - Inquérito Policial - Roubo - WESLEY LEITE DE SOUSA - Aos , às 15h25, com a concordância das partes e lançando-se mão dos princípios da economia e da celeridade processuais, foi aberta a presente AUDIÊNCIA VIRTUAL por meio da ferramenta Microsoft Teams, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Doutor ANDRÉ LUIZ RODRIGO DO PRADO NORCIA, MM. Juiz de Direito Titular, comigo escrevente abaixo assinado. Apregoadas as partes, compareceu o(a) representante do Ministério Público, Dra. Erika Pucci da Costa Leal. Presente o representante da Defensoria Pública da comarca, Dr. Dr. Danilo Caetano Silvestre Torres, pelo réu Rodrigo. Presente a defesa do réu Wesley, Dr. Arthur Marcelo Borges dos Santos, OAB/SP 453.116. Presente a testemunha policial Paulo. Ausentes as vítimas V.D.C.L e Celso. Presentes, ainda, os réus Wesley e Rodrigo, algemados, tendo em vista que tratam-se de presos cuja ausência de algemas trará risco principalmente à escolta, já que não se dispõe de segurança suficiente para garantir a integridade física dos presentes na sala de apresentação dos presos. Assim, foi determinado que permanecessem algemados. Vale lembrar que o interesse público deve prevalecer em detrimento ao particular. Portanto, a ausência de algemas mostra-se temerária e o seu uso é imprescindível à ordem dos trabalhos. Antes de iniciar os trabalhos, foi realizada a entrevista dos acusados com os respectivos defensores, em reunião virtual apartada e sigilosa, consoante disposto no artigo 185, §5º do Código de Processo Penal. INICIADOS OS TRABALHOS, a testemunha apresentou seu documento de identificação para ser devidamente qualificada, bem como foi cientificada que deveria manter a incomunicabilidade durante todo o ato. A seguir, foi ouvida a testemunha policial Paulo. Em seguida, diante da ausência, o Parquet insistiu na oitiva das vítimas Celso e V.D.C.L. A seguir, pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: Designo audiência virtual em continuação para o dia 29 de julho de 2025, às 13:00, ocasião na qual será realizada a oitiva das vitimas, interrogatório dos réus, debates e julgamento. Requisitem-se os réus. Intime-se a vitima Celso nos endereços constantes a fls. 202/203 e, pessoalmente, a vitima V.D.C.L, no endereço constante no livro de testemunhas protegidas. Os presentes saem intimados".As partes dispensaram a leitura do termo em tela compartilhada pelo Microsoft Teams. Em seguida, o termo foi assinado eletronicamente pelo MM. Juiz, nos termos do artigo 1.269 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça. O(s) depoimento(s) e/ou o interrogatório, bem como as alegações orais das partes foi(ram) registrado(s) pelo sistema Microsoft Teams e ficarão à disposição das partes com a importação das mídias anexadas a este documento. Saíram os presentes devidamente intimados de todos os atos praticados. Nada mais. Eu, DVTN, M379225, Escrevente Técnico Judiciário, digitei. MM. Juiz: (assinatura digital) - ADV: ARTHUR MARCELO BORGES DOS SANTOS (OAB 453116/SP)

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Processo nº 1506970-82.2023.8.26.0309

ID: 292740021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1506970-82.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. N.

Intimação

Advogados:

MONA CHENA GONÇALVES SANTA ROSA LIMA

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BRUNO SANTOS CONRADO

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Processo 1506970-82.2023.8.26.0309 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violação sexual mediante fraude - G.N. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR o réu GUSTAVO NASCIMENTO,… Processo 1506970-82.2023.8.26.0309 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violação sexual mediante fraude - G.N. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR o réu GUSTAVO NASCIMENTO, qualificado nos autos, como incurso no artigo 215-A do Código Penal. Passo a dosimetria da pena. Observando os elementos norteadores contidos no artigo 59 do Código Penal, constatando a inexistência de circunstâncias necessárias à prevenção e repressão do crime, fixo a pena-base no mínimo legal de 1 (um) ano de reclusão, vez que as circunstâncias judiciais favorecem o réu. Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes. Presentes os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, substituo a sanção corporal por restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade pelo mesmo prazo da pena, a critério do Juízo da Execução. Descumprida a pena substitutiva, fixo o regime aberto para início de desconto da corporal. O réu poderá apelar em liberdade, porquanto respondeu solto ao processo. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, no valor de 100 (cem) UFESP's, nos termos dos artigos 804 do Código de Processo Penal; 4º, § 9º da Lei nº 11.608/93 e § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil, uma vez que a isenção se aplica somente àqueles beneficiários da assistência judiciária. Aplica-se o aludido dispositivo legal, de forma subsidiária aos processos criminais, porquanto inexiste no Código de Processo Penal artigo referente à cobrança das taxas judiciárias processuais, observando-se que o artigo 804 do Código de Processo Penal limita-se a indicar que o vencido será condenado às custas, sem especificação do procedimento atinente. No tocante à exigibilidade da dívida, trago à colação julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça, (...) 1. Esta Corte sufragou o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita não faz jus a isenção do pagamento das custas processuais, mas tão somente a suspensão da exigibilidade destas, pelo período de 5 anos, a contar da sentença final, quando então, em não havendo condições financeiras de o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação. 2. O momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória. 3. Agravo regimental improvido. (AgInt no REsp 1637275/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, DJe 16/12/2016). Assim, fica o réu GUSTAVO NASCIMENTO, condenado à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime aberto, como incurso no artigo 215-A do Código Penal, substituída nos termos acima propostos. Após o trânsito em julgado, seja o nome do réu lançado no rol dos culpados. P.I.C. - ADV: BRUNO SANTOS CONRADO (OAB 374394/SP), MONA CHENA GONÇALVES SANTA ROSA LIMA (OAB 449741/SP)

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