Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "0003669-41.2025.8.26.0566" – Página 50 de 50

Município De São Carlos x Pérola Mega Hair Estética E Beleza Eireli

ID: 293818971

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1510952-41.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

PéROLA MEGA HAIR ESTéTICA E BELEZA EIRELI

Despacho

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1510952-41.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1510952-41.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Pérola Mega hair Estética e Beleza Eireli - Vistos. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS contra a r. sentença que extinguiu a execução ajuizada em face de PÉROLA MEGA HAIR ESTÉTICA E BELEZA EIRELI sem apreciação de mérito (art. 485, IV do CPC), considerando se tratar de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 e que não houve cumprimento dos requisitos estabelecidos no Tema nº 1184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ. A apelante sustenta que a Lei nº 16.033/2012 estabelece o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais; a competência para ajuizamento de execuções fiscais de pequeno valor é do ente federado sem obrigatoriedade de cumprimento das medidas administrativas prévias da Resolução 547 do CTN e Tema 1184 do STF; o município realizou nos últimos seis anos quatro programas de refinanciamento de débitos com total de 3659 termos de parcelamento, no valor de R$24.807.432,80; o protesto é inadequado haja vista a limitação diária de envios de títulos aos cartórios de protestos existentes no município (240 CDAs); o Tema 1184 do STF dispensa o protesto quando há indicação de bens à penhora. Requer o provimento do recurso para prosseguimento do feito. Sem intimação da executada para apresentação de contrarrazões, ante a ausência de formação da relação processual. Recurso tempestivo e isento de preparo, nos termos do art. 1007, parágrafo 1º do CPC. O presente recurso não merece ser provido. Decido monocraticamente com fundamento no artigo 932, inciso IV, letra "b" do Código de Processo Civil pois o recurso contraria acórdão do Supremo Tribunal Federal proferido em julgamento de recurso repetitivo. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 1184, (RE 1.355.208/SC), fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.. O acórdão do RE 1.355.208/STF, paradigma do tema, foi assim ementado: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa. (RE 1355208, Relatora: CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2023, publicado em 02/04/2024). Disciplinando a aplicação da tese fixada no Tema nº 1184, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, que instituiu medidas de tratamento racional e eficientes na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário a partir do julgamento do tema, dispondo em seus artigos 2º e 3º: Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º. A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º. A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º. Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.. No caso, a execução fiscal foi ajuizada em 19/2/2025 sem a comprovação do cumprimento dos requisitos previstos na tese fixada no Tema nº 1184 e na Resolução nº 547/2024 do CNJ, demonstrando a prévia tentativa de solução administrativa para satisfação do crédito e o protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. A legislação municipal que fixa o valor mínimo para o ajuizamento de ações de execução fiscal é aplicável no âmbito da administração local e não exime a observância dessas diretrizes. A simples existência de programas de parcelamento, não comprova, por si só, a tentativa concreta de solução administrativa. Tampouco há nos autos comprovação da notificação prévia do devedor. A mera alegação do município de que houve a celebração de 3659 termos de parcelamento, sem a comprovação de que o título executivo ora executado tenha sido, de fato, objeto de parcelamento e a limitação diária de apresentação de títulos ao cartório de protestos não dispensam o cumprimento das condições prévias constantes da Resolução 547 do CNJ e do Tema 1184 do STF. Por fim, a mera indicação do imóvel tributado à penhora igualmente não dispensa o cumprimento das medidas decorrentes do Tema 1184 nem o prévio protesto do título porquanto ausente prova de propriedade do imóvel pelo executado. Destarte, impõe-se a manutenção da r. sentença de extinção. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso. P. e Intimem-se. - Magistrado(a) Raul De Felice - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1° andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007619-41.2025.8.26.0566

ID: 331027457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007619-41.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

V. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEIDE NISHIHARA DOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007619-41.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - V.C.M. - Inicialmente, deverá a autora, no prazo de 05 dias, encaminhar aos autos cópia de seus documentos pessoai… Processo 1007619-41.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - V.C.M. - Inicialmente, deverá a autora, no prazo de 05 dias, encaminhar aos autos cópia de seus documentos pessoais. No mais, em face do valor atribuído à causa, de rigor o direcionamento do presente feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Com efeito, dispõe a Lei n. 12.153/09, que trata dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, em seu artigo 2º: "É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos". No caso em tela, o valor atribuído à causa é de R$1.518,00, ou seja, dentro do parâmetro máximo fixado. Desta forma, mister que o presente tramite pelo fluxo do JEFAZ, cuja competência é absoluta. Após a redistribuição, como a referida competência está afeta a esta mesma Vara da Fazenda, por economia processual, passo a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Trata-se de ação, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por VIVIANE CRISTINA MAGALHÃES contra o SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE. A requerente, servidora pública municipal, na função de Controladora Externa de Abastecimento, aduz ser mãe de Lorena Sofia dos Santos, menor diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme laudos médicos que acompanham a inicial. Sustenta que sua jornada atual de trabalho é incompatível com os horários de atendimento e necessidades terapêuticas da filha, prejudicando significativamente o adequado acompanhamento do tratamento. Requer, em tutela antecipada, a alteração de sua jornada de trabalho, para o horário das 12h00 às 18h00, sem prejuízo da remuneração, para viabilizar o acompanhamento integral das terapias especializadas pela menor. Instruiu a inicial com procuração laudos médicos e documentos comprobatórios (fls. 7/9). Feita a análise permitida neste início de conhecimento, verifica-se a presença dos requisitos autorizadores da antecipação parcial dos efeitos da tutela (art.300,CPC). A probabilidade do direito invocado encontra respaldo nos documentos encaminhados aos autos, os quais demonstram que a menor Lorena Sofia dos Santos é portadora de Transtorno do Espectro Autista (CID 10 - F84.0), conforme relatório médico da Dra. Cristiane Bevilacqua (fls. 7), evidenciando a necessidade de acompanhamento terapêutico contínuo e multidisciplinar. O documento de fls. 9, emitido pela Clínica Viver Bem Pediátrico, comprova que a menor necessita de terapias especializadas em horários específicos (Terapia Ocupacional às quintas-feiras 08:30h, Psicologia às quintas-feiras 09:10h, e Fonoaudiologia às sextas-feiras 11:30h), sendo "necessário o acompanhamento de um responsável durante todo o período de terapia". O requerido indeferiu o pedido administrativo, nos seguintes termos: "Realizamos a análise do requerimento da servidora de fls. 35, a qual solicita a fixação do horários de trabalho das 12h00 às 18h00,, e informamos que somente será possível atender com a contratação de novos servidores, dessa maneira tornando-se inviável sua implantação nesse momento para a Autarquia. Portanto, sugerimos manter o regime de escala, o qual a servidora foi contratada com carga horária semana de 36 horas em escala de revezamento 5x1". Ocorre que o direito pleiteado encontra respaldo em legislação municipal específica. O Município de São Carlos sancionou a Lei Municipal nº 22.359, de 4 de abril de 2024, que dispõe sobre a redução da carga horária para servidor público municipal com deficiência ou que possua como dependente pessoa com deficiência, sem prejuízo da remuneração e independentemente de compensação de horário O artigo 1º da referida lei estabelece: "Art. 1º Ao(À) servidor(a) que comprovadamente seja deficiente e genitor(a), tutor(a), curador(a) ou responsável pela criação e proteção de pessoa(s) com deficiência, quando comprovada a necessidade, por meio de avaliação de junta médica oficial, do grau de deficiência do periciado e da necessidade de assistência do servidor, será concedia a redução da jornada de trabalho por até 8 (oito) horas por semana, sem prejuízo da remuneração e independentemente de compensação de horário. Parágrafo único. Compreende-se como pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos da Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015. cia do servidor, será concedida a redução da jornada de trabalho por até 8 (oito) horas". Grifei. Esta norma municipal está em harmonia com o artigo 98 da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e encontra fundamento constitucional no artigo 227 da Constituição Federal, que impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à saúde, à convivência familiar e à dignidade. Quanto ao percentual a ser reduzido, a jurisprudência ressalva o direito da Administração Pública de observar o caso concreto, para fins de aplicação do devido percentual de redução da jornada, de acordo com a evolução do tratamento. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu: "Concessão de horário especial aos servidores da rede oficial de ensino do Município de São José do Rio Preto, com redução de jornada aos que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência, observada, ainda, a proporcionalidade de jornada na forma do art. 2º, §4º, da Lei n. 11.738/2008 aos professores. Quantificação do percentual de redução de jornada do servidor que tenha filho ou dependente portador de necessidades especiais não deve recair sobre o Poder Judiciário, sob pena de apropriação indevida de uma competência administrativa e da Administração" (TJSP; Apelação Cível 1025536-14.2023.8.26.0576; Relator: Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 15/07/2024). Grifei. Frise-se que o reconhecimento do direito, somente no final da ação judicial, poderá ensejar dano irreparável ou de difícil reparação, o que é inadmissível, ante a tenra idade da criança. A medida pleiteada apresenta caráter reversível, uma vez que eventual alteração de jornada de trabalho pode ser revista caso haja modificação superveniente das circunstâncias que a justificaram, sem causar prejuízos irreparáveis ao requerido. Diante do exposto e, considerando a proteção constitucional conferida às crianças e às pessoas com deficiência, bem como a urgência na preservação do direito fundamental à saúde e ao desenvolvimento pleno da menor, defiro parcialmente a tutela antecipada, para determinar que o SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a redução da jornada de trabalho da autora, de até 8 (oito) horas semanais, nos termos do artigo 1º da Lei Municipal nº 22.359/2024, sem prejuízo da remuneração e independentemente de compensação de horário. Em vista das especificidades da causa, se mostra infrutífera a designação de audiência de tentativa de conciliação. Assim, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 do ENFAM) e determino a citação do Município de São Carlos, para os termos da ação, ficando advertido do prazo de 30 (trinta) dias para resposta, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, comunicando-se a tutela de urgência parcialmente concedida. Considerando que a demanda envolve interesses de criança e pessoa com deficiência, intime-se o Ministério Público para acompanhar o feito na qualidade de fiscal da ordem jurídica, nos termos do artigo 178, inciso II, do CPC. - ADV: CLEIDE NISHIHARA DOTTA (OAB 220826/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000502-54.2025.8.26.0483

ID: 294642247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000502-54.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

C. R. G. F. H. M. G. F. M. DE L. G. K. P. F. F. C. P. F. F. L. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000502-54.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.R.G.F. - - P.F.F.L.P. - - P.F.F.C. - - M.L.G.K. - - H.M.G.F. - Isto posto, recebo e dou provimento aos embar… Processo 1000502-54.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.R.G.F. - - P.F.F.L.P. - - P.F.F.C. - - M.L.G.K. - - H.M.G.F. - Isto posto, recebo e dou provimento aos embargos de declaração de fls. 177/182, para que o dispositivo da sentença seja retificado, passando a constar da seguinte forma: "DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC/15, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos nos termos da inicial, o que faço para: 1) determinar a correção da certidão de nascimento de Sirema da Cruz (15/11/1910), Livro: A-0061, fls. 052F, Termo nº 1599 ou MATRÍCULA nº 115337 01 55 1910 1 00061 052 0001599-99, lavrada junto ao Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais do 5º Subdistrito de Santa Efigênia - Luz - São Paulo SP para substituir o nome materno de "MINERVINA DA CRUZ" para "LUDOVINA DA CRUZ"; 2) determinar a correção da certidão de casamento de Sirema da Cruz (Casamento: 12/05/1928), Livro: B-01, fls.: 083, Termo nº 16 ou matrícula nº 115691 01 55 1928 2 00001 083 0000016 94) lavrada junto ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede, de Presidente Venceslau SP, constante às fls. 55, para corrigir a naturalidade do cônjuge Manoel Gomes Ferreira Júnior, substituindo "Casal da Ladeira" por "Freguesia de Pousos, no distrito ou conselho de Leiria em Portugal"; 3) determinar a correção da certidão de nascimento do Sr. Carlos Gomes Ferreira (02/04/1935), Livro: A-03, fls.: 64, Termo nº 745 ou matrícula nº 121236 01 55 1935 1 00003 064 0000745 12, lavrada junto ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de Caiuá, Comarca de Presidente Epitácio-SP, para: (a) suprimir o sobrenome "FERREIRA" indevidamente atribuído à sua mãe, SIREMA DA CRUZ; (b) suprimir o sobrenome "FERREIRA" indevidamente atribuído à sua avó, QUITÉRIA DE JESUS; 4) determinar a correção da certidão de casamento de Sr. Carlos Gomes Ferreira (16/05/1953), Livro: B-10, fls.: 283, Termo nº 3.062 ou matrícula nº 115691 01 55 1953 2 00010 283 0003062 81, lavrada junto ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede, de Presidente Venceslau SP, para: (a) corrigir a idade da mãe do noivo, constando 42 anos em vez de 45 anos; (b) excluir o sobrenome "FERREIRA" da mãe do noivo, mantendo apenas "SIREMA DA CRUZ"; 5) determinar a correção da certidão de nascimento de Maria de Lourdes Gomes Ferreira (Livro: A-22, fls.: 376, Termo nº 14.455 ou matrícula nº 115691 01 55 1948 1 00022 376 0014455 21) lavrada junto ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede, de Presidente Venceslau SP, para: (a) corrigir o nome de sua mãe de "CIREMA DA CRUZ" para "SIREMA DA CRUZ"; (b) corrigir a idade materna de 38 anos para 37 anos; 6) determinar a correção de sua certidão de casamento de Maria de Lourdes Gomes Ferreira, que passou a assinar Maria de Lourdes Gomes Kitayama (Livro: B-029, fls.: 151, Termo nº 8.677 ou matrícula nº 115691 01 55 1975 2 00029 151 0008677 89) lavrada junto ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede, de Presidente Venceslau SP, para: (a) corrigir o nome de sua mãe de "CIREMA DA CRUZ" para "SIREMA DA CRUZ"; 7) determinar a correção da certidão de nascimento de Alice Gomes Ferreira (06/02/1937) Livro: A-07, fls.: 218, Termo nº 2.897 ou matrícula nº 115691 01 55 1937 1 00007 218 0002897 92 junto ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede, de Presidente Venceslau SP, para: (a) corrigir a nacionalidade de seu pai Manoel Gomes Ferreira Júnior de "brasileiro" para "português"; (b) corrigir o nome de sua mãe, de "IRACEMA DA CRUZ FERREIRA" para "SIREMA DA CRUZ"; (c) corrigir a idade materna de 27 anos para 26 anos; (d) corrigir o nome da avó paterna de "QUITÉRIA DE JESUS FERREIRA" para "QUITÉRIA DE JESUS"; 8) determinar a correção da certidão de Casamento de Alice Gomes Ferreira, que passou a adotar o nome de Alice Ferreira Franco (11/07/1970), Livro: B-29, fls.: 510, Termo nº 8.418 ou matrícula nº 086009 01 55 1970 2 00029 510 000841817 junto ao Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais, Acumulando, Precariamente, O Serviço de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas, de Cambara PR, para: (a) corrigir a idade do pai do nubente, Manoel Gomes Ferreira Júnior, de 60 anos para 64 anos; (b) corrigir a naturalidade do pai do nubente de "São Paulo" para "Freguesia de Pousos, no distrito ou conselho de Leiria em Portugal"; (c) corrigir o nome materno de "IRACEMA DA CRUZ FERREIRA" para "SIREMA DA CRUZ" e a idade de 55 anos para 59 anos; 9) determinar a correção na certidão de nascimento de Patrícia Ferreira Franco (09/08/1971), Livro: A-53, fls.: 196, Termo nº 50.493 ou matrícula nº 115691 01 55 1971 1 00053 196 0050493 19, junto ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede, de Presidente Venceslau SP (fl. 82), para corrigir o nome materno da avó de "IRACEMA DA CRUZ FERREIRA" para "SIREMA DA CRUZ"; 10) determinar a correção na certidão de nascimento de Patriani Ferreira Franco (09/10/1973), Livro: A-0068, fls.: 109, Termo nº 152705 ou matrícula nº 115303 01 55 1973 1 00068 109 0152705-28, junto ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 34º Subdistrito de Cerqueira César/SP (fl. 84), para corrigir o nome materno da avó de "IRACEMA DA CRUZ FERREIRA" para "SIREMA DA CRUZ"; e, 11) Determinar a correção da certidão de nascimento de Joaquim Gomes Ferreira (25/04/1931), Livro: A-03, fls.: 168, Termo nº 91, matrícula nº 115691 01 55 1931 1 00003 168 0000091 47, lavrada junto ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede, de Presidente Venceslau - SP, para: (a) corrigir a naturalidade do pai Manoel Gomes Ferreira Júnior para "Freguesia de Pousos, no distrito ou conselho de Leiria em Portugal"; (b) corrigir o nome materno de "Serenna da Cruz" para "Sirema da Cruz"; (c) corrigir a idade materna de 21 para 20 anos; (d) corrigir o local de nascimento de Sirema da Cruz para "São Paulo/SP". 12) Determinar a correção da certidão de casamento de Joaquim Gomes Ferreira (11/12/1955), Livro: B-012, fls. 286, Termo nº 3.669, matrícula nº 115691 01 55 1955 2 00012 286 0003669 47, lavrada junto ao mesmo Ofício acima, para: (a) corrigir o nome materno de "Sirena da Cruz" para "Sirema da Cruz"; (b) corrigir o nome do nubente de "Joaquim Gômes Ferreira" para "Joaquim GomesFerreira". Ante o exposto, recebo e dou provimento aos embargos de declaração de fls. 177/182 para os fins acima colimados. Servirá a presente decisão, em complementação à sentença de fls. 153/166, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, como mandado para que os respectivos Cartórios de Registro Civis (Santa Efigênia - Luz - São Paulo/SP, Presidente Venceslau/SP, Caiuá comarca de Presidente Epitácio/SP, Cambara/PR e Cerqueira César/SP), dentro do âmbito de suas respectivas competências, para que procedam às anotações, averbações e retificações determinadas nos assentos de nascimentos e de casamentos citados, conforme requerido na inicial e dispositivo acima. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De São Carlos x Pozzi E Pozzi Advogados Associados S/C

ID: 295172625

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1510079-41.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

POZZI E POZZI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Despacho

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1510079-41.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1510079-41.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Pozzi e Pozzi Advogados Associados S/c - VISTOS. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, nos autos da ação de execução fiscal, reconheceu a ausência de interesse de agir e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Em suas razões recursais, alega a Municipalidade que, no que diz respeito ao que se considera pequeno valor, em respeito ao pacto federativo e à competência constitucional de cada ente quanto aos seus próprios créditos, deve prevalecer o critério adotado pela lei municipal. Aponta que, no âmbito do município de São Carlos, está em vigor a Lei Municipal nº 16.033/2012 que autoriza o não ajuizamento de ações para cobrança de créditos inferiores a R$ 996,84. Assim, defende que o recurso deve ser provido para garantir o prosseguimento da execução fiscal, eis que o valor estampado na exordial supera o valor mínimo fixado pela legislação municipal. Destaca que o município comprovou a existência de lei geral de parcelamento em vigor e, desta forma, afirma estar suficientemente caracterizada a prévia tentativa de conciliação. Sustenta que o protesto dos títulos no momento da distribuição da ação era inviável em razão da pendência de conclusão da integração dos sistemas com o Instituto de Protestos. Subsidiariamente, argumenta que o Município indicou bem imóvel de propriedade da parte-executada à penhora, de modo que ficou dispensado o requisito do protesto no caso dos autos. Desse modo, requer a reforma da r. sentença e o prosseguimento da execução fiscal. Sem contrarrazões. Recurso tempestivo. Municipalidade isenta do preparo, nos termos do artigo 39 da Lei nº 6.830/80, e sem oposição ao julgamento virtual. RELATADO. DECIDO. Procedo ao exame do recurso por decisão monocrática, nos termos do artigo 927, III e IV, do Código de Processo Civil, considerando que há Tema precedente publicado pelos tribunais superiores, de aplicação obrigatória pelos demais órgãos da Justiça, em busca da uniformização jurisprudencial e pacificação da sociedade brasileira. O recurso não comporta provimento. O cerne da questão debatida é o cabimento da extinção da execução fiscal em razão da não comprovação dos requisitos previstos na Resolução 547 do CNJ e do Provimento CSM 2.738/2024, em descumprimento das teses fixadas no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema nº 1184). Pois bem. A partir do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema nº 1184) pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal em 19/12/2023, submetido ao regime de repercussão geral, houve a fixação do entendimento de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da falta de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência de cada ente federado e desde que haja o cumprimento das providências elencadas na referida tese, in verbis (grifo e negrito não originais): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis" (RE 1355208; Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso; Plenário, 19.12.2023). O entendimento acima, de cumprimento obrigatório pelas Instâncias inferiores, nos termos do artigo 927, III, do Código de Processo Civil está produzindo regulares efeitos a partir de 19/12/2023, independentemente da publicação do acórdão paradigmático ou do julgamento de eventuais embargos de declaração para aplicar-se a sistemática da repercussão geral. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos contra o v. acórdão do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema nº 1184) de Repercussão Geral, assim decidiu (negrito e grifo não originais): O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024. Significa dizer que a prévia adoção das medidas extrajudiciais determinadas no item 2 da tese vinculante aplica-se somente às execuções de baixo valor (abaixo de dez mil reais). Em razão do Tema 1184, julgado em sessão plenária do Supremo Tribunal Federal, foi publicada a Resolução CNJ nº 547 em 22/02/2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, estabelecendo a necessidade de adoção de medidas administrativas prévias, além de critérios monetário e temporal para extinção das execuções fiscais, nos seguintes termos (sem destaque no original): Art. 1º - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. ... Art. 2º - O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. ... Art. 3º - O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, reputam-se como execuções de baixo valor aqueles inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento. Confira: Art. 1º (...). § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Considerando o julgamento dos embargos de declaração opostos ao v. acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), foi publicado o Provimento CSM nº 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo. Assim, o caput do artigo 1º do Provimento CSM nº 2.738/2024 passou a ter a seguinte redação (negrito e grifo não originais): Artigo 1º - O ajuizamento da execução fiscal de baixo valor, nos termos da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça, dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, requisitos que devem ser demonstrados ao tempo da propositura, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse-necessidade. Assim, nas execuções fiscais de baixo valor, como no caso dos autos, tendo ela sido ajuizada após o julgamento do Tema nº 1.184 pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, em 19/12/2023, de rigor, a aplicação do entendimento vinculante firmado pelo Pretório Excelso, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, o que justificaria a extinção da execução. No caso em análise, o Juízo de Primeiro Grau extinguiu a execução fiscal em observância ao citado entendimento vinculante. Em sede recursal, o exequente limitou-se a informar a existência de legislação municipal que prevê o parcelamento e incentivos para o recebimento de débitos tributários e não tributários. Quanto à necessidade do protesto, sustentou sua inviabilidade em razão da pendência de conclusão da integração dos sistemas com o Instituto de Protestos e, subsidiariamente, alegou que o Município já realizou a indicação de bem penhorável de propriedade do executado, atendendo integralmente ao inciso III do parágrafo único, do art. 3º da Resolução nº 547/2024. Ressalte-se que há debate sobre o cumprimento da exigência de prévia tentativa de conciliação com a mera existência de lei municipal prevendo genericamente incentivos e/ou parcelamento de dívidas tributárias, como no caso dos autos. Ademais, não houve comprovação de prévio protesto do título, bem como de sua inadequação ou dispensa, nos moldes do art. 3º da referida Resolução, restando evidenciado o não cumprimento de forma integral das providências contidas na Resolução 547/2024 do CNJ. Além disso, a indicação genérica de bens penhoráveis não atende o disposto no art. 3º, parágrafo único, inciso III, da mencionada Resolução. Isso porque, a indicação do bem à penhora está desacompanhada de qualquer comprovação de que o imóvel seja de titularidade da parte executada ou de que esteja disponível à penhora. Nesse sentido, precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça envolvendo o mesmo Município: Apelação. Execução fiscal. Sentença que julgou extinta a presente execução, ante a ausência de demonstração do cumprimento dos requisitos trazidos pelo Item 2 da Tese do Tema 1184 do C. STF, reproduzidos nos arts. 2º e 3º da Resolução 547 do CNJ e no art. 1º do Provimento CSM nº 2.738/2024. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Inexistência, no caso concreto, de justificativa para o afastamento da Tese do Tema 1184, de cumprimento obrigatório pelos Tribunais, nos termos do art. 927, III, do CPC. Valor da causa que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), critério esse adotado pelo CNJ para dar efetividade à Tese fixada pelo STF. Aplicação conjunta da Tese fixada no Tema 1.184, da Resolução CNJ nº 547 e do Provimento CSM nº 2.738/2024. Indicação genérica do imóvel tributado à penhora, sem comprovação da titularidade do bem ou viabilidade da medida, e acompanhada de pedido de penhora preferencial de ativos financeiros, que não se mostra suficiente a configurar a hipótese de dispensa do protesto trazida pelo art. 3º, parágrafo único, III, da Res. 547 do CNJ. Ausência de uma das condições de procedibilidade para o início da presente execução fiscal (o protesto das CDAs), que por isso deve ser extinta, sem prejuízo de nova propositura, após cumprimento dos requisitos necessários. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Sentença mantida. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1504805-57.2024.8.26.0073; Relator:Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Avaré -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025). Desse modo, a sentença recorrida converge com a tese fixada pelo Egrégio Tribunal Superior, motivo pelo qual deve ser mantida por suas próprias razões. Conveniente salientar a possibilidade de nova propositura da ação executiva após o cumprimento dos requisitos necessários, desde que o crédito não tenha sido atingido pela prescrição. Ficam prequestionadas todas as normas legais e matérias constitucionais suscitadas e discutidas pelas partes. Pelo exposto, como autorizado pelo artigo 932, IV, c.c o artigo 927, III e IV, ambos do Código de Processo Civil, monocraticamente NEGO PROVIMENTO ao Recurso Oficial. Intime-se. São Paulo, . ADRIANA CARVALHO Relatora - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1° andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De São Carlos x Antonio Baptista Ferreira

