Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "0001067-54.2025.8.26.0218" – Página 50 de 53

Marisa Alves Da Silva e outros x João Paulo Gavioli e outros

ID: 330916392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001067-42.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARISA ALVES DA SILVA VANILZA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

JOãO PAULO GAVIOLI RODRIGO AFFONSO MAGNO

Intimação

Advogados:

VANILZA CRISTINA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAINARA CRISTINA FLAUZINO DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ADAMO CIRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA CAVALARI SPERANDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DA SILVA PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001067-42.2025.8.26.0222 (processo principal 1000843-63.2020.8.26.0222) - Cumprimento de sentença - Posse - Vanilza Cristina da Silva - - Marisa Alves da Silva - João Paulo Gavioli - - R… Processo 0001067-42.2025.8.26.0222 (processo principal 1000843-63.2020.8.26.0222) - Cumprimento de sentença - Posse - Vanilza Cristina da Silva - - Marisa Alves da Silva - João Paulo Gavioli - - Rodrigo Affonso Magno - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais ajuizado por Vanilza Cristina da Silva e outro em desfavor de João Paulo Gavioli e Rodrigo Affonso Magno. Isenção de adiantamento da taxa judiciária nos termos da Lei nº. 15.109/2025. 1 - Nos termos do artigo 513, §2.º, do CPC, intime-se o executado, na pessoa de seu procurador, a pagar o valor atualizado do débito (memória de cálculo que acompanha a inicial) até o prazo de 15 (quinze) dias, observando que, não ocorrendo o pagamento, o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não efetuado o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC (15 dias), intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, apresentar memória de cálculo atualizada do débito, com a inclusão da multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, bem como para providenciar, salvo em caso de isenção legal, o recolhimento do valor destinado as taxas (código 434-1). O valor é cobrado por ordem ou consulta (ato), por pessoa e/ou período, nos termos do art. 9º doProvimento CSM nº 2.684/2023. 2 -Cumprida a determinação supra, proceda o Diretor de Serviço à inclusão da minuta de bloqueio de valores no sistema SISBAJUD, até o valor indicado no demonstrativo atualizado do débito, para que sejam efetivados o bloqueio e a transferência de eventuais valores para a agência 4585-3 do Banco do Brasil S/A. Desnecessária a formalidade de lavratura de termo de penhora, já que tal é substituído pela comunicação relativa à efetivação do bloqueio, conforme magistério de ATHOS GUSMÃO CARNEIRO, Direito Civil e Processo Civil, volume 20, p. 96, editora Magister. 3- Por fim, observo que, certificado o trânsito em julgado da sentença e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Atente-se o cartório para o COMUNICADO CG 1789/2017, anotando-se. Se frustrada a execução, após a decisão do magistrado e se houver determinação de arquivamento, deverão proceder como segue no processo principal e no cumprimento de sentença. Int. - ADV: JULIANA DA SILVA PORTO (OAB 303509/SP), MARCOS ANTONIO LOPES (OAB 161700/SP), RAFAEL ADAMO CIRINO (OAB 258819/SP), PRISCILA CAVALARI SPERANDIO (OAB 275338/SP), VANILZA CRISTINA DA SILVA (OAB 302110/SP), VANILZA CRISTINA DA SILVA (OAB 302110/SP), TAINARA CRISTINA FLAUZINO DOMINGOS (OAB 398300/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli x Sebastião Brito De Oliveira

ID: 332344956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001067-54.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO RODRIGO GóES NICOLADELI

Polo Passivo:

