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Processo nº 0000072-88.2024.8.26.0052

ID: 331457909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal - Juri - 2ª Vara do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000072-88.2024.8.26.0052

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON MESSIAS SANTOS DA CRUZ ARTHUR SOARES DOS SANTOS NUNES EMERSON DE SOUZA SILVA VITOR BRAGA PESSOA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MANOEL JOÃO DE MOURA JUNIOR

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ALINE MALTA MAIA ARAUJO

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Processo 0000072-88.2024.8.26.0052 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - ARTHUR SOARES DOS SANTOS NUNES - - ANDERSON MESSIAS SANTOS DA CRUZ - - VITOR BRAGA PESSOA DA SILVA -… Processo 0000072-88.2024.8.26.0052 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - ARTHUR SOARES DOS SANTOS NUNES - - ANDERSON MESSIAS SANTOS DA CRUZ - - VITOR BRAGA PESSOA DA SILVA - - EMERSON DE SOUZA SILVA e outros - Vistos. 1. Inicialmente, em consulta ao expediente nº 1500013-60.2023.8.26.0052, corréu André Luiz Santana Souza, verifico que estava pendente a reunificação dos autos e o julgamento em plenário, aguardando o retorno destes autos da Superior Instância (fls. 1583/1584 daquele expediente). Assim de rigor sejam os referidos expedientes reunificados para julgamento em conjunto. Deve a serventia proceder à reunificação dos processos com as devidas anotações no sistema SAJ, certificando em ambos os autos e dando a baixa naquele deixará de tramitar. Cumpra-se seguindo o disposto nos itens 4 e seguintes do Comunicado CG nº 2466/2021CPA nº2021/86324 e CPA nº2010/57000. Extraia-se cópia desta decisão, juntando no outro expediente. 2. Anoto que o Juízo já iniciou os trâmites para agendamento dos plenário/dormitórios e, tão logo seja disponibilizada data, os autos devem ser enviados à conclusão para designação da solenidade. 3. Considerando que o corréu Daniel encontra-se indefeso e não foi localizado para intimação pessoal para constituir novo advogado (fl. 2306), intime-se por edital pelo prazo legal. Decorrido o prazo in albis, certifique-se e abra-se vista à DPE. 4. Passo a analisar a necessidade de manutenção da prisão preventiva do réu VITOR BRAGA PESSOA DA SILVA em observância ao art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Tratando-se de espécie de medida cautelar, a prisão preventiva é regida pela cláusula rebus sic stantibus. Por tal motivo, sua manutenção está condicionada à permanência das circunstâncias que determinaram sua aplicação. Eventual alteração do quadro analisado pode determinar a substituição ou até mesmo revogação da medida. Todavia, no presente caso, não se verifica qualquer alteração fática desde a prolação da decisão de fls. 2248/2250, que manteve a prisão do acusado. Ressalto que aludida decisão, à qual me reporto integralmente, analisou fundamentadamente a pertinência da medida, considerando-se, além da gravidade em concreto do crime cometido, também a necessidade da prisão preventiva para assegurar a ordem pública, para garantir a futura aplicação da lei penal e para a conveniência da instrução criminal. Demais disso, cediço que a presença do acusado no processo confere maior efetividade ao princípio da verdade real bem como lhe garante a amplitude de defesa inerente a qualquer procedimento criminal. Por outro lado, sua ausência não só pode tornar inoperante todo o trâmite processual como muitas vezes frustra a própria realização da justiça. Posto isso, permanecendo inalterado o quadro já analisado, mantenho a prisão preventiva do acusado. Dê-se ciência. Intime-se. - ADV: ALINE MALTA MAIA ARAUJO (OAB 433624/SP), MANOEL JOÃO DE MOURA JUNIOR (OAB 458529/SP), MANOEL JOÃO DE MOURA JUNIOR (OAB 458529/SP), MANOEL JOÃO DE MOURA JUNIOR (OAB 458529/SP)

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Maria Siqueira Da Cunha Florencio x Banco Bmg S.A.