ID: 290900458

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504356-41.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

ANTONIO BAPTISTA FERREIRA

Despacho

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1504356-41.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1504356-41.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Antonio Baptista Ferreira (Espólio) - VISTOS. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, nos autos da ação de execução fiscal, reconheceu a ausência de interesse de agir e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Em suas razões recursais, alega a Municipalidade que, no que diz respeito ao que se considera pequeno valor, em respeito ao pacto federativo e à competência constitucional de cada ente quanto aos seus próprios créditos, deve prevalecer o critério adotado pela lei municipal. Aponta que, no âmbito do município de São Carlos, está em vigor a Lei Municipal nº 16.033/2012 que autoriza o não ajuizamento de ações para cobrança de créditos inferiores a R$ 996,84. Assim, defende que o recurso deve ser provido para garantir o prosseguimento da execução fiscal, eis que o valor estampado na exordial supera o valor mínimo fixado pela legislação municipal. Destaca que o município comprovou a existência de lei geral de parcelamento em vigor e, desta forma, afirma estar suficientemente caracterizada a prévia tentativa de conciliação. Sustenta que o protesto dos títulos no momento da distribuição da ação era inviável em razão da pendência de conclusão da integração dos sistemas com o Instituto de Protestos. Subsidiariamente, argumenta que o Município indicou bem imóvel de propriedade da parte-executada à penhora, de modo que ficou dispensado o requisito do protesto no caso dos autos. Desse modo, requer a reforma da r. sentença e o prosseguimento da execução fiscal. Sem contrarrazões. Recurso tempestivo. Municipalidade isenta do preparo, nos termos do artigo 39 da Lei nº 6.830/80, e sem oposição ao julgamento virtual. RELATADO. DECIDO. Procedo ao exame do recurso por decisão monocrática, nos termos do artigo 927, III e IV, do Código de Processo Civil, considerando que há Tema precedente publicado pelos tribunais superiores, de aplicação obrigatória pelos demais órgãos da Justiça, em busca da uniformização jurisprudencial e pacificação da sociedade brasileira. O recurso não comporta provimento. O cerne da questão debatida é o cabimento da extinção da execução fiscal em razão da não comprovação dos requisitos previstos na Resolução 547 do CNJ e do Provimento CSM 2.738/2024, em descumprimento das teses fixadas no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema nº 1184). Pois bem. A partir do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema nº 1184) pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal em 19/12/2023, submetido ao regime de repercussão geral, houve a fixação do entendimento de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da falta de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência de cada ente federado e desde que haja o cumprimento das providências elencadas na referida tese, in verbis (grifo e negrito não originais): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis" (RE 1355208; Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso; Plenário, 19.12.2023). O entendimento acima, de cumprimento obrigatório pelas Instâncias inferiores, nos termos do artigo 927, III, do Código de Processo Civil está produzindo regulares efeitos a partir de 19/12/2023, independentemente da publicação do acórdão paradigmático ou do julgamento de eventuais embargos de declaração para aplicar-se a sistemática da repercussão geral. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos contra o v. acórdão do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema nº 1184) de Repercussão Geral, assim decidiu (negrito e grifo não originais): O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024. Significa dizer que a prévia adoção das medidas extrajudiciais determinadas no item 2 da tese vinculante aplica-se somente às execuções de baixo valor (abaixo de dez mil reais). Em razão do Tema 1184, julgado em sessão plenária do Supremo Tribunal Federal, foi publicada a Resolução CNJ nº 547 em 22/02/2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, estabelecendo a necessidade de adoção de medidas administrativas prévias, além de critérios monetário e temporal para extinção das execuções fiscais, nos seguintes termos (sem destaque no original): Art. 1º - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. ... Art. 2º - O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. ... Art. 3º - O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, reputam-se como execuções de baixo valor aqueles inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento. Confira: Art. 1º (...). § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Considerando o julgamento dos embargos de declaração opostos ao v. acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), foi publicado o Provimento CSM nº 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo. Assim, o caput do artigo 1º do Provimento CSM nº 2.738/2024 passou a ter a seguinte redação (negrito e grifo não originais): Artigo 1º - O ajuizamento da execução fiscal de baixo valor, nos termos da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça, dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, requisitos que devem ser demonstrados ao tempo da propositura, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse-necessidade. Assim, nas execuções fiscais de baixo valor, como no caso dos autos, tendo ela sido ajuizada após o julgamento do Tema nº 1.184 pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, em 19/12/2023, de rigor, a aplicação do entendimento vinculante firmado pelo Pretório Excelso, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, o que justificaria a extinção da execução. No caso em análise, o Juízo de Primeiro Grau extinguiu a execução fiscal em observância ao citado entendimento vinculante. Em sede recursal, o exequente limitou-se a informar a existência de legislação municipal que prevê o parcelamento e incentivos para o recebimento de débitos tributários e não tributários. Quanto à necessidade do protesto, sustentou sua inviabilidade em razão da pendência de conclusão da integração dos sistemas com o Instituto de Protestos e, subsidiariamente, alegou que o Município já realizou a indicação de bem penhorável de propriedade do executado, atendendo integralmente ao inciso III do parágrafo único, do art. 3º da Resolução nº 547/2024. Ressalte-se que há debate sobre o cumprimento da exigência de prévia tentativa de conciliação com a mera existência de lei municipal prevendo genericamente incentivos e/ou parcelamento de dívidas tributárias, como no caso dos autos. Ademais, não houve comprovação de prévio protesto do título, bem como de sua inadequação ou dispensa, nos moldes do art. 3º da referida Resolução, restando evidenciado o não cumprimento de forma integral das providências contidas na Resolução 547/2024 do CNJ. Além disso, a indicação genérica de bens penhoráveis não atende o disposto no art. 3º, parágrafo único, inciso III, da mencionada Resolução. Isso porque, a indicação do bem à penhora está desacompanhada de qualquer comprovação de que o imóvel seja de titularidade da parte executada ou de que esteja disponível à penhora. Nesse sentido, precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça envolvendo o mesmo Município: Apelação. Execução fiscal. Sentença que julgou extinta a presente execução, ante a ausência de demonstração do cumprimento dos requisitos trazidos pelo Item 2 da Tese do Tema 1184 do C. STF, reproduzidos nos arts. 2º e 3º da Resolução 547 do CNJ e no art. 1º do Provimento CSM nº 2.738/2024. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Inexistência, no caso concreto, de justificativa para o afastamento da Tese do Tema 1184, de cumprimento obrigatório pelos Tribunais, nos termos do art. 927, III, do CPC. Valor da causa que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), critério esse adotado pelo CNJ para dar efetividade à Tese fixada pelo STF. Aplicação conjunta da Tese fixada no Tema 1.184, da Resolução CNJ nº 547 e do Provimento CSM nº 2.738/2024. Indicação genérica do imóvel tributado à penhora, sem comprovação da titularidade do bem ou viabilidade da medida, e acompanhada de pedido de penhora preferencial de ativos financeiros, que não se mostra suficiente a configurar a hipótese de dispensa do protesto trazida pelo art. 3º, parágrafo único, III, da Res. 547 do CNJ. Ausência de uma das condições de procedibilidade para o início da presente execução fiscal (o protesto das CDAs), que por isso deve ser extinta, sem prejuízo de nova propositura, após cumprimento dos requisitos necessários. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Sentença mantida. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1504805-57.2024.8.26.0073; Relator:Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Avaré -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025). Desse modo, a sentença recorrida converge com a tese fixada pelo Egrégio Tribunal Superior, motivo pelo qual deve ser mantida por suas próprias razões. Conveniente salientar a possibilidade de nova propositura da ação executiva após o cumprimento dos requisitos necessários, desde que o crédito não tenha sido atingido pela prescrição. Ficam prequestionadas todas as normas legais e matérias constitucionais suscitadas e discutidas pelas partes. Pelo exposto, como autorizado pelo artigo 932, IV, c.c o artigo 927, III e IV, ambos do Código de Processo Civil, monocraticamente NEGO PROVIMENTO ao Recurso Oficial. Intime-se. São Paulo, . ADRIANA CARVALHO Relatora - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1° andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De São Carlos x Espolio De Mauro Miranda Leite

ID: 297627192

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1505908-41.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

ESPOLIO DE MAURO MIRANDA LEITE

Despacho

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1505908-41.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1505908-41.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Espolio de Mauro Miranda Leite - Vistos. Trata-se de tempestivo recurso de apelação interposto pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS, por meio do qual objetiva a reforma da sentença de fls. 10/17, que julgou extinta a execução. Em suas razões, alega, em suma, que tem regramento próprio na fixação de valor mínimo para fins de ajuizamento de ação executiva fiscal, devendo prevalecer o critério adotado pela lei municipal; que a Lei Municipal nº 16.033/2012 autoriza o não ajuizamento de ações para cobrança de créditos inferiores à R$ 500,00 (quinhentos) reais, que, após última atualização (maio/2024) elevou o valor à R$ 996,84 (novecentos e noventa e seis reais e oitenta e quatro centavos); que o Município comprovou a existência de lei geral de parcelamento em vigor, e não só isso, comprovou, ainda, que no período de 2019 a 2024 (nos últimos 06 anos) foram realizados 04 programas de Refinanciamento de Débitos (REFIS), amplamente divulgado nos meios de comunicação; que pode comprovar a prévia cobrança administrativa ou pela tentativa de conciliação (existência de lei geral e/ou REFIS) ou pela solução administrativa (notificação do executado para pagamento), que estará comprovado o interesse de agir; que o protesto tem se mostrado inadequado, em razão da pendência de conclusão da integração dos sistemas com o Instituto de Protestos, bem como, pela limitação diária para envio dos títulos aos Cartórios (240 CDA's), conforme previsão em Convênio firmado; que o artigo 3º, parágrafo único da Resolução CNJ Nº 547/2024 lista as hipóteses nas quais o protesto poderá ser dispensado, como a indicação de bem a ser penhorado, como se deu no caso concreto; que o juízo deveria ter dado oportunidade para a emenda da petição inicial, com a juntada da certidão de propriedade do imóvel indicado para fins de penhora, daí porque pede a inversão do julgado. É o relatório. O recurso não merece provimento. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento, no plenário, na sessão de 19.12.2023, do Recurso Extraordinário nº 1.355.208 RG/SC, com repercussão geral (Tema 1184), fixou as seguintes teses: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Diante do referido julgamento, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, para instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, sendo legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. IV a inclusão do crédito inscrito em dívida ativa no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) de que trata a Lei nº 10.522/2002. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) (...). A Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 547/2024 de 22 de fevereiro de 2024 instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais em andamento no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema nº 1184, sob regime de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, dispondo ser legítima a extinção de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. A Resolução é ato normativo primário, pois o seu fundamento de validade é extraído diretamente da Constituição Federal, de forma que, ao tratar do conceito de pequeno valor ou valor antieconômico que foi abordado no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, ainda que inovando o ordenamento jurídico, fixou um valor de referência para fins de extinção das execuções fiscais, com base na falta de interesse de agir, fornecendo um critério objetivo ao conceito aberto de pequeno valor. E isso se deveu a estudos técnicos sobre o custo do ajuizamento da execução fiscal e de sua eficácia na recuperação do crédito, com reflexos na estrutura administrativa do Poder Judiciário, que está obliterado e com uma taxa de congestionamento incompatível com os princípios constitucionais da eficiência e economicidade. Assim, a legislação municipal que fixe valores inferiores a R$ 10.000,00, à vista da força vinculante do julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e do caráter normativo da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, sofre derrogação ou suspensão indireta de sua eficácia, sem que isso afronte a competência tributária do Município, pois, em verdade, o que se definiu no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal foi a inutilidade das execuções fiscais de pequeno valor para a satisfação do crédito, com fundamento constitucional que supera a competência do ente tributante. No caso concreto, trata-se de execução fiscal ajuizada em data posterior ao julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal, sob regime de repercussão geral, no qual previu a exigência de comprovação do efetivo interesse de agir pela adoção de medidas administrativas prévias ao ajuizamento das execuções fiscais com valores inferiores a R$ 10.000,00, conforme previsão expressa na Resolução CNJ 547/2004, com força de lei, tais como parcelamento, protesto de CDA, com possibilidade de substituição do protesto pela inserção comprovada do devedor no cadastro de inadimplentes. O artigo 2º, § 3º da Resolução CNJ 547/20024, acima transcrito, que traz presunção de cumprimento das medidas administrativas pela existência de ato normativo do ente exequente, deve ser interpretado de forma sistemática com o conceito de interesse processual para o caso concreto, no sentido de que a demonstração do interesse de agir deve ser concreta, ou seja, de que foram esgotados os meios de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa com relação a cada devedor, sob pena de se fazer letra morta à própria tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, já que bastaria a mera edição de norma, com previsão genérica de possibilidade de parcelamento e protesto de CDA, dentre outras soluções administrativas, para que as execuções fiscais, com valor inferior a R$ 10.000,00 fossem ajuizadas, sem a demonstração prévia da existência de acordo de parcelamento descumprido ou notificação para pagamento, sob pena de protesto da CDA, por exemplo, o que não se deu no caso concreto. Assim, a Fazenda Municipal deveria ter trazido prova de que o devedor foi notificado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal ou que foram esgotados os meios de transação na via administrativa. Numa palavra: a mera previsão legislativa municipal, de cunho abstrato e genérico, quanto a possibilidade de parcelamento, protesto de CDA, inscrição no cadastro de inadimplentes, dentre outros meios de solução amigável do débito inferior a R$ 10.000,00, não basta para atender a condição da ação, quanto a sua efetiva necessidade e adequação, com o registro de que os requisitos são cumulativos e que devem ser comprovados no momento da propositura da execução fiscal, conforme previsto no item 2 do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal. Da mesma forma, a mera indicação de imóvel, sem a juntada de certidão de propriedade não atende ao requisito previsto na Resolução CNJ nº 547/2024, pois tal providência deveria ter sido adotada anteriormente à propositura da ação executiva, o que não ocorreu no caso concreto, não sendo sequer o caso de emenda da inicial e tudo sem prejuízo de repropositura da ação. Em suma: a) para o ajuizamento da execução fiscal com valor inferior a R$ 10.000,00, a existência de lei municipal que define o valor menor não prevalece sobre a Resolução CNJ nº 547/2024, que tem força de lei, operando-se a derrogação ou suspensão de eficácia da lei municipal e; b) os requisitos para a comprovação prévia do interesse de agir previsto no item 2 do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal são cumulativos, não bastando a previsão genérica da possibilidade de parcelamento, devendo a notificação do devedor ser pessoal, com a juntada, ao ensejo da petição inicial, da prova da existência efetiva de bens passíveis de penhora, tais como certidão de propriedade e da inserção efetiva do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, no caso de não ter sido lavrado o protesto da CDA. Agiu com acerto o juízo de origem ao extinguir a execução fiscal de valor antieconômico, pelo não atendimento prévio dos requisitos ou pressupostos cumulativos para o seu ajuizamento, previstos no item 2 do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal. Assim, a sentença deve ser mantida porque em consonância ao julgamento do Tema 1184 do STF. Diante do exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do art. 932, inciso IV, b do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) Rezende Silveira - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1° andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007328-41.2025.8.26.0566

ID: 337149648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007328-41.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALINE CELESTINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007328-41.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Aline Celestino dos Santos - Dispensado o relatório, nos termos do artigo … Processo 1007328-41.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Aline Celestino dos Santos - Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. Trata-se de ação ajuizada por Servidor(a) Público(a) contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando a recomposição dos vencimentos e condenação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento das diferenças devidas, sob o argumento de que a substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GPDI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva(GDE) teria violado o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Em primeiro lugar, não é o caso de suspensão desta ação individual em razão do ajuizamento de ação coletiva pela APEOESP (processo n.º 1074278-53.2024.8.26.0053), eis que o disposto no artigo 104 do CDC se aplica apenas às ações individuais ajuizadas antes do ajuizamento de ações coletivas. Nesse sentido: "A INCIDÊNCIA DO ART. 104 DO CDC SE DÁ EM CASOS DE PROPOSITURA DA AÇÃO COLETIVA APÓS O AJUIZAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS, hipótese diversa da situação dos autos, em que a ação coletiva foi proposta antes da ação individual" (STJ, REsp1.857.769/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/06/2020). No mais, o processo deve ser julgado no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria controvertida dispensa a produção de outras provas. Os pedidos comportam acolhimento. A Lei Complementar Estadual nº 1.164/12 instituiu a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI aos integrantes do Magistério em exercício nas escolas estaduais de ensino médio de período integral, que condiciona o pagamento da gratificação ao professor que exerça atividade integral em escola de ensino médio durante 40 horas semanais. "Artigo 11 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a função-atividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI, em exercício nas Escolas Estaduais do Programa Ensino Integral, desde que observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento". Posteriormente, a Lei Complementar Estadual nº 1.164/12 foi revogada pela Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022, que instituiu a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), exigindo os mesmos requisitos da antiga Gratificação, com modificação apenas da nomenclatura e forma de pagamento. O artigo 61, da Lei Complementar nº 1.374/22, estabelece que: "Artigo 61 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE no valor de: I - R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser paga aos docentes em Regime de Dedicação Exclusiva em exercício nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral - PEI, conforme disposto no artigo 47 desta lei complementar; II - R$ 3.000,00 (três mil reais) a ser paga aos integrantes das equipes gestoras em Regime de Dedicação Exclusiva em exercício nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral - PEI, conforme disposto no artigo 47 desta lei complementar. Parágrafo único - Considera-se integrante de equipe gestora o Diretor Escolar e o Diretor de Escola, assim considerados os titulares de cargo ou os designados para responder pelas atribuições de cargo vago, e os docentes designados nas unidades escolares para as funções previstas no o artigo 7º desta lei complementar e no artigo 5º da Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997". A partir do texto legal, verifica-se que a GDE se destina aos mesmos docentes que anteriormente auferiam a GDPI, ou seja, os que desempenham suas funções em Escolas Estaduais de Ensino Integral, no regime de 40 horas semanais de trabalho. Logo, conclui-se que a mudança atingiu apenas a denominação dada à gratificação e seu valor. Em entendimento recente, o E. TJ/SP definiu que a substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral pela Gratificação de Dedicação Exclusiva deve observar o direito à irredutibilidade de vencimentos previsto no artigo 37, XV, da Constituição Federal. Assim dispõe a tese firmada no PUIL nº 0000127-95.2023.8.26.9001: "Ementa: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Continuidade de percepção de diferença entre Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) e sua substituta Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), sob fundamento de irredutibilidade de vencimentos. Presença de importante dissídio de julgamentos entre as atuais Turmas Recursais da Fazenda Pública deste Colégio Recursal. Necessidade de uniformização. PUIL Conhecido e provido. Tese fixada: A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012 com suas alterações posteriores pela Gratificação de Dedicação Exclusiva(GDE) criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022, deve respeitar a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos em que pese sua natureza pro labore faciendo". Grifei. Neste sentido, a Jurisprudência: "SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PROFESSORA DO PROGRAMA ENSINO INTEGRAL (PEI) - LCE 1.374/2022 QUE EXTINGUIU A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) E CRIOU A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) - VERBAS QUE SE PRESTAM A REMUNERAR A MESMA CIRCUNSTÂNCIA: O TRABALHO NO PEI - EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS - VEDAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (ART. 37, XV, CRFB) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014438-61.2025.8.26.0576; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 09/07/2025; Data de Registro: 09/07/2025). "DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). SUBSTITUIÇÃO PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). REDUÇÃO NOMINAL DOS VENCIMENTOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto em face de sentença que reconheceu o direito da parte autora, servidora pública estadual vinculada ao magistério, à manutenção do valor nominal dos vencimentos, diante da redução ocorrida com a substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.374/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em determinar se a substituição da GDPI pela GDE, com valores inferiores, resultando em redução nominal da remuneração, viola o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, previsto no art. 37, XV, da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal, em seu art. 37, XV, consagra o princípio da irredutibilidade de vencimentos, que assegura ao servidor público o direito de não sofrer diminuição nominal de sua remuneração. 4. A Lei Complementar Estadual nº 1.374/2022 extinguiu a GDPI, que correspondia a 50% do valor da faixa e nível da estrutura de vencimentos do cargo do servidor, e a substituiu pela GDE, com valores fixos inferiores (R$ 2.000,00 para docentes e R$ 3.000,00 para integrantes das equipes gestoras). Essa alteração resultou em redução nominal dos vencimentos de servidores anteriormente beneficiados pela GDPI. 5. Embora não exista direito adquirido a regime jurídico, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (Tema 41), a substituição de gratificações ou alteração de regime remuneratório não pode ocasionar redução do valor nominal da remuneração, sob pena de afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. 6. A Administração Pública possui discricionariedade para alterar a estrutura remuneratória dos servidores, mas está vinculada à observância dos direitos fundamentais e dos princípios constitucionais aplicáveis, incluindo a irredutibilidade de vencimentos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A extinção da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) e sua substituição pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), com valores fixos inferiores, configuram redução nominal dos vencimentos e violam o princípio da irredutibilidade de vencimentos, previsto no art. 37, XV, da Constituição Federal. 2. Ainda que não exista direito adquirido a regime jurídico, a alteração da estrutura remuneratória do servidor deve preservar o valor nominal de sua remuneração." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XV; Lei Complementar Estadual nº 1.164/2012, art. 11; Lei Complementar Estadual nº 1.374/2022, art. 61. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AP nº 1030260-78.2023.8.26.0053, Rel. José Luiz Gavião de Almeida, 3ª Câmara de Direito Público, j. 09.10.2023; TJSP, AP nº 1031630-92.2023.8.26.0053, Rel. Carlos Eduardo Pachi, 9ª Câmara de Direito Público, j. 05.10.2023; STF, RE nº 1.251.880 AgR/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, j. 27.03.2020; STF, Tema 41 (RE nº 563.965 RG, Relª. Minª. Cármen Lúcia)".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1002420-59.2025.8.26.0268; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itapecerica da Serra -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 08/07/2025). "RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL PROFESSORA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI). PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Gratificação de dedicação plena integral (GDPI), prevista no artigo 11, da Lei Complementar nº 1.191/12, revogada pela Lei Complementar 1.374/2022 que a substituiu por Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE). 2. Nova Gratificação, concedida mediante os mesmos requisitos, que redundou na redução de salário do servidor público. 3. Vedação expressa de redução de vencimentos conforme artigo 37, XV, da Constituição Federal 4. Sentença mantida. 5. Recurso impróvido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006550-39.2024.8.26.0297; Relator (a):Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Jales -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025). "SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. MODIFICAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. SUBSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. I. A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) não deve acarretar redução dos vencimentos do servidor, quando o trabalho permanece inalterado. II. A mudança de GDPI para GDE, com redução salarial, viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos, conforme art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. III. A alteração promovida pelo Estado, substituindo a GDPI pela GDE, e resultando em diminuição salarial, constitui violação da cláusula de irredutibilidade de vencimentos. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000264-83.2024.8.26.0252; Relator (a):Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Ipaussu -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025). No presente caso, vê-se, pelos holerites juntados, que houve efetiva redução nos vencimentos dos autores, em razão do novo regime jurídico instituído pela Lei Complementar nº 1.374/22, sendo de rigor, portanto, a procedência dos pedidos. Por fim, consigno que as diferenças são devidas enquanto a GDE da parte autora não superar o valor que foi pago a ela pela GDPI. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR o direito da parte autora à recomposição do valor de seus vencimentos, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração enquanto houver a mesma situação funcional, até que o valor desta atinja o valor pago sob aquela rubrica, apostilando-se, e b) CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas, com reflexos sobre o 13º salário e demais verbas de natureza permanente, desde julho de 2022 (início dos efeitos da lei), até a respectiva implementação da ordem, respeitada a prescrição quinquenal. Os valores serão atualizados a partir das datas em que se tornaram devidos de acordo com o IPCA-E (Tema 810-STF) e acrescidas de juros de mora contados da citação na forma do art. 1º- F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei Federal nº 11.960/09, até o dia anterior a vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021, quando incidirá unicamente a taxa Selic, nos termos do artigo 3º da referida Emenda. Fica reconhecida a natureza alimentar do crédito. Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios na forma do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Dispensado o reexame necessário. - ADV: PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP), ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006843-41.2025.8.26.0566