SEBASTIãO BRITO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA VISMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001067-54.2024.8.26.0100 (processo principal 1005820-52.2015.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli - Sebastião Brito … Processo 0001067-54.2024.8.26.0100 (processo principal 1005820-52.2015.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli - Sebastião Brito de Oliveira - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora/arresto em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Sebastião Brito de Oliveira Valor atualizado: R$ 4.247,29 4. Bloqueados valores suficientes ou a maior, proceda-se o imediato desbloqueio do que supera o débito e, quanto ao restante do valor, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se com a imediata transferênciados valores bloqueados para conta judicial. 5. Fica o exequente cientificado pela publicação desta decisão no DJE. 6. Caso a parte executada já tenha sido citada, fica desde já intimada do bloqueio na pessoa de seu patrono constituído, pela publicação desta decisão no DJE, para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. 7. Caso contrário, fica o exequente intimado pela publicação desta decisão no DJE para providenciar os meios para citação e/ou intimação da parte executada. 8. Se o valor bloqueado não superar o valor da despesa para emprego do sistema para um executado, fica desde logo determinado o desbloqueio dos valores irrisórios. 9. Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios, fica o exequente intimado pela publicação desta decisão no DJE para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. Int. - ADV: MARIA APARECIDA VISMAR (OAB 250489/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0001067-44.2025.8.26.0189

ID: 335118901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001067-44.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

OSMIR DA SILVA OTICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA SANDRIN DATORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001067-44.2025.8.26.0189 (processo principal 1001742-24.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Obrigações - OSMIR DA SILVA OTICA LTDA - Vistos. HOMOLOGO por sentença, para que produza … Processo 0001067-44.2025.8.26.0189 (processo principal 1001742-24.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Obrigações - OSMIR DA SILVA OTICA LTDA - Vistos. HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito, o acordo celebrado entre as partes, descrito às fls. 38/39 e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Homologo, ainda, a desistência do prazo recursal. Autorizo o levantamento da quantia bloqueada às fls. 32, em favor do(a) exequente, expedindo-se mandado de levantamento eletrônico. Consigno que a partir de 23 de setembro de 2019, é obrigatória a utilização da nova ferramenta MLE para o levantamento de todos os depósitos judiciais efetuados a partir de 1º de março de 2017. Nesse caso, os senhores advogados deverão preencher o formulário disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/ DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico). Fica ressaltado que o patrono indicado deverá ter procuração ou substabelecimento nestes autos, com poderes para receber e dar quitação, a fim de que seja processado o levantamento, indicando a folha em que se encontra o documento quando do preenchimento. Cumprida a determinação supra, arquivem-se os autos. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: BEATRIZ DE OLIVEIRA (OAB 390492/SP), GABRIELA SANDRIN DATORE (OAB 498257/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eliane Aparecida De Moraes x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 293308585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000943-54.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE APARECIDA DE MORAES