ID: 294732902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirangi - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000072-90.2024.8.26.0698

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SIQUEIRA DA CUNHA FLORENCIO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

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LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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Processo 0000072-90.2024.8.26.0698 (processo principal 1000199-79.2022.8.26.0698) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Maria Siqueira da Cunha Florencio - Banco BMG S.A. - O e… Processo 0000072-90.2024.8.26.0698 (processo principal 1000199-79.2022.8.26.0698) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Maria Siqueira da Cunha Florencio - Banco BMG S.A. - O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença que foi rejeitada pela decisão de fls. 129/130. E, agora, as partes divergem acerca da existência de pagamento integral ou não do débito. Pois bem. O executado incorreu nas penalidades previstas no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, eis que não efetuou o pagamento voluntário do débito percorrido no prazo legal. Não se desconsidera que ele tenha, quando da impugnação, apresentado apólice de seguro, ou seja, " no que tange o valor controverso e aqui impugnado, mediante apólice de seguro-fiança que, havendo que se frisar que o seguro-garantia judicial produz os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro, seja para garantir o juízo da execução, seja para substituir outro bem que tenha sido penhorado anteriormente, nos termos do artigo 835 § 2º do Código de Processo Civil" (fl. 107). Contudo, tal ato se deu como garantia do juízo, diga-se, com o único objetivo de suspender o presente feito executivo (fl. 107), motivo pelo qual não pode ser compreendido como pagamento voluntário. A propósito, esse é o entendimento desta Corte: "Impugnação ao cumprimento de sentença - Rejeição - Insurgência da exequente para a incidência de multa e honorários, nos termos do art. 523, §1º, do CPC - Depósito efetuado pelos executados para garantia do juízo que não se confunde com pagamento voluntário - Exigibilidade da multa e honorários sobre a quantia devida pelo executado - Tema 677 do E, STJ - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido" (TJSP; Apelação Cível 0009007-31.2023.8.26.0577; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2024; Data de Registro: 12/07/2024). E: "APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Impugnação rejeitada - Exequente que objetiva a condenação do executado impugnante ao pagamento de honorários advocatícios e multa - Garantia do juízo pelo devedor que, não se confundindo com pagamento voluntário, não elide a incidência da regra preconizada no § 1º, do artigo 523, do Código de Processo Civil - Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença que implica condenação do executado ao pagamento de multa e honorários advocatícios, ambos da ordem de 10% da importância devida, nos termos do mencionado dispositivo legal - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado - Sentença de extinção afastada - RECURSO PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 0003947-77.2023.8.26.0189; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2024; Data de Registro: 11/07/2024). Assim, é de se reputar que não houve o pagamento integral do débito exequendo, eis que era mesmo de rigor a inclusão da multa de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Ainda, se em termos, expeça-se o respectivo MLE (fl. 134). Requeira a exequente o que lhe é de direito em 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), PATRICIA BALLERA VENDRAMINI (OAB 215399/SP), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP)

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Processo nº 0000072-30.2025.8.26.0157

ID: 327251974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-30.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. F. S. D. O.

Intimação

Advogados:

MARIA NILZA FERREIRA LIMA

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Processo 0000072-30.2025.8.26.0157 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão mediante seqüestro - L.F.S.O. - Vistos, I - Custas judiciais têm natureza jurídica de taxa e decorrem da prestação … Processo 0000072-30.2025.8.26.0157 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão mediante seqüestro - L.F.S.O. - Vistos, I - Custas judiciais têm natureza jurídica de taxa e decorrem da prestação de serviço público de natureza forense. Nas ações penais de iniciativa pública, uma vez condenado o réu, o pagamento das custas deve ser efetuado perante o Juiz da Vara das Execuções, após o trânsito em julgado da decisão judicial. A propósito, confira-se: O momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória"; Ainda que os apelantes estejam assistidos pela Defensoria Pública, impõe-se a condenação ao pagamento das custas processuais, devendo a alegada miserabilidade jurídica ser examinada pelo Juízo da Execução, a fim e se conceder ou não a isenção reclamada (...). II - A absolvição sumária é hipótese de julgamento antecipado da ação penal, para conferir a razoável duração do processo, sendo incabível quando não evidenciada qualquer das hipóteses previstas nos incisos I a IV do art. 397 do Código de Processo Penal. Estão presentes indícios de autoria e materialidade do delito. A denúncia descreveu os fatos e suas circunstâncias, bem indicando a conduta imputada ao acusado e assim permitindo sua plena defesa. E não se pode olvidar que há justa causa para a ação penal: o fato é típico, há prova da materialidade e indícios de autoria delitiva com relação ao denunciado. Por outro lado, a defesa não alegou preliminares e os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria [CPP, art. 41]. Vale lembrar que este não é o momento processual adequado para relativização profunda das provas e indícios, e qualquer dúvida eventualmente existente deve ser interpretada em desfavor do denunciado [in dubio pro societate]. Somente quando do julgamento vigorará o princípio do in dubio pro reo. De fato, agora basta juízo de mera probabilidade, e somente na sentença se exigirá juízo de certeza. Assim sendo, em exame superficial, as peças de informação dos autos sugerem suposta prática do delito referido na denúncia, tornando imperiosa a instrução processual, pelo que MANTENHO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DESIGNO o dia 18 de julho de 2025, às 14 horas, para a realização de audiência de instrução, debates e julgamento. Providencie-se o necessário. III - É possível o rompimento da unidade de processamento e julgamento decorrente da conexão processual facultativamente nas hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Penal que, em suma, se restringem à conveniência da medida. É conveniente a separação processual quando o retardo da instrução criminal prejudique corréu, como no caso. Ante o exposto, DETERMINO a separação de processo em relação aos co-denunciados ALEF JESUS SANTOS DA SILVA, MAILON XAVIER BEZERRA e YURI MARITMO DA COSTA, na forma do art. 80 do Código de Processo Penal. Componha autos apartados com cópias destes. Após, à conclusão, prosseguindo-se nestes autos a ação contra os denunciados remanescentes. Cumpra-se. Int. - ADV: MARIA NILZA FERREIRA LIMA (OAB 368275/SP)

