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"1528767-66.2023.8.26.0228" - Resultados da Busca – Página 5 de 5

Jung Hoon Song x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 300837422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0059675-79.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JUNG HOON SONG

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA AGOSTINI DA COSTA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0059675-79.2023.8.26.0100 (processo principal 1001378-66.2023.8.26.0228) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Jung Hoon Song - Notre Dame Intermédica Saúde S…

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Ministério Público Do Estado De São Paulo x Gustavo De Faria Pereira

ID: 294367057

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1534393-66.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

GUSTAVO DE FARIA PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDSON COSTA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1534393-66.2023.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1520134-66.2023.8.26.0228

ID: 323313615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 24ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1520134-66.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EINAR GARCIA JIMENEZ EVERTON MARTINS DOS SANTOS IGOR MARIANO DA SILVA BEZERRA

Intimação

Advogados:

RONALDO CAVALCANTI REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ARAUJO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE ESTEVAN DE OLIVEIRA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO CAVALCANTI REIS CLAUDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CREUSA CAVALCANTI REIS POLIZELI

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Processo 1520134-66.2023.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - EINAR GARCIA JIMENEZ - - EVERTON MARTINS DOS SANTOS - - IGOR MARIANO DA SILVA BE…

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Processo nº 1528476-66.2023.8.26.0228

ID: 330281887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 15ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1528476-66.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON ALMEIDA DOS SANTOS ELITON BENICIO DE LIMA

Intimação

Advogados:

SILMARA APARECIDA DE ALMEIDA DO NASCIMENTO

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CARLOS AUGUSTO BAPTISTA JUNIOR

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Processo 1528476-66.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - ELITON BENICIO DE LIMA - - ANDERSON ALMEIDA DOS SANTOS - Vistos. I - Intime-se o advogado subscritor d… Processo 1528476-66.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - ELITON BENICIO DE LIMA - - ANDERSON ALMEIDA DOS SANTOS - Vistos. I - Intime-se o advogado subscritor do requerimento de fls. 504/504, a fim de que regularize sua representação e, se do interesse do réu, que conste poderes específicos para levantamento do valor da fiança por meio de Mandado de Levantamento Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1779/2019. Caso confirmada a representação do réu pelo defensor particular, deverá a defesa preencher o formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico, no prazo de 10 dias, acostando-o nos presentes autos a fim de que o MLE possa ser expedido: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formuláio de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico). Com a juntada do formulário acima indicado pela defesa constituída, expeça-se o Mandado de Levantamento Eletrônico. Decorrido o prazo estabelecido sem manifestação do advogado, intime-se pessoalmente oréupara que preencha o formulário do MLE e o entregue em cartório, indicando conta bancária em nome próprio para o depósito do valor, no prazo de 30 dias após sua intimação. Deverá o mandado estar acompanhado de cópia do formulário. Em caso de inércia do réu ou diante de sua não localização, autorizo, desde já o depósito no Juízo de Ausentes. II - No que tange a eventuais objetos apreendidos, e não reclamados, determino a aplicação do artigo 123 do CPP, devendo a Delegacia de Polícia de origem ser oficiada para dar destino ao bem, seja para leilão e conversão em pecúnia do valor do bem, seja para encaminhamento a destruição, em caso de inexistência de valor econômico. Servirá este expediente como ofício, encaminhe-se. III - Regularizados os autos, arquive-se procedendo às anotações e comunicações necessárias. Servirá o presente, por cópia, como intimação/ requisição. Int. - ADV: CARLOS AUGUSTO BAPTISTA JUNIOR (OAB 381936/SP), SILMARA APARECIDA DE ALMEIDA DO NASCIMENTO (OAB 121423/SP)

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Processo nº 1520134-66.2023.8.26.0228

ID: 300366763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 24ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1520134-66.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EINAR GARCIA JIMENEZ EVERTON MARTINS DOS SANTOS IGOR MARIANO DA SILVA BEZERRA

Intimação

Advogados:

RONALDO CAVALCANTI REIS

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MARCIO ARAUJO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE ESTEVAN DE OLIVEIRA FERNANDES