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA ADRIANA BATISTELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000943-54.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eliane Aparecida de Moraes - Master Prev Clube de Benefícios - Vistos. ELIANE APRECIDA DE MORAES ajuizou AÇÃO DEC… Processo 1000943-54.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eliane Aparecida de Moraes - Master Prev Clube de Benefícios - Vistos. ELIANE APRECIDA DE MORAES ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, em face de MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS, qualificações nos autos. O requerido apresentou contestação às fls. 40/67. Réplica às fls. 78/93. É a síntese do essencial. Passo a sanear o feito. Inicialmente, a requerida impugnou a gratuidade de justiça concedida ao autor. Contudo, mantenho o benefício, tendo em vista que os documentos juntados às fls. 22/33 demonstram que a requerente não aufere rendimentos suficientes para suportar os custos da demanda, sem prejuízo próprio e de seus familiares, restando comprovada sua hipossuficiência econômica. Ademais, trata-se de presunção juris tantum, que poderia ser desconstituída por prova em sentido contrário, a qual não foi produzida pela impugnante. Cabe considerar que, exceto pela argumentação, a ré não colacionou aos autos qualquer prova apta a afastar a presunção de não estar a parte autora em condições de arcar com as custas e despesas processuais. Afasto a alegada inépcia da inicial, eis que a petição é clara, com pedido certo, possibilitando o exercício do contraditório, e veio instruída com os documentos necessários à postulação. Além disso, destaco que a autora instruiu o pedido com os extratos do benefício previdenciário (fls. 23/32), nos quais constam os descontos que são objeto da ação. Do mesmo modo, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir. Ressalte-se que a lei não condiciona o exercício do direito de ação ao prévio requerimento administrativo ou ao esgotamento da via administrativa. De fato, recomenda-se a tentativa solucionável entre partes. Todavia, não há no ordenamento jurídico, em situações como a desta lide, qualquer previsão legal que determine como primeira medida o contato entre litigantes, prévio ao jurisdicional, na tentativa de solução administrativa. Acolher tal preliminar é o mesmo que violar a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, que preconiza o não afastamento do Poder Judiciário da prerrogativa, que possui o interessado, da apreciação acerca de lesão ou ameaça à direito. Neste sentido, inclusive, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO. Ação declaratória e indenizatória. Descontos em benefício previdenciário referentes a contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou o feito extinto. Apelo da autora pleiteando a anulação da r. decisão. Com razão. Indeferimento da inicial por ausência de prévia reclamação administrativa. Desnecessidade da medida. Interesse de agir configurado. Ausência de causa madura. Inaplicabilidade da norma contida no art. 1.013, §3º, do CPC. Recurso provido para determinar o retorno do processo ao juízo de origem com prosseguimento do trâmite processual. Apelo provido" (TJSP; Apelação Cível 1001871-91.2022.8.26.0482; Relator: Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023) - destaquei. Indefiro a impugnação ao valor da causa, eis que correspondente ao proveito econômico pretendido pelo autor, nos termos do art. 292, inciso V, CPC. No mais, não há que se falar em inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e impossibilidade de inversão do ônus da prova. Importante salientar que o presente caso trata-se de típica relação de consumo, visto que a parte autora se enquadra como consumidora e a parte requerida, fornecedora de serviços, por isso irrefutável a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Como é notório, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (artigo 2º da Lei 8.078/90). Ainda, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços, nos termos do art. 3º do referido Código. Dito isso, diante da hipossuficiência probatória do consumidor, no presente caso, é de direito a concessão da inversão do ônus da prova, vejamos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Além disso, não se pode exigir da parte autora a produção de prova negativa (ou seja, da não contratação), eis que de natureza impossível. Destarte, havendo hipossuficiência probatória da parte autora, de rigor a inversão do ônus da prova. Por fim, para evitar eventual alegação de cerceamento de defesa, esclareçam as partes, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, quais provas pretendem produzir, justificando, de modo objetivo e fundamentado, sua relevância e pertinência. Caso haja necessidade na produção de prova testemunhal, deverá a parte interessada, no prazo acima, indicar os nomes, endereços, e-mails e/ou telefones com whatsapp das testemunhas, cuja oitiva pretendem. Ressalte-se que, caso a parte opte pela produção de prova oral, deverá esclarecer, de maneira fundamentada, a necessidade e utilidade da prova testemunhal pleiteada, apontando as questões de fato e de direito que pretendem comprovar com a produção da referida prova. Em igual prazo, poderão fazer prova documental de suas alegações, para permitir o julgamento antecipado da lide. Anote-se que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como desinteresse, autorizando o julgamento da causa conforme o estado do processo. Após, conclusos para designação de audiência ou prolação de sentença. Intime-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), ANGELA ADRIANA BATISTELA (OAB 210858/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruna Silva Do Amaral x Municipio De Mairiporã

ID: 303265234

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2178198-54.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA SILVA DO AMARAL