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Processo nº 0000072-24.2023.8.26.0602

ID: 306553589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000072-24.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DANTE CATUZZO ADVOGADOS ASSOCIADOS ISA AMARAL SOARES CURADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYRA REGINA TESOTO RAIMUNDO

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DANTE SOARES CATUZZO JUNIOR

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Processo 0000072-24.2023.8.26.0602 (processo principal 1044112-84.2017.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Isa Amaral Soares Curado - - Dante Catuzzo Advogad… Processo 0000072-24.2023.8.26.0602 (processo principal 1044112-84.2017.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Isa Amaral Soares Curado - - Dante Catuzzo Advogados Associados - Cuida-se de cumprimento de sentença onde a executada foi intimada para pagamento, por edital. A Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, apresentou impugnação, sob argumento de inaplicabilidade da multa prevista no § 1º, do artigo 523 do Código de Processo Civil, no caso de réu revel citado por edital (fls. 47/50). Razão não assiste à impugnante. A Legislação Processual Civil considera válida tanto a citação por edital quanto a intimação por edital para o cumprimento da sentença (art. 513, § 2º, IV, CPC), sem fazer nenhuma exceção que justifique a não aplicação da multa de 10% do valor do débito, nos termos do art. 523, § 1º do CPC. A propósito: "Agravo de instrumento - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Decisão que considerou válida a intimação do agravante, por edital, na fase executiva - Devedor citado por edital na fase de conhecimento e representado por Curadora Especial nomeada pela Defensoria Pública - Desnecessidade de intimação pessoal para cumprimento de sentença - Validade da intimação por edital - Aplicação do art. 513, § 2ª, IV, do CPC - Pretensão ao afastamento da multa de 10% pelo não pagamento do débito - Descabimento - Incidência da multa expressamente prevista no art. 523, § 1º, do CPC - Decisão mantida - Recurso não provido." (TJ-SP - AI: 21464097620218260000 SP 2146409-76 .2021.8.26.0000, Relator.: Irineu Fava, Data de Julgamento: 30/09/2021, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de procedimento comum. Cumprimento de sentença. R decisão agravada que acolheu os argumentos da curadora especial da ora agravada para determinar a intimação pessoal desta, bem como afastar a multa prevista no art . 523, § 1º do CPC/2015, em caso de não pagamento voluntário. R. decisão agravada reformada. Observância dos art . 513, § 2ª, inciso IV c.c art. 276 do CPC/2015 que prevêem a desnecessidade de intimação pessoal do devedor na fase de cumprimento de sentença, quando citado por edital na fase de conhecimento, o que é caso dos autos. Observância, ainda, do art . 523, § 1º do CPC/2015 que determina o acréscimo de multa de 10% ao débito e também de honorários advocatícios, caso não ocorra o pagamento voluntário no prazo de 15 dias da intimação para pagamento. Inexistência de exceção no art. 523 do CPC/2015 quando o devedor tiver sido citado e intimado por edital. Cumprimento de sentença que deve prosseguir, sem a necessidade de intimação pessoal da executada, ora agravada, bem como a aplicação da multa prevista no art . 523, § 1º do CPC/2015, em caso de não pagamento voluntário no prazo estipulado no "caput" do referido artigo. Intimação para pagamento voluntário que já foi realizado por meio de edital. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO." (TJ-SP - AI: 22099456620188260000 São Paulo, Relator.: Flora Maria Nesi Tossi Silva, Data de Julgamento: 30/01/2019, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/01/2019) Assim, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Ciência à DPE, pelo Portal. Apresente a exequente a planilha atualizada da dívida, em 15 dias. Após a preclusão dessa decisão, tornem conclusos para análise do pedido sigiloso. Intime-se. - ADV: MAYRA REGINA TESOTO RAIMUNDO (OAB 277509/SP), DANTE SOARES CATUZZO JUNIOR (OAB 198402/SP), DANTE SOARES CATUZZO JUNIOR (OAB 198402/SP)