ID: 294470161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006843-41.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1006843-41.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Energia Elétrica - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência … Processo 1006843-41.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Energia Elétrica - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada pela COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL contra a DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, objetivando "seja deferida a autorização para realização de uma ocupação na faixa de domínio da SP - 215, Rodovia Luís Augusto de Oliveira, km 162+043m, lado D/E, pista Leste/Oeste, Município de São Carlos,". Em síntese, narra a autora que, na qualidade de prestadora do serviço de público essencial (distribuição de energia elétrica) e, visando à melhoria no seu atendimento na região de São Carlos/SP e em todo o interior paulista que se encontra abrangido por sua concessão, necessita realizar a ocupação de parte da faixa de domínio de uma rodovia estadual que se encontra sob concessão da requerida. Relata que, não obstante todos os requisitos do ponto de vista de engenharia tenham sido cumpridos, a requerida condiciona a ocupação dos ativos elétricos na faixa de domínio da rodovia a submissões, que são totalmente ilegais e descabidas do ponto de vista regulatório. A obra tem o objetivo de promover a eletrificação do interior paulista e a qualidade no fornecimento de energia elétrica, atendendo às demandas de carga cada vez mais crescentes na região. A ocupação visa a implantar uma rede de energia elétrica de classe de tensão 15kV, com o fim de atender uma ligação em baixa tensão, desse cliente que há muitos anos opera com o uso de geradores (diesel), devido à falta da rede e transformador instalado próximo à sua propriedade. Aduz que a requerida condiciona a ocupação da faixa de domínio rodoviário à assunção da responsabilidade de arcar com os custos decorrentes da necessidade de remanejamento das estruturas elétricas em qualquer caso, independentemente das circunstâncias fáticas e jurídicas. Nesse sentido, a realização da ocupação fica condicionada à celebração de um contrato/instrumento/termo, no qual há previsão de responsabilização pecuniária integral de sua parte, relativamente a qualquer necessidade de remanejamento de postes, fiação, etc., independente da motivação para tanto ou de quem a tenha solicitado, o que vai de encontro com a regulação setorial aplicável. Requer, então, a tutela provisória de urgência, "a fim de que a Ré seja compelida a fornecer autorização para ocupação da SP-215 Rodovia Luís Augusto de Oliveira, km 162+043m, lado D/E, pista Leste/Oeste, Município de São Carlos, determinando-se ainda que sejam realizadas todas as medidas necessárias, SEM QUAISQUER ONEROSIDADES, tanto para a concessão, quanto para a manutenção na posse da Autora, e sem condicioná-la à assinatura de responsabilização pelo remanejamento das estruturas em qualquer circunstância, sob pena de multa por descumprimento a ser arbitrada pelo Juízo". É o breve relatório. Decido. Feita a cognição sumária pertinente, verifica-se a presença dos requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela (art. 300, CPC). Com efeito, o atual entendimento da Supremo Tribunal Federal é no sentido da inviabilidade da cobrança de taxa de ocupação de faixa de domínio entre concessionárias, como é o caso em tela, inclusive nas hipóteses de previsão contratual e atos normativos editados por órgãos estaduais: "AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO OU TARIFA PELO PELA OCUPAÇÃO DE FAIXAS DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS POR CONCESSIONÁRIOS DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. No caso concreto, o Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a legalidade da cobrança pelo uso da faixa de domínio promovida pela concessionária do serviço de fiscalização e manutenção das vias de transporte rodoviário. 2. Sobre o tema em disputa, esta SUPREMA CORTE, no julgamento da ADI 3.763/RS, concluiu ser vedado que Estados e Municípios editem leis próprias instituindo cobranças contra concessionária de serviço público federal pelo uso de faixas de domínio de rodovias. Precedentes. 3. O Plenário desta CORTE no julgamento do RE 1.181.353 AgR-ED-ED-Ediv-AgR, de minha Relatoria, cujo voto prevalecente proferido pelo Ministro NUNES MARQUES assentou que: (i) a controvérsia ostenta estatura constitucional e (ii) a cobrança de preço público ou tarifa pela ocupação de bens públicos por concessionárias de serviço de energia elétrica é ilegítima, pois (ii.a) a norma estadual que ampara a exação se imiscuiu na competência privativa da União para legislar sobre energia elétrica, (ii.b) o Decreto federal n. 84.398/1980, recepcionado pela Constituição de 1988, assegura a não onerosidade da ocupação de faixas de domínio de rodovias, ferrovias e de terrenos de domínio público para instalação de linhas de transmissão de energia elétrica e (ii.c) a previsão do art. 11 da Lei n. 8.987/1995 não se mostra aplicável à espécie. 4. Agravo Regimental provido, para conhecer do Agravo e, desde logo, dar provimento ao Recurso Extraordinário com Agravo. (ARE 1516304 AgR, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, julg. Em 17/02/2025, pub. Em 27/02/2025) . Grifei. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RATIO DECIDENDI IDÊNTICA À PROFERIDA NO RE Nº 889.095-AGR-ED-EDv/RJ. CONTROVÉRSIA COM ESTATURA CONSTITUCIONAL. COBRANÇA PELO USO DAS FAIXAS DE DOMÍNIO DE RODOVIAS IMPOSTA A CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA E MATERIAL DA UNIÃO SOBRE SERVIÇOS DE ENERGIA (ART. 21, INC. XII, AL. B, E ART. 22, INC. XII, DA CRFB). NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA À REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS PREVISTA NA CRFB. PRINCÍPIO FEDERATIVO. UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA REGULATÓRIO DOS SERVIÇOS DE ENERGIA. ART. 151 DO CÓDIGO DE ÁGUAS (DECRETO Nº 24.643, DE 1934) E DECRETO Nº 84.398, DE 1980: JUÍZO DE RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL POSITIVO COTEJO ENTRE O ART. 11 DA LEI Nº 8.987, DE 1995, E O DECRETO Nº 84.398, DE 1980. INOPONIBILIDADE NA EXECUÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. INVIÁVEL PERCEPÇÃO DE RECEITA ADICIONAL EM FAVOR DE UMA CONCESSIONÁRIA EM DETRIMENTO DA ATIVIDADE PRINCIPAL DE OUTRA. NATUREZA DO BEM PÚBLICO COMPARTILHADO. BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO. COMPARTILHAMENTO NÃO ONEROSO, NO CASO DAS FAIXAS DE DOMÍNIO RODOVIÁRIAS, PARA SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. HARMONIA REGULATÓRIA E FEDERATIVA. EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. PARADIGMAS:RE Nº 581.947-RG/RO (TEMA RG Nº 261), ADI Nº 3.763/RS E ADI Nº 6.482/DF. 1. O tema da cobrança de tarifa pelo uso das faixas de domínio em face de empresas concessionárias de energia elétrica atinge estatura constitucional, referindo-se à questão atinente à repartição constitucional de competências (arts. 21, inc. XII, al. b, e 22, inc. XII, da Constituição da República. 2. Patente a competência da União para legislar privativamente sobre energia, além da administração dos serviços de energia elétrica, conforme os arts. 21, inc. XII, al. b, e 22, inc. XII, da Carta Magna. 3.Competência material exercida por agências reguladoras, cujo poder normativo não deve extravasar os lindes estabelecidos na Constituição e na legislação federal. Observância ao princípio federativo. 4. O Decreto nº 84.398, de 1980, que regulamenta o art. 151 do Código de Águas, foi recepcionado pela Constituição, porquanto não extravasa os limites do poder regulamentar pela previsão de não onerosidade na ocupação de faixas marginais por empresa prestadora de serviço público. 5. Questão de mérito relativa à necessidade de harmonização e uniformidade do sistema regulatório atinente aos serviços públicos que, no caso da ocupação de equipamentos necessários à prestação do serviço de energia elétrica, não deve onerar as empresas (públicas ou concessionárias) prestadoras. 6. Impossibilidade de aplicação, na hipótese, do art. 11 da Lei de Concessões, para auferimento de receitas adicionais a contrato administrativo de uma concessionária em detrimento da oneração imprevista de atividade principal atinente a contrato administrativo de outra prestadora de serviço público. Subsídio cruzado que alveja o interesse público primário e viabiliza, caso admitido, potencial ressarcimento em face do Poder Público concedente. 7. As faixas de domínio são consideradas bens públicos de uso comum do povo. Importância da noção do bem utilizado no aporte de linhas de transmissão de energia elétrica. Embora haja previsão pela oneração na utilização de infraestrutura noutros serviços públicos, a implantação das faixas de domínio não implica altos custos, inexistindo razão para cobrança em face da prestação de serviços que beneficiam toda a coletividade. 8. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal evoluiu para não permitir a cobrança pelo uso das faixas marginais de rodovia sem virtude da alocação de equipamentos necessários à prestação do serviço público de interesse coletivo: ratio decidendi dos paradigmas, RE nº 581.947-RG/RO (Tema de RG nº 261) e ADIs nº3.763/RS e nº 6.482/DF. 9. Conclusão pela impossibilidade da cobrança de tarifa pelo uso das faixas de domínio por concessionárias de rodovia em face das concessionárias prestadoras do serviço de energia elétrica. 10. Agravo regimental ao qual se nega provimento (STF - ARE:1349450 SP, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 26/6/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-s/n Divulg 16/8/2023 Public 17/8/2023). Grifei. Ainda neste sentido é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Apelação Cível Ação Declaratória Uso de faixa de domínio por empresa de energia elétrica Pretensão de afastamento da cobrança pelo uso de faixa sob administração de concessionária de rodovia Possibilidade Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo para ratificação da bem fundamentada sentença em Primeiro Grau Afastada a alegação de litispendência Objeto do uso que se destina a atender interesse coletivo Precedentes Sentença mantida Recurso não provido". (TJSP; Apelação Cível 1002350-06.2020.8.26.0272; Relator (a):Marrey Uint; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapira -2ª Vara; Data do Julgamento: 03/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024). Grifei. "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA TARIFA PELA OCUPAÇÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA Decisão que indeferiu a tutela de urgência para que a agravada fosse compelida a fornecer autorização para ocupação aérea e transversal de cabos de distribuição de energia elétrica no trecho da Rodovia Presidente Castelo Branco - SP 280, no Km 56+970m, provendo ainda as medidas necessárias, sem quaisquer onerosidades, tanto para a concessão, quanto para a manutenção na posse da agravante Pleito de reforma da decisão Cabimento Tratando-se de uso por empresa prestadora de serviço público de energia elétrica na consecução de sua finalidade, é indevida a cobrança pela utilização da faixa de domínio de rodovia Jurisprudência recente do STF no sentido de não autorizar a cobrança por uso de faixa de domínio, entre concessionárias de serviço público, ainda que haja previsão contratual Precedentes deste TJ/SP Decisão reformada AGRAVO DE INSTRUMENTO provido, para deferir a tutela de urgência pleiteada".(TJSP; Agravo de Instrumento 2018605-23.2024.8.26.0000; Relator (a):Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de São Roque -1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 23/09/2024). Grifei. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. COBRANÇA PELO USO DA FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. Jurisprudência recente do STF no sentido de não autorizar a cobrança por uso de faixa de domínio, entre concessionárias de serviço público, ainda que haja previsão contratual. Probabilidade do direito demonstrada. Ponderação entre os dois interesses. A concessionária de energia elétrica almeja o afastamento da cobrança em tela visando à prestação do serviço público de fornecimento de energia elétrica aos consumidores, favorecendo, assim, toda a coletividade. A rodovia fundamenta sua pretensão de cobrança no fato de que a obtenção de receitas alternativas contribuiria para a "modicidade das tarifas" cobradas aos usuários das rodovias sob sua responsabilidade. Risco de os consumidores não serem abastecidos com energia. Periculum in mora evidenciado. Decisão mantida. Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2312244-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Valinhos -3ª Vara; Data do Julgamento: 02/12/2024; Data de Registro: 03/12/2024). Grifei. "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRAS DE ALTERAÇÃO DE REDE ELÉTRICA EM RODOVIA. RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO. APELAÇÃO DA APELANTE ELEKTRO PROVIDA, PREJUDICADA A APELAÇÃO DA APELANTE EIXO. I. Caso em Exame 1. Trata-se de apelações interpostas por Elektro Eletricidade e Serviços S/A e pela Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A contra sentença que condenou a apelante ELEKTRO a remover e remanejar a infraestrutura de rede elétrica em faixa de domínio da Rodovia SPA 605/294, no Município de Flórida Paulista/SP, no prazo de 90 (noventa) dias, para viabilizar obra de expansão de acostamento a ser realizada pela apelante EIXO, sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em atribuir a responsabilidade pelas despesas decorrentes do remanejamento da infraestrutura da rede elétrica instalada em faixa de domínio de rodovia, bem como analisar a razoabilidade do prazo concedido para o remanejamento e o valor da multa diária arbitrada para o caso de descumprimento do prazo. III. Razões de Decidir 3. O Dec. Fed. nº 84.398, de 16/01/1.980, foi recepcionado pela CF e estabelece que a concessionária rodoviária deve arcar com os custos de remanejamento da rede elétrica. 4. A gratuidade do uso das faixas de domínio por concessionárias de energia elétrica visa garantir a universalização do acesso à energia, sendo proporcional a cobrança pela realização de obras que alterem o modelo de instalação de rede elétrica já aprovada. IV. Dispositivo e Tese 5. APELAÇÃO DA APELANTE ELEKTRO PROVIDA, ficando PREJUDICADO o recurso da apelante EIXO. 6. Tese de julgamento: "1. A concessionária de gestão rodoviária é responsável pelos custos de remanejamento da rede elétrica em faixas de domínio, para a execução de obra do seu interesse. 2. A gratuidade do uso das faixas de domínio por concessionárias de energia elétrica é garantida pelo Dec. Fed. nº 84.398, de 16/01/1.980."(TJSP; Apelação Cível 1000315-29.2023.8.26.0673; Relator (a):Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Flórida Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025). Além disso, a demora na prestação jurisdicional poderá acarretar risco de grave prejuízo, já que a utilização da área é necessária para a realização de obras de expansão das linhas de distribuição de energia elétrica, essenciais à coletividade. Ante o exposto, defiro a tutela provisória de urgência, para determinar que a requerida autorize a ocupação na faixa de domínio da SP-215 Rodovia Luís Augusto de Oliveira, km 162+043m, lado D/E, pista Leste/Oeste, Município de São Carlos, sem quaisquer onerosidades, tanto para a concessão, quanto para a manutenção na posse da parte autora, sob pena de fixação de multa diária. Em vista das especificidades da causa, se mostra infrutífera a designação de audiência de tentativa de conciliação. Assim, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 do ENFAM) e determino a citação da parte requerida para os termos da ação, ficando advertida do prazo de 30 (trinta) dias para resposta, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, comunicando a concessão da tutela de urgência. Intime(m)-se. São Carlos, 06 de junho de 2025. - ADV: HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR (OAB 77467/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Prefeitura Municipal De Borebi e outros x Município De Lençóis Paulista

ID: 342840335

Tribunal: TJSP Órgão: Setor das Execuções Fiscais - Lençóis Paulista Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0001975-36.2024.8.26.0319

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOREBI SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE LENÇÓIS PAULISTA - SAAE

Polo Passivo:

