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G. M. x M. A. M.

ID: 280705179

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001723-18.2023.8.26.0362

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

G. M.

Polo Passivo:

M. A. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANGELA MAURA SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIANA PARIZZI BASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON DOS SANTOS FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001723-18.2023.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001723-18.2023.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Guaçu - Apelante: G. M. (Incapaz) e outro - Apelado: M. A. M. - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - “DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR G. M., PESSOA MAIOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, REPRESENTADA POR SEU CURADOR, EM FACE DE M. A. M., SEU GENITOR, COM O OBJETIVO DE OBTER A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS E DEFINITIVOS, DIANTE DE SUA CONDIÇÃO DE SAÚDE GRAVE E PERMANENTE, QUE EXIGE CUIDADOS CONTÍNUOS E A IMPEDE DE PROVER SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. A SENTENÇA ACOLHEU OS PEDIDOS INICIAIS, FIXANDO OS ALIMENTOS DEFINITIVOS NO PERCENTUAL DE 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO REQUERIDO, NÃO PODENDO SER INFERIORES A 20% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE. RECORRE A AUTORA, PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 1/3 DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO REQUERIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR ACERCA DA ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL DE ALIMENTOS, FIXADO EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, BEM COMO A NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO VALOR PARA ASSEGURAR O ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES BÁSICAS DA ALIMENTANDA, À LUZ DA SUA CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE E DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: A NECESSIDADE DA ALIMENTANDA É INCONTESTÁVEL, PRESUMIDA EM RAZÃO DE SUA CONDIÇÃO DE SAÚDE E INCAPACIDADE PERMANENTE, ESTANDO DIAGNOSTICADA COM TETRAPARESIA, CONFORME RELATÓRIO MÉDICO CONSTANTE NOS AUTOS. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE SER FIXADA COM BASE NO BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE, LEVANDO-SE EM CONTA A CONDIÇÃO FINANCEIRA CONCRETA DO ALIMENTANTE. IV. DISPOSITIVO E TESE: DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, MAJORANDO OS ALIMENTOS PARA 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, COM VALOR MÍNIMO DE 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO. TESE DE JULGAMENTO: 1. DIANTE DA INCAPACIDADE DA ALIMENTANDA, JUSTIFICA-SE A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. 2. A FIXAÇÃO DO VALOR ALIMENTAR DEVE, AINDA, OBSERVAR A CONDIÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE, EM CONFORMIDADE COM O BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. ANTE O PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, NÃO SE APLICA O DISPOSTO NO § 11 DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.”. (V. 7751) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jefferson dos Santos Freitas (OAB: 411175/SP) - Mariana Parizzi Bassi (OAB: 245489/SP) - Angela Maura Soares (OAB: 115531/PR) - 4º andar

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Processo nº 0000004-56.2013.8.26.0010

ID: 301544711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-56.2013.8.26.0010

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DOS SANTOS REBECA VITóRIA SANCHES LEPORE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO SOARES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RALF LEOPOLDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000004-56.2013.8.26.0010/01 - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Rebeca Vitória Sanches Lepore dos Santos - - Alexandre dos Santos - Vistos. Pelo que se extrai do documento de fls…

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Gisele Taconelli x Udno Estêvão Cavalcante Santana

ID: 309285582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000004-50.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GISELE TACONELLI

Polo Passivo:

UDNO ESTêVãO CAVALCANTE SANTANA

Intimação

Advogados:

RAFAELA BEATRIZ DE FIGUEIREDO

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ARTHUR ANTONIO TOBIAS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000004-50.2025.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Gisele Taconelli - Udno Estêvão Cavalcante Santana - Vistos. Em prosseguimento, designo audiênci…

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Processo nº 0000004-53.2025.8.26.0651

ID: 297705738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-53.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FLORA CAMPANELLI DE PAULA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR BARBOSA SOARES SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000004-53.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios - Maria Flora Campanelli de Paula Lima - Vistos. Dê-se ciência às partes da redistribuição da presen…

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Bradesco Administradora De Consorcios Ltda x Talita Cristina Alvarenga Belizario

ID: 291949600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000004-64.2013.8.26.0072

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

TALITA CRISTINA ALVARENGA BELIZARIO

Intimação

Advogados:

MAURICIO PERSICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CARLOS GASPON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000004-64.2013.8.26.0072 (007.22.0130.000004) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consorcios Ltda - Talita Cristina Alvarenga Be…

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R. M. A. De S. x M. De A.

ID: 310653693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-68.2021.8.26.0077

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

R. M. A. DE S.

Polo Passivo:

M. DE A.

Intimação

Advogados:

NATALIA PALACIO SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM NAZARIO DA SILVA NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Processo 0000004-68.2021.8.26.0077 (processo principal 1005938-24.2020.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Fixação - R.M.A.S. - M.A. - Fls. 392/393: Oficie-se à Caixa Econômica Federal, solicita…

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Carmen Castilho Igesca x Claro Nxt Telecomunicações Ltda

ID: 310879860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011430-03.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARMEN CASTILHO IGESCA

Polo Passivo:

CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Intimação

Advogados:

MATILDE REGINA MARTINES COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0011430-03.2024.8.26.0003 (processo principal 0000004-91.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Carmen Castilho Igesca - CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Vistos. Exp…

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Fazenda Pública Do Estado De São Paulo x Miori S/A Indústria E Comércio

ID: 313331307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000008-22.1989.8.26.0629

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MIORI S/A INDúSTRIA E COMéRCIO

Intimação

Advogados:

RENATA BARROS GRETZITZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CAPOTOSTO VALERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO AMSTALDEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CIBRA DONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000008-22.1989.8.26.0629 (apensado ao processo 0000004-82.1989.8.26.0629) (629.01.1989.000008) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Fazenda Pública do Estado de …

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Fazenda Pública Do Estado De São Paulo x Aracy Matue Fukada e outros

ID: 314268842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 0000004-21.1977.8.26.0268

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ARACY MATUE FUKADA ESPOLIO DE ICHIRO TAKEMURA HELENA MIAKO SHIOMI MARIA KASUKO KUROIWA ROQUE KOKI TAKEMURA

Intimação

Advogados:

RICARDO GOUVEA GUASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDA DO AMPARO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANGELA SARRUBBO FRAGATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000004-21.1977.8.26.0268 (268.01.1977.000004) - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Espolio de Ichiro Ta…

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L. G. De O. S. x I. S. C.

ID: 290689449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-16.2024.8.26.0028

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. G. DE O. S.

Polo Passivo:

I. S. C.

Intimação

Advogados:

CYNTHIA MARA ENCARNAÇÃO BARBOZA BUENO

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CAIO HENRIQUE CHAGAS DINIZ FERRE PEREIRA

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Processo 0000004-16.2024.8.26.0028 (apensado ao processo 1001541-64.2023.8.26.0028) (processo principal 1001541-64.2023.8.26.0028) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.G.O.S. - I.S.C. - Homologo…

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