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Carolina Borges Carneiro x Aymore Credito Financiamento E Investimento S/A

ID: 296899605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000072-18.2025.8.26.0549

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA BORGES CARNEIRO

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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CAROLINA BORGES CARNEIRO

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Processo 0000072-18.2025.8.26.0549 (processo principal 1001145-42.2024.8.26.0549) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Carolina Borges Carneiro - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTI… Processo 0000072-18.2025.8.26.0549 (processo principal 1001145-42.2024.8.26.0549) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Carolina Borges Carneiro - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Trata-se de cumprimento de sentença em que, a parte executada foi intimada, via DJe, disponibilizado em 28/03/2025, com publicação em 31/03/2025, considerando-se o primeiro dia útil subsequente à data da disponibilização, para contagem do prazo para pagamento da obrigação, sob pena de multa. Ocorre que a parte executada, equivocadamente, comprovou a quitação da obrigação ora executada, nos autos n. 1000113-65.2025.08.0549, com deposito realizado em 02/04/2025, conforme se verifica a fls. 186, daqueles autos. Diante disso, a ora exequente e requerida naqueles autos, manifestou em 09/04/2025 (fls. 187/188 daqueles), observando que o valor deveria ter sido realizado nesta execução, mas, contudo, pugnou pelo levantamento do valor, e, após, dando por quitada a obrigação executada no presente cumprimento de sentença; o que foi deferido pela decisão datada de 22/04/2025 (fls. 193, daqueles). Considerando que a intimação da executada, nestes autos (execução), para quitação da obrigação no prazo de 15 dias, iniciou no primeiro dia útil subsequência à publicação no DJE (31/03/2025 - fls. 21), e levando-se em consideração o feriado e emenda dos dias 17, 18 e 21/04/2025, tem-se que o prazo findaria em 24/04/2025, portanto, o depósito realizado, ainda que em autos diversos, obedeceu o prazo legal. Agora, a parte exequente manifestou nesta execução (fls. 25/26), pugnando pela aplicação da multa prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, uma vez que demorou para receber o valor por conta de que foi depositado em autos errados. Adira-se, que o artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil dispõe que, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo de 15 dias, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%. No presente caso, consoante acima explanado, o depósito do valor executado foi realizado dentro do prazo legal, embora em autos diversos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem interpretado que a multa prevista no artigo 523, §1º, do CPC não deve ser aplicada quando o pagamento é realizado dentro do prazo legal, mesmo que haja questões procedimentais como o depósito em autos diferentes. O objetivo da multa é penalizar o devedor que não cumpre voluntariamente a obrigação no prazo estipulado, e não aquele que, embora tenha realizado o pagamento tempestivamente, cometeu um erro procedimental. Ademais, a parte exequente tomou conhecimento do depósito e requereu o levantamento do valor e a extinção da execução, o que foi deferido. Portanto, a obrigação foi satisfeita tempestivamente, ainda que o depósito tenha sido feito nos autos errados. Não há prejuízo material à parte exequente, que teve ciência do depósito e requereu o levantamento do valor, e a demora no levantamento do montante, não justifica a aplicação da sanção. Diante do exposto, indefiro o pedido de aplicação da multa, conforme artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, uma vez que o depósito do valor executado foi realizado dentro do prazo legal, ainda que em autos diversos Com a preclusão desta decisão, tornem para extinção da execução. Int. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP), CAROLINA BORGES CARNEIRO (OAB 354470/SP)

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Processo nº 0000072-10.2024.8.26.0466

ID: 327035771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000072-10.2024.8.26.0466

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALMIR ROGéRIO MOURA JB LOCAçãO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PARA EVENTOS LTDA ME MARCELO TIEPOLO NADIR DE ALMEIDA MOURA

Intimação

Advogados:

RENATO CASSIANO

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GUSTAVO HENRIQUE DE SOUSA DIAS

