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"1509106-04.2023.8.26.0228" - Resultados da Busca – Página 5 de 5

Processo nº 1509106-33.2025.8.26.0228

ID: 315682503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 8ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1509106-33.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VICTOR HUGO BEZERRA OLIVEIRA VITOR FERREIRA ALVES XAVIER

Intimação

Advogados:

WENER SANDRO DE SÁ SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO FLORENTINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1509106-33.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VICTOR HUGO BEZERRA OLIVEIRA - - VITOR FERREIRA ALVES XAVIER - Trata-se de embargos d… Processo 1509106-33.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VICTOR HUGO BEZERRA OLIVEIRA - - VITOR FERREIRA ALVES XAVIER - Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face da sentença que condenou os réus Victor Hugo Bezerra Oliveira e Vítor Ferreira Alves Xavier pelo crime previsto no art. 33, caput da Lei 11.343/06, aduzindo que a sentença deixou de reconhecer a causa de aumento prevista no art. 40, inciso VI da Lei 11.343/06, mesmo com o pedido expresso na denúncia. Fundamento e DECIDO. Os pressupostos de admissibilidade dos aclaratórios estão em ordem, uma vez que os embargos de declaração foram protocolados tempestivamente e mencionaram a existência de omissão na sentença atacada, motivo pelo qual os conheço. No mérito, os embargos devem ser parcialmente providos. A sentença não reconheceu a causa de aumento incluída na capitulação jurídica formulada na denúncia, tanto é que suprimiu seu comando na parte dispositiva da sentença. Contudo, realmente deixou de exarar os motivos que justificaram o afastamento. Assim, o trecho a seguir deverá integrar a sentença para todos os efeitos, sem repercussões na dosimetria da pena: "Com relação à causa de aumento prevista no art. 40, inciso VI da Lei 11.343/06, entendo incabível o seu reconhecimento no caso concreto. A norma diz que a pena do agente será aumentada sempre que a prática do crime "envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação". Note-se que o verbo "envolver" não pode ser equiparado à mera presença de criança ou adolescente na cena criminosa, demandando que o menor exerça, ainda que inconscientemente, uma conduta ativa que se qualifique, ao menos, como participação no crime. No caso concreto, não há indícios de que os réus estavam com as crianças com a estrita finalidade de, por exemplo, afastar a atenção dos policiais. Muito pelo contrário, a presença das crianças no veículo, ao que tudo indica, era mero elemento acidental dos fatos, sem relação direta com o crime praticado pelos réus. Isso porque as provas orais colhidas durante a instrução processual informaram que os réus estavam responsáveis pelas crianças naquele dia e as levariam para lanchar, sem indícios de que eles deliberadamente usariam os menores para ludibriar a fiscalização da polícia ou para qualquer outro motivo intrínseco à execução do crime. Por outro lado, é inegável que as crianças foram submetidas ao estresse da abordagem policial e tiveram contato direto com a droga, já que os entorpecentes estavam entre as pernas de uma delas, circunstâncias tais que autorizam o reconhecimento dessa circunstância na primeira fase da dosimetria, não obstante não possam ser reconhecidas na terceira fase." Diante do exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração opostos, apenas para reconhecer a omissão suscitada, sem efeitos modificativos quanto à dosimetria da pena. Intimem-se as partes, com reabertura do prazo recursal. P.I.C. - ADV: WENER SANDRO DE SÁ SOARES (OAB 301017/SP), PEDRO FLORENTINO DA SILVA (OAB 202562/SP), PEDRO FLORENTINO DA SILVA (OAB 202562/SP), WENER SANDRO DE SÁ SOARES (OAB 301017/SP)

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Processo nº 1509106-33.2025.8.26.0228

ID: 325353740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 8ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1509106-33.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VICTOR HUGO BEZERRA OLIVEIRA VITOR FERREIRA ALVES XAVIER

Intimação

Advogados:

WENER SANDRO DE SÁ SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO FLORENTINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1509106-33.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VICTOR HUGO BEZERRA OLIVEIRA - - VITOR FERREIRA ALVES XAVIER - Relação: 0371/2025 Teo… Processo 1509106-33.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VICTOR HUGO BEZERRA OLIVEIRA - - VITOR FERREIRA ALVES XAVIER - Relação: 0371/2025 Teor do ato: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face da sentença que condenou os réus Victor Hugo Bezerra Oliveira e Vítor Ferreira Alves Xavier pelo crime previsto no art. 33, caput da Lei 11.343/06, aduzindo que a sentença deixou de reconhecer a causa de aumento prevista no art. 40, inciso VI da Lei 11.343/06, mesmo com o pedido expresso na denúncia. Fundamento e DECIDO. Os pressupostos de admissibilidade dos aclaratórios estão em ordem, uma vez que os embargos de declaração foram protocolados tempestivamente e mencionaram a existência de omissão na sentença atacada, motivo pelo qual os conheço. No mérito, os embargos devem ser parcialmente providos. A sentença não reconheceu a causa de aumento incluída na capitulação jurídica formulada na denúncia, tanto é que suprimiu seu comando na parte dispositiva da sentença. Contudo, realmente deixou de exarar os motivos que justificaram o afastamento. Assim, o trecho a seguir deverá integrar a sentença para todos os efeitos, sem repercussões na dosimetria da pena: "Com relação à causa de aumento prevista no art. 40, inciso VI da Lei 11.343/06, entendo incabível o seu reconhecimento no caso concreto. A norma diz que a pena do agente será aumentada sempre que a prática do crime "envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação". Note-se que o verbo "envolver" não pode ser equiparado à mera presença de criança ou adolescente na cena criminosa, demandando que o menor exerça, ainda que inconscientemente, uma conduta ativa que se qualifique, ao menos, como participação no crime. No caso concreto, não há indícios de que os réus estavam com as crianças com a estrita finalidade de, por exemplo, afastar a atenção dos policiais. Muito pelo contrário, a presença das crianças no veículo, ao que tudo indica, era mero elemento acidental dos fatos, sem relação direta com o crime praticado pelos réus. Isso porque as provas orais colhidas durante a instrução processual informaram que os réus estavam responsáveis pelas crianças naquele dia e as levariam para lanchar, sem indícios de que eles deliberadamente usariam os menores para ludibriar a fiscalização da polícia ou para qualquer outro motivo intrínseco à execução do crime. Por outro lado, é inegável que as crianças foram submetidas ao estresse da abordagem policial e tiveram contato direto com a droga, já que os entorpecentes estavam entre as pernas de uma delas, circunstâncias tais que autorizam o reconhecimento dessa circunstância na primeira fase da dosimetria, não obstante não possam ser reconhecidas na terceira fase." Diante do exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração opostos, apenas para reconhecer a omissão suscitada, sem efeitos modificativos quanto à dosimetria da pena. Intimem-se as partes, com reabertura do prazo recursal. P.I.C. Advogados(s): Pedro Florentino da Silva (OAB 202562/SP), Wener Sandro de Sá Soares (OAB 301017/SP) - ADV: PEDRO FLORENTINO DA SILVA (OAB 202562/SP), PEDRO FLORENTINO DA SILVA (OAB 202562/SP), WENER SANDRO DE SÁ SOARES (OAB 301017/SP), WENER SANDRO DE SÁ SOARES (OAB 301017/SP)