Edital

EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0001975-36.2024.8.26.0319 - Eliminação de autos. O(A) MM(a). Juiz(… EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0001975-36.2024.8.26.0319 - Eliminação de autos. O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da Setor das Execuções Fiscais, do Foro de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, Dr(a). Natasha Gabriella Azevedo Motta, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que encontram-se findos e arquivados há mais de 02 (dois) anos e que, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem reclamação, serão inutilizados e encaminhados à reciclagem, nos termos dos Art. 296 e seguintes, das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral de Justiça. 0502957-47.2011.8.26.0319 0000004-28.1978.8.26.0319 0000004-95.1996.8.26.0319 0000027-60.2004.8.26.0319 0000031-48.2014.8.26.0319 0000032-33.2014.8.26.0319 0000039-40.2005.8.26.0319 0000053-58.2004.8.26.0319 0000076-04.2004.8.26.0319 0000080-07.2005.8.26.0319 0000081-26.2004.8.26.0319 0000092-89.2003.8.26.0319 0000121-71.2005.8.26.0319 0000125-16.2002.8.26.0319 0000162-43.2002.8.26.0319 0000182-34.2002.8.26.0319 0000191-93.2002.8.26.0319 0000278-49.2002.8.26.0319 0000384-21.1996.8.26.0319 0000392-46.2006.8.26.0319 0000392-95.1996.8.26.0319 0000407-34.2014.8.26.0319 0000410-19.1996.8.26.0319 0000410-86.2014.8.26.0319 0000411-13.2010.8.26.0319 0000413-71.1996.8.26.0319 0000414-07.2006.8.26.0319 0000414-56.1996.8.26.0319 0000415-11.2014.8.26.0319 0000415-31.2002.8.26.0319 0000415-41.1996.8.26.0319 0000416-26.1996.8.26.0319 0000417-11.1996.8.26.0319 0000418-93.1996.8.26.0319 0000420-33.2014.8.26.0319 0000422-33.1996.8.26.0319 0000425-55.2014.8.26.0319 0000426-40.2014.8.26.0319 0000428-40.1996.8.26.0319 0000429-25.1996.8.26.0319 0000477-51.2014.8.26.0319 0000480-26.2002.8.26.0319 0000481-88.2014.8.26.0319 0000506-34.1996.8.26.0319 0000510-61.2002.8.26.0319 0000512-41.1996.8.26.0319 0000526-25.1996.8.26.0319 0000535-84.1996.8.26.0319 0000538-39.1996.8.26.0319 0000539-24.1996.8.26.0319 0000541-91.1996.8.26.0319 0000545-31.1996.8.26.0319 0000548-83.1996.8.26.0319 0000585-13.1996.8.26.0319 0000587-80.1996.8.26.0319 0000588-65.1996.8.26.0319 0000611-11.1996.8.26.0319 0000623-25.1996.8.26.0319 0000624-10.1996.8.26.0319 0000625-92.1996.8.26.0319 0000626-77.1996.8.26.0319 0000637-76.2014.8.26.0319 0000639-46.2014.8.26.0319 0000645-53.2014.8.26.0319 0000702-04.1996.8.26.0319 0000703-86.1996.8.26.0319 0000704-71.1996.8.26.0319 0000705-56.1996.8.26.0319 0000707-26.1996.8.26.0319 0000721-10.1996.8.26.0319 0000722-92.1996.8.26.0319 0000738-85.1992.8.26.0319 0000750-60.1996.8.26.0319 0000751-45.1996.8.26.0319 0000752-30.1996.8.26.0319 0000753-15.1996.8.26.0319 0000754-97.1996.8.26.0319 0000852-33.2006.8.26.0319 0000862-92.1997.8.26.0319 0000912-55.1996.8.26.0319 0000913-40.1996.8.26.0319 0000914-25.1996.8.26.0319 0001024-57.2015.8.26.0319 0001026-27.2015.8.26.0319 0001039-26.2015.8.26.0319 0001045-97.1996.8.26.0319 0001053-74.1996.8.26.0319 0001055-44.1996.8.26.0319 0001056-29.1996.8.26.0319 0001060-66.1996.8.26.0319 0001067-58.1996.8.26.0319 0001068-43.1996.8.26.0319 0001069-28.1996.8.26.0319 0001070-13.1996.8.26.0319 0001072-84.2013.8.26.0319 0001073-65.1996.8.26.0319 0001079-72.1996.8.26.0319 0001080-57.1996.8.26.0319 0001081-42.1996.8.26.0319 0001082-27.1996.8.26.0319 0001083-12.1996.8.26.0319 0001101-18.2005.8.26.0319 0001101-33.1996.8.26.0319 0001102-18.1996.8.26.0319 0001103-03.1996.8.26.0319 0001126-46.1996.8.26.0319 0001127-31.1996.8.26.0319 0001128-16.1996.8.26.0319 0001135-56.2006.8.26.0319 0001166-28.1996.8.26.0319 0001171-50.1996.8.26.0319 0001172-35.1996.8.26.0319 0001173-20.1996.8.26.0319 0001174-05.1996.8.26.0319 0001177-57.1996.8.26.0319 0001196-63.1996.8.26.0319 0001197-48.1996.8.26.0319 0001198-33.1996.8.26.0319 0001199-18.1996.8.26.0319 0001210-47.1996.8.26.0319 0001211-32.1996.8.26.0319 0001217-39.1996.8.26.0319 0001218-24.1996.8.26.0319 0001234-75.1996.8.26.0319 0001237-30.1996.8.26.0319 0001239-97.1996.8.26.0319 0001241-81.2007.8.26.0319 0001244-22.1996.8.26.0319 0001247-74.1996.8.26.0319 0001257-21.1996.8.26.0319 0001258-06.1996.8.26.0319 0001267-65.1996.8.26.0319 0001271-05.1996.8.26.0319 0001273-72.1996.8.26.0319 0001282-34.1996.8.26.0319 0001283-19.1996.8.26.0319 0001285-86.1996.8.26.0319 0001286-71.1996.8.26.0319 0001287-56.1996.8.26.0319 0001288-41.1996.8.26.0319 0001291-25.1998.8.26.0319 0001291-25.1998.8.26.0319 0001292-78.1996.8.26.0319 0001296-66.2006.8.26.0319 0001313-54.1996.8.26.0319 0001315-24.1996.8.26.0319 0001320-46.1996.8.26.0319 0001320-75.1998.8.26.0319 0001350-81.1996.8.26.0319 0001362-95.1996.8.26.0319 0001370-72.1996.8.26.0319 0001371-57.1996.8.26.0319 0001383-71.1996.8.26.0319 0001388-78.2005.8.26.0319 0001407-02.1996.8.26.0319 0001407-84.2005.8.26.0319 0001409-69.1996.8.26.0319 0001410-54.1996.8.26.0319 0001411-39.1996.8.26.0319 0001413-09.1996.8.26.0319 0001415-61.2005.8.26.0319 0001428-75.1996.8.26.0319 0001434-82.1996.8.26.0319 0001467-72.1996.8.26.0319 0001474-49.2005.8.26.0319 0001482-84.2009.8.26.0319 0001493-55.2005.8.26.0319 0001500-47.2005.8.26.0319 0001501-32.2005.8.26.0319 0001520-23.2014.8.26.0319 0001524-36.2009.8.26.0319 0001525-21.2009.8.26.0319 0001527-88.2009.8.26.0319 0001543-81.2005.8.26.0319 0001549-88.2005.8.26.0319 0001560-20.2005.8.26.0319 0001560-78.2009.8.26.0319 0001571-64.1996.8.26.0319 0001577-17.2009.8.26.0319 0001579-41.1996.8.26.0319 0001580-26.1996.8.26.0319 0001581-11.1996.8.26.0319 0001585-48.1996.8.26.0319 0001586-33.1996.8.26.0319 0001605-48.2010.8.26.0319 0001612-16.2005.8.26.0319 0001622-45.2014.8.26.0319 0001625-73.2009.8.26.0319 0001640-13.2007.8.26.0319 0001646-20.2007.8.26.0319 0001662-03.2009.8.26.0319 0001684-61.2009.8.26.0319 0001687-16.2009.8.26.0319 0001691-53.2009.8.26.0319 0001693-23.2009.8.26.0319 0001756-48.2009.8.26.0319 0001758-42.2014.8.26.0319 0001770-32.2009.8.26.0319 0001771-17.2009.8.26.0319 0001773-11.2014.8.26.0319 0001776-63.2014.8.26.0319 0001779-91.2009.8.26.0319 0001781-61.2009.8.26.0319 0001792-90.2009.8.26.0319 0001865-23.2013.8.26.0319 0001969-59.2006.8.26.0319 0001981-73.2006.8.26.0319 0002040-80.2014.8.26.0319 0002097-35.2013.8.26.0319 0002099-05.2013.8.26.0319 0002123-96.2014.8.26.0319 0002136-76.2006.8.26.0319 0002148-12.2014.8.26.0319 0002150-79.2014.8.26.0319 0002156-86.2014.8.26.0319 0002185-20.2006.8.26.0319 0002188-72.2006.8.26.0319 0002299-56.2006.8.26.0319 0002321-70.2013.8.26.0319 0002327-77.2013.8.26.0319 0002340-23.2006.8.26.0319 0002362-81.2006.8.26.0319 0002409-11.2013.8.26.0319 0002437-91.2004.8.26.0319 0002446-04.2014.8.26.0319 0002447-86.2014.8.26.0319 0002593-64.2013.8.26.0319 0002706-62.2006.8.26.0319 0002784-22.2007.8.26.0319 0002785-75.2005.8.26.0319 0002787-30.2014.8.26.0319 0002841-11.2005.8.26.0319 0002843-78.2005.8.26.0319 0002846-33.2005.8.26.0319 0002851-55.2005.8.26.0319 0002863-69.2005.8.26.0319 0002880-08.2005.8.26.0319 0002880-08.2005.8.26.0319 0002910-43.2005.8.26.0319 0002914-80.2005.8.26.0319 0002918-20.2005.8.26.0319 0002920-87.2005.8.26.0319 0002950-25.2005.8.26.0319 0002961-54.2005.8.26.0319 0002963-24.2005.8.26.0319 0002972-83.2005.8.26.0319 0002991-89.2005.8.26.0319 0003009-13.2005.8.26.0319 0003012-60.2008.8.26.0319 0003041-18.2005.8.26.0319 0003055-21.2013.8.26.0319 0003056-06.2013.8.26.0319 0003097-51.2005.8.26.0319 0003101-88.2005.8.26.0319 0003112-20.2005.8.26.0319 0003137-33.2005.8.26.0319 0003183-22.2005.8.26.0319 0003188-44.2005.8.26.0319 0003216-12.2005.8.26.0319 0003307-05.2005.8.26.0319 0003334-85.2005.8.26.0319 0003335-70.2005.8.26.0319 0003336-55.2005.8.26.0319 0003371-15.2005.8.26.0319 0003374-67.2005.8.26.0319 0003382-44.2005.8.26.0319 0003396-28.2005.8.26.0319 0003399-80.2005.8.26.0319 0003416-19.2005.8.26.0319 0003446-39.2014.8.26.0319 0003447-24.2014.8.26.0319 0003452-61.2005.8.26.0319 0003477-40.2006.8.26.0319 0003485-51.2005.8.26.0319 0003488-06.2005.8.26.0319 0003490-73.2005.8.26.0319 0003508-94.2005.8.26.0319 0003510-64.2005.8.26.0319 0003523-63.2005.8.26.0319 0003535-77.2005.8.26.0319 0003541-84.2005.8.26.0319 0003568-67.2005.8.26.0319 0003584-21.2005.8.26.0319 0003597-83.2006.8.26.0319 0003598-68.2006.8.26.0319 0003619-78.2005.8.26.0319 0003629-44.2013.8.26.0319 0003629-49.2010.8.26.0319 0003633-62.2005.8.26.0319 0003633-81.2013.8.26.0319 0003636-36.2013.8.26.0319 0003662-15.2005.8.26.0319 0003668-95.2000.8.26.0319 0003669-07.2005.8.26.0319 0003685-58.2005.8.26.0319 0003754-90.2005.8.26.0319 0003778-21.2005.8.26.0319 0003778-50.2007.8.26.0319 0003782-77.2013.8.26.0319 0003787-80.2005.8.26.0319 0003789-50.2005.8.26.0319 0003803-34.2005.8.26.0319 0003809-41.2005.8.26.0319 0003845-83.2005.8.26.0319 0003854-45.2005.8.26.0319 0003882-13.2005.8.26.0319 0003884-80.2005.8.26.0319 0003894-27.2005.8.26.0319 0003896-94.2005.8.26.0319 0003898-64.2005.8.26.0319 0003900-34.2005.8.26.0319 0003940-16.2005.8.26.0319 0003954-58.2009.8.26.0319 0003959-22.2005.8.26.0319 0003964-10.2006.8.26.0319 0003969-66.2005.8.26.0319 0003969-85.2013.8.26.0319 0003995-64.2005.8.26.0319 0004059-50.2000.8.26.0319 0004065-57.2000.8.26.0319 0004071-64.2000.8.26.0319 0004119-66.2013.8.26.0319 0004120-51.2013.8.26.0319 0004144-36.2000.8.26.0319 0004149-58.2000.8.26.0319 0004155-65.2000.8.26.0319 0004157-35.2000.8.26.0319 0004170-43.2014.8.26.0319 0004181-72.2014.8.26.0319 0004194-62.2000.8.26.0319 0004215-62.2005.8.26.0319 0004243-30.2005.8.26.0319 0004258-96.2005.8.26.0319 0004262-12.2000.8.26.0319 0004265-88.2005.8.26.0319 0004276-64.1998.8.26.0319 0004281-18.2000.8.26.0319 0004290-23.2013.8.26.0319 0004293-56.2005.8.26.0319 0004298-78.2005.8.26.0319 0004299-63.2005.8.26.0319 0004307-16.2000.8.26.0319 0004313-23.2000.8.26.0319 0004315-02.2014.8.26.0319 0004315-90.2000.8.26.0319 0004349-69.2017.8.26.0319 0004358-90.2001.8.26.0319 0004381-79.2014.8.26.0319 0004384-88.2001.8.26.0319 0004426-74.2000.8.26.0319 0004427-83.2005.8.26.0319 0004442-42.2011.8.26.0319 0004445-89.2014.8.26.0319 0004448-44.2014.8.26.0319 0004454-51.2014.8.26.0319 0004457-84.2006.8.26.0319 0004467-41.2000.8.26.0319 0004482-73.2001.8.26.0319 0004497-42.2001.8.26.0319 0004517-33.2001.8.26.0319 0004608-06.2013.8.26.0319 0004616-80.2013.8.26.0319 0004632-15.2005.8.26.0319 0004635-67.2005.8.26.0319 0004645-87.2000.8.26.0319 0004652-06.2005.8.26.0319 0004653-88.2005.8.26.0319 0004657-28.2005.8.26.0319 0004700-62.2005.8.26.0319 0004708-39.2005.8.26.0319 0004723-03.2008.8.26.0319 0004760-11.2000.8.26.0319 0004765-57.2005.8.26.0319 0004768-85.2000.8.26.0319 0004780-26.2005.8.26.0319 0004786-33.2005.8.26.0319 0004796-53.2000.8.26.0319 0004796-77.2005.8.26.0319 0004797-62.2005.8.26.0319 0004817-53.2005.8.26.0319 0004819-33.1999.8.26.0319 0004826-15.2005.8.26.0319 0004833-80.2000.8.26.0319 0004845-31.1999.8.26.0319 0004860-72.2014.8.26.0319 0004873-86.2005.8.26.0319 0004874-56.2014.8.26.0319 0004887-70.2005.8.26.0319 0004925-82.2005.8.26.0319 0004933-59.2005.8.26.0319 0004952-65.2005.8.26.0319 0004956-87.2014.8.26.0319 0004958-57.2014.8.26.0319 0004961-12.2014.8.26.0319 0004970-71.2014.8.26.0319 0004970-86.2005.8.26.0319 0004996-84.2005.8.26.0319 0005006-31.2005.8.26.0319 0005068-71.2005.8.26.0319 0005074-78.2005.8.26.0319 0005096-49.1999.8.26.0319 0005121-76.2010.8.26.0319 0005136-45.2010.8.26.0319 0005164-76.2011.8.26.0319 0005184-62.2014.8.26.0319 0005256-74.1999.8.26.0319 0005345-87.2005.8.26.0319 0005361-12.2003.8.26.0319 0005388-24.2005.8.26.0319 0005468-70.2014.8.26.0319 0005514-35.2009.8.26.0319 0005515-20.2009.8.26.0319 0005658-48.2005.8.26.0319 0005865-71.2010.8.26.0319 0006051-80.1999.8.26.0319 0006209-86.2009.8.26.0319 0006260-97.2009.8.26.0319 0006298-51.2005.8.26.0319 0006310-50.2014.8.26.0319 0006313-05.2014.8.26.0319 0006426-08.2004.8.26.0319 0006456-43.2004.8.26.0319 0006462-50.2004.8.26.0319 0006463-35.2004.8.26.0319 0006473-55.1999.8.26.0319 0006523-08.2004.8.26.0319 0006531-58.1999.8.26.0319 0006549-69.2005.8.26.0319 0006575-77.1999.8.26.0319 0006581-84.1999.8.26.0319 0006601-65.2005.8.26.0319 0006608-91.2004.8.26.0319 0006625-06.1999.8.26.0319 0006629-43.1999.8.26.0319 0006647-64.1999.8.26.0319 0006659-05.2004.8.26.0319 0006668-64.2004.8.26.0319 0006680-54.1999.8.26.0319 0006686-12.2009.8.26.0319 0006694-38.1999.8.26.0319 0006734-20.1999.8.26.0319 0006784-46.1999.8.26.0319 0006807-89.1999.8.26.0319 0006809-59.1999.8.26.0319 0006822-58.1999.8.26.0319 0006830-54.2007.8.26.0319 0006840-79.1999.8.26.0319 0006841-64.1999.8.26.0319 0006881-46.1999.8.26.0319 0006882-50.2007.8.26.0319 0006885-05.2007.8.26.0319 0006888-57.2007.8.26.0319 0006892-94.2007.8.26.0319 0006896-34.2007.8.26.0319 0006904-89.1999.8.26.0319 0006905-74.1999.8.26.0319 0006908-29.1999.8.26.0319 0006908-48.2007.8.26.0319 0006913-51.1999.8.26.0319 0006919-82.2004.8.26.0319 0006932-81.2004.8.26.0319 0006935-70.2003.8.26.0319 0006936-94.1999.8.26.0319 0006948-11.1999.8.26.0319 0006963-77.1999.8.26.0319 0006964-62.1999.8.26.0319 0006985-38.1999.8.26.0319 0006986-23.1999.8.26.0319 0006991-06.2003.8.26.0319 0006991-45.1999.8.26.0319 0006998-95.2003.8.26.0319 0007014-63.2014.8.26.0319 0007017-18.2014.8.26.0319 0007018-28.1999.8.26.0319 0007019-13.1999.8.26.0319 0007026-63.2003.8.26.0319 0007029-57.1999.8.26.0319 0007032-12.1999.8.26.0319 0007037-58.2004.8.26.0319 0007050-33.1999.8.26.0319 0007064-17.1999.8.26.0319 0007073-03.2004.8.26.0319 0007073-76.1999.8.26.0319 0007079-83.1999.8.26.0319 0007082-96.2003.8.26.0319 0007086-75.1999.8.26.0319 0007094-13.2003.8.26.0319 0007100-83.2004.8.26.0319 0007107-51.1999.8.26.0319 0007118-41.2003.8.26.0319 0007121-93.2003.8.26.0319 0007126-57.1999.8.26.0319 0007132-64.1999.8.26.0319 0007136-23.2007.8.26.0319 0007140-41.1999.8.26.0319 0007140-60.2007.8.26.0319 0007150-85.1999.8.26.0319 0007158-23.2003.8.26.0319 0007164-93.2004.8.26.0319 0007173-31.1999.8.26.0319 0007175-59.2003.8.26.0319 0007182-12.2007.8.26.0319 0007185-45.1999.8.26.0319 0007200-72.2003.8.26.0319 0007201-96.1999.8.26.0319 0007205-94.2003.8.26.0319 0007219-78.2003.8.26.0319 0007219-78.2003.8.26.0319 0007237-02.2003.8.26.0319 0007252-05.2002.8.26.0319 0007258-36.2007.8.26.0319 0007266-52.2003.8.26.0319 0007268-80.2007.8.26.0319 0007270-26.2002.8.26.0319 0007305-88.1999.8.26.0319 0007314-45.2002.8.26.0319 0007327-73.2004.8.26.0319 0007333-51.2002.8.26.0319 0007342-13.2002.8.26.0319 0007351-72.2002.8.26.0319 0007352-62.1999.8.26.0319 0007352-81.2007.8.26.0319 0007353-47.1999.8.26.0319 0007357-79.2002.8.26.0319 0007358-30.2003.8.26.0319 0007367-31.1999.8.26.0319 0007373-33.2002.8.26.0319 0007376-85.2002.8.26.0319 0007381-15.1999.8.26.0319 0007391-54.2002.8.26.0319 0007391-59.1999.8.26.0319 0007399-31.2002.8.26.0319 0007404-58.1999.8.26.0319 0007415-48.2003.8.26.0319 0007417-18.2003.8.26.0319 0007417-76.2007.8.26.0319 0007418-61.2007.8.26.0319 0007427-23.2007.8.26.0319 0007428-47.2003.8.26.0319 0007429-66.2002.8.26.0319 0007432-45.2007.8.26.0319 0007433-30.2007.8.26.0319 0007439-13.2002.8.26.0319 0007446-29.2007.8.26.0319 0007447-14.2007.8.26.0319 0007448-72.2002.8.26.0319 0007470-62.2004.8.26.0319 0007473-46.2006.8.26.0319 0007474-31.2006.8.26.0319 0007475-21.2003.8.26.0319 0007484-41.2007.8.26.0319 0007492-91.2002.8.26.0319 0007500-92.2007.8.26.0319 0007507-84.2007.8.26.0319 0007511-24.2007.8.26.0319 0007511-97.2002.8.26.0319 0007526-90.2007.8.26.0319 0007544-92.1999.8.26.0319 0007557-86.2002.8.26.0319 0007565-92.2004.8.26.0319 0007568-18.2002.8.26.0319 0007578-62.2002.8.26.0319 0007593-55.2007.8.26.0319 0007599-62.2007.8.26.0319 0007603-02.2007.8.26.0319 0007605-69.2007.8.26.0319 0007607-39.2007.8.26.0319 0007641-19.2004.8.26.0319 0007655-71.2002.8.26.0319 0007669-55.2002.8.26.0319 0007672-34.2007.8.26.0319 0007677-61.2004.8.26.0319 0007701-40.2014.8.26.0319 0007710-51.2004.8.26.0319 0007711-07.2002.8.26.0319 0007713-74.2002.8.26.0319 0007720-95.2004.8.26.0319 0007721-51.2002.8.26.0319 0007724-35.2004.8.26.0319 0007730-37.2007.8.26.0319 0007742-51.2007.8.26.0319 0007745-11.2004.8.26.0319 0007753-85.2004.8.26.0319 0007761-62.2004.8.26.0319 0007776-02.2002.8.26.0319 0007785-41.2014.8.26.0319 0007797-02.2007.8.26.0319 0007801-97.2011.8.26.0319 0007804-33.2003.8.26.0319 0007808-31.2007.8.26.0319 0007811-59.2002.8.26.0319 0007812-73.2004.8.26.0319 0007813-53.2007.8.26.0319 0007814-38.2007.8.26.0319 0007814-43.2004.8.26.0319 0007823-73.2002.8.26.0319 0007825-72.2004.8.26.0319 0007837-37.2014.8.26.0319 0007838-22.2014.8.26.0319 0007844-15.2003.8.26.0319 0007844-78.2004.8.26.0319 0007847-81.2014.8.26.0319 0007850-85.2004.8.26.0319 0007867-92.2002.8.26.0319 0007870-71.2007.8.26.0319 0007877-63.2007.8.26.0319 0007880-91.2002.8.26.0319 0007895-84.2007.8.26.0319 0007897-30.2002.8.26.0319 0007898-15.2002.8.26.0319 0007901-33.2003.8.26.0319 0007901-67.2002.8.26.0319 0007910-92.2003.8.26.0319 0007911-14.2002.8.26.0319 0007916-02.2003.8.26.0319 0007918-06.2002.8.26.0319 0007925-61.2003.8.26.0319 0007986-19.2003.8.26.0319 0007991-41.2003.8.26.0319 0007999-03.2012.8.26.0319 0008001-02.2014.8.26.0319 0008005-10.2012.8.26.0319 0008017-24.2012.8.26.0319 0008019-91.2012.8.26.0319 0008037-15.2012.8.26.0319 0008046-89.2003.8.26.0319 0008108-32.2003.8.26.0319 0008121-65.2002.8.26.0319 0008127-38.2003.8.26.0319 0008138-67.2003.8.26.0319 0008142-07.2003.8.26.0319 0008164-65.2003.8.26.0319 0008183-71.2003.8.26.0319 0008202-77.2003.8.26.0319 0008232-05.2009.8.26.0319 0008232-05.2009.8.26.0319 0008276-34.2003.8.26.0319 0008280-71.2003.8.26.0319 0008295-74.2002.8.26.0319 0008310-09.2003.8.26.0319 0008314-46.2003.8.26.0319 0008325-12.2002.8.26.0319 0008326-94.2002.8.26.0319 0008344-81.2003.8.26.0319 0008379-41.2003.8.26.0319 0008382-93.2003.8.26.0319 0008413-16.2003.8.26.0319 0008421-90.2003.8.26.0319 0008451-28.2003.8.26.0319 0008485-03.2003.8.26.0319 0008498-02.2003.8.26.0319 0008504-09.2003.8.26.0319 0008509-60.2005.8.26.0319 0008517-08.2003.8.26.0319 0008527-52.2003.8.26.0319 0008530-07.2003.8.26.0319 0008541-36.2003.8.26.0319 0008582-03.2003.8.26.0319 0008583-85.2003.8.26.0319 0008588-10.2003.8.26.0319 0008596-84.2003.8.26.0319 0008598-54.2003.8.26.0319 0008602-91.2003.8.26.0319 0008609-83.2003.8.26.0319 0008610-68.2003.8.26.0319 0008618-45.2003.8.26.0319 0008649-65.2003.8.26.0319 0008655-72.2003.8.26.0319 0008722-37.2003.8.26.0319 0008722-37.2003.8.26.0319 0008747-50.2003.8.26.0319 0008790-84.2003.8.26.0319 0008794-38.2014.8.26.0319 0008830-56.2009.8.26.0319 0008830-66.2003.8.26.0319 0008831-41.2009.8.26.0319 0008833-11.2009.8.26.0319 0008845-35.2003.8.26.0319 0008853-36.2008.8.26.0319 0008858-34.2003.8.26.0319 0008872-18.2003.8.26.0319 0008899-98.2003.8.26.0319 0008905-08.2003.8.26.0319 0008985-69.2003.8.26.0319 0008987-68.2005.8.26.0319 0008997-15.2005.8.26.0319 0009039-35.2003.8.26.0319 0009044-86.2005.8.26.0319 