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DANILO CAVALCANTI REIS CLAUDINO

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CREUSA CAVALCANTI REIS POLIZELI

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Processo 1520134-66.2023.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - EINAR GARCIA JIMENEZ - - EVERTON MARTINS DOS SANTOS - - IGOR MARIANO DA SILVA BE… Processo 1520134-66.2023.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - EINAR GARCIA JIMENEZ - - EVERTON MARTINS DOS SANTOS - - IGOR MARIANO DA SILVA BEZERRA e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Giovana Furtado de Oliveira Vistos. 1) Diante da ocorrência do trânsito em julgado da condenação de EVERTON MARTINS DOS SANTOS, IGOR MARIANO DA SILVA BEZERRA, ZENON LUIS CONDORI ACAPA e EINAR GARCIA JIMENEZ, expeçam-se guias de recolhimento, que deverão conter as informações previstas no artigo 106 da Lei nº 7.210/1984, e remetam-se ao Juízo das Execuções Penais, instruídas com as peças descritas no artigo 467 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, para que sejam tornadas definitivas as execuções penais autuadas sob os números 0009751-48.2024.8.26.0041, 0009758-40.2024.8.26.0041, 0003693-74.2024.8.26.0026 e 0003691-07.2024.8.26.0026. 2) Expeçam-se certidões de multa, em conformidade com o disposto no artigo 479, caput, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, e intime-se o Ministério Público para que deflagre as execuções das penas de multa. 3) Comunique-se o trânsito em julgado da condenação ao IIRGD e TRE. 4) Em cumprimento ao determinado na sentença, encaminhe-se esta decisão ao Departamento Estadual de Investigações sobre Entorpecentes para que proceda à destruição das drogas, telefones celulares e demais objetos apreendidos e relacionados no boletim de ocorrência IL3585-1/2023, lavrado em 27/06/2023. 5) Proceda-se à transferência dos valores apreendidos ao Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD, CNPJ n° 02.645.310/0001-99, UG 200246, Gestão 00001, com o código 20201-0, utilizando-se, preferencialmente, o Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos. 6) Intimem-se as Defesas de EVERTON e IGOR, por meio do Diário de Justiça Eletrônico, para que comprovem o pagamento da taxa judiciária, com valor fixado no artigo 4º, § 9º, item a, da Lei Estadual nº 11.608/2003, qual seja, 100 UFESPs, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, e, em caso de não pagamento, expeçam-se certidões de dívida ativa e encaminhem-se à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. 7) Intime-se a Defensoria Pública, por meio do portal eletrônico, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre eventual recolhimento da taxa judiciária pelos acusados EINAR e ZENON. 8) Altere-se a competência dos mandados de prisão/guias de recolhimento, adotando-se os procedimentos elencados no Comunicado da Corregedoria Geral da Justiça nº 328/2023. 9) Dê-se ciência às partes. São Paulo, 13 de junho de 2025. - ADV: CREUSA CAVALCANTI REIS POLIZELI (OAB 168191/SP), MARCIO ARAUJO NEVES (OAB 352616/SP), DANILO CAVALCANTI REIS CLAUDINO (OAB 387543/SP), HENRIQUE ESTEVAN DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 403400/SP), RONALDO CAVALCANTI REIS (OAB 415127/SP)

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Tathiany Valverde Granja Fernandes x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 326050919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1000408-66.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TATHIANY VALVERDE GRANJA FERNANDES

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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JANAINA TAIS BETTIO HORIUTI

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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Processo 1000408-66.2023.8.26.0228 - Tutela Antecipada Antecedente - Tratamento médico-hospitalar - Tathiany Valverde Granja Fernandes - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Trata-se de fase d… Processo 1000408-66.2023.8.26.0228 - Tutela Antecipada Antecedente - Tratamento médico-hospitalar - Tathiany Valverde Granja Fernandes - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença movida por TATHIANY VALVERDE GRANJAFERNANDES em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE.A parte executada foi intimada para o pagamento do débito e, conforme petição juntada aos autos, informou a realização do depósito do valor da condenação.A parte exequente foi devidamente intimada para se manifestar sobre a satisfação da obrigação, no prazo de 5 dias, constando expressamente do despacho que a sua inércia seria interpretada como quitação integral do débito.Decorrido o prazo, a serventia certificou a ausência de manifestação da parte exequente. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. FUNDAMENTACAO A presente fase executiva alcançou seu termo, comportando a extinção do feito. O processo civil contemporâneo é orientado por princípios constitucionais que visam assegurar não apenas o acesso à justiça, mas também a efetividade e a razoável duração do processo, conforme preceitua o artigo 5º, incisos XXXV e LXXVIII, da Constituição Federal. A finalidade da execução é a satisfação do direito do credor, e uma vez alcançado tal objetivo, a manutenção do litígio se torna desnecessária e contrária à eficiência processual. No caso em tela, a parte executada comprovou o depósito do valor que entendia devido para a quitação da condenação. Em observância ao princípio do contraditório, insculpido no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, foi oportunizado à parte exequente que se manifestasse sobre o pagamento, conferindo-lhe a prerrogativa de apontar eventual saldo remanescente. O despacho que determinou a intimação foi claro ao estabelecer a consequência jurídica do silêncio: a presunção de satisfação integral da obrigação. Tal medida se coaduna com os deveres de cooperação e boa-fé processual que devem nortear a conduta de todos os sujeitos do processo, conforme artigo 6º do Código de Processo Civil, evitando que a fase executiva se prolongue indefinidamente por inércia do próprio credor. Conforme certificado nos autos, a parte exequente, embora regularmente intimada, manteve-se inerte, deixando transcorrer o prazo assinalado sem qualquer manifestação. Diante de sua inércia, opera-se a preclusão lógica e temporal do seu direito de impugnar o valor depositado, consolidando-se a presunção de que a obrigação foi integralmente satisfeita. Dessa forma, a satisfação da obrigação, ainda que presumida pela conduta omissiva da parte credora, impõe a extinção da execução, nos exatos termos do que dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando a satisfação da obrigação noticiada pela parte executada e a quitação tácita pela parte exequente, JULGO EXTINTA a presente fase de cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente dos valores depositados nos autos, se ainda não realizado. Eventuais custas processuais remanescentes deverão ser arcadas pela parte executada. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa definitiva e ao arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), JANAINA TAIS BETTIO HORIUTI (OAB 296291/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP)

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Processo nº 1511404-66.2023.8.26.0228

ID: 293685329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 9ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1511404-66.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATO FERRAZ DE PAULA

Intimação

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1511404-66.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - RENATO FERRAZ DE PAULA - Vistos. Cumpra-se a r. Decisão de fls. 352/354 que fixou o regime aberto, mantida a condena… Processo 1511404-66.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - RENATO FERRAZ DE PAULA - Vistos. Cumpra-se a r. Decisão de fls. 352/354 que fixou o regime aberto, mantida a condenação de fls. 186/194. 1 - Tendo em vista a condenação ao regime aberto, sem substituição da pena corporal e estando em liberdade, expeça-se guia de recolhimento e remeta-se ao Juízo das Execuções Criminais, juntando-se, após, o protocolo respectivo, nos termos do Comunicado CG 612/2024. 2 Observo que não há bens pendentes de destinação nos presentes autos . 3 Comunique-se a vítima pelo correio ou pelo endereço eletrônico eventualmente constante dos autos, nos termos do art. 201, § 2.º, do Código de Processo Penal. 4 - Elabore-se o cálculo referente a taxa judiciária e multa penal impostas, cumulativa ou isoladamente. O cálculo ficará, desde já, homologado na ausência de impugnação. A - Caso haja fiança depositada nos autos (Provimento CG nº 04/2020): determino que o valor seja destinado ao pagamento da pena de multa imposta e/ou taxa judiciária, nos termos do art. 336 do Código de Processo Penal. Oficie-se ao Banco do Brasil a fim de que seja informado a este Juízo o valor atualizado depositado nos autos a título de fiança e para que, sendo o caso, desde já, transfira os valores à FUNPESP (agência 1897-X e conta 139521-1). Em seguida, faça-se a compensação e intime-se o sentenciado para que pague o remanescente. Sendo o caso, em situação de sobra de valor, intime-se para o levantamento. B Caso não haja fiança depositada nos autos ou não sendo ela suficiente para a quitação taxa judiciária, intime-se, pessoalmente, o réu, para que efetue o pagamento da referida Taxa Judiciária (spi.portaldecustas@tjsp.jus.br (DARE-SP Cod.230-6), no prazo de 60 (sessenta) dias, juntando-se o devido comprovante nos autos. Em caso de inadimplemento, expeça-se a certidão pertinente. Caso seja o réu representado pela Defensoria Pública, fica, desde logo, deferida a gratuidade da Justiça, sem prejuízo do que dispõe o art. 12 da Lei nº 1.060/50, da mesma forma se já deferida a isenção de pagamento das custas, dispensando-se assim, necessidade de sua intimação. C Nos termos do Provimento CG nº 05/2022, extraia-se a certidão de sentença em nome do réu com posterior abertura de termo de vista ao Ministério Público para ajuizamento daexecução da pena de multa, prosseguindo-se nos termos art. 480 das NSCGJ (mov. 61619). D - Comunicada pelo Ministério Público a remessa de cópias para a execução, arquivem-se os autos (mov. 61619), nos termos do Comunicado CG n.º 412/2022. E - Sendo a multa isoladamente aplicada, proceda-se na forma do Provimento CG n.º 05/2022, expedindo-se certidão de sentença, com vista para o Ministério Público. Em seguida, lance-se a movimentação 62050. Comunicado o ajuizamento da pena de multa aplicada isoladamente, remetam-se os autos ao arquivo. 5 Dê-se ciência às partes do teor desta decisão. 6 Serve o presente como ofício, a ser acompanhado da certidão de trânsito em julgado . 7 Cumprido integralmente o presente e, após, as devidas anotações e comunicações de praxe, remetam-se os autos ao Arquivo do Estado. Intime-se. São Paulo, 16 de maio de 2025. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 99999D/SP)

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Processo nº 1149955-45.2024.8.26.0100

ID: 293464916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1149955-45.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. F. M. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR GERMANO PISCITELLI ALVARENGA LANNA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1149955-45.2024.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Família - A.F.M.O. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio c.c. partilha de bens, dissolução de condomínio e arbitramento de aluguéis ajuizada… Processo 1149955-45.2024.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Família - A.F.M.O. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio c.c. partilha de bens, dissolução de condomínio e arbitramento de aluguéis ajuizada por ANTERO FRANCISCO MARTINS DE OLIVEIRA em face de PATRÍCIA MARTINS MUNDIN DE OLIVEIRA. Narra o Autor, em suma, que se casou com a Requerida em 26 de setembro de 2009 sob o regime de comunhão parcial de bens e se separaram em novembro de 2023. Aduz que desta união nasceram M.M.D.O.N. e M.C.M.D.O., atualmente com treze e seis anos de idade, respectivamente. Menciona que a guarda e a convivência familiar dos menores já estão sendo discutidas nos autos n. 1178671-19.2023.8.26.0100 e cumprimento de sentença n. 1137281-35.2024.8.26.0100, enquanto a pensão alimentícia está sendo discutida nos autos n. 1174676-95.2023.8.26.0100. Sustenta que as partes adquiriram bens e dívidas ao longo da união, destacando a situação peculiar do imóvel situado à Rua Henrique Peres, n. 150, bairro Mooca, São Paulo/SP, CEP 03123-070, matrícula n. 12.163 do 7º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo. Alega que as partes se encontram em mancomunhão/condomínio, já que adquiriram de forma onerosa a fração de um oitavo (doze vírgula cinco por cento) do referido imóvel por R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) em 24 de maio de 2022. Afirma que os outros sete oitavos (oitenta e sete vírgula cinco por cento) são de propriedade exclusiva do autor, sendo um oitavo (doze vírgula cinco por cento) recebidos por ele como herança, e seis oitavos (setenta e cinco por cento) como doação. Desta forma, o autor teria o equivalente a noventa e três vírgula setenta e cinco por cento do referido imóvel, enquanto a ré teria direito a seis vírgula vinte e cinco por cento do referido bem. Relata que desde a separação do ex-casal, em novembro de 2023, a requerida vem ocupando de forma exclusiva o referido bem, além de todos os bens móveis que guarnecem a antiga residência do ex-casal. Destaca que o autor, detentor de noventa e três vírgula setenta e cinco por cento do referido bem, teve que residir "de favor" por um período e, após, alugou um imóvel para poder residir. Assevera que há mais de dez meses a requerida utiliza o imóvel de forma exclusiva, sem esboçar qualquer atitude no sentido de desocupar o referido imóvel. Relata que o autor foi pego "de surpresa" ao ser intimado de uma medida protetiva que a requerida pediu contra ele, sem ter tido tempo sequer de organizar minimamente seus pertences antes de se retirar de sua residência. Menciona que se trata de expediente instaurado de forma indevida e que já está sendo objeto de discussão nos autos n. 1532259-66.2023.8.26.0228 em trâmite perante este Tribunal de Justiça. Pleiteia, em sede de tutela de urgência, (i) a expedição de mandado de arrolamento e avaliação tanto dos bens móveis que guarnecem a antiga residência do ex-casal quanto do imóvel em si, além de que (ii) sejam arbitrados aluguéis devidos pela requerida desde a data de sua citação pelo uso exclusivo do referido bem. Requer, em sede de tutela de evidência, (iii) a decretação do divórcio das partes. Procuração às fls. 20/21. Juntou documentos. O Ministério Público declinou de atuar no feito (fl. 48). Emenda à inicial (fls. 53/54) recebida à fl. 72, a fim de retificar o valor da causa para o montante de R$ 454.781,55. Certidão de casamento à fl. 196. É o relatório. DECIDO. 1. RECEBO a petição inicial, já que atendidos os requisitos legais. 2. A análise da tutela de urgência requerida em caráter liminar exige, evidentemente, o preenchimento dos requisitos trazidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil. Pela literalidade do dispositivo, a tutela será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não podendo ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em uma análise sumária, condizente com o atual momento procedimental, verifico que não estão presentes os requisitos para a concessão das medidas pleiteadas. I - DO ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS Com efeito, não há nos autos elementos que demonstrem a probabilidade do direito alegado para o arbitramento de aluguéis. Isso porque, conforme o entendimento sedimentado na jurisprudência, o uso comum por um dos ex-cônjuges, em conjunto com os filhos, não caracteriza posse exclusiva, afastando o direito à indenização. Não fosse o suficiente, segundo o narrado pelo próprio autor, existe medida protetiva em seu desfavor nos autos n. 1532259-66.2023.8.26.0228, o que motivou sua saída (compulsória) da residência comum. Tal circunstância, por si só, já obsta o pedido de fixação de aluguel, uma vez que a ocupação exclusiva do imóvel pela requerida decorre de determinação judicial protetiva, e não de ato arbitrário ou abusivo. Nesse mesmo sentido, destaco julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(...) O entendimento do STJ é de que o uso do imóvel comum por um dos ex-cônjuges, em conjunto com os filhos, não caracteriza posse exclusiva, afastando o direito à indenização. (...) Tese de julgamento:1. O uso do imóvel comum por um dos ex-cônjuges, em companhia dos filhos, não configura posse exclusiva para fins de indenização. 