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MAIRIPORã

Despacho

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2178198-54.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2178198-54.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mairiporã - Agravante: Bruna Silva do Amaral - Agravado: Municipio de Mairiporã - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por BRUNA SILVA DO AMARAL contra a decisão proferida à fl. 34 dos autos de origem, que indeferiu a liminar pleiteada para assegurar o Direito de livre iniciativa e prestação de serviços da Impetrante em face do impetrado, baseando-se em norma já declarada nula por decisão judicial anterior à presente impetração, a anulação da resolução 1.260 que proibiu a utilização de lâmpadas de alta potência utilizadas para bronzeamento artificial, bem como a expedição do Alvará Regulamentando a utilização da câmara. Alega que a RDC 56/2009 foi considerada nula pela 24ª Vara Federal de São Paulo, devendo a decisão ser estendida para todo o território brasileiro. Pretende o recebimento do recurso com concessão de efeito ativo. A assistência judiciária foi indeferida (fls. 17/20). É o relatório. O pedido de concessão de efeito ativo deve ser indeferido porque ausente um dos requisitos necessários para a concessão, o fumus boni iuris. Analisando sumariamente os fatos não se verifica a relevância da fundamentação aventada, pois não demonstrada a irregularidade do ato administrativo ora combatido, eis que ele foi amparado na legislação em vigor. Por outro lado, a documentação que instruiu o pedido não comprova, por ora, de maneira satisfatória, o direito da agravante. Diferentemente do defendido pela recorrente, a Resolução RDC ANVISA tem amparo na Lei nº 9.782/1999 e buscou preservar a vida e saúde humana diante dos riscos decorrentes do uso dos equipamentos para bronzeamento artificial estético. Quanto à decisão no processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100, da 24ª Vara Federal de São Paulo, ajuizado pelo SEEMPLES - Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo em face da ANVISA, embora tenha sido declarada a nulidade da RDC nº 56/09 para assegurar à categoria profissional ou classe profissional representada pelo Sindicato, e não apenas aos seus filiados, o livre exercício da profissão, certo é que o referido processo ainda não se encerrou, aguardando-se apreciação de recurso de apelação. Por fim, cumpre observar que foi editada a RESOLUÇÃO-RE Nº 1.260, DE 1º DE ABRIL DE 2025, que proíbe o armazenamento, comercialização, distribuição, fabricação, importação, propaganda e uso de lâmpadas projetadas exclusivamente para equipamentos de bronzeamento artificial, instaladas em cabines, camas ou totens de emissão ultravioleta para fins estéticos, utilizadas para escurecimento da pele por indução da melanogênese en razão dos riscos à saúde causados pelo uso de lâmpadas de bronzeamento artificial, incluindo o aumento da incidência de câncer de pele, envelhecimento precoce e danos oculares, conforme evidências científicas e alertas de autoridades sanitárias nacionais e internacionais. Portanto, não se verifica a ilegalidade apontada, sendo de rigor o processamento do recurso sem a concessão de efeito ativo. Intime-se a agravada para apresentar contraminuta. Após, tornem os autos cls. Int. - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Advs: Fernanda Cavalcante de Menezes (OAB: 44813/CE) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1049537-12.2025.8.26.0053

ID: 290789691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1049537-12.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUANA FREITAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTIA SIRIGUTI LIMA CECCONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO MARCELO MENDES AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049537-12.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Interdição - Luana Freitas da Silva - Vistos. 1 - O pedido de liminar comporta acolhimento. Com efeito, a Lei nº 9.782/99 atribuiu co… Processo 1049537-12.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Interdição - Luana Freitas da Silva - Vistos. 1 - O pedido de liminar comporta acolhimento. Com efeito, a Lei nº 9.782/99 atribuiu competência à Agência Nacional de Vigilância Sanitária ANVISA para estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária e regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública, nos termos dos artigos 7º, III, e caput do 8º. E assim o fez a ANVISA, por meio da Resolução RDC 56/2009, ao proibir em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta (artigo 1º, caput). Ocorre que referida Resolução da ANVISA foi declarada nula nos autos da Ação Coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, que tramitou perante a 24ª Vara Federal de São Paulo, ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo SEEMPLES, confirmando-se a tutela provisória de urgência. Ora, parece evidente à análise que, estando suspensa a eficácia da resolução debatida, em âmbito judicial, esta não possui aplicabilidade, sendo assim indevida qualquer autuação específica que a tenha por base única. Igualmente, vê-se o necessário perigo na demora, uma vez que eventual autuação implica indevida restrição ao livre exercício da profissão da Impetrante com base em ato normativo já declarado nulo pelo Poder Judiciário. Destarte, DEFIRO a liminar para que autoridade coatora se abstenha de qualquer tipo de fiscalização em desfavor da impetrante proibindo e/ou interditando o exercício de sua atividade, mormente em especial o de bronzeamento artificial por câmeras, sem prejuízo da ressalva que para a prática de tal atividade, deve ser observada a regularidade com as demais normas pertinentes para tanto, em observância a atuação da Administração Pública no seu poder/dever de fiscalizar. 2 - Nada tendo a regularizar, notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações em 10 dias e dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da respectiva pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo 7º, incisos I e II, da Lei nº 12.016/2009. Após, dê-se vista ao Ministério Público. 3 - Tratando-se na espécie de processo que tramita pela via digital, na forma do art. 1.206-A, caput e parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como do Comunicado CG nº 879/2016, é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, ou através do e-mail institucional da Unidade Cartorária onde tramita o feito. 4 - Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado. Int. - ADV: ARMANDO MARCELO MENDES AUGUSTO (OAB 169507/SP), CINTIA SIRIGUTI LIMA CECCONI (OAB 250935/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002332-11.2025.8.26.0045