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CARLOS EDUARDO MACHADO

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ANDERSON QUEIROZ

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Processo 0000072-10.2024.8.26.0466 (processo principal 1000455-49.2016.8.26.0466) - Cumprimento de sentença - Improbidade Administrativa - Marcelo Tiepolo - - Jb Locação de Materiais e Equipamentos … Processo 0000072-10.2024.8.26.0466 (processo principal 1000455-49.2016.8.26.0466) - Cumprimento de sentença - Improbidade Administrativa - Marcelo Tiepolo - - Jb Locação de Materiais e Equipamentos para Eventos Ltda Me - - Nadir de Almeida Moura - - Almir Rogério Moura e outro - Vistos. Fls. 220/222: pretende a parte executada o desbloqueio da quantia depositada em sua conta bancária ao argumento que se trata de beneficio previdenciário . Juntou documentos. Foram bloqueados valores junto às instituições bancárias, na importância de R$ 4.816,27 de titularidade do(a) executado(a) Sr(a). Nadir de Almeida Moura (fls. 192, 197/198 e 212). Segundo dispõe o artigo 833 do Código de Processo Civil: "São absolutamente impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra" (GN). Analisando os documentos de fls. 224/226, verifico fazer referência à conta bancária de titularidade do(a) executado(a), assim como os valores são provenientes de seu benefício previdenciário, o qual é inferior a 02 (dois) salários mínimos, valor impenhorável. Demais disso, há comprovação de pagamento de plano médico em valor superior a 1/2 salário mínimo, o que comprova a imprescindibilidade do valor bloqueado. Desse modo, o bloqueio de R$ 4.816,27 atingiu quantia depositada em conta bancária utilizada para recebimento de aposentadoria, motivo pelo qual RECONHEÇO SUA IMPENHORABILIDADE e determino a liberação do valor em favor da parte executada. Suspendo a reiteração automática (teimosinha), caso esteja ativa. Após o trânsito em julgado, expeça-se, mandado de levantamento eletrônico em favor do executado no montante de 4.816,27 (quatro mil, oitocentos e dezesseis reais e vinte e sete centavos). Intimem-se os demais executados acerca dos bloqueios de fls. 203, 208 e 214, expedindo-se carta-ar, caso não possuam procuradores nos autos. Int. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DE SOUSA DIAS (OAB 481458/SP), CARLOS EDUARDO MACHADO (OAB 319981/SP), CARLOS EDUARDO MACHADO (OAB 319981/SP), CARLOS EDUARDO MACHADO (OAB 319981/SP), RENATO CASSIANO (OAB 372399/SP), RENATO CASSIANO (OAB 372399/SP), ANDERSON QUEIROZ (OAB 247571/SP), GUSTAVO HENRIQUE DE SOUSA DIAS (OAB 481458/SP), GUSTAVO HENRIQUE DE SOUSA DIAS (OAB 481458/SP)

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Processo nº 1029956-22.2025.8.26.0114

ID: 329754390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1029956-22.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. M. P. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO LEONARDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029956-22.2025.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.M.P.S. - Vistos. Concedo a gratuidade processual à parte autora. Anote-se. Consoante o parecer do representante… Processo 1029956-22.2025.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.M.P.S. - Vistos. Concedo a gratuidade processual à parte autora. Anote-se. Consoante o parecer do representante do Ministério Público (fls.25/27), a autora provou por documentos o vínculo biológico com os réus (fls. 10) e a necessidade dos alimentos. Importa, quanto à obrigação alimentar dos réus para com a autora, a comprovação da necessidade desta em relação à possibilidade daqueles, considerando que o pai da autora, apesar das iniciativas tomadas pela credora dos alimentos, não honra a obrigação, tanto que não se conseguiu o pagamento dos valores em atraso desde 2018 nas ações de execução de alimentos de n°0000072-33.2023.8.26.0114 e 0000071-48.2023.8.26.0114, Conforme autoriza o art. 1.694 do Código Civil, podem os parentes (...) pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. Alem disso, O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros, conforme preconiza o art. 1.696 do Código Civil. A mãe do autora, com quem ela reside, já dá a ela hospedagem e sustento, nos termos do art. 1.701 do Código Civil. Evidente que, nos termos do parágrafo 1º do art. 1.694 do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. E mesmo que o pretendente aos alimentos trabalhe ou seja apto ao trabalho, são devidos os alimentos caso não tenha bens suficientes, nem possa prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, desde que, aquele, de quem se reclamam, possa fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento, conforme estabelece o art. 1.695 do Código Civil. Portanto, considerando que o pai não efetuou o pagamento dos alimentos em atraso, plausível que aos avós paternos seja imposta a obrigação de complementar aquela não cumprida pelo filho, pai da autora, sua neta. Posto isso, à míngua de maiores elementos acerca dos rendimentos auferidos pelos avós paternos, concedo a tutela de urgência para arbitrar alimentos provisórios devidos pelos acionados à autora no valor equivalente a meio salário mínimo nacional mensal ( 25% do salário-mínimo para cada um). Serão, na hipótese, doze prestações mensais por ano. O pagamento deverá se dar até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao vencido. Os alimentos deverão ser depositados, pelos alimentantes, na conta indicada pela representante da autora ou, na impossibilidade, diretamente à representante legal dela, mediante recibo. Considerando o local de residência e domicílio da parte acionada e ainda, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, inc. VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Citem-se os acionados, por carta precatória, para, querendo, contestarem a ação em 15 (quinze) dias contados a partir da juntada da precatória aos autos, com as advertências relativas à revelia. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: SERGIO LEONARDO DE OLIVEIRA (OAB 460056/SP)