0009170-39.2005.8.26.0319 0009173-91.2005.8.26.0319 0009178-16.2005.8.26.0319 0009220-50.2014.8.26.0319 0009226-57.2014.8.26.0319 0009235-19.2014.8.26.0319 0009237-86.2014.8.26.0319 0009263-02.2005.8.26.0319 0009266-39.2014.8.26.0319 0009268-09.2014.8.26.0319 0009277-83.2005.8.26.0319 0009278-53.2014.8.26.0319 0009279-53.2005.8.26.0319 0009282-08.2005.8.26.0319 0009283-75.2014.8.26.0319 0009335-71.2014.8.26.0319 0009336-56.2014.8.26.0319 0009338-26.2014.8.26.0319 0009339-11.2014.8.26.0319 0009449-10.2014.8.26.0319 0009450-92.2014.8.26.0319 0009461-24.2014.8.26.0319 0009462-09.2014.8.26.0319 0009469-98.2014.8.26.0319 0009569-68.2005.8.26.0319 0009603-43.2005.8.26.0319 0009605-13.2005.8.26.0319 0009710-87.2005.8.26.0319 0009715-12.2005.8.26.0319 0009769-75.2005.8.26.0319 0009850-24.2005.8.26.0319 0009865-75.2014.8.26.0319 0009868-30.2014.8.26.0319 0009877-89.2014.8.26.0319 0009878-89.2005.8.26.0319 0009880-44.2014.8.26.0319 0009902-49.2007.8.26.0319 0009912-93.2007.8.26.0319 0009917-18.2007.8.26.0319 0009923-78.2014.8.26.0319 0010177-66.2005.8.26.0319 0010227-58.2006.8.26.0319 0010262-18.2006.8.26.0319 0010274-66.2005.8.26.0319 0010278-69.2006.8.26.0319 0010306-56.2014.8.26.0319 0010317-85.2014.8.26.0319 0010323-92.2014.8.26.0319 0010325-62.2014.8.26.0319 0010334-24.2014.8.26.0319 0010340-31.2014.8.26.0319 0010341-16.2014.8.26.0319 0010342-98.2014.8.26.0319 0010376-73.2014.8.26.0319 0010378-43.2014.8.26.0319 0010380-13.2014.8.26.0319 0010387-05.2014.8.26.0319 0010403-56.2014.8.26.0319 0010408-78.2014.8.26.0319 0010410-48.2014.8.26.0319 0010412-18.2014.8.26.0319 0010416-55.2014.8.26.0319 0010421-77.2014.8.26.0319 0010426-02.2014.8.26.0319 0010430-20.2006.8.26.0319 0010430-39.2014.8.26.0319 0010434-76.2014.8.26.0319 0010436-46.2014.8.26.0319 0010439-98.2014.8.26.0319 0010440-83.2014.8.26.0319 0010441-68.2014.8.26.0319 0010443-19.2006.8.26.0319 0010443-38.2014.8.26.0319 0010446-90.2014.8.26.0319 0010448-60.2014.8.26.0319 0010451-15.2014.8.26.0319 0010456-37.2014.8.26.0319 0010463-29.2014.8.26.0319 0010465-96.2014.8.26.0319 0010473-73.2014.8.26.0319 0010474-58.2014.8.26.0319 0010484-05.2014.8.26.0319 0010493-64.2014.8.26.0319 0010494-49.2014.8.26.0319 0010576-61.2006.8.26.0319 0010577-46.2006.8.26.0319 0010582-87.2014.8.26.0319 0010598-41.2014.8.26.0319 0010641-75.2014.8.26.0319 0010643-45.2014.8.26.0319 0010645-15.2014.8.26.0319 0010661-66.2014.8.26.0319 0010664-21.2014.8.26.0319 0010685-94.2014.8.26.0319 0010699-78.2014.8.26.0319 0010700-63.2014.8.26.0319 0010705-85.2014.8.26.0319 0010715-32.2014.8.26.0319 0010716-17.2014.8.26.0319 0010721-39.2014.8.26.0319 0010724-91.2014.8.26.0319 0010728-31.2014.8.26.0319 0010741-30.2014.8.26.0319 0010745-67.2014.8.26.0319 0010757-81.2014.8.26.0319 0010758-66.2014.8.26.0319 0010763-88.2014.8.26.0319 0010768-13.2014.8.26.0319 0010772-50.2014.8.26.0319 0500001-87.2013.8.26.0319 0500003-67.2007.8.26.0319 0500003-91.2012.8.26.0319 0500004-47.2010.8.26.0319 0500005-27.2013.8.26.0319 0500007-65.2011.8.26.0319 0500009-69.2010.8.26.0319 0500012-53.2012.8.26.0319 0500014-91.2010.8.26.0319 0500017-12.2011.8.26.0319 0500017-17.2008.8.26.0319 0500024-04.2011.8.26.0319 0500026-71.2011.8.26.0319 0500028-41.2011.8.26.0319 0500029-26.2011.8.26.0319 0500029-65.2007.8.26.0319 0500031-93.2011.8.26.0319 0500032-83.2008.8.26.0319 0500036-57.2007.8.26.0319 0500037-03.2011.8.26.0319 0500039-02.2013.8.26.0319 0500042-59.2010.8.26.0319 0500045-43.2012.8.26.0319 0500049-80.2012.8.26.0319 0500054-78.2007.8.26.0319 0500055-87.2012.8.26.0319 0500058-76.2011.8.26.0319 0500059-90.2013.8.26.0319 0500061-36.2008.8.26.0319 0500062-79.2012.8.26.0319 0500063-64.2012.8.26.0319 0500064-88.2008.8.26.0319 0500066-19.2012.8.26.0319 0500067-38.2011.8.26.0319 0500067-72.2010.8.26.0319 0500068-23.2011.8.26.0319 0500070-56.2012.8.26.0319 0500071-41.2012.8.26.0319 0500072-89.2013.8.26.0319 0500075-49.2010.8.26.0319 0500079-57.2008.8.26.0319 0500079-91.2007.8.26.0319 0500087-58.2013.8.26.0319 0500093-02.2012.8.26.0319 0500096-54.2012.8.26.0319 0500100-28.2011.8.26.0319 0500101-47.2010.8.26.0319 0500103-46.2012.8.26.0319 0500104-31.2012.8.26.0319 0500106-35.2011.8.26.0319 0500106-98.2012.8.26.0319 0500109-24.2010.8.26.0319 0500109-87.2011.8.26.0319 0500117-69.2008.8.26.0319 0500121-04.2011.8.26.0319 0500127-16.2008.8.26.0319 0500128-98.2008.8.26.0319 0500135-22.2010.8.26.0319 0500139-30.2008.8.26.0319 0500139-59.2010.8.26.0319 0500143-96.2010.8.26.0319 0500144-18.2009.8.26.0319 0500144-81.2010.8.26.0319 0500145-03.2009.8.26.0319 0500151-78.2007.8.26.0319 0500158-36.2008.8.26.0319 0500159-11.2014.8.26.0319 0500176-52.2011.8.26.0319 0500177-71.2010.8.26.0319 0500179-07.2011.8.26.0319 0500180-26.2010.8.26.0319 0500181-11.2010.8.26.0319 0500187-81.2011.8.26.0319 0500188-66.2011.8.26.0319 0500201-02.2010.8.26.0319 0500208-52.2014.8.26.0319 0500210-27.2011.8.26.0319 0500210-61.2010.8.26.0319 0500213-79.2011.8.26.0319 0500218-72.2009.8.26.0319 0500221-27.2009.8.26.0319 0500221-56.2011.8.26.0319 0500221-90.2010.8.26.0319 0500222-41.2011.8.26.0319 0500225-30.2010.8.26.0319 0500226-78.2011.8.26.0319 0500229-67.2010.8.26.0319 0500232-22.2010.8.26.0319 0500235-40.2011.8.26.0319 0500238-29.2010.8.26.0319 0500242-66.2010.8.26.0319 0500249-58.2010.8.26.0319 0500250-09.2011.8.26.0319 0500251-33.2007.8.26.0319 0500252-18.2007.8.26.0319 0500254-17.2009.8.26.0319 0500260-53.2011.8.26.0319 0500267-16.2009.8.26.0319 0500269-54.2007.8.26.0319 0500273-47.2014.8.26.0319 0500277-89.2011.8.26.0319 0500284-76.2014.8.26.0319 0500288-55.2010.8.26.0319 0500289-06.2011.8.26.0319 0500291-10.2010.8.26.0319 0500294-28.2011.8.26.0319 0500294-67.2007.8.26.0319 0500294-67.2007.8.26.0319 0500308-12.2011.8.26.0319 0500309-94.2011.8.26.0319 0500311-06.2007.8.26.0319 0500311-35.2009.8.26.0319 0500316-86.2011.8.26.0319 0500321-50.2007.8.26.0319 0500325-82.2010.8.26.0319 0500330-07.2010.8.26.0319 0500330-65.2014.8.26.0319 0500334-44.2010.8.26.0319 0500334-78.2009.8.26.0319 0500335-87.2014.8.26.0319 0500336-48.2009.8.26.0319 0500337-57.2014.8.26.0319 0500338-42.2014.8.26.0319 0500341-94.2014.8.26.0319 0500343-64.2014.8.26.0319 0500344-88.2010.8.26.0319 0500345-34.2014.8.26.0319 0500353-16.2011.8.26.0319 0500358-33.2014.8.26.0319 0500362-75.2011.8.26.0319 0500367-39.2007.8.26.0319 0500368-77.2014.8.26.0319 0500381-76.2014.8.26.0319 0500382-37.2009.8.26.0319 0500386-06.2011.8.26.0319 0500396-89.2007.8.26.0319 0500400-87.2011.8.26.0319 0500403-42.2011.8.26.0319 0500403-81.2007.8.26.0319 0500405-51.2007.8.26.0319 0500410-68.2010.8.26.0319 0500419-30.2010.8.26.0319 0500420-15.2010.8.26.0319 0500425-37.2010.8.26.0319 0500430-20.2014.8.26.0319 0500431-05.2014.8.26.0319 0500432-29.2010.8.26.0319 0500435-81.2010.8.26.0319 0500444-09.2011.8.26.0319 0500449-02.2009.8.26.0319 0500450-16.2011.8.26.0319 0500452-83.2011.8.26.0319 0500454-53.2011.8.26.0319 0500454-87.2010.8.26.0319 0500454-92.2007.8.26.0319 0500456-18.2014.8.26.0319 0500458-61.2009.8.26.0319 0500461-40.2014.8.26.0319 0500469-17.2014.8.26.0319 0500469-22.2011.8.26.0319 0500470-02.2014.8.26.0319 0500471-31.2007.8.26.0319 0500474-39.2014.8.26.0319 0500478-23.2007.8.26.0319 0500482-16.2014.8.26.0319 0500483-45.2007.8.26.0319 0500483-98.2014.8.26.0319 0500484-83.2014.8.26.0319 0500485-68.2014.8.26.0319 0500499-91.2010.8.26.0319 0500501-27.2011.8.26.0319 0500502-12.2011.8.26.0319 0500503-31.2010.8.26.0319 0500503-94.2011.8.26.0319 0500504-79.2011.8.26.0319 0500506-44.2014.8.26.0319 0500513-41.2011.8.26.0319 0500514-26.2011.8.26.0319 0500519-87.2007.8.26.0319 0500521-18.2011.8.26.0319 0500522-03.2011.8.26.0319 0500522-95.2014.8.26.0319 0500524-07.2010.8.26.0319 0500538-54.2011.8.26.0319 0500538-93.2007.8.26.0319 0500543-76.2011.8.26.0319 0500546-02.2009.8.26.0319 0500546-31.2011.8.26.0319 0500548-40.2007.8.26.0319 0500558-45.2011.8.26.0319 0500559-30.2011.8.26.0319 0500563-38.2009.8.26.0319 0500570-59.2011.8.26.0319 0500574-96.2011.8.26.0319 0500580-74.2009.8.26.0319 0500583-58.2011.8.26.0319 0500585-96.2009.8.26.0319 0500587-95.2011.8.26.0319 0500589-65.2011.8.26.0319 0500590-50.2011.8.26.0319 0500591-69.2010.8.26.0319 0500593-05.2011.8.26.0319 0500597-42.2011.8.26.0319 0500614-20.2007.8.26.0319 0500625-44.2010.8.26.0319 0500633-84.2011.8.26.0319 0500638-09.2011.8.26.0319 0500644-55.2007.8.26.0319 0500646-83.2011.8.26.0319 0500648-53.2011.8.26.0319 0500650-23.2011.8.26.0319 0500654-60.2011.8.26.0319 0500660-09.2007.8.26.0319 0500670-19.2008.8.26.0319 0500670-53.2007.8.26.0319 0500672-81.2011.8.26.0319 0500673-08.2007.8.26.0319 0500682-67.2007.8.26.0319 0500696-51.2007.8.26.0319 0500700-49.2011.8.26.0319 0500702-87.2009.8.26.0319 0500704-23.2010.8.26.0319 0500704-57.2009.8.26.0319 0500706-95.2007.8.26.0319 0500708-26.2011.8.26.0319 0500713-87.2007.8.26.0319 0500720-11.2009.8.26.0319 0500723-63.2009.8.26.0319 0500728-22.2008.8.26.0319 0500735-48.2007.8.26.0319 0500737-13.2010.8.26.0319 0500738-32.2009.8.26.0319 0500748-08.2011.8.26.0319 0500748-42.2010.8.26.0319 0500767-19.2008.8.26.0319 0500770-66.2011.8.26.0319 0500774-11.2008.8.26.0319 0500780-13.2011.8.26.0319 0500792-95.2009.8.26.0319 0500794-94.2011.8.26.0319 0500797-20.2009.8.26.0319 0500797-49.2011.8.26.0319 0500822-04.2007.8.26.0319 0500831-24.2011.8.26.0319 0500834-76.2011.8.26.0319 0500839-98.2011.8.26.0319 0500843-38.2011.8.26.0319 0500858-07.2011.8.26.0319 0500865-38.2007.8.26.0319 0500866-23.2007.8.26.0319 0500867-08.2007.8.26.0319 0500878-95.2011.8.26.0319 0500888-81.2007.8.26.0319 0500890-12.2011.8.26.0319 0500891-94.2011.8.26.0319 0500900-27.2009.8.26.0319 0500905-49.2009.8.26.0319 0500911-56.2009.8.26.0319 0500918-48.2009.8.26.0319 0500934-02.2009.8.26.0319 0500937-83.2011.8.26.0319 0500964-66.2011.8.26.0319 0500966-07.2009.8.26.0319 0500972-48.2008.8.26.0319 0500974-18.2008.8.26.0319 0500975-95.2011.8.26.0319 0500979-40.2008.8.26.0319 0500984-28.2009.8.26.0319 0500987-12.2011.8.26.0319 0500987-80.2009.8.26.0319 0500994-04.2011.8.26.0319 0500996-42.2009.8.26.0319 0501006-18.2011.8.26.0319 0501008-56.2009.8.26.0319 0501010-26.2009.8.26.0319 0501010-94.2007.8.26.0319 0501012-93.2009.8.26.0319 0501029-03.2007.8.26.0319 0501030-17.2009.8.26.0319 0501030-46.2011.8.26.0319 0501038-62.2007.8.26.0319 0501039-47.2007.8.26.0319 0501048-38.2009.8.26.0319 0501051-61.2007.8.26.0319 0501053-89.2011.8.26.0319 0501056-44.2011.8.26.0319 0501057-29.2011.8.26.0319 0501059-38.2007.8.26.0319 0501061-66.2011.8.26.0319 0501064-89.2009.8.26.0319 0501068-97.2007.8.26.0319 0501075-50.2011.8.26.0319 0501082-42.2011.8.26.0319 0501088-49.2011.8.26.0319 0501088-88.2007.8.26.0319 0501090-24.2008.8.26.0319 0501093-71.2011.8.26.0319 0501095-80.2007.8.26.0319 0501100-34.2009.8.26.0319 0501102-72.2007.8.26.0319 0501109-25.2011.8.26.0319 0501112-82.2008.8.26.0319 0501118-55.2009.8.26.0319 0501128-70.2007.8.26.0319 0501129-21.2008.8.26.0319 0501129-84.2009.8.26.0319 0501130-40.2007.8.26.0319 0501131-54.2009.8.26.0319 0501141-30.2011.8.26.0319 0501145-67.2011.8.26.0319 0501158-37.2009.8.26.0319 0501159-22.2009.8.26.0319 0501162-74.2009.8.26.0319 0501165-58.2011.8.26.0319 0501166-82.2007.8.26.0319 0501168-13.2011.8.26.0319 0501169-95.2011.8.26.0319 0501174-20.2011.8.26.0319 0501175-05.2011.8.26.0319 0501182-36.2007.8.26.0319 0501184-64.2011.8.26.0319 0501187-58.2007.8.26.0319 0501197-34.2009.8.26.0319 0501204-26.2009.8.26.0319 0501209-19.2007.8.26.0319 0501210-62.2011.8.26.0319 0501219-24.2011.8.26.0319 0501226-16.2011.8.26.0319 0501227-69.2009.8.26.0319 0501231-77.2007.8.26.0319 0501240-68.2009.8.26.0319 0501246-75.2009.8.26.0319 0501248-74.2011.8.26.0319 0501254-81.2011.8.26.0319 0501255-66.2011.8.26.0319 0501259-74.2009.8.26.0319 0501268-65.2011.8.26.0319 0501269-50.2011.8.26.0319 0501275-28.2009.8.26.0319 0501285-72.2009.8.26.0319 0501286-86.2011.8.26.0319 0501294-63.2011.8.26.0319 0501297-57.2007.8.26.0319 0501301-60.2008.8.26.0319 0501315-78.2007.8.26.0319 0501317-09.2011.8.26.0319 0501318-91.2011.8.26.0319 0501323-84.2009.8.26.0319 0501326-68.2011.8.26.0319 0501328-09.2009.8.26.0319 0501345-16.2007.8.26.0319 0501355-89.2009.8.26.0319 0501357-88.2011.8.26.0319 0501360-14.2009.8.26.0319 0501365-07.2007.8.26.0319 0501374-27.2011.8.26.0319 0501382-72.2009.8.26.0319 0501383-28.2007.8.26.0319 0501386-41.2011.8.26.0319 0501388-16.2008.8.26.0319 0501389-93.2011.8.26.0319 0501398-55.2011.8.26.0319 0501402-63.2009.8.26.0319 0501409-55.2009.8.26.0319 0501413-24.2011.8.26.0319 0501420-84.2009.8.26.0319 0501424-92.2007.8.26.0319 0501429-75.2011.8.26.0319 0501442-74.2011.8.26.0319 0501443-30.2009.8.26.0319 0501445-29.2011.8.26.0319 0501450-22.2009.8.26.0319 0501462-36.2009.8.26.0319 0501464-06.2009.8.26.0319 0501472-17.2008.8.26.0319 0501477-05.2009.8.26.0319 0501480-91.2008.8.26.0319 0501493-90.2008.8.26.0319 0501496-11.2009.8.26.0319 0501501-62.2011.8.26.0319 0501504-17.2011.8.26.0319 0501507-74.2008.8.26.0319 0501512-33.2007.8.26.0319 0501513-18.2007.8.26.0319 0501513-47.2009.8.26.0319 0501521-24.2009.8.26.0319 0501521-92.2007.8.26.0319 0501524-08.2011.8.26.0319 0501525-61.2009.8.26.0319 0501531-68.2009.8.26.0319 0501532-24.2007.8.26.0319 0501533-67.2011.8.26.0319 0501549-26.2008.8.26.0319 0501549-89.2009.8.26.0319 0501550-74.2009.8.26.0319 0501552-15.2007.8.26.0319 0501553-29.2009.8.26.0319 0501562-59.2007.8.26.0319 0501563-10.2008.8.26.0319 0501564-58.2009.8.26.0319 0501568-66.2007.8.26.0319 0501568-95.2009.8.26.0319 0501570-94.2011.8.26.0319 0501572-64.2011.8.26.0319 0501573-49.2011.8.26.0319 0501583-64.2009.8.26.0319 0501586-19.2009.8.26.0319 0501588-86.2009.8.26.0319 0501592-55.2011.8.26.0319 0501595-49.2007.8.26.0319 0501595-78.2009.8.26.0319 0501604-74.2008.8.26.0319 0501610-18.2007.8.26.0319 0501612-46.2011.8.26.0319 0501614-21.2008.8.26.0319 0501617-39.2009.8.26.0319 0501618-92.2007.8.26.0319 0501624-02.2007.8.26.0319 0501626-30.2011.8.26.0319 0501626-69.2007.8.26.0319 0501626-98.2009.8.26.0319 0501628-39.2007.8.26.0319 0501628-97.2011.8.26.0319 0501629-53.2009.8.26.0319 0501633-22.2011.8.26.0319 0501643-08.2007.8.26.0319 0501648-88.2011.8.26.0319 0501650-58.2011.8.26.0319 0501657-50.2011.8.26.0319 0501659-59.2007.8.26.0319 0501660-44.2007.8.26.0319 0501662-43.2009.8.26.0319 0501666-80.2009.8.26.0319 0501673-04.2011.8.26.0319 0501684-33.2011.8.26.0319 0501687-85.2011.8.26.0319 0501701-11.2007.8.26.0319 0501706-33.2007.8.26.0319 0501714-68.2011.8.26.0319 0501728-57.2008.8.26.0319 0501735-83.2007.8.26.0319 0501740-08.2007.8.26.0319 0501742-36.2011.8.26.0319 0501746-73.2011.8.26.0319 0501747-58.2011.8.26.0319 0501747-97.2007.8.26.0319 0501757-05.2011.8.26.0319 0501768-34.2011.8.26.0319 0501768-39.2008.8.26.0319 0501782-23.2008.8.26.0319 0501791-19.2007.8.26.0319 0501794-32.2011.8.26.0319 0501794-71.2007.8.26.0319 0501797-26.2007.8.26.0319 0501798-11.2007.8.26.0319 0501808-16.2011.8.26.0319 0501814-23.2011.8.26.0319 0501815-08.2011.8.26.0319 0501821-15.2011.8.26.0319 0501822-05.2008.8.26.0319 0501836-81.2011.8.26.0319 0501840-26.2008.8.26.0319 0501843-73.2011.8.26.0319 0501851-50.2011.8.26.0319 0501853-59.2007.8.26.0319 0501859-27.2011.8.26.0319 0501863-64.2011.8.26.0319 0501880-03.2011.8.26.0319 0501894-84.2011.8.26.0319 0501900-33.2007.8.26.0319 0501900-96.2008.8.26.0319 0501905-16.2011.8.26.0319 0501906-06.2008.8.26.0319 0501914-75.2011.8.26.0319 0501917-69.2007.8.26.0319 0501934-66.2011.8.26.0319 0501936-75.2007.8.26.0319 0501941-58.2011.8.26.0319 0501941-97.2007.8.26.0319 0501949-35.2011.8.26.0319 0501965-86.2011.8.26.0319 0501978-90.2008.8.26.0319 0501979-70.2011.8.26.0319 0502015-15.2011.8.26.0319 0502016-97.2011.8.26.0319 0502017-82.2011.8.26.0319 0502018-09.2007.8.26.0319 0502021-22.2011.8.26.0319 0502022-07.2011.8.26.0319 0502024-74.2011.8.26.0319 0502025-59.2011.8.26.0319 0502032-51.2011.8.26.0319 0502034-60.2007.8.26.0319 0502035-45.2007.8.26.0319 0502039-82.2007.8.26.0319 0502044-07.2007.8.26.0319 0502045-50.2011.8.26.0319 0502049-87.2011.8.26.0319 0502050-72.2011.8.26.0319 0502053-27.2011.8.26.0319 0502054-12.2011.8.26.0319 0502061-04.2011.8.26.0319 0502062-28.2007.8.26.0319 0502067-11.2011.8.26.0319 0502068-35.2007.8.26.0319 0502069-78.2011.8.26.0319 0502089-69.2011.8.26.0319 0502093-09.2011.8.26.0319 0502096-61.2011.8.26.0319 0502098-31.2011.8.26.0319 0502104-77.2007.8.26.0319 0502115-09.2007.8.26.0319 0502122-59.2011.8.26.0319 0502124-29.2011.8.26.0319 0502134-73.2011.8.26.0319 0502135-58.2011.8.26.0319 0502137-67.2007.8.26.0319 0502142-89.2007.8.26.0319 0502147-72.2011.8.26.0319 0502150-27.2011.8.26.0319 0502155-88.2007.8.26.0319 0502157-19.2011.8.26.0319 0502163-65.2007.8.26.0319 0502175-40.2011.8.26.0319 0502179-77.2011.8.26.0319 0502182-71.2007.8.26.0319 0502185-26.2007.8.26.0319 0502199-68.2011.8.26.0319 0502202-23.2011.8.26.0319 0502206-65.2008.8.26.0319 0502208-35.2008.8.26.0319 0502214-76.2007.8.26.0319 0502220-49.2008.8.26.0319 0502234-28.2011.8.26.0319 0502241-59.2007.8.26.0319 0502254-24.2008.8.26.0319 0502268-03.2011.8.26.0319 0502278-86.2007.8.26.0319 0502295-83.2011.8.26.0319 0502300-08.2011.8.26.0319 0502307-97.2011.8.26.0319 0502308-82.2011.8.26.0319 0502309-67.2011.8.26.0319 0502311-37.2011.8.26.0319 0502314-94.2008.8.26.0319 0502315-74.2011.8.26.0319 0502316-59.2011.8.26.0319 0502319-14.2011.8.26.0319 0502321-81.2011.8.26.0319 0502329-97.2007.8.26.0319 0502337-35.2011.8.26.0319 0502345-51.2007.8.26.0319 0502347-21.2007.8.26.0319 0502357-65.2007.8.26.0319 0502358-11.2011.8.26.0319 0502363-72.2007.8.26.0319 0502373-77.2011.8.26.0319 0502374-62.2011.8.26.0319 0502374-67.2008.8.26.0319 0502387-66.2008.8.26.0319 0502388-46.2011.8.26.0319 0502404-97.2011.8.26.0319 0502415-29.2011.8.26.0319 0502418-81.2011.8.26.0319 0502421-36.2011.8.26.0319 0502424-88.2011.8.26.0319 0502426-58.2011.8.26.0319 0502426-63.2008.8.26.0319 0502429-18.2008.8.26.0319 0502434-35.2011.8.26.0319 0502438-77.2008.8.26.0319 0502446-49.2011.8.26.0319 0502447-73.2007.8.26.0319 0502448-24.2008.8.26.0319 0502450-28.2007.8.26.0319 0502454-26.2011.8.26.0319 0502463-27.2007.8.26.0319 0502468-49.2007.8.26.0319 0502470-77.2011.8.26.0319 0502470-82.2008.8.26.0319 0502477-69.2011.8.26.0319 0502479-78.2007.8.26.0319 0502480-24.2011.8.26.0319 0502494-13.2008.8.26.0319 0502516-66.2011.8.26.0319 0502522-15.2007.8.26.0319 0502530-50.2011.8.26.0319 0502534-87.2011.8.26.0319 0502536-96.2007.8.26.0319 0502549-56.2011.8.26.0319 0502551-31.2008.8.26.0319 0502553-93.2011.8.26.0319 0502554-78.2011.8.26.0319 0502558-18.2011.8.26.0319 0502560-90.2008.8.26.0319 0502561-75.2008.8.26.0319 0502567-82.2008.8.26.0319 0502581-61.2011.8.26.0319 0502593-17.2007.8.26.0319 0502597-54.2007.8.26.0319 0502605-94.2008.8.26.0319 0502612-81.2011.8.26.0319 0502618-88.2011.8.26.0319 0502618-93.2008.8.26.0319 0502622-33.2008.8.26.0319 0502623-13.2011.8.26.0319 0502629-25.2008.8.26.0319 0502637-02.2008.8.26.0319 0502656-08.2008.8.26.0319 0502665-04.2007.8.26.0319 0502668-56.2007.8.26.0319 0502672-59.2008.8.26.0319 0502675-14.2008.8.26.0319 0502680-31.2011.8.26.0319 0502694-15.2011.8.26.0319 0502696-82.2011.8.26.0319 0502702-89.2011.8.26.0319 0502704-25.2012.8.26.0319 0502707-14.2011.8.26.0319 0502717-97.2007.8.26.0319 0502723-70.2008.8.26.0319 0502726-20.2011.8.26.0319 0502728-92.2008.8.26.0319 0502730-62.2008.8.26.0319 0502732-27.2011.8.26.0319 0502735-21.2007.8.26.0319 0502737-49.2011.8.26.0319 0502751-96.2012.8.26.0319 0502754-27.2007.8.26.0319 0502770-44.2008.8.26.0319 0502785-13.2008.8.26.0319 0502787-80.2008.8.26.0319 0502788-65.2008.8.26.0319 0502789-45.2011.8.26.0319 0502805-96.2011.8.26.0319 0502818-61.2012.8.26.0319 0502819-80.2011.8.26.0319 0502822-35.2011.8.26.0319 0502827-62.2008.8.26.0319 0502839-71.2011.8.26.0319 0502845-78.2011.8.26.0319 0502846-05.2007.8.26.0319 0502848-38.2008.8.26.0319 0502852-70.2011.8.26.0319 0502855-25.2011.8.26.0319 0502858-77.2011.8.26.0319 0502863-02.2011.8.26.0319 0502864-84.2011.8.26.0319 0502866-54.2011.8.26.0319 0502875-55.2007.8.26.0319 0502876-06.2008.8.26.0319 0502882-08.2011.8.26.0319 0502883-90.2011.8.26.0319 0502888-20.2008.8.26.0319 0502914-13.2011.8.26.0319 0502916-85.2008.8.26.0319 0502928-94.2011.8.26.0319 0502935-91.2008.8.26.0319 0502937-61.2008.8.26.0319 0502938-41.2011.8.26.0319 0502947-08.2008.8.26.0319 0502950-60.2008.8.26.0319 0502952-30.2008.8.26.0319 0502956-67.2008.8.26.0319 0502963-54.2011.8.26.0319 0502981-75.2011.8.26.0319 0503003-36.2011.8.26.0319 0503030-19.2011.8.26.0319 0503042-33.2011.8.26.0319 0503075-23.2011.8.26.0319 0503080-45.2011.8.26.0319 0503087-37.2011.8.26.0319 0503093-44.2011.8.26.0319 0503109-95.2011.8.26.0319 0503112-55.2008.8.26.0319 0503116-87.2011.8.26.0319 0503120-27.2011.8.26.0319 0503126-34.2011.8.26.0319 0503144-55.2011.8.26.0319 0503147-10.2011.8.26.0319 0503148-97.2008.8.26.0319 0503150-67.2008.8.26.0319 0503153-22.2008.8.26.0319 0503157-59.2008.8.26.0319 0503160-14.2008.8.26.0319 0503162-76.2011.8.26.0319 0503163-61.2011.8.26.0319 0503177-45.2011.8.26.0319 0503187-89.2011.8.26.0319 0503188-74.2011.8.26.0319 0503210-35.2011.8.26.0319 0503213-87.2011.8.26.0319 0503214-72.2011.8.26.0319 0503217-32.2008.8.26.0319 0503217-66.2007.8.26.0319 0503219-02.2008.8.26.0319 0503221-64.2011.8.26.0319 0503233-78.2011.8.26.0319 0503237-57.2007.8.26.0319 0503258-91.2011.8.26.0319 0503268-38.2011.8.26.0319 0503273-02.2007.8.26.0319 0503298-78.2008.8.26.0319 0503321-19.2011.8.26.0319 0503332-48.2011.8.26.0319 0503333-38.2008.8.26.0319 0503339-40.2011.8.26.0319 0503346-71.2007.8.26.0319 0503348-41.2007.8.26.0319 0503361-06.2008.8.26.0319 0503363-68.2011.8.26.0319 0503377-57.2008.8.26.0319 0503378-37.2011.8.26.0319 0503379-22.2011.8.26.0319 0503380-46.2007.8.26.0319 0503384-83.2007.8.26.0319 0503392-21.2011.8.26.0319 0503399-13.2011.8.26.0319 0503402-07.2007.8.26.0319 0503403-50.2011.8.26.0319 0503404-35.2011.8.26.0319 0503407-92.2008.8.26.0319 0503419-04.2011.8.26.0319 0503431-23.2008.8.26.0319 0503448-93.2007.8.26.0319 0503455-46.2011.8.26.0319 0503459-88.2008.8.26.0319 0503460-68.2011.8.26.0319 0503485-86.2008.8.26.0319 0503487-90.2007.8.26.0319 0503494-43.2011.8.26.0319 0503505-72.2011.8.26.0319 0503507-81.2007.8.26.0319 0503510-02.2008.8.26.0319 0503511-79.2011.8.26.0319 0503513-88.2007.8.26.0319 0503515-19.2011.8.26.0319 0503544-74.2008.8.26.0319 0503547-29.2008.8.26.0319 0503554-21.2008.8.26.0319 0503560-62.2007.8.26.0319 0503565-84.2007.8.26.0319 0503574-07.2011.8.26.0319 0503601-87.2011.8.26.0319 0503601-92.2008.8.26.0319 0503605-27.2011.8.26.0319 0503608-79.2011.8.26.0319 0503609-69.2008.8.26.0319 0503612-19.2011.8.26.0319 0503615-13.2007.8.26.0319 0503615-71.2011.8.26.0319 0503624-33.2011.8.26.0319 0503637-71.2007.8.26.0319 0503638-56.2007.8.26.0319 0503643-39.2011.8.26.0319 0503644-63.2007.8.26.0319 0503651-16.2011.8.26.0319 0503652-98.2011.8.26.0319 0503657-28.2008.8.26.0319 0503665-97.2011.8.26.0319 0503666-24.2007.8.26.0319 0503674-59.2011.8.26.0319 0503681-51.2011.8.26.0319 0503698-92.2008.8.26.0319 0503700-57.2011.8.26.0319 0503700-62.2008.8.26.0319 0503701-47.2008.8.26.0319 0503702-27.2011.8.26.0319 0503706-64.2011.8.26.0319 0503707-54.2008.8.26.0319 0503709-19.2011.8.26.0319 0503725-12.2007.8.26.0319 0503729-49.2007.8.26.0319 0503739-93.2007.8.26.0319 0503747-31.2011.8.26.0319 0503761-20.2008.8.26.0319 0503778-51.2011.8.26.0319 0503785-43.2011.8.26.0319 0503790-70.2008.8.26.0319 0503820-03.2011.8.26.0319 0503821-85.2011.8.26.0319 0503831-71.2007.8.26.0319 0503832-22.2008.8.26.0319 0503836-93.2007.8.26.0319 0503838-29.2008.8.26.0319 0503844-36.2008.8.26.0319 0503852-08.2011.8.26.0319 0503857-69.2007.8.26.0319 0503861-72.2008.8.26.0319 0503862-91.2007.8.26.0319 0503864-61.2007.8.26.0319 0503865-46.2007.8.26.0319 0503867-16.2007.8.26.0319 0503869-83.2007.8.26.0319 0503878-06.2011.8.26.0319 0503880-73.2011.8.26.0319 0503883-28.2011.8.26.0319 0503886-85.2008.8.26.0319 0503889-35.2011.8.26.0319 0503891-05.2011.8.26.0319 0503892-87.2011.8.26.0319 0503899-84.2008.8.26.0319 0503900-64.2011.8.26.0319 0503926-62.2011.8.26.0319 0503938-76.2011.8.26.0319 0503939-61.2011.8.26.0319 0503946-53.2011.8.26.0319 0503951-75.2011.8.26.0319 0503962-46.2007.8.26.0319 0503964-79.2008.8.26.0319 0503969-96.2011.8.26.0319 0503975-06.2011.8.26.0319 0503981-13.2011.8.26.0319 0504002-28.2007.8.26.0319 0504002-91.2008.8.26.0319 0504003-76.2008.8.26.0319 0504025-32.2011.8.26.0319 0504035-76.2011.8.26.0319 0504039-55.2007.8.26.0319 0504050-45.2011.8.26.0319 0504050-50.2008.8.26.0319 0504052-20.2008.8.26.0319 0504097-19.2011.8.26.0319 0504099-86.2011.8.26.0319 0504105-93.2011.8.26.0319 0504109-38.2008.8.26.0319 0504128-44.2008.8.26.0319 0504142-23.2011.8.26.0319 0504151-82.2011.8.26.0319 0504153-57.2008.8.26.0319 0504160-83.2007.8.26.0319 0504164-23.2007.8.26.0319 0504169-11.2008.8.26.0319 0504180-35.2011.8.26.0319 0504196-86.2011.8.26.0319 0504197-71.2011.8.26.0319 0504198-56.2011.8.26.0319 0504203-78.2011.8.26.0319 0504216-19.2007.8.26.0319 0504217-67.2008.8.26.0319 0504218-47.2011.8.26.0319 0504221-02.2011.8.26.0319 0504223-69.2011.8.26.0319 0504234-06.2008.8.26.0319 0504234-98.2011.8.26.0319 0504242-75.2011.8.26.0319 0504247-39.2007.8.26.0319 0504250-52.2011.8.26.0319 0504250-57.2008.8.26.0319 0504251-37.2011.8.26.0319 0504253-12.2008.8.26.0319 0504255-74.2011.8.26.0319 0504261-23.2007.8.26.0319 0504268-15.2007.8.26.0319 0504271-33.2008.8.26.0319 0504278-20.2011.8.26.0319 0504279-05.2011.8.26.0319 0504280-92.2008.8.26.0319 0504284-32.2008.8.26.0319 0504289-54.2008.8.26.0319 0504290-34.2011.8.26.0319 0504294-76.2008.8.26.0319 0504302-87.2007.8.26.0319 0504309-45.2008.8.26.0319 0504318-02.2011.8.26.0319 0504318-07.2008.8.26.0319 0504320-11.2007.8.26.0319 0504321-54.2011.8.26.0319 0504324-09.2011.8.26.0319 0504327-61.2011.8.26.0319 0504330-16.2011.8.26.0319 0504333-68.2011.8.26.0319 0504342-35.2008.8.26.0319 0504353-59.2011.8.26.0319 0504354-49.2008.8.26.0319 0504359-08.2007.8.26.0319 0504373-50.2011.8.26.0319 0504374-74.2007.8.26.0319 0504378-14.2007.8.26.0319 0504378-72.2011.8.26.0319 0504383-94.2011.8.26.0319 0504391-13.2007.8.26.0319 0504395-11.2011.8.26.0319 0504400-38.2008.8.26.0319 0504400-72.2007.8.26.0319 0504403-27.2007.8.26.0319 0504404-70.2011.8.26.0319 0504405-55.2011.8.26.0319 0504415-02.2011.8.26.0319 0504423-76.2011.8.26.0319 0504436-75.2011.8.26.0319 0504438-50.2008.8.26.0319 0504440-15.2011.8.26.0319 0504448-89.2011.8.26.0319 0504449-79.2008.8.26.0319 0504479-17.2008.8.26.0319 0504486-04.2011.8.26.0319 0504492-11.2011.8.26.0319 0504495-63.2011.8.26.0319 0504516-44.2008.8.26.0319 0504525-06.2008.8.26.0319 0504528-53.2011.8.26.0319 0504529-43.2008.8.26.0319 0504539-82.2011.8.26.0319 0504545-94.2008.8.26.0319 0504556-21.2011.8.26.0319 0504560-63.2008.8.26.0319 0504564-95.2011.8.26.0319 0504568-40.2008.8.26.0319 0504569-20.2011.8.26.0319 0504583-04.2011.8.26.0319 0504591-78.2011.8.26.0319 0504592-63.2011.8.26.0319 0504594-33.2011.8.26.0319 0504603-92.2011.8.26.0319 0504608-22.2008.8.26.0319 0504611-74.2008.8.26.0319 0504614-29.2008.8.26.0319 0504615-09.2011.8.26.0319 0504625-53.2011.8.26.0319 0504633-30.2011.8.26.0319 0504656-78.2008.8.26.0319 0504667-05.2011.8.26.0319 0504669-77.2008.8.26.0319 0504682-76.2008.8.26.0319 0504687-93.2011.8.26.0319 0504707-84.2011.8.26.0319 0504708-69.2011.8.26.0319 0504713-91.2011.8.26.0319 0504726-95.2008.8.26.0319 0504737-27.2008.8.26.0319 0504743-29.2011.8.26.0319 0504747-66.2011.8.26.0319 0504748-51.2011.8.26.0319 0504749-36.2011.8.26.0319 0504773-64.2011.8.26.0319 0504778-86.2011.8.26.0319 0504783-11.2011.8.26.0319 0504790-03.2011.8.26.0319 0504793-55.2011.8.26.0319 0504805-69.2011.8.26.0319 0504840-34.2008.8.26.0319 0504843-86.2008.8.26.0319 0504847-21.2011.8.26.0319 0504862-92.2008.8.26.0319 0504866-32.2008.8.26.0319 0504869-84.2008.8.26.0319 0504871-54.2008.8.26.0319 0504882-78.2011.8.26.0319 0504884-48.2011.8.26.0319 0504902-74.2008.8.26.0319 0504903-59.2008.8.26.0319 0504905-24.2011.8.26.0319 0504916-53.2011.8.26.0319 0504920-95.2008.8.26.0319 0504928-67.2011.8.26.0319 0504930-42.2008.8.26.0319 0504951-13.2011.8.26.0319 0504971-09.2008.8.26.0319 0504978-93.2011.8.26.0319 0504984-03.2011.8.26.0319 0505015-23.2011.8.26.0319 0505043-93.2008.8.26.0319 0505048-13.2011.8.26.0319 0505056-92.2008.8.26.0319 0505058-57.2011.8.26.0319 0505063-79.2011.8.26.0319 0505072-41.2011.8.26.0319 0505098-39.2011.8.26.0319 0505105-36.2008.8.26.0319 0505111-38.2011.8.26.0319 0505120-05.2008.8.26.0319 0505121-82.2011.8.26.0319 0505141-78.2008.8.26.0319 0505144-28.2011.8.26.0319 0505155-57.2011.8.26.0319 0505160-84.2008.8.26.0319 0505177-18.2011.8.26.0319 0505183-30.2008.8.26.0319 0505188-47.2011.8.26.0319 0505189-32.2011.8.26.0319 0505200-66.2008.8.26.0319 0505204-06.2008.8.26.0319 0505226-59.2011.8.26.0319 0505275-03.2011.8.26.0319 0505276-85.2011.8.26.0319 0505283-77.2011.8.26.0319 0505293-29.2008.8.26.0319 0505299-36.2008.8.26.0319 0505300-21.2008.8.26.0319 0505305-43.2008.8.26.0319 0505317-57.2008.8.26.0319 0505319-22.2011.8.26.0319 0505334-88.2011.8.26.0319 0505337-48.2008.8.26.0319 0505342-70.2008.8.26.0319 0505343-50.2011.8.26.0319 0505345-20.2011.8.26.0319 0505349-62.2008.8.26.0319 0505352-12.2011.8.26.0319 0505359-04.2011.8.26.0319 0505371-18.2011.8.26.0319 0505384-17.2011.8.26.0319 0505397-21.2008.8.26.0319 0505406-75.2011.8.26.0319 0505411-97.2011.8.26.0319 0505421-44.2011.8.26.0319 0505422-29.2011.8.26.0319 0505425-81.2011.8.26.0319 0505426-66.2011.8.26.0319 0505436-13.2011.8.26.0319 0505448-32.2008.8.26.0319 0505450-94.2011.8.26.0319 0505454-34.2011.8.26.0319 0505461-26.2011.8.26.0319 0505469-08.2008.8.26.0319 0505475-15.2008.8.26.0319 0505477-77.2011.8.26.0319 0505479-47.2011.8.26.0319 0505487-24.2011.8.26.0319 0505491-66.2008.8.26.0319 0505497-73.2008.8.26.0319 0505498-58.2008.8.26.0319 0505500-23.2011.8.26.0319 0505509-82.2011.8.26.0319 0505514-07.2011.8.26.0319 0505517-59.2011.8.26.0319 0505520-14.2011.8.26.0319 0505521-96.2011.8.26.0319 0505531-43.2011.8.26.0319 0505534-95.2011.8.26.0319 0505543-57.2011.8.26.0319 0505555-71.2011.8.26.0319 0505558-31.2008.8.26.0319 0505561-83.2008.8.26.0319 0505573-92.2011.8.26.0319 0505582-59.2008.8.26.0319 0505592-98.2011.8.26.0319 0505595-53.2011.8.26.0319 0505598-13.2008.8.26.0319 0505601-60.2011.8.26.0319 0505613-74.2011.8.26.0319 0505614-64.2008.8.26.0319 0505628-43.2011.8.26.0319 0505643-17.2008.8.26.0319 0505645-79.2011.8.26.0319 0505675-22.2008.8.26.0319 0505680-44.2008.8.26.0319 0505693-38.2011.8.26.0319 0505702-97.2011.8.26.0319 0505703-87.2008.8.26.0319 0505716-86.2008.8.26.0319 0505750-61.2008.8.26.0319 0505758-38.2008.8.26.0319 0505771-37.2008.8.26.0319 0505774-89.2008.8.26.0319 0505790-43.2008.8.26.0319 0505792-13.2008.8.26.0319 0505799-05.2008.8.26.0319 0505816-41.2008.8.26.0319 0505825-03.2008.8.26.0319 0505830-25.2008.8.26.0319 0505860-60.2008.8.26.0319 0505861-45.2008.8.26.0319 0505887-43.2008.8.26.0319 0505910-86.2008.8.26.0319 0505927-25.2008.8.26.0319 0506015-63.2008.8.26.0319 0506082-28.2008.8.26.0319 0506083-13.2008.8.26.0319 0506179-28.2008.8.26.0319 0506183-65.2008.8.26.0319 0506207-93.2008.8.26.0319 0506237-31.2008.8.26.0319 0506253-82.2008.8.26.0319 0506265-96.2008.8.26.0319 0506274-58.2008.8.26.0319 0506411-40.2008.8.26.0319 0506421-84.2008.8.26.0319 0506426-09.2008.8.26.0319 0506427-91.2008.8.26.0319 0506436-53.2008.8.26.0319 0506438-23.2008.8.26.0319 0506443-45.2008.8.26.0319 0506446-97.2008.8.26.0319 0506453-89.2008.8.26.0319 0506456-44.2008.8.26.0319 0506493-71.2008.8.26.0319 0506498-93.2008.8.26.0319 0506524-91.2008.8.26.0319 0506553-44.2008.8.26.0319 0506599-33.2008.8.26.0319 0506641-82.2008.8.26.0319 0506659-06.2008.8.26.0319 0506668-65.2008.8.26.0319 0506676-42.2008.8.26.0319 0506681-64.2008.8.26.0319 0506691-11.2008.8.26.0319 0506704-10.2008.8.26.0319 0506711-02.2008.8.26.0319 0506733-60.2008.8.26.0319 0506741-37.2008.8.26.0319 0506749-14.2008.8.26.0319 0506789-93.2008.8.26.0319 0506806-32.2008.8.26.0319 0506819-31.2008.8.26.0319 0506824-53.2008.8.26.0319 0506847-96.2008.8.26.0319 0506870-42.2008.8.26.0319 0506875-64.2008.8.26.0319 0506895-55.2008.8.26.0319 0506896-40.2008.8.26.0319 0506907-69.2008.8.26.0319 0506933-67.2008.8.26.0319 0506935-37.2008.8.26.0319 0506944-96.2008.8.26.0319 0506953-58.2008.8.26.0319 0506960-50.2008.8.26.0319 0506987-33.2008.8.26.0319 0506988-18.2008.8.26.0319 0507003-84.2008.8.26.0319 0507010-76.2008.8.26.0319 0507023-75.2008.8.26.0319 0507033-22.2008.8.26.0319 0507036-74.2008.8.26.0319 0507044-51.2008.8.26.0319 0507058-35.2008.8.26.0319 0507111-16.2008.8.26.0319 0507115-53.2008.8.26.0319 0507126-82.2008.8.26.0319 0507133-74.2008.8.26.0319 0507142-36.2008.8.26.0319 0507148-43.2008.8.26.0319 0507162-27.2008.8.26.0319 0507164-94.2008.8.26.0319 0507211-68.2008.8.26.0319 0507231-59.2008.8.26.0319 0507321-67.2008.8.26.0319 0507358-94.2008.8.26.0319 0507375-33.2008.8.26.0319 0507417-82.2008.8.26.0319 0507438-58.2008.8.26.0319 0507456-79.2008.8.26.0319 0507457-64.2008.8.26.0319 0507458-49.2008.8.26.0319 0507463-71.2008.8.26.0319 0507477-55.2008.8.26.0319 0507487-02.2008.8.26.0319 0507497-46.2008.8.26.0319 0507512-15.2008.8.26.0319 0507533-88.2008.8.26.0319 0507540-80.2008.8.26.0319 0507548-57.2008.8.26.0319 0507571-03.2008.8.26.0319 0507578-92.2008.8.26.0319 0507610-97.2008.8.26.0319 0507617-89.2008.8.26.0319 0507619-59.2008.8.26.0319 0507622-14.2008.8.26.0319 0507626-51.2008.8.26.0319 0507632-58.2008.8.26.0319 0507633-43.2008.8.26.0319 0507637-80.2008.8.26.0319 0507677-62.2008.8.26.0319 0507687-09.2008.8.26.0319 0507711-37.2008.8.26.0319 0507717-44.2008.8.26.0319 0507718-29.2008.8.26.0319 0507723-51.2008.8.26.0319 0507724-36.2008.8.26.0319 0507749-49.2008.8.26.0319 0507760-78.2008.8.26.0319 0507762-48.2008.8.26.0319 0507764-18.2008.8.26.0319 0507777-17.2008.8.26.0319 0507781-54.2008.8.26.0319 0507787-61.2008.8.26.0319 0507815-29.2008.8.26.0319 0507817-96.2008.8.26.0319 0507819-66.2008.8.26.0319 0507828-28.2008.8.26.0319 0507831-80.2008.8.26.0319 0507877-69.2008.8.26.0319 0507878-54.2008.8.26.0319 0507887-16.2008.8.26.0319 0507893-23.2008.8.26.0319 0507930-50.2008.8.26.0319 0507939-12.2008.8.26.0319 0507984-16.2008.8.26.0319 0507989-38.2008.8.26.0319 0507991-08.2008.8.26.0319 0508003-22.2008.8.26.0319 0508015-36.2008.8.26.0319 0508028-35.2008.8.26.0319 0508041-34.2008.8.26.0319 0508055-18.2008.8.26.0319 0508078-61.2008.8.26.0319 0508079-46.2008.8.26.0319 0508090-75.2008.8.26.0319 0508132-27.2008.8.26.0319 0508160-92.2008.8.26.0319 0508161-77.2008.8.26.0319 0508173-91.2008.8.26.0319 0508177-31.2008.8.26.0319 0508178-16.2008.8.26.0319 0508195-52.2008.8.26.0319 0508198-07.2008.8.26.0319 0508204-14.2008.8.26.0319 0508227-57.2008.8.26.0319 0508239-71.2008.8.26.0319 0508276-98.2008.8.26.0319 0508294-22.2008.8.26.0319 0508301-14.2008.8.26.0319 0508308-06.2008.8.26.0319 0508320-20.2008.8.26.0319 0508324-57.2008.8.26.0319 0508357-47.2008.8.26.0319 0508376-53.2008.8.26.0319 0508384-30.2008.8.26.0319 0508387-82.2008.8.26.0319 0508390-37.2008.8.26.0319 0508415-50.2008.8.26.0319 0600007-68.2014.8.26.0319 0600008-92.2010.8.26.0319 0600010-62.2010.8.26.0319 0600015-50.2011.8.26.0319 0600018-05.2011.8.26.0319 0600023-27.2011.8.26.0319 0600024-12.2011.8.26.0319 0600024-12.2011.8.26.0319 0600031-04.2011.8.26.0319 0600056-17.2011.8.26.0319 0600442-42.2014.8.26.0319 0600477-02.2014.8.26.0319 0600478-84.2014.8.26.0319 0600515-14.2014.8.26.0319 0600535-05.2014.8.26.0319 0600593-08.2014.8.26.0319 0600608-74.2014.8.26.0319 0600613-96.2014.8.26.0319 0600614-81.2014.8.26.0319 0600645-04.2014.8.26.0319 0600656-33.2014.8.26.0319 0600660-70.2014.8.26.0319 0600669-32.2014.8.26.0319 0600672-84.2014.8.26.0319 0600706-59.2014.8.26.0319 0600723-95.2014.8.26.0319 0600724-80.2014.8.26.0319 0600727-35.2014.8.26.0319 0600731-72.2014.8.26.0319 0600737-79.2014.8.26.0319 0600738-64.2014.8.26.0319 0600741-19.2014.8.26.0319 0600746-41.2014.8.26.0319 0600749-93.2014.8.26.0319 0600765-47.2014.8.26.0319 0600766-32.2014.8.26.0319 0600772-39.2014.8.26.0319 0600787-08.2014.8.26.0319 0600806-14.2014.8.26.0319 0600813-06.2014.8.26.0319 0600818-28.2014.8.26.0319 0600824-35.2014.8.26.0319 0600827-87.2014.8.26.0319 0600840-86.2014.8.26.0319 0600851-18.2014.8.26.0319 0600859-92.2014.8.26.0319 0600860-77.2014.8.26.0319 0600887-60.2014.8.26.0319 0600892-82.2014.8.26.0319 0600901-44.2014.8.26.0319 0600928-27.2014.8.26.0319 0600958-62.2014.8.26.0319 0600961-17.2014.8.26.0319 0600975-98.2014.8.26.0319 0600977-68.2014.8.26.0319 0600986-30.2014.8.26.0319 2050015-94.1996.8.26.0319 3000376-94.2013.8.26.0319 3000956-27.2013.8.26.0319 3000976-18.2013.8.26.0319 3000977-03.2013.8.26.0319 3000984-92.2013.8.26.0319 3001185-84.2013.8.26.0319 3001190-09.2013.8.26.0319 3001392-83.2013.8.26.0319 3001394-53.2013.8.26.0319 3001528-80.2013.8.26.0319 3001644-86.2013.8.26.0319 3001832-79.2013.8.26.0319 3001978-23.2013.8.26.0319 3001984-30.2013.8.26.0319 3001985-15.2013.8.26.0319 3001987-82.2013.8.26.0319 3002192-14.2013.8.26.0319 3002195-66.2013.8.26.0319 3002197-36.2013.8.26.0319 3002429-48.2013.8.26.0319 3002548-09.2013.8.26.0319 3003028-84.2013.8.26.0319 3003030-54.2013.8.26.0319 3003108-48.2013.8.26.0319 3003109-33.2013.8.26.0319 3003113-70.2013.8.26.0319 3003115-40.2013.8.26.0319 3003548-44.2013.8.26.0319 3003550-14.2013.8.26.0319 3003652-36.2013.8.26.0319 3003954-65.2013.8.26.0319 3003982-33.2013.8.26.0319 3003992-77.2013.8.26.0319 3004064-64.2013.8.26.0319 3004069-86.2013.8.26.0319 3004072-41.2013.8.26.0319 3004083-70.2013.8.26.0319 3004091-47.2013.8.26.0319 3004106-16.2013.8.26.0319 3004107-98.2013.8.26.0319 3004130-44.2013.8.26.0319 3004135-66.2013.8.26.0319 3004146-95.2013.8.26.0319 3004148-65.2013.8.26.0319. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000562-91.2025.8.26.0629

ID: 342832499

Tribunal: TJSP Órgão: Setor das Execuções Fiscais - Tietê Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0000562-91.2025.8.26.0629

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIETÊ

Polo Passivo:

Edital

EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA CONHECIMENTO DAS PARTES, REPRESENTANTES, TERCEIROS INTERESSADOS CERTOS INCERTOS E NÃO SABIDOS - PROCEDIMENTO DE INCINERAÇÃO/FRAGMENTAÇÃO DE PROCESSOS DE EXECUÇÕES FIsCAIS FI… EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA CONHECIMENTO DAS PARTES, REPRESENTANTES, TERCEIROS INTERESSADOS CERTOS INCERTOS E NÃO SABIDOS - PROCEDIMENTO DE INCINERAÇÃO/FRAGMENTAÇÃO DE PROCESSOS DE EXECUÇÕES FIsCAIS FINDOS – PRAZO: 30 DIAS Processo Digital nº 0000562-91.2025.8.26.0629 EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS INTERESSADOS CERTOS E INCERTOS E NÃO SABIDOS - PROCEDIMENTO DE INCINERAÇÃO/FRAGMENTAÇÃO DE PROCESSOS DE EXECUÇÕES FIsCAIS FINDO, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0000562-91.2025.8.26.0629. PRAZO: 30 DIAS A Doutora AYANNY JUSTINO COSTA, MMA. Juíza de Direito do Setor das Execuções Fiscais do Foro de Tietê, Estado de São Paulo, na forma da lei.... FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem e dele conhecimento tiverem e interessar possa, que se processa por este Juízo no Expediente Administrativo nº 0000562-91.2025.8.26.0629 de Incineração/fragmentação dos processos de execuções fiscais e embargos à execuções fiscais findos da Prefeitura do Município de Tietê arquivados há mais de 01 (um) ano, em virtude de anistia, pagamentos ou qualquer outro fato extintivo, nos termos do artigo 297, II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, a saber: FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, de acordo com o artigo 297, II as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Durante esse período, os interessados poderão requerer providências, mediante petição eletrônica endereçada ao presente procedimento ou por meio de mensagem eletrônica ao endereço tietesef@tjsp.jus.br. Decorrido o prazo e não reclamado, os autos serão encaminhados para descarte. RELAÇÃO DE PROCESSOS DE EXECUÇÕES FISCAIS PARA FRAGMENTAÇÃO PROCEDIMENTO 0000562-91.2025.8.26.0629 CAPÍTULO II- ITEM 297 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. RELAÇÃO DE PROCESSOS DE EXECUÇÕES FISCAIS E EMBARGOS EXTINTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TIETÊ PROCESSO PARTE ATIVA EXEQUENTE/ EMBARGANTE PARTE PASSIVA EXECUTADO/EMBARGADO 0001995-05.2003.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE LUIS APARECIDO CORREA DE SOUZA 0005753-21.2005.8.26.0629 LUIS APARECIDO CORREA DE SOUZA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE 0002140-56.2006.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE DISTRIBUIDORA LEOLIMP TIETÊ LTDA 0003729-20.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE M A PEIXOTO 0002711-37.2000.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE COND CHACARAS ÁGUA SANTA 0004857-60.2014.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE DAVID DE CAMPOS CONFECÇÕES ME 0003847-93.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JOSE ANGELO VITULIO 0001648-11.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE MARCOS AUGUSTO ASSIS CRUZ 0000953-86.2001.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE SOCIEDADE TREZE DE MAIO 0000098-73.2002.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE SOCIEDADE TREZE DE MAIO 0004282-33.2006.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE SOCIEDADE TREZE DE MAIO 0000163-29.2006.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE SOCIEDADE TREZE DE MAIO 0005840-69.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE SOCIEDADE TREZE DE MAIO 0000322-11.2002.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE MASSA FALIDA DE TECIDOS POGGI S/A 0007333-81.2008.8.26.0629 MASSA FALIDA DE TECIDOS POGGI S/A PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE 0002825-48.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ALEX SANDRO ANTONIO FERREIRA ME 0003425-06.2014.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ROSA MARIA FERNANDES MARTINS 0004043-19.2012.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ANTONIO BENEDITO BERTOLLA DE CAMPOS 0002137-86.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ELIAS MARIANO 0000624-83.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE MIRIAM FERNANDES 0003277-97.2011.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE VALDIR DE SOUZA 0001308-76.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE FULVIO NICOLA FRANZE 0003625-81.2012.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE IGREJA EVANGELICA ASSEMBLÉIA DE DEUS 3001063-14.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE FRANCISCO CEZANILDO LOPES ALVES 3000704-64.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE SANTO ZANI 0004221-07.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE VITOR TEIXEIRA BRANCO 0003058-60.2006.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE LUCIANA DE JESUS PAES 0004204-73.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE MARIA APARECIDA CAMACHO CARAN 0002928-02.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JOSÉ CARLOS PEREIRA TIETÊ 0004035-81.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE RITA DE CASSIA PARDUCCI DA SILVA ME 0000235-74.2010.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE GUTIERREZ EDITORA COMERCIO E EVENTOS LTDA EPP 0003835-40.2009.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE MARIA INES OLIVEIRA DA SILVA ZANETTI ME 0000660-82.2002.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE KERLEY BOTELHO DE SOUZA 3003464-83.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE FABIO LUIS MOURA POLASTRI 0003896-90.2012.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE MARCIO PALANI TREVISAN ME 0005255-75.2012.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE DANIEL LEITE ASSUMPÇÃO 0000685-41.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE THIAGO SOTOVIA GAIOTTO 0004858-45.2014.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE DANIEL LEITE ASSUMPÇÃO 0003736-02.2011.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ALBERTO MAZZUCATTO 0002994-40.2012.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE LUIZ A OLIVEIRA DAL COLETTO 0000002-15.1989.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE AMADEU CERON 0000003-39.1985.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE AMADEU CERON 0000007-08.1987.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE AMADEU CERON 0000014-53.1994.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE AMADEU CERON 0000015-38.1994.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE AMADEU CERON 0000016-23.1994.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE AMADEU CERON 0000029-85.1995.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE AMADEU CERON 0000030-70.1995.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE AMADEU CERON 0000038-13.1996.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE AMADEU CERON 0000088-05.1997.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE AMADEU CERON 0000089-87.1997.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE AMADEU CERON 3003107-06.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE VILMA CORREIA DE TOLEDO 0002546-77.2006.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ESPOLIO DE EUGENIO CORREA DE TOLEDO REPRESENTADO POR VILMA 0002955-19.2007.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE VILMA CORREIA DE TOLEDO 0001154-97.2009.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE VILMA CORREA DE TOLEDO 3001971-71.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE MERCIA LIMA DE OLIVEIRA 3002602-15.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE CONDOMINIO CHACARAS ÁGUA SANTA 0001172-11.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE CONDOMINIO DE CHACARAS ÁGUA SANTA - A/C: GUIDO PETRIM NETO 0002640-10.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE DENIS ALVES ARRUDA 0003842-22.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JOSEFINO DA SILVA 0002859-23.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE IZAIAS BISPO DE SOUZA 3001783-78.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ERENILDE CESAR DE SOUZA 0000647-97.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JOSÉ CARLOS SCQ 0002207-31.2000.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE CONDOMINIO CHACARAS ÁGUA SANTA 3002553-71.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE MARIA APARECIDA DA SILVA CAMARGO 0006365-51.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ELDAR GIL-GALAD PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTRO 0001415-52.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ALEXANDRE PAULO LINO PEREIRA 0005346-44.2007.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE PAULO FERREIRA DE SOUZA E OUTRO 3002046-13.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE PAULO FERREIRA DE SOUZA 0003092-54.2014.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JAYME DIAS DE CAMPOS 0002829-85.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE GERALDO HANSER JUNIOR 0001791-43.2012.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE GERALDO HANSER JUNIOR 3003112-28.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JULIO CESAR FERNANDES 0002910-68.2014.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE DEYVID CARDOSO DOS SANTOS 0002143-93.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE DIRCEU ANTONIO BELOMO 0001634-65.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ANTONIO DE GUITE SIQUEIRA 0000693-86.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ANTONIO DE GUITE SIQUEIRA 3002039-21.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE SATURNINO MARANHÃO RODRIGUES 3002598-75.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE SATURNINO MARANHÃO RODRIGUES 0002884-85.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE SATURNINO MARANHÃO RODRIGUES 0004296-17.2006.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE SATURNINO MARANHÃO RODRIGUES 0003891-10.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE SATURNINO MARANHÃO RODRIGUES 0006842-74.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE SATURNINO MARANHÃO RODRIGUES E SMR 0004956-06.2009.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE REBELLE ACESSORIOS 0005006-32.2009.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE TATIANA DE FREITAS 0003857-88.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JOSE SEBASTIAO CABRAL 0004220-27.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ARLETE CINIA GALLINA QUEIROZ 0003955-54.2007.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE REINALDO DE CAMPOS 0005849-31.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE REINALDO DE CAMPOS 0004786-58.2014.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ANTONIO CARLOS DE CAMPOS 0005307-03.2014.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE AMAURI REGONHA 0002392-59.2006.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ALESSANDRO MARASSATO GONÇALVES 0004104-21.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE RENATA SILVIA MATEUS MORANDIM 0000280-59.2002.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JOSE BRAS PERES DE SOUZA 0002515-86.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE GISLENE APARECIDA LEME DA SILVEIRA 0003414-94.2002.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE PALADINI INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL LTDA E OUTROS 0004501-70.2011.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE PAULA BARAFALTI CAMPANHA MARCON ME 0002301-95.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE COMERCIAL BARRIBE LTDA EPP 0003260-76.2002.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE PEDRO CORREA DE SOUZA 0003781-16.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ROSA MARIA ANTONELLI MONTANARI 0004959-58.2009.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ADVOCACIA CUNHA E PAVONATO 0004697-50.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE SEBASTIÃO NUNES 0002808-56.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JOÃO MIGUEL ISAC 0003957-92.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ESPÓLIIO DE ADELMO SACON 0003514-39.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE MARLENE SILVERIO DE ABREU 0002758-88.2012.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE LEONILDO APARECIDO BISCARO ALVES 3002596-08.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE SELMA APARECIDA PEDRO E OUTRO 0000673-37.2009.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE CANDIDO RIBEIRO DE ANDRADE FILHO ME 0004384-50.2009.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE PAULO SERGIO DE GOIS 0002826-33.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE GERALDO FERDINANDO 0002003-59.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE LEANDRO APARECIDO DA CRUZ E OUTRO 0000411-77.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE R J DA SILVA BATERIAS 0005378-05.2014.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE CRISTIANO RONALDO ORPHEU 0002402-25.2014.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ADRIANA APARECIDA ALVES BARBOSA 0006329-09.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE EUCLIDES HILDEBRANDO DE LIMA 0004291-29.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE REINALDO ANTONIO PIMPINATTO E OUTROS 0002979-81.2006.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE REINALDO ANTONIO PIMPINATTO CAZETTO E OUTROS 0004589-79.2009.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE REINALDO ANTONIO PCASETO 0002691-36.2006.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE MARIANO WENDEL DI BELLA E OUTRO 0003579-63.2010.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE EDUARDO MATIAS DA CUNHA 0002996-49.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE PANNUNZIO FONSECA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E TERRAPLANAGEM LT 0003669-42.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE PAULO LUCIANO 0000664-65.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JOSÉ CARLOS SCATENA & CIA LTDA 0004672-37.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE STAMPYTAK COMERCIO E ESTAMPARIA LTDA 0002205-61.2000.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE CONDOMINIO DE CHACARAS AGUA SANTA 0000602-35.2009.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE AIRTON JUNQUEIRA 0004220-80.2012.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE AIRTON JUNQUEIRA 0006830-60.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE SIMONI MODA INFANTIL LTDA 3001665-05.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ESPOLIO DE DEODORO JOSÉ COELHO, REPR. POR MARIA AUGUSTA VAZ 0003829-67.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE MARIA JOSE DE OLIVEIRA VESTUARIO ME 0002280-90.2006.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE CONFECÇÕES PEQUENO ANJO LTDA ME 0006863-50.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ESPOLIO DE MINERVINA ALVES LIMA REPR. POR MARCO ANTONIO ALVES DA SILVA 0002068-93.2011.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ESPOLIO DE ANA MARIA DA CUNHA F BRAGA 0003237-52.2010.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE CAMPOS DE LIMA & SENCIATI LTDA ME E OUTROS 0000390-04.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE MAISA FERNANDA CAMPOS PINHEIRO ME 0005354-79.2011.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ANDRE VICENTE CAMPI 0001503-90.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ANTONIO APARECIDO DE FREITAS 3000603-27.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE SEBASTIÃO M. MACHADO E OUTRO 0000409-10.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE R3 X SOLUÇÕES DE COMUNICAÇÃO LTDA 0001605-83.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE GERALDO HANSER JUNIOR 0004732-97.2011.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ERMIDA AGROPECUÁRIA LTDA E OUTRO 0000695-85.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE NILSA APARECIDA DE CAMPOS TIETÊ ME 0005668-88.2012.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE MARCOS LEVI PIRES LOPES 0001407-75.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE APARECIDO SANTAROSA FRANCHIN 3002968-54.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE TAINARA FERNANDA SOUZA CAMPOS 0001228-25.2007.8.26.0629 CENTRO HIPICO DE TREINAMENTO LTDA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETÊ 0005038-76.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE CENTRO HIPICO DE TREINMANETO 4R LTDA 3003422-34.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE MARCOLINO BERTOLA CAGALI 0005309-70.2014.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE CELIO OSTI 0000634-98.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE AMAURI REGONHA JUNIOR 0000088-29.2002.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE RESTIL REFRIGEAÇÃO E SERV TIETE LTDA E OUTRO 0004975-36.2014.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE GERALDO J. COAN & CIA LTDA 0002852-31.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE GLAUCIO MARTINS DE LUCIO 0001528-74.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE LAZARO ANTONIO FRANCA 0002724-84.2010.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE AMAURI REGONHO JUNIOR 0003093-20.2006.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JOAO LUIZ DE JESUS CANDORIN 0005172-59.2012.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE BANDEIRA COM DE PROD DESCART LTDA ME E OUTROS 3001800-17.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE GLAUCIO MARTINS DE LUCIO 0000818-06.2003.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ANA ALICE DE ALMEIDA SOARES 0002755-12.2007.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ANA ALICE DE ALMEIDA SOARES 0002315-50.2006.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ANA ALICE DE ALMEIDA SOARES 0003663-35.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE PAULO SERGIO DE MENEZES 0002216-80.2006.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ARMANDO ALVES CORREA 0001830-44.2003.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ARMANDO ALVES CORREA 0002807-52.2000.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE COND CHACARAS AGUA SANTA 0003311-58.2000.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE LUIZ OLIVEIRA DA SILVA 0002501-73.2006.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE EDI NELSON PRESTES DE FARIA 0001600-47.2002.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE M A PEIXOTO 3002125-89.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE MASSA FALIDA DE TECIDOS POGGI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 0004101-61.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE TECIDOS POGGI SA 0004038-41.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JOAO LUIZ DE JESUS CANDORIN 0002463-90.2008.8.26.0629 JOAO LUIZ DE JESUS CANDORIN PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE 0002624-47.2001.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JOAO LUIZ DE JESUS CANDORIN 0002791-20.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JOAO LUIZ DE JESUS CANDORIN 0002372-44.2001.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ELISABETE APARECIDA HENRIQUES 0002627-70.1999.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE MARCOS PAULO ALVES 0003734-42.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE MARCOS PAULO ALVES 0001413-05.2003.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ESPOLIO DE PLINIO DE TOLEDO MORAES REPR. POR BENTO AN 0001382-19.2002.8.26.0629 e EMBARGOS a EXECUÇÃO FISCAL EM APENSO (nº0000588-89.2025.8.26.0629) PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JULIO FARIA FLORICULTURA 0001972-15.2010.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ANTONIO DE OLIVEIRA ARRUDA 0003663-93.2012.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE DANIELA APARECIDA FARIA E OUTRO 0004416-84.2011.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE LUCIANA CORREIA ALVES JORNAIS ME 0001283-92.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE AUGUSTA DE FIGUEIRA BERTOLA 0001313-40.2009.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE SUCESSORA DE HENRIQUE O' FARRIL: ZEA ROSSI O'FARRIL E OUTROS 0003028-35.2000.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JOEL GHIRALDI FILHO 0002877-59.2006.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ISAIAS CORREA DE ALMEIDA E OUTRO 0002589-87.2001.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ISAIAS CORREA DE ALMEIDA 0002604-17.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ISAIAS CORREA DE ALMEIDA E OUTRO 0004002-91.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE SACCON ARTES GRAFICAS EDITORA LTDA ME 0000774-89.2000.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE MARCO FRANCISCO DA ROCHA 0004955-21.2009.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE PEDRO RAMOS DA SILVA 0002011-56.2003.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE VIDOCA COMERCIAL DE VIDROS E ARTES LTDA 0000321-26.2002.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE TECIDOS POGGI MASSA FALIDA 0000192-74.2009.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE TECIDOS POGGI MASSA FALIDA 0001541-25.2003.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE TECIDOS POGGI 0003218-95.2000.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JOSE ANTONIO BATISTELA 0001691-30.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ANDRE ARLINDO NOVAES DE MOURA 0003965-69.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE FRANCIS ALBERTO GRANZOTTI 0003168-78.2014.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE MAQUISUEL MORAES 0004260-09.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE KAZUNOBU KADOO 0000118-25.2006.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ESPOLIO DE ANTONIO JOSE DE LUCA 0003988-44.2007.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ROZARIA DE CAMPOS 0002631-39.2001.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ANTONIA ZILDA DE ALMEIDA E OUTROS 0000402-28.2009.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ANTONIO FLAVIO DA SILVEIRA CAMPOS 0004808-87.2012.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JULIO MOREIRA DE ALMEIDA 0001281-25.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ADEMIR PIRES 0003489-16.2014.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE WILLIAN ORLANDO SANTOS 0004686-84.2006.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE VIVIANE APARECIDA MARIA DE MOURA ME 0002012-41.2003.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE WILSON ROBERTO DE CAMPOS PIRES 0000484-06.2002.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE FRANCISCO JOSE LARA NETO 0000825-85.2009.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE CONDOMINIO CHACARAS ÁGUA SANTA 0001505-17.2002.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE CONDOMINIO CHACARAS ÁGUA SANTA 0000859-70.2003.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE COND CHACARAS ÁGUA SANTA 0002210-83.2000.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE COND CHACARAS ÁGUA SANTA 0002208-16.2000.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE COND CHACARAS ÁGUA SANTA 0003027-74.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE CONDOMINIO CHACARAS ÁGUA SANTA AC SRGUIDO PETRIN 0002366-32.2004.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE VANTUIR ANTONIO DA SILVA 0003945-73.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE SIMONE CRISTINA MACHADO 0002806-67.2000.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE COND CHACARAS ÁGUA SANTA 0002206-46.2000.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE COND CHACARAS ÁGUA SANTA 0004015-95.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ELISABETE APARECIDA HENRIQUES 0001742-07.2009.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE LIERSON ALVES DE OLIVEIRA PAES 0005107-69.2009.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE DARCI ZANARDO CANATELLI 0004034-96.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE RANDARI CALÇADOS LIMITADA ME 0001720-41.2012.8.26.0629 BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE 0004017-31.2006.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE PAULO ROGERIO LONGO CRESCENCIO 0002864-94.