ID: 323262945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002332-11.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TAINAN GRAZIELE RODRIGUES BRAZ – MEI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELEN NICASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002332-11.2025.8.26.0045 - Mandado de Segurança Cível - Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais - Tainan Graziele Rodrigues Braz – Mei - Defiro os benefícios da assistência judiciári… Processo 1002332-11.2025.8.26.0045 - Mandado de Segurança Cível - Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais - Tainan Graziele Rodrigues Braz – Mei - Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-se. Considerando os documentos juntados às fls. 28/62, que comprovam ameaça concreta a direito líquido e certo da impetrante, é o caso de concessão da medida liminar. A impetrante aduz trabalhar na área de estética, com atuação específica no setor de bronzeamento artificial. A Resolução n.º 56/2009, editada pela ANVISA, prevê a proibição "em todo território nacional o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta (UV)". Sucede que tal norma foi declarada nula por sentença prolatada pela 24ª Vara Federal de São Paulo, em ação ajuizada pelo SEEMPLES - Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo contra a ANVISA (processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100). Ainda que contra a sentença proferida tenha sido interposta apelação pela ANVISA, não houve concessão de efeito suspensivo ao recurso, inexistindo, portanto, norma que proíba a utilização de tal equipamento. Nesse sentido, aliás, tem-se posicionado o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Mandado de Segurança preventivo. Pretensão a que a autoridade coatora se abstenha de praticar sanções administrativas decorrentes da utilização de câmaras de bronzeamento artificial, cujo uso foi proibido pela Resolução nº 56/2009 da ANVISA. Resolução da ANVISA que foi declarada nula por sentença da 24ª Vara Federal do Estado de São Paulo. Segurança concedida. Apelação do Município buscando a inversão do julgado. Inviabilidade. Norma restritiva que foi anulada por sentença. Inexistência de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto pela ANVISA. Direito liquido e certo configurado. Precedentes deste Tribunal. Reexame necessário, considerado interposto, e apelação da Municipalidade improvidos. (TJ-SP APL: 1066014-23.2019.8.26.0053, Relator: Aroldo Viotti, Data de Julgamento: 05.05.2021, 11a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 05.05.2021) Mandado de segurança. Bronzeamento artificial. Fiscalização de uso de equipamento de bronzeamento artificial, lastreada na RDC 56/2009 ANVISA. Descabimento. Norma anulada por decisão proferida pela Justiça Federal, em ação coletiva. Entendimento neste E. Tribunal de Justiça. Reexame necessário desprovido.. (TJ-SP, Remessa Necessária Cível nº 1016504-81.2021.8.26.0405, Relator (a): BORELLI THOMAZ, Data de Julgamento: 22.11.2021, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22.11.2021). Assim, não pode a impetrada restringir a atividade empresária da impetrante com base em norma declarada nula, de forma que fica afastada a incidência da Resolução n.º 56/09 da ANVISA, compelindo a autoridade impetrada a decidir sobre a autorização de funcionamento da autora com apuração dos demais requisitos administrativos que somente a Administração pode efetivamente decidir. Ante o exposto, defiro parcialmente a liminar pleiteada para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de autuar, multar ou proibir o exercício da atividade de bronzeamento artificial exercido pela impetrante com fundamento na Resolução n.º 56/09 da ANVISA. SERVIRÁ A PRESENTE DE OFÍCIO A SER PROTOCOLADO DIRETAMENTE PELA INTERESSADA NA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARUJÁ, comprovando-se nos autos, em cinco dias. Requisitem-se as informações da autoridade coatora e cientifique-se a pessoa jurídica interessada. Oportunamente, dê-se vista ao Ministério Público. Após, conclusos para prolação de sentença. Intimem-se. - ADV: SUELEN NICASTRO (OAB 460062/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juízo Ex Officio e outros x Daniela Marchioro Tonieto

ID: 305817764

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1076704-72.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

DANIELA MARCHIORO TONIETO

Intimação de acórdão

Advogados:

CINTIA SIRIGUTI LIMA CECCONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO MARCELO MENDES AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEY FIORITTI OKUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DA CUNHA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1076704-72.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1076704-72.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Município de São Paulo - Apelada: Daniela Marchioro Tonieto - Magistrado(a) Carlos von Adamek - Deram provimento à remessa necessária e ao recurso voluntário. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. RDC Nº 56/2009. SUPERVENIÊNCIA DA RESOLUÇÃO-RE Nº 1.260, DE 1º DE ABRIL DE 2025. PROIBIÇÃO DO USO DE LÂMPADAS FLUORESCENTES DE ALTA POTÊNCIA UTILIZADAS ESPECIFICAMENTE EM EQUIPAMENTOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO PROVIDOS.I. CASO EM EXAME:1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU SEGURANÇA PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, IMPEDINDO SANÇÕES ADMINISTRATIVAS COM BASE NA RDC Nº 56/2009 DA ANVISA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A VALIDADE DA RESOLUÇÃO RDC Nº 56/2009 DA ANVISA, QUE PROÍBE O USO DE EQUIPAMENTOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL; (II) A AUSÊNCIA DE RISCO IMINENTE QUE JUSTIFIQUE A IMPETRAÇÃO PREVENTIVA; (III) A SUPERVENIÊNCIA DA RESOLUÇÃO-RE Nº 1.260/2025, QUE PROÍBE LÂMPADAS FLUORESCENTES DE ALTA POTÊNCIA EM EQUIPAMENTOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A DECISÃO JUDICIAL NA AÇÃO N. 0001067-62.2010.4.03.6100, DECLAROU A NULIDADE DA RESOLUÇÃO RDC N. 56/09 DA ANVISA, PERMITINDO O USO DE EQUIPAMENTOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, CONTUDO, À LUZ DE POSICIONAMENTO ORA REVISTO POR ESTE RELATOR, HÁ FATO SUPERVENIENTE QUE INVIABILIZA A CONCESSÃO DA ORDEM: A EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO-RE Nº 1.260/2025, QUE PROÍBE O USO DE LÂMPADAS EM EQUIPAMENTOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL DEVIDO AOS RISCOS À SAÚDE PÚBLICA, INCLUINDO CÂNCER DE PELE.4. A NORMATIVIDADE EM COMENTO, ALÉM DE PROIBIR EXPRESSAMENTE A PRÁTICA, RESSALTA OS SEVEROS RISCOS À SAÚDE DOS CONSUMIDORES OS QUAIS JÁ HAVIAM FUNDAMENTADO A EDIÇÃO DA RDC Nº 56/2009 PELA MANIFESTA AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO QUANTO À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DOS PRESTADORES DE SERVIÇO E À ORIGEM DOS EQUIPAMENTOS UTILIZADOS, NOTADAMENTE PORQUE, DESDE A VIGÊNCIA DA RDC Nº 56/2009, NÃO MAIS SUBSISTE A COMERCIALIZAÇÃO REGULAR E AUTORIZADA DESSES APARELHOS NO TERRITÓRIO NACIONAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO PROVIDOS, PARA REFORMAR A SENTENÇA E DENEGAR A SEGURANÇA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESOLUÇÃO-RE Nº 1.260/2025 CONFIGURA ÓBICE NORMATIVO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 12.016/2009, ART. 25; LEI Nº 9.782/1999.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, ADI 4.874/DF; STJ, SÚMULA Nº 105; TRF-3, APCIV Nº 0000416-51.2021.4.03.6324; TRF-3, AI Nº 5000853-93.2023.4.03.0000/SP; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1015825-37.2024.8.26.0224; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001698-92.2023.8.26.0430. SENTENÇA REFORMADA PARA DENEGAR A ORDEM. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo da Cunha Neves (OAB: 415769/SP) (Procurador) - Wesley Fioritti Okuda (OAB: 385549/SP) - Armando Marcelo Mendes Augusto (OAB: 169507/SP) - Cintia Siriguti Lima Cecconi (OAB: 250935/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004080-22.2024.8.26.0075