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Processo nº 2149215-45.2025.8.26.0000

ID: 276007278

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2149215-45.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO BEZERRA OLIVEIRA WENER SANDRO DE Sá SOARES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WENER SANDRO DE SÁ SOARES

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DESPACHO Nº 2149215-45.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2149215-45.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Impetrante: Wener Sandro de Sá Soares - Paciente: Victor Hugo Bezerra Oliveira - Corréu: Vitor Ferreira Alves Xavier - Vistos. Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Victor Hugo Bezerra Oliveira, alegando-se sua submissão a constrangimento ilegal decorrente de ato do MM. Juiz de Direito Plantonista da Circunscrição Judiciária da Comarca de São Paulo, vez que preso em flagrante por suposta infração aos artigos 33, "caput", e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006, teve convertida sua prisão em preventiva, nos autos nº 1509106-33.2025.8.26.0228, em decisão carente de fundamentação idônea, apesar de ausentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar. Sustenta o impetrante, em síntese, que o paciente possui bons antecedentes, residência fixa e um filho menor 12 anos de idade, que depende dos seus cuidados, sendo possível a substituição da custódia por cautelares diversas ou pela prisão domiciliar. Pleiteia, dessa forma, a concessão da liminar, revogando-se a prisão preventiva, expedindo-se alvará de soltura em favor do paciente, confirmando-se a ordem quando do julgamento do mérito da impetração (págs. 01/07). É de sabença trivial que a liminar é providência excepcional em sede de habeas corpus, somente se justificando quando prima facie ressalte o constrangimento cristalino, o que não se antevê no momento. Com efeito, os indícios colhidos autorizam e respaldam, mesmo que, em tese, a persecução criminal e tudo está a indicar, no momento, lógico, que a liberação colocará em risco a ordem pública. Ao menos neste primeiro olhar, não se depara com vício de fundamentação apto a autorizar a revogação da custódia, porquanto a autoridade impetrada destacou a necessidade da prisão, em especial, para garantia da ordem pública, com base nos indícios de autoria e prova da existência dos crimes de tráfico de drogas e associação ao tráfico, com a apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes (mais 3 Kg de maconha), salientando, ainda, o aparente quadro de reiteração criminosa verificado quanto ao paciente, que além de reincidente, se encontrava em cumprimento de pena (págs. 44/45; 61/62 e 107/109). Esses elementos evidenciam a reiteração delitiva do paciente e sua periculosidade social, fundamentos amplamente aceitos pelas Cortes Superiores como idôneos ao embasamento da prisão preventiva para garantia da ordem pública, com vistas a fazer cessar a persistência delitiva verificada. Pontue-se, além disso, tratar-se de infração penal cuja pena máxima cominada ultrapassa 4 (quatro) anos, de modo a viabilizar o decreto de prisão preventiva, consoante artigo 313, I, do Código de Processo Penal. Em suma, ao menos neste primeiro olhar, as circunstâncias do caso concreto recomendam a manutenção da segregação e indicam a insuficiência das medidas cautelares alternativas, não sendo caso de soltura imediata. Por derradeiro, quanto ao pleito da prisão domiciliar, não se ignora a existência do habeas corpus coletivo 143.641 do Supremo Tribunal Federal, contudo, o julgado permite o indeferimento do benefício em casos excepcionais, quando devidamente fundamentada a decisão (como no caso). Ademais, não restou demonstrado que o paciente é imprescindível aos cuidados do filho menor ou, ainda, seja o único responsável legal pela criança. Nega-se, pois, a liminar. Considerando que a requisição de informações à autoridade coatora não é obrigatória (art. 248 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), e que a impetração já veio devidamente instruída, possibilitando, em tese, o entendimento do pedido, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o necessário parecer, tornando, após, conclusos. - Magistrado(a) Freire Teotônio - Advs: Wener Sandro de Sá Soares (OAB: 301017/SP) - 10º Andar

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1509106-04.2023.8.26.0228" – Página 5 de 5

Processo nº 1509106-33.2025.8.26.0228

Processo nº 1509106-33.2025.8.26.0228

Processo nº 2149215-45.2025.8.26.0000