2. A extinção do condomínio é possível quando o imóvel foi adquirido antes do casamento e integra o patrimônio comum em razão do título aquisitivo, não do regime de bens. (...)(TJSP; Apelação Cível 1046408-78.2023.8.26.0114; Relator (a):Carlos Castilho Aguiar França; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) (grifei). CONDOMÍNIO - PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - ALEGAÇÃO DO AUTOR DE SER PROPRIETÁRIO EXCLUSIVO DO IMÓVEL QUE VEM SENDO OCUPADO PELA RÉ SEM QUALQUER CONTRAPRESTAÇÃO - HÁ ELEMENTOS NOS AUTOS INDICATIVOS DE QUE HÁ, NO DIVÓRCIO, DISCUSSÃO JUDICIAL PENDENTE DE JULGAMENTO ACERCA DA PROPRIEDADE E PARTILHA DO IMÓVEL SUB JUDICE - MEDIDA PROTETIVA DECRETADA EM FAVOR DA RÉ EM RAZÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PRATICADA PELO AUTOR - DESCABIMENTO, NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO BEM COM BASE NO DISPOSTO NO ART. 1.319 DO CC - PRECEDENTE DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000316-60.2024.8.26.0129; Relator (a):Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Casa Branca -2ª Vara; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) (grifei). DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, ALIMENTOS E ALTERAÇÃO DE NOME. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Ação de divórcio litigioso com pedidos de partilha de bens, guarda, alimentos e alteração de nome, convertida em divórcio consensual com homologação de acordo parcial. (...) O pedido de arbitramento de aluguéis foi negado, pois os bens estavam em mancomunhão, sem divisão ideal entre coproprietários. Até a decretação do divórcio e da partilha, as partes permanecem sujeitas aos direitos e deveres patrimoniais do regime de bens, sem divisão ideal entre coproprietários, impossibilitando a condenação ao pagamento de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel. (...) (TJSP; Apelação Cível 1014905-40.2024.8.26.0361; Relator (a):Mario Chiuvite Junior; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) (grifei). Assim, nesse momento, não se pode cogitar de enriquecimento ilícito da requerida quando sua permanência no imóvel se dá em cumprimento à medida protetiva de urgência, que tem por finalidade resguardar sua integridade física e psíquica, bem como a dos filhos menores do casal. Outrossim, o perigo de dano alegado pelo autor não se configura no caso em tela, porquanto a situação atual decorre de medida judicial que visa à proteção da integridade física e psíquica de outrem, não havendo, portanto, lesão injusta a ser reparada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, por ora. II - DO ARROLAMENTO DE BENS No que tange ao pedido de arrolamento de bens, também não restaram demonstrados os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. A probabilidade do direito não se evidencia de forma suficiente, considerando que as partes se separaram de fato em novembro de 2023, ou seja, há mais de um ano, e não há elementos mínimos nos autos a corroborar a verossimilhança das alegações do autor quanto ao risco de dilapidação ou ocultação de bens. Com efeito, o mero transcurso de tempo desde a separação, sem qualquer indício concreto de má-fé por parte da requerida, não autoriza a medida acautelatória pleiteado. Ademais, o próprio autor admite que alguns de seus pertences pessoais já foram devolvidos pela requerida, ainda que por meio do filho do ex-casal, o que demonstra não haver intenção deliberada de apropriação indevida de bens alheios. Além disso, quanto ao perigo de dano, verifica-se que o extenso lapso temporal decorrido desde a separação de fato até a propositura da presente demanda afasta a caracterização da urgência necessária à concessão da medida acautelatória. De fato, se houvesse efetivo risco de dilapidação ou ocultação patrimonial, tal circunstância deveria ter sido objeto de proteção cautelar no momento da separação ou logo após, e não após decurso tão significativo de tempo, o que somente evidencia a inexistência do alegado periculum in mora. Outrossim, não há nos autos qualquer elemento probatório que indique tentativa de alienação, ocultação ou deterioração dos bens móveis pela requerida durante este longo período, o que corrobora a ausência do requisito da urgência. Desta feita, em sede de cognição sumária, inviável o deferimento das medidas de urgência pleiteadas, uma vez que não restaram demonstrados, de forma plausível, os requisitos legais exigidos. III - DA TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO A tutela de evidência, diferentemente da tutela de urgência, será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando presente uma das situações previstas no artigo 311 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o artigo 311, inciso IV, do Código de Processo Civil prevê a concessão de tutela de evidência quando "a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável". Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 66/2010, que alterou o § 6º do artigo 226 da Constituição Federal, o divórcio passou a ser um direito potestativo dos cônjuges, não mais se exigindo lapso temporal de separação de fato ou judicial. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora apresentou prova documental que demonstra a existência do casamento entre as partes, conforme certidão atualizada de fl. 196. Também se observa a manifestação inequívoca da vontade do requerente em dissolver o vínculo matrimonial. No entanto, para a concessão da tutela de evidência nos moldes do artigo 311, IV, do Código de Processo Civil, é necessário que esteja previamente estabelecido o contraditório, conforme dispõe o seu parágrafo único, o que ainda não ocorreu no caso concreto. Nesse contexto, em que pese a probabilidade do direito invocado, o caso presente, no estado em que se encontra, não se amolda à nenhuma das hipóteses autorizadoras do artigo 311 do Código de Processo Civil. Por essa razão, o indeferimento do pedido é medida de rigor. Nesse sentido, destaque-se os seguintes entendimentos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA INDEFERIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a decretação liminar do divórcio em ação de divórcio litigioso. A recorrente alega separação de fato há mais de cinco anos e defende que a vontade de um dos cônjuges é suficiente para o divórcio, sem necessidade de contraditório. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a tutela de evidência pode ser concedida para decretar o divórcio liminarmente, com base na vontade unilateral de um dos cônjuges. III.Razões de Decidir 3. A tutela de evidência, conforme o art. 311 do CPC/2015, não se aplica ao caso, pois não se enquadra nas hipóteses dos incisos I a IV. 4. A Emenda Constitucional n. 66/2010 permite o divórcio sem motivação, mas não autoriza a concessão de tutela de evidência antes do prazo para resposta, devido à impossibilidade legal e ao risco de irreversibilidade. IV.Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento:1. A tutela de evidência não é aplicável para decretação liminar de divórcio sem contraditório. 2. A vontade unilateral não justifica a concessão de tutela de evidência antes do prazo de resposta. Legislação Citada: CPC/2015, art. 311. CF/1988, art. 226, § 6º (com redação dada pela Emenda Constitucional n. 66/2010). Jurisprudência Citada: STJ, AgInt na AR 5.905/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.02.2017. (TJSP; Agravo de Instrumento 2108234-71.2025.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) (grifei). DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. DESPROVIMENTO. I.Caso em Exame A autora-recorrente busca a decretação imediata do divórcio, antes da citação, fundamentando-se na tutela de evidência, o que foi indeferido pelo Juízo de origem. II.Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se é possível decretar o divórcio liminarmente, sem a citação do agravado, com base na tutela de evidência. III.Razões de Decidir Não se verifica a presença das hipóteses do art. 311, II e III, do CPC, que permitiriam a concessão da tutela de evidência. Inadmissível o julgamento antecipado da lide inaudita altera parte. Ausente perigo da demora. Irreversibilidade da medida pleiteada. Precedente da Câmara. IV.Dispositivo e Tese Tese de julgamento:1. A tutela de evidência não pode ser concedida sem a presença dos requisitos legais. 2. O exercício do direito potestativo ao divórcio não afasta a necessidade de sentença após a formação do contraditório. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2101568-54.2025.8.26.0000; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) (grifei). De igual modo, o artigo 694 do Código de Processo Civil preceitua que "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação". Portanto, é prudente aguardar a formação do contraditório e a realização da audiência de conciliação para que se decida acerca da tutela da evidência. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de evidência, por ora. 3. Designo audiência de tentativa de conciliação, para o dia 25 DE JUNHO P.F., ÀS 15H00. A solenidade será realizada de forma presencial, na sala de audiências deste Juízo, sala 515, 5º Andar, Fórum João Mendes. A participação pessoal das partes é obrigatória. 4. Cite-se e intime-se a parte Ré, via mandado, recolhendo-se a taxa de diligência via oficial de justiça. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6. Anote-se v. Acórdão (fls. 200/204) que negou provimento ao recurso do Autor acerca do indeferimento da gratuidade de justiça. Custas recolhidas às fls. 191/192. Int. - ADV: VITOR GERMANO PISCITELLI ALVARENGA LANNA (OAB 128288/MG)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1528767-66.2023.8.26.0228" – Página 5 de 5

Jung Hoon Song x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

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Processo nº 1520134-66.2023.8.26.0228

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