ID: 300978518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004080-22.2024.8.26.0075

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SILVANIA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004080-22.2024.8.26.0075 - Mandado de Segurança Cível - Competência do Órgão Fiscalizador - Silvania Costa - Silvania Costa impetrou MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO em face do DIRETOR DO CE… Processo 1004080-22.2024.8.26.0075 - Mandado de Segurança Cível - Competência do Órgão Fiscalizador - Silvania Costa - Silvania Costa impetrou MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO em face do DIRETOR DO CENTRO DE VIGILÂNCIA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, alegando, em síntese, ter adquirido câmara de bronzeamento para desempenho de sua atividade profissional. Afirma que, tendo como base a RDC nº 56 de 2009, emitida pela ANVISA, a autoridade coatora tem interditado o funcionamento do aparelho em estabelecimentos congêneres. Requereu, assim, a concessão de medida liminar para assegurar a prestação do serviço de bronzeamento artificial, bem como, ao final, a concessão da segurança, tornando definitiva a liminar pleiteada. Custas recolhidas às fls. 66/71. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Em relação ao pedido liminar, sua concessão exige a demonstração tanto do risco de ineficácia da decisão final, caso a medida não seja concedida de imediato (periculum in mora), quanto do relevante fundamento do pedido, evidenciado por elementos que comprovem a viabilidade do direito líquido e certo invocado pelo impetrante. Com efeito, assim prevê o artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 12.016/09, declarado constitucional pelo C. Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI n.º 4296: Art. 7.º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: [...] III que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. No caso em tela, a análise em cognição sumária e não exauriente das alegações e dos elementos de prova constantes nos autos permite concluir ser caso de indeferimento da liminar pleiteada. Explico. A impetrante pretende seja concedida liminar preventiva para que a autoridade impetrada se abstenha de lhe impor sanções fundamentadas na Resolução ANVISA nº 56/09 ao argumento de que a sentença proferida nos autos da ação coletiva de nº 0001067-62.2010.4.03.6100 declarou a resolução acima nula. Todavia, a mencionada ação está pendente de recurso. Ademais, a despeito do justificado temor da impetrante, a ANVISA detém poder regulamentar quando se trata de medidas voltadas à proteção de saúde pública e da vida. Embora seja compreensível o receio da impetrante quanto aos impactos econômicos e operacionais decorrentes da nova regulamentação, tal risco, por si só, não é suficiente para justificar a concessão da medida liminar. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar requerida pela parte impetrante. No mais, comprovado o recolhimento das custas: (i) notifique-se a autoridade coatora impetrada para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 7.º, inciso I, da Lei n.º 12.016/09; e (ii) cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada da presente impetração, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, o que fica desde já deferido, nos termos do artigo 7.º, inciso I, da Lei n.º 12.016/09. Escoado o prazo para informações, com ou sem a sua apresentação (nesse último caso, devendo a Serventia certificar previamente a ausência de manifestação), abra-se vista ao Ministério Público. Com a manifestação do Ministério Público, tornem-se os autos conclusos para novas deliberações. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. Notifique-se, cientifique-se e cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Bertioga, 13 de junho de 2025. - ADV: FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES (OAB 495916/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1043336-04.2025.8.26.0053