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Fazenda Pública Do Estado De São Paulo x Cabfer Ferramentaria Usinagem E Calderaria Ltda Epp

ID: 337850659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000072-82.2015.8.26.0156

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CABFER FERRAMENTARIA USINAGEM E CALDERARIA LTDA EPP

Intimação

Advogados:

ROSELI SEBASTIANA RODRIGUES

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MARIA GABRIELA CORREA PAIM

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ELPIDIO GONÇALVES PEREIRA NETO

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Processo 0000072-82.2015.8.26.0156 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Cabfer Ferramentaria Usinagem e Calderaria Ltda Epp e … Processo 0000072-82.2015.8.26.0156 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Cabfer Ferramentaria Usinagem e Calderaria Ltda Epp e outros - Vistos. Trata-se de execução fiscal que se encontrava arquivada a pedido da Fazenda Pública exequente. Os autos foram desarquivados e daí verifica-se a prescrição intercorrente. A exeqüente requereu o arquivamento provisório do feito, conforme autoriza o dispositivo legal expresso no artigo 40 da Lei 6.830/80 e, deixou o prazo qüinqüenal escoar sem qualquer manifestação, caracterizando desta formar a inércia. Observe o julgado: APELAÇÃO. Execução fiscal. IPTU. Exercício de 1993. Arquivamento dos autos por mais de um lustro. Inércia manifesta da exeqüente. Aplicação da Súmula 314 do STJ. Prescrição intercorrente implementada (art. 40, § 4º, LEF). Recurso improvido. (TJ/SP-Apelação nº 990.10.134188-3, Rel. Flavio Cunha da Silva, j. 25.11.2010). Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: Transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito tributário e a propositura da execução fiscal, configura-se a prescrição da pretensão à cobrança do tributo. (...) O § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80 disciplina hipótese específica de declaração de ofício de prescrição: é a prescrição intercorrente contra a Fazenda Pública na execução fiscal arquivada com base no § 2º do mesmo artigo, quando não localizado o devedor ou não encontrados bens penhoráveis. Nos demais casos, a prescrição, a favor ou contra a Fazenda Pública, pode ser decretada de ofício com base no art. 219, § 5º, do CPC (Resp 1002834/RJ, 1ª Turma, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, j. 16/12/2008, in DJe 19/02/2009). Execução Fiscal Prescrição intercorrente Art. 40 da Lei 6.830/80 e art. 174 do CTN. O art. 40 da Lei 6.830/80 deve ser interpretado em harmonia com o disposto no art. 174 do CTN. Após o transcurso de cinco anos sem manifestação da exeqüente, deve ser decretada a prescrição (STJ, Resp. 227.772/SP, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ 29.11.1999). A aplicação do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 (LEF) se sujeita aos limites impostos pelo artigo 174 do CTN. Assim, após o transcurso do prazo qüinqüenal sem a manifestação da Fazenda Pública, impõe-se a decretação da prescrição intercorrente. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (Resp nº 179.750/SP; 1ª Turma; rel. Min. Milton Luiz Pereira; j. em 23.09.02). Por fim a Súmula 314 da referida Corte, in verbis : Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente. Desta forma, a execução deve ser extinta pela perda do direito de ação, reconhecida a prescrição intercorrente, uma vez que se trata de matéria de ordem pública que o juízo deve conhecer de ofício a qualquer tempo. Isto posto, EXTINGO a presente execução fiscal com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação nas verbas de sucumbência. Determino, desde logo, o levantamento de eventuais constrições levadas a efeito nestes autos, tais como penhora(s), liberando-se o(s) depositário(s); anotação(ões) de restrição sobre bem(ns) RENAJUD; desbloqueio(s) de numerário(s) - BACENJUD e; ainda, se o caso, exclusão do nome do devedor do cadastro de negativação SERASAJUD. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intime-se. - ADV: ROSELI SEBASTIANA RODRIGUES (OAB 119250/SP), ELPIDIO GONÇALVES PEREIRA NETO (OAB 167519/SP), MARIA GABRIELA CORREA PAIM (OAB 304634/SP)

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D. S. S. e outros x M. P. G.

ID: 335298952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000072-62.2021.8.26.0418

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

D. S. S. G. B. G.

Polo Passivo:

M. P. G.

Intimação

Advogados:

VIVIANE MARCONDES

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FANIO DE SOUZA SANTOS

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ANDRÉ VINÍCIUS DE MORAES SAMPAIO

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ALIENE BATISTA VITÓRIO FONTES

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Processo 0000072-62.2021.8.26.0418 (processo principal 1001026-62.2019.8.26.0418) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - G.B.G. - - D.S.S. - M.P.G. - Vistos. Infere-se do novo c… Processo 0000072-62.2021.8.26.0418 (processo principal 1001026-62.2019.8.26.0418) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - G.B.G. - - D.S.S. - M.P.G. - Vistos. Infere-se do novo cálculo apresentado pelo exequente, às fls. 229/231, que foi reconhecido o pagamento parcial em relação ao mês de junho de 2022. No entanto, verifica-se que foram incluídos a multa e os honorários advocatícios, nos termos do artigo 523, §1 e §2, do Código de Processo Civil. Com efeito, se mostra inviável a inclusão de multa e honorários advocatícios no débito alimentar executado sob o rito da prisão, uma vez que a Súmula 309 do STJ dispõe que: O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo. Ademais, não há respaldo legal para a aplicação da multa e honorários advocatícios previstos no artigo 523 do CPC, quando a execução se dá pelo rito da coerção pessoal. A execução sob o rito do artigo 528 do CPC não admite a inclusão de multa e honorários, ainda que o pagamento tenha sido parcial, pois, repita-se, são verbas estranhas à obrigação alimentar. Neste sentido tem-se: HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRISÃO CIVIL DECRETADA. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA ORIGEM. ÓBICE DA SÚMULA 691/STF. POSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE MITIGAÇÃO DO REFERIDO VERBETE SUMULAR, QUANDO CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE NA DECISÃO QUESTIONADA. MANDADO DE PRISÃO QUE INCLUIU NO DÉBITO VALORES REFERENTES A HONORÁRIOS DE ADVOGADO E MULTA PROCESSUAL. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O presente habeas corpus foi impetrado contra decisão unipessoal de Desembargador do Tribunal de Justiça, que indeferiu o pedido liminar em agravo de instrumento interposto naquela Corte, o que atrai a incidência, com as necessárias adaptações, do enunciado sumular n. 691 do STF. 2. Não obstante, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça prevê a possibilidade de mitigação do entendimento consolidado no referido verbete sumular quando constatada a existência de teratologia ou manifesta ilegalidade na decisão judicial questionada, como se verifica no presente caso. 3. É que, na hipótese, o Magistrado de primeiro grau, ao exarar a ordem de prisão contra o ora paciente, enfatizou que, em caso de cumprimento do mandado, a soltura ficaria condicionada à comprovação do pagamento integral do débito, sem se atentar, contudo, para o fato de que a referida quantia contempla verbas não relacionadas ao débito alimentar (honorários advocatícios e multa processual). 4. Com efeito, para a cobrança de verbas estranhas ao pensionamento inadimplido, tais como custas, honorários advocatícios e multa processual, o sistema legal prevê instrumentos próprios, não sendo admitida a utilização da prisão civil para tanto, evidenciando-se, assim, a manifesta ilegalidade do decreto prisional subjacente. 5. Habeas corpus concedido de ofício. (HC n. 775.090/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023.). Destaques lançados. Desta feita, afasto a incidência de multa de 10% e dos honorários de 10% sobre o débito alimentar remanescente. Assim, INTIME-SE o exequente para que apresente nova planilha de débito nos termos acima expostos (sem a incidência de multa e honorários), uma vez que o rito deste incidente ainda permanece o rito da coerção pessoal, de modo que o pedido do exequente, de conversão do rito, ficou condicionado ao não pagamento do valor devido (fls. 230). Intimem-se. - ADV: VIVIANE MARCONDES (OAB 290013/SP), FANIO DE SOUZA SANTOS (OAB 337593/SP), VIVIANE MARCONDES (OAB 290013/SP), ANDRÉ VINÍCIUS DE MORAES SAMPAIO (OAB 200966/SP), ALIENE BATISTA VITÓRIO FONTES (OAB 273964/SP)