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE SERGIO SILVANO DA SILVA 0003621-54.2006.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE OTACILIO GEREVINI 0001518-84.2000.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE V E R BAR LTDA 0000569-89.2002.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE WANDERLEY SOUZA CARVALHO 0000710-54.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE RO-GER HANSER ALIMENTOS LTDA ME 0002717-05.2004.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE REGINA M RODRIGUES ROSSITI ORPHEU 0002729-38.2012.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE VANDERLEI RIBEIRO DE CAMARGO 3000787-80.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE VANDERLEI RIBEIRO DE CAMARGO 0000651-37.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ROGER HANSER ALIMENTOS LTDA E OUTRO 0001793-91.2004.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE SIMONE CRISTINA MACHADO 0002756-60.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ALESSANDRO FERREIRA E OUTRO 0001279-55.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ALESSANDRO FERREIRA E OUTROS 0002558-91.2006.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE COND CHACARA AGUA SANTA 0000543-47.2009.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE STELLA CAROLINA CARDIA PASQUAL E OUTROS 0002662-73.2012.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE STELLA CAROLINA CARDIA PASQUAL 3000788-65.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE STELLA CAROLINA CARDIA PASQUAL 0002621-19.2006.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE HONOFRE ROBERTO 0002368-02.2004.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ALESSANDRO SANTOS MONTEIRO NUNES 0004104-16.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ESPOLIO DE UMBELINA CONSORTE BRANDOLISE REPR. MARINEZIA APARECIDA DE ANDRADE BRANDOLIZE 0003135-69.2006.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE NILMOURASIL COMERCIO DE METAIS LTDA ME 0002825-92.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE LUIZA APARECIDA SILVESTRE DE CARVALHO ME 0002557-82.2001.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JOSE CARLOS CUNHA TIETE 0002617-11.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE IUNIRA LUCELIA MARCON CESAR ME E OUTRO 0005179-85.2011.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ITAU UNIBANCO SA 0001686-52.2012.8.26.0629 ITAU UNIBANCO SA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE 0000632-60.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE PAULO PEREIRA ASSES E MARKETING DE MODA 3002227-14.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE MARCELO MARCIO DE SOUZA 0003375-48.2012.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE FULVIO NICOLA FRANZE 0002033-36.2011.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE WILSON DE OLIVEIRA CUBA E OUTRO 0002697-09.2007.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE DEISE MARIA TRENTIM RAMOS ME 0003293-27.2006.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ANTONIA ZILDA DE ALMEIDA E OUTROS 0005575-38.2006.8.26.0629 ANTONIA ZILDA DE ALMEIDA E OUTROS PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE 0001647-64.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE AIRTON TEIXEIRA CAIJIO MELERO 0004599-65.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE VALTER DE JESUS FILHO 0002209-88.2006.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ANTONIO NICOLAU SPINDOLA 0002800-60.2000.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE COND CHACARAS AGUA SANTA 0002828-03.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE GILBERTO GRACINDO DA SILVA E OUTRO 0003098-61.2014.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE KARINA CRUZATO PAES 0000700-10.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE TRANSPORTADORA SIGA BEM LTA ME 0003077-03.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ANTONIA ZILDA DE ALMEIDA E OUTROS 0000973-57.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE BRUNO BISCALCHIM 0002442-95.2000.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ALFREDO ROCCO 3001780-26.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE IRENE ESTEVES DO NASCIMENTO 0001011-74.2010.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE CANDEIAS & FILHOS LTDA 0000667-20.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JEFERSON CLEMENTE BERLITZ 0003888-60.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE PADARIA E CONFEITARIA VALE DO CLUBE LTDA E OUTRO 0004859-30.2014.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE DUARTE VANDERLEI PERES VIRE 0002162-90.2001.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE TECIDOS POGGI 0001699-31.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE MARINA TEREZINHA BELOTTO CICONELLO E OUTROS 0000018-90.1994.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE TECIDOS POGGI INDUSTRIS E COMERCIO LTDA 0000039-32.1995.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE TECIDOS POGGI SA 0000040-17.1995.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE TECIDOS POGGI SA 0000100-19.1997.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE TECIDOS POGGI 0000101-04.1997.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE TECIDOS POGGI LTDA 0000102-86.1997.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE TECIDOS POGGI SA 0001044-50.1999.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE TECIDOS POGGI 0001991-65.2003.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE MARIA APARECIDA DA S CAMARGO 0002951-40.2011.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE MARIA ELISABETE MARTINS 3003442-25.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE MARIA ELISABETE MARTINS 0001307-33.2009.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ERENILDE CESAR DE SOUZA 0003844-89.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JOANA DARC FERNANDES DA SILVA 0002802-30.2000.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE CONDOMINIO DE CHACARAS AGUA SANTA 0002087-60.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ELZA DIAS RODRIGUES 0003508-32.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE MARCOS DA SILVA 0000130-34.2009.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE MARCOS DA SILVA 0003003-02.2012.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE MARCOS DA SILVA 0003740-49.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE PALADINO'S INDUSTRIA E COMERCIO DE MODA LTDA E OUTROS 0002853-16.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE GERALDO ANTONIO FRÉ 0003081-06.2006.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JOSE CARLOS PEREIRA TIETE 0003127-58.2007.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE FRANCISCO CORDEIRO DE CAMPOS 0000237-44.2010.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE LUCIANA C SILVA FALCIN 0003867-11.2010.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE IVAN ROBERTO CARNIEL 0004557-16.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE WESLEY CAMILLO BELMONTE & CIA LTDA E OUTRO 0004254-02.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE LUIS ANTONIO ALSARO 0002369-89.2001.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE EDUARDO MACHADO TIETE 0002030-62.2003.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE NOVAL BENTO POLICARPO JUNIOR 0004529-48.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JOSE CARLOS GRECHI 0003617-80.2007.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE M. LAMBOIA NETO 0002844-54.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE GLAZIELA APARECIDA CANDEIAS AUGUSTO 0002578-04.2014.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ALEXANDRE SORAVASSI DE ALMEIDA 0001934-27.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE BENEDITO CAMARGO FILHO 0001405-08.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE VINICIUS SACONI CASTRO E OUTRO 0001482-17.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ARMANDO IMACULADO ASSUNÇÃO 0003037-06.2014.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ITAMAR FERREIRA SANTOS 0002151-70.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE EUGENIA SALVADOR SERAFIM E OUTRO 0000666-35.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JOAO RAFAEL DE TOLEDO ME 0005248-83.2012.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JOAO RAFAE DE TOLEDO ME 0001488-44.2003.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE PLINIO DE TOLEDO MORAES & CIA LTDA 0004081-41.2006.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE RONALDO DE JESUS GRZYB 0003943-06.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE RONALDO DE JESUS GRZYB 0003727-74.2010.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE INDUSTRIA DE MODAS TEXTIL P GALVAO LTDA 0002716-68.2014.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE DANIELE CRISTIANE CRUZ 0000543-08.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE FRANCISCO DE ASSIS GERMANO CRUZ 0003862-13.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JUAREZ DA SILVA PONTES 0004205-58.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE MARIA APARECIDA RODRIGUES NEVES 0003130-08.2010.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE CARLOS ROBERTO DE MORAES PORTELA 0004106-83.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE TRANSACON TRANSPORTES LIMITADA E OUTROS 0001166-29.2000.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE GERA BOPMBAS E IMPLEMENTOS LTDA 0002516-18.2001.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE DIOGENES DE J PUENTE BETANCOURT 0002808-37.2000.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE CONDOMINIO AGUA SANTA 0006170-66.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE CLAUDEMIR CONSTANTINO DE OLIVEIRA 0002834-35.2000.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE FRANCISCO CARLOS RODRIGUES 0002597-98.2000.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE LINEU SANTOS CORREA 0005570-16.2006.8.26.0629 FRANCISCO CARLOS RODRIGUES E OUTROS PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE 0004864-96.2007.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE LINEU DOS SANTOS CORREA 0001316-58.2010.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE LUIZ DO CARMO BARBOSA DOS SANTOS 0003161-86.2014.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE LEONARDO HENRIQUE DE SOUZA BUENO 0004794-35.2014.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE A S COMERCIO DE TINTAS LTDA ME 0002837-62.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE GENI ROSA DA SILVA 0004813-46.2011.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE HSBC BANK BRASIL SA BANCO MULTIPLO 0002835-97.2012.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE MARIA DE LOURDES SILVEIRA ALVES 0001488-78.2002.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE J A WAISSEBERG REPRESENTACOES SC LTDA 0004588-94.2009.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE RECICLAVEIS IPE LTDA ME E OUTRO 0004721-05.2010.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE RECICLAGEM IPE LTDA ME E OUTRO 0006206-11.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JOSE FLAVIO GOMES E OUTRO 3002605-67.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE G N REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA 0002136-04.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE FRANCISCA MARCELINO DE SOUZA 0004443-67.2011.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE MARLENE SILVERIO DE ABREU 0003730-92.2011.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ALVARO LUIS FERREIRA DE ABREU 0002211-68.2000.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE COND CHACARAS AGUA SANTA 0004103-94.2009.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE MARCOS PAULO ALVES 0004115-45.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE TIETENET INFORMATICA LTDA E OUTRO 0005114-61.2009.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE VALDEMIR PEDRO DE ALCANTARA 0000097-88.2002.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE SEBASTIAO JOSE DA SILVA 0004158-40.2012.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE P R DE MORAES CANATELI ME 0003671-17.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE MARCIO VIEGAS 0001080-58.2000.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JOSE EDINALDO BARBOSA TIETE 0006866-05.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ROSELEIDE DE FATIMA SANTOS ME 0004699-44.2010.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ROSELEIDE DE FATIMA SANTOS ME 0002692-55.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE OZIEL DOMINGOS DE OLIVEIRA E OUTRO 0002445-69.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ELAINE ROBERTA DE OLIVEIRA 0003355-67.2006.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ELAINE ROBERTO DE OLIVEIRA E OUTROS 0003747-65.2010.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ELAINE ROBERTA DE OLIVEIRA E OUTROS 0002264-58.2014.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ELAINE ROBERTA DE OLIVEIRA 0004217-72.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE F CAPECCI & CIA LTDA 0002518-85.2001.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE REGINALDO SERGIO DE MORAES 0003206-81.2000.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ANTONIA ZILDA DE ALMEIDA E OUTROS 0002213-38.2000.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE CONDOMINIO AGUA SANTA 0003710-04.2011.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ADRIANO MULLER BARBOSA ME 0004159-25.2012.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ADRIANO MULLER BARBOSA ME 0002365-47.2004.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE VALCIR ALVES ANDRYJACK 0000513-56.2002.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JOAO ROBERTO DOS SANTOS 0002430-47.2001.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ANTONIO JOSE SOLDAN ZAMUNER 0002259-27.2000.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE LUIZ OLIVEIRA DA SILVA 0000814-71.2000.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE J D DE SOUZA SOROCABA 3000738-39.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE SERGIO ROBERTO PEREIRA 0000682-86.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE VITIELLO AUTO PARTES IND. E COM. LTDA ME 0001988-13.2003.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE MOISES MANIEZO 0001964-53.2001.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ANTONIO JOAQUIM ALVES 0004219-37.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE VALDECI FILHO DE SOUZA 0003260-56.2014.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE MICHELE NUNES ZAMPAULO 3002577-02.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE VICTOR HUGO FERRAZ SOUZA 0003796-77.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE RENATO APARECIDO VIEIRA 0003790-75.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE AGDA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA 0006078-88.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE AGDA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA 0001700-89.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE AGDA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA 0003717-98.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JULIO CESAR DE MOURA 0001697-37.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ANTONIO DE LIZIER BRANDOLISE 0004218-47.2011.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE DANIELA CALHAU DOS REIS ME 0003262-70.2007.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE GABRIEL EUGENIO MELARÉ 0002760-97.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JOSEMAR DE JESUS SILVA 0004811-76.2011.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A 0001982-35.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE EDSON A DE SOUZA QUEIROZ 0002157-77.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE EDSON A DE SOUZA QUEIROZ 0001230-82.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE EDSON A DE SOUZA QUEIROZ 0003668-62.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE MARCOS DONIZETE DA SILVA 0000714-91.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE LAURINDO SALVADOR FILHO 0004020-15.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE CECILIA TEREZINHA T GARDENAL 0003140-52.2010.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE CECILIA TEREZINHA T GARDENAL 0004449-69.2014.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE SATURNINO MARANHAO RODRIGUES 0004166-51.2011.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE GERSON DE MATOS TIETE 0001996-67.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE CARMEM PERES VIRE 0003026-89.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE LEONILDO APARECIDO BISCARO ALVES E OUTRO 0001407-85.2009.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE GERALDO ALVES TEIXEIRA 0003043-04.2000.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE GERALDO ALVES TEIXEIRA 0000396-26.2006.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE GERALDO ALVES TEIXEIRA 0002849-91.2006.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE GERALDO ALVES TEIXEIRA 0001953-53.2003.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE GERALDO ALVES TEIXEIRA 3003419-79.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE GERALDO ALVES TEIXEIRA 0001524-66.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ANA PAULA DOS REIS 0004532-32.2007.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JOSE CARLOS SILVESTRIN 0004624-63.2014.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE VANIA TOZI SCATENA 0002814-19.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE HELENO VICENTIM FILHO ME 3001683-26.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ELAINE ROBERTA DE OLIVEIRA E OUTROS 0001414-24.2002.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE AMBROZIO MARQUES FREGOLENTE 0003913-73.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE AMBROSIO MARUQES FREGOLENTE 0001906-64.2012.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE LEANDRA FERRZ BOTAN 0002483-28.2001.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE GALLUS IND E COM DE ALIMENTOS LTDA 0003224-34.2002.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ESPOLIO DE MARIA LUCIA DE ALMEIDA LINCOLN 0000160-74.2006.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ANTONIA ZILDA DE ALMEIDA E OUTROS 0002436-54.2001.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE CELIO OSTI 0004034-04.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE CELIO OSTI 0001009-51.2003.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE LIFE CURSOS DE IDIOMAS S/C LTDA 0002894-95.2006.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE LIFE CURSOS DE IDIOMAS S/C LTDA 0003714-51.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE LIFE CURSOS DE IDIOMAS S/C LTDA 0001032-31.2002.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE LUCIANA C SILVA FALCIN 0003787-23.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JOSE APARECIDO FERREIRA DA SILVA 0004252-27.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE VALTER DE JESUS FILHO 0001418-07.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE APARECIDA DAL FOSALO 0004967-59.2014.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE EDIVALDO MOREIRA RAMOS 0002833-50.2000.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE LINEU SANTOS CORREA 0001933-91.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE LINEU SANTOS CORREA E OUTRO 0007394-39.2008.8.26.0629 LINEU SANTOS CORREA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE 3002137-06.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE LINEU DOS SANTOS CORREA E OUTRO 0002538-76.2001.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE LINEU SANTOS CORREA E OUTRO 0000963-62.2003.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE LINEU DOS SANTOS CORREA 0002833-69.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE LINEU DOS SANTOS CORREA 0002964-39.2011.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE LINEU DOS SANTOS CORREA 0000299-65.2002.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JOSE ANTONIO BATISTELA E OUTROS 0006763-95.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JOSE ANTONIO BATISTELA 0002558-28.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JOSE ANTONIO BATISTELA E OUTRO 0002940-84.2006.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JOSE ANTONIO BATISTELA E OUTRO 0003758-65.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JOSE ANTONIO BATISTELA E OUTRO 3002658-48.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JOSE ANTONIO BATISTELA E OUTRO 0004856-75.2014.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE DANILO FAULIM MACHADO 0004222-94.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ANTUNES PEREIRA AGENDE PASSAG SC LTDA 0000650-52.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ROSELEIDE DE FATIMA SANTOS ME 0004216-43.2012.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE MARIANO WENDEL DI BELLA E OUTRO 0001738-28.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE OSNYR BANDEIRA FILHO 0003708-34.2011.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ANTONIO BENEDITO BERTOLLA DE CAMPOS 3003119-20.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE LUIS CASETTO (ESPOLIO) E OUTRO 0003299-34.2006.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE MARIA APARECIDA DA S CAMARGO 0002209-98.2000.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE CONDOMINIO DE CHACARAS AGUA SANTA 0000635-83.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ANTONIO BENEDITO BERTOLA DE CAMPOS 0006841-89.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE SIMPLICIO DO CARMO 0002909-83.2014.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ELIANE RODRIGUES 0005137-36.2011.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JOSÉ CORREIA GOMES 0002853-07.2001.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE PLINIO TOLEDO DE MORAES & CIA LTDA 0002990-42.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE NEWTON CESAR DA SILVA 0002854-98.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE CLAYTON LUCIANO STRINGHI E OUTROS 0000104-56.1997.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE J. A. WAISSBERG REPRESENTAÇÕES S/C LTDA E OUTRO 0000683-71.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE VIFRE REPRESENTAÇÕES LTDA 0002222-72.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE FLAVIA APARECIDA RITA 0002862-75.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE KAIQUE BARBOSA SANTANA 0002159-91.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE CAROLINA SAUER MACHADO 0000716-61.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE LUIS ANTONIO CANDEIAS 0000404-85.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE LINO PEREIRA MARCENARIA PLANEJADA LTDA ME E OUTRO 0001721-21.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ANDERSON ALMEIDA FRANCISCO 0003530-90.2008.8.26.062 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE MARCIA DIAS PIRES TIETE ME 0003031-96.2014.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE EMANUELY APARECIDA GOLDONI DAL POZZO SILVESTRIN 3002326-81.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE RUBERLEI DA SILVA AJOVEDI E OUTRO 3002586-61.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE WILSON OLIVEIRA DE CUBA E OUTRO 0003091-69.2014.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JULIO CESAR RIGODI MARQUES VIANNA 0001989-95.2003.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE MARCOS OTAVIO LINO DO PRADO 0003203-19.2006.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE MARCOS OTAVIO LINO DO PRADO 0001011-98.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE OLIVEIRA REPRESENTAÇÕES TIETE LTDA ME 3002576-17.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE VALDIR DE SOUZA Estando em termos, expede-se o presente edital para conhecimento das partes, representantes, de terceiros e interessados, iniciando-se o prazo legal para eventuais reclamações, após o decurso do prazo do edital, findos os quais será cumprida a norma legal. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado e afixado na forma da lei. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Tietê, aos 31 de julho de 2025. Eu, Fernando José Pelusi Rodrigues Alves – 318.462, Chefe de Seção Judiciária, digitei e subscrevi. AYANNY JUSTINO COSTA Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 500 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes