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Processo nº 1508818-56.2023.8.26.0228

ID: 281039403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - Vara Reg.Sul1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1508818-56.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. C.

Intimação

Advogados:

FLAVIO HENRIQUE DE MORAES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flavio Henrique de Moraes Santos (OAB 318295/SP) Processo 1508818-56.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: A. C. , A. C. - Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que, ap…

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Fabiana Falcão Limeira x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 326067118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000829-56.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA FALCãO LIMEIRA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

EDSON JOSE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1000829-56.2023.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Fabiana Falcão Limeira - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos …

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S. A. P. T. x A. A. M. I. S. A. e outros

ID: 296006069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1001023-56.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

S. A. P. T.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A. A. DE A. À. C. D. A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL MOREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILIA CORREIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE BARBOZA DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVI GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001023-56.2023.8.26.0228 - Tutela Antecipada Antecedente - Tratamento médico-hospitalar - S.A.P.T. - A.A.C.D.A. - - A.A.M.I.S. - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CP…

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Lorena Berto Silva

ID: 295588914

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001702-56.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

LORENA BERTO SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BARÃO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001702-56.2023.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001702-56.2023.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apda/Apte: Lorena Berto Silva (Menor(es) representado(s)) e outros - Magistrado(a) Débora Brandão - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AMBAS AS PARTES APELAM. A AUTORA BUSCA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, ENQUANTO A RÉ CONTESTA A OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DEVIDO AO PERÍODO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM PERÍODO DE CARÊNCIA CONTRATUAL; (II) A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS DECORRENTES DA NEGATIVA DE COBERTURA. III. RAZÕES DE DECIDIR. A NEGATIVA DE COBERTURA EM PERÍODO DE CARÊNCIA É ABUSIVA, CONFORME SÚMULAS 92 E 103 DESTE TRIBUNAL E SÚMULA 597 DO STJ, DADO O CARÁTER DE URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO. OS DANOS MORAIS NÃO SE CONFIGURAM, POIS A NEGATIVA DE COBERTURA, EMBORA INDEVIDA, NÃO CAUSOU AGRAVAMENTO DE SAÚDE OU PATOLOGIA PSÍQUICA À AUTORA. IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO; RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA EM PERÍODO DE CARÊNCIA É ABUSIVA EM CASOS DE URGÊNCIA. 2. A MERA NEGATIVA DE COBERTURA NÃO CONFIGURA DANOS MORAIS SEM COMPROVAÇÃO DE AGRAVAMENTO DE SAÚDE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Fabio Barão da Silva (OAB: 249992/SP) - Francisco Ferreira dos Santos (OAB: 268187/SP) - 4º andar

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Processo nº 1500573-56.2023.8.26.0228

ID: 311337868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500573-56.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALTER LIMA NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

VIVIANE PEREIRA DE MELO

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JONAS SOUSA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500573-56.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Uso de documento falso - VALTER LIMA NASCIMENTO - Vistos 1. Diante do trânsito em julgado, cumpra-se o v. Acórdão. 2. Cons… Processo 1500573-56.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Uso de documento falso - VALTER LIMA NASCIMENTO - Vistos 1. Diante do trânsito em julgado, cumpra-se o v. Acórdão. 2. Considerando que o réu foi definitivamente condenado ao regime semiaberto e está egresso do sistema prisional, nos termos do Comunicado CG nº 628/2022(CPA 2021/104300), expeça-se a guia de recolhimento definitiva em nome do réu, encaminhando-se as cópias necessárias ao Juízo de Direito da Vara das Execuções Criminais competente. Proceda-se à inserção do evento Cód. 113 - Regime Semiaberto Resol. CNJ 474/2022 no histórico de partes, com emissão e envio da guia de recolhimento ao juízo da execução competente, conforme tabela de competência constante no Comunicado CG 574/2022. 3. Procedam-se às devidas anotações no sistema criminal, bem como expeçam-se os ofícios e comunicações de praxe. 4. Efetue-se o cálculo da pena de multa imposta ao sentenciado. Após, verifique a z. serventia se há fiança recolhida nos autos. Em caso positivo, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal, o valor servirá ao pagamento das custas processuais (exceto nos casos de réus assistidos pela Defensoria Pública ou beneficiados com a justiça gratuita) e da pena de multa. Caso não haja fiança ou a quantia recolhida mostrar-se insuficiente: (i) o réu deverá ser intimado para efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de 60 (sessenta) dias; se decorrido in albis o prazo, expeça-se certidão com o valor devido, com comunicação direta à PGE; (ii) a certidão da sentença deverá ser expedida com o valor devido a título de pena de multa, com a intimação do Ministério Público para promover a execução junto ao Juízo da Execução Penal, onde o réu será intimado para efetuar o pagamento, observados os termos do Provimento CG nº. 05/2022. 5. Com relação aos itens apreendidos nos autos (fls. 13): a) Oficie-se comunicando a autorização para a destruição dos documentos falsos apreendidos b) Após 90 (noventa) dias do trânsito em julgado, não havendo pedido de restituição com a comprovação da propriedade nos autos, aplique-se o disposto no artigo 123 do Código de Processo Penal ao celular apreendido, comunicando o perdimento via ofício. 6. Após, devidamente regularizados, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades de praxe. Ciência às partes. - ADV: VIVIANE PEREIRA DE MELO (OAB 322601/SP), JONAS SOUSA DE MELO (OAB 322171/SP)

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Lorena Berto Silva

ID: 319347464

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001702-56.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

LORENA BERTO SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS

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FABIO BARÃO DA SILVA

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LUIZ FELIPE CONDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001702-56.2023.8.26.0228/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001702-56.2023.8.26.0228/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Embargda: Lorena Berto Silva (Menor(es) representado(s)) e outros - Magistrado(a) Débora Brandão - Acolheram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, AFASTANDO A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, MAS MANTENDO O CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE EMERGÊNCIA DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APÓS A ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR. O ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREVÊ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. VERIFICOU-SE OBSCURIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONSIDERANDO A ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA ESCLARECER QUE AS PARTES DEVEM PAGAR AO PATRONO DA OUTRA 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO, CONSIDERANDO A DIFERENÇA ENTRE O PEDIDO AUTORAL E A CONDENAÇÃO EFETIVA PARA A RÉ, E O VALOR DO TRATAMENTO CUSTEADO PARA A AUTORA. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OBSCURIDADE NA DECISÃO. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER CALCULADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO POR CADA PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Fabio Barão da Silva (OAB: 249992/SP) - Francisco Ferreira dos Santos (OAB: 268187/SP) - 4º andar

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Lorena Berto Silva x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 326841051

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001702-56.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LORENA BERTO SILVA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BARÃO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001702-56.2023.8.26.0228/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001702-56.2023.8.26.0228/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Lorena Berto Silva (Menor(es) representado(s)) e outros - Embargdo: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Magistrado(a) Débora Brandão - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DANOS MORAIS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO PLANO DE SAÚDE, AFASTANDO A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DO DANO MORAL IN RE IPSA PELA NEGATIVA DE COBERTURA MÉDICA EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL PRESUMIDO PELA NEGATIVA DE COBERTURA MÉDICA EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISAM COMPLETAR, ACLARAR OU CORRIGIR A DECISÃO. 4. O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU INTEGRALMENTE A MATÉRIA, FUNDAMENTANDO A DECISÃO DE FORMA SUFICIENTE E CLARA, NÃO HAVENDO OMISSÃO A SER SANADA. A NEGATIVA DE COBERTURA FOI CONSIDERADA CONTROVERTIDA E NÃO CONFIGUROU DANO MORAL IN RE IPSA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA MÉDICA, AINDA QUE INDEVIDA, NÃO CONFIGURA AUTOMATICAMENTE DANO MORAL IN RE IPSA. 2. A ANÁLISE DO DANO MORAL DEVE CONSIDERAR O CASO CONCRETO E A COMPROVAÇÃO DE AGRAVAMENTO DE SAÚDE OU ABALO PSÍQUICO SIGNIFICATIVO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Barão da Silva (OAB: 249992/SP) - Francisco Ferreira dos Santos (OAB: 268187/SP) - Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - 4º andar

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