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Processo nº 0000072-41.2024.8.26.0294

ID: 337142333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000072-41.2024.8.26.0294

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE RAMALHO RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TELMA NAZARE SANTOS CUNHA

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Processo 0000072-41.2024.8.26.0294 (processo principal 1001920-56.2018.8.26.0294) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez - Valdirene Ramalho Ramos - Vistos. … Processo 0000072-41.2024.8.26.0294 (processo principal 1001920-56.2018.8.26.0294) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez - Valdirene Ramalho Ramos - Vistos. 1) Trata-se de Incidente de Cumprimento de Sentença proposta por Valdirene Ramalho Ramos em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURADO SOCIAL. O EXECUTADO apresentou os calculos de liquidação as fls. 62/64, que contaram com a expressa concordância da EXEQUENTE as fls. 69. Assim sendo, HOMOLOGO para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, os cálculos de liquidação apresentado pelo EXECUTADO as fls. 62/64, no valor de R$ 169.484,99 (cento e sessenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e noventa e nove centavos) correspondente ao valor principal e R$ 10.143,42 ( dez mil, cento e quarenta e três reais e quarenta e dois centavos) correspondente aos honorários advocatícios. EXPEÇAM-SE,imediatamente,OFÍCIOS REQUISITÓRIOS PRECATÓRIO/RPV, atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, junto ao Egrégio Tribunal Regional Federal 3ª Região, observando-se o contido na petição juntada as fl. 39(destaque), cuja o contrato de honorários encontra juntado as fls. 25. Considerando o disposto no art. 11 da Resolução CJF nº 691/2021, após a elaboração da minuta do ofício: a) intime-se a parte autora para tomar ciência do inteiro teor da minuta, pela imprensa oficial; b) intime-se o Procurador do INSS para que também tome ciência do inteiro teor da minuta do ofício, através do Portal Eletrônico. Decorridos cinco dias sem que haja impugnação ao teor da minuta, encaminhe-se o ofício ao Magistrado para que seja VALIDADO E REMETIDO ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2) Com a juntada do(s) respectivo(s) extrato(s) com a liberação dos valores, independentemente de nova conclusão, liberem-se os valores em favor do(a) exequente e do(a) advogado(a), observando-se o local onde foi realizado os depósitos - Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil. Os levantamentos no âmbito da Justiça Federal delegada serão realizados pela Caixa Econômica Federal por meio de alvará eletrônico, no qual deverá constar eventual anotação sobre a isenção do imposto de renda para fins de cumprimento ao disposto no art. 33, § 1º e art. 34, § 5º da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023, conforme deliberado pela E. Corregedoria no CPA 2019/140106, se for o caso. Para levantamentos dos depósitos realizados na Caixa Econômica Federal, as unidades judiciais deverão utilizar o Modelo 50142 Alvará Levantamento - Parte - Competência Delegada. Caso os depósitos tenham sido feitos equivocadamente em conta judicial do Banco do Brasil, o levantamento do valor deverá ser feito por meio de alvará eletrônico, no qual constará eventual anotação sobre a isenção do imposto de renda, devendo ser utilizado o modelo Categoria 3 - Alvarás, Código 505866, Nome Alvará - Levantamento de Valores - Banco do Brasil", sendo vedada a emissão de MLJ ou outro tipo de alvará, conforme estabelecido nos itens 3, 5 e 6 do Comunicado Conjunto nº 318/2023. Uma vez expedido, o alvará eletrônico será obrigatoriamente enviado para o e-mail pso4866.oficios@bb.com.br para cumprimento pelo Banco do Brasil, sendo expressamente vedada a utilização de qualquer outro e-mail. Observamos que, embora não previsto de forma explícita no Comunicado Conjunto CG 318/2023, a obrigatoriedade de utilização do alvará eletrônico estende-se à Competência Delegada, por ser uma forma mais segura e célere de processar os levantamentos eletrônicos. As partes deverão trazer aos autos o formulário com os dados bancários para fins de expedição dos alvarás eletrônicos. 3) Por fim, observadas as formalidades legais, tornem-me os autos conclusos para sentença de extinção pela satisfação da obrigação (art. 924,II do CPC). 4) Dê-se ciência desta decisão ao I.N.S.S., via portal. Intimem-se. - ADV: TELMA NAZARE SANTOS CUNHA (OAB 210982/SP)

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