Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "7000511-53.2021.8.26.0482" – Página 5 de 5

Processo 7000511-85.2017.8.26.0161 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - MARCO AURELIO OLIVEIRA DE DEUS - Inicialmente, verifico que o sentenciado foi cautelarmente regredido ao regime semiaberto, pela r. Decisão de fls. 337, uma vez que estava descumprindo as condições do regime aber… Ver mais