ID: 335066791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1043336-04.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RENATA GIMENEZ DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGNES DE LIMA ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043336-04.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Intervenção em Estado / Município - Renata Gimenez Dias - Vistos. 1. Regularização. A impetrante não procedeu a regularização como de… Processo 1043336-04.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Intervenção em Estado / Município - Renata Gimenez Dias - Vistos. 1. Regularização. A impetrante não procedeu a regularização como determinado. É preciso a inclusão da autoridade coatora no polo passivo no sistema informatizado, sendo insuficiente a menção na petição, Proceda a regularização conforme instruções abaixo. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2. Tutela provisória. Pretende a impetrante impedir a aplicação de sanção por parte do órgão municipal pela exploração de atividade de bronzeamento artificial, sob alegação de inconstitucionalidade das Resoluções nº 56/2009 e 1260/2025 da ANVISA, as quais proíbem a exploração da atividade. Entendo que não há elementos para concessão da tutela. A ANVISA é responsável pela fiscalização de promoção da saúde e bem estar da população, razão pela qual possui poder normativo infralegal para regular atividades potencialmente prejudiciais à saúde. É cediço que a justiça federal de São Paulo declarou a inconstitucionalidade da Resolução nº 56/2009, ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, mas não houve o trânsito em julgado da demanda. A matéria é controvertida, há na segunda instância da justiça federal entendimentos contrários: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICAL. FISCALIZAÇÃO PELA ANVISA. RESOLUÇÃO RDC 56/2009. LEGALIDADE. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. - Trata-se de ação declaratória, intentada em face da AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA, objetivando a declaração de ilegalidade da Resolução n.º 56/2009, a qual determinou a proibição de utilização de equipamentos destinados ao bronzeamento artificial. - A ANVISA possui poder de polícia e, nos termos do artigo 8.º, da Lei n.º 9.782/99, também a atribuição de regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvem o risco à saúde pública. - Neste sentido, a edição da Resolução n.º 56/2009, de forma legal, proibiu, em todo o território nacional, o uso, sob qualquer modalidade, de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta (UV) e seu potencial cancerígeno, após amplos estudos neste sentido. - A jurisprudência desta Corte posicionou-se no sentido da legalidade da referida Resolução. Precedentes. - Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5026326-56.2019.4.03.6100, Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 09/06/2025, DJEN DATA: 12/06/2025) Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: MANDADO DE SEGURANÇA Prestadora de serviço de estética corporal - Bronzeamento artificial - Resolução nº 56/09 da ANVISA - Declaração de nulidade pela Justiça Federal - Autuação - Abstenção - Liminar - Impossibilidade: - A Resolução nº 56/09 foi declarada nula pela Justiça Federal em demanda coletiva ajuizada pelo SEEMPLES (Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo), mas pende de julgamento apelação e o Superior Tribunal de Justiça já tem julgado em sentido contrário. -Incabívelliminaremmandado de segurança, sem a presença dos doisrequisitosessenciais do inciso III do art. 7º da Lei 12.016/09. (TJSP; Agravo de Instrumento 2087383-45.2024.8.26.0000; Relator (a):Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Barueri -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/04/2024; Data de Registro: 10/04/2024) ante do exposto, indefiro a tutela provisória. Int. - ADV: AGNES DE LIMA ALBUQUERQUE (OAB 438098/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 523 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes