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Processo nº 4000748-81.2025.8.26.0003

ID: 292574262

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional III - Jabaquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000748-81.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ERALDO MARTINS MAIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CAROLINE FELIX

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000748-81.2025.8.26.0003/SP AUTOR : ERALDO MARTINS MAIA ADVOGADO(A) : ANA CAROLINE FELIX (OAB SP432252) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. A parte autora pretende…

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Andre Luiz Ferroni x Município De Jahu

ID: 312864249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003669-91.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ FERRONI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

WILLIAM FERNANDO JORGE

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WESLEY FELICIO

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BRUNO HENRIQUE OZILIERO

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Processo 0003669-91.2024.8.26.0302 (processo principal 1000375-14.2024.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Andre Luiz Ferroni - Município … Processo 0003669-91.2024.8.26.0302 (processo principal 1000375-14.2024.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Andre Luiz Ferroni - Município de Jahu - Vistos. Os Embargos de Declaração, interpostos pela parte autora/embargante, comportam acolhimento, mas, somente para anulação da decisão embargada, visto que será necessária a apresentação de novos cálculos per esta referida parte, como passo a descrever. De fato, o município réu apresentou, em sua planilha de cálculo de fls. 37/38, somente os valores taxa de conservação, devidas ao exequente em ressarcimento, de um dos imóveis informados na inicial, não restando estes corretos, pelo que o provimento parcial dos Embargos, apenas para anulação da decisão de fls. 47/49, devem ser proferidos. Entretanto, quanto aos cálculos da parte exequente, na Sentença do processo exequendo, restou consignado, sobre a atualização monetária do valor da condenação, que deveria ser observado o quanto decidido definitivamente no Tema 810, de repercussão geral do STF, e no Tema 905, de recursos repetitivos, do STJ, bem como ao estipulado na Emenda Constitucional nº 113/2021. Assim, este montante deverá ser atualizado, entre o pagamento indevido de cada tributo e o mês de dezembro/2021 (já que a citação e o trânsito em julgado da demanda ocorreram após a edição da referida EC, não devendo haver, então, a aplicação de juros moratórios ao débito exequendo), pelo índice IPCA-E, sendo a correção desta quantia, a partir desta data, efetuada pela taxa SELIC (que já engloba correção monetária e juros moratórios), conforme os ditames do artigo 3º, da aludida Emenda Constitucional nº 113/2021 (vigente desde dezembro/2021). E a parte exequente não se atentou a estes parâmetros em seus cálculos, visto que aplicou juros de mora ao valor devido (o que não é permitido) e deixou, inclusive, de informar qual ou quais índices se utilizou para correção deste débito, não se encontrando, assim, corretos estes valores. Assim, deve a parte exequente apresentar nova planilha dos valores da condenação, de acordo com os ditames anteriormente assinalados. Desta forma, dou provimento parcial aos presentes Embargos de Declaração, apenas para anular a decisão de fls. 47/49 e, em seguimento da demanda, determinar que a parte exequente apresente nova planilha de cálculo, incluindo todos os valores dos tributos aqui discutidos e atualizando monetariamente este montante da condenação, de acordo com todos os parâmetros informados na Sentença exequenda (ou seja, atualização, entre a data de cada pagamento indevido e o mês de dezembro/2021, pelo índice IPCA-E, e a partir desta data, pela taxa SELIC, conforme os ditames do artigo 3º, da aludida Emenda Constitucional nº 113/2021), no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a nova planilha de cálculos pela parte exequente, intime-se a Fazenda executada a manifestar-se, pelo mesmo prazo. Após, tornem os autos conclusos para decisão Intime-se. - ADV: WESLEY FELICIO (OAB 209598/SP), BRUNO HENRIQUE OZILIERO (OAB 436482/SP), WILLIAM FERNANDO JORGE (OAB 439759/SP)

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Processo nº 0003669-33.2022.8.26.0053

ID: 331865664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003669-33.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLEUZA DE LIMA TEZINHO CLOVIS DE FARIAS JOAQUIM CARLOS DA MOTA MAGALHãES JORGE LUIZ SANTANA ORLANDO SANTOS DE OLIVEIRA OSWALDO FEHR OTáVIO ANASTáCIO JUNIOR OTAVIO SILVA DE SOUZA TANIA MAVEL CORREIA VALDECI FRANCISCO DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

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WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI

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NEGRI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 0003669-33.2022.8.26.0053 (processo principal 1016531-92.2017.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Joaquim Carlos d… Processo 0003669-33.2022.8.26.0053 (processo principal 1016531-92.2017.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Joaquim Carlos da Mota Magalhães - - Jorge Luiz Santana - - Clovis de Farias - - Oswaldo Fehr - - Orlando Santos de Oliveira - - Otávio Anastácio Junior - - Otavio Silva de Souza - - Tania Mavel Correia - - Valdeci Francisco Dias e outros - Cleuza de Lima Tezinho e outros - Vistos. 1. Fls. 757: As contas apresentadas não preenchem os requisitos legais. No prazo de 10 (dez) dias, providencie o exequente a juntada de planilha de cálculos que preencha os requisitos do art. 534, CPC, indicando expressamente para qual data o valor solicitado deve ser considerado e havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo individualizado, de modo a possibilitar o prosseguimento da execução: 2. Fls. 758: Nos termos dos arts. 108 e 110, todos do CPC, defiro a habilitação dos herdeiros de Clóvis de Farias (certidão de óbito de fls. 737) a saber: Jurema Mello De Farias (procuração fl. 739) - documentos fls. 743/744 Hélio João De Farias Neto (procuração fl. 740) - documentos fls. 745/746 Clovis De Farias Junior (procuração fl. 741) - documentos fls. 747/748 Juliana Maria Mello De Farias (procuração fl. 742) - documentos fls. 749/750 Proceda-se às devidas anotações. Digam os autores no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), NEGRI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 9604/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP)

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Processo nº 1014312-81.2025.8.26.0003

ID: 295039550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014312-81.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CAIO KENZOU SAKIMOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL ROMANO HAJAJ

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Processo 1014312-81.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Caio Kenzou Sakimoto - Vistos. 1) Para análise do pedido de Justiça Gratuita, proceda a … Processo 1014312-81.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Caio Kenzou Sakimoto - Vistos. 1) Para análise do pedido de Justiça Gratuita, proceda a parte à juntada de cópia de seus extratos bancários dos últimos três meses, além das três últimas declarações do imposto de renda, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Ou recolha as custas iniciais e de citação, nos termos da Lei Estadual 11.608/2003, em igual prazo, sob pena de cancelamento/extinção. Anoto que a citação da parte ré dar-se-á mediante portal eletrônico, devendo ser o recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDTJ, Código 121-0, no valor de R$32,75. 2) No que tange ao pedido de urgência, é entendimento pacificado no E. TJSP (Súmula 1 e 3) que o promitente comprador tem direito potestativo de, mesmo inadimplente, rescindir o contrato em decorrência de desinteresse ou falta superveniente de condições financeiras. Assim, comunicada por escrito a intenção de rescindir o negócio firmado (fls. 47/50), não se justifica permitir que a ré possa cobrar as prestações referente a contrato que a parte autora pretende rescindir, tampouco negativar o nome da parte autora em virtude de tais parcelas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DERESCISÃODE CONTRATO DECOMPROMISSODECOMPRAEVENDADE IMÓVEL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DO ART. 300, DO CPC. Relação de consumo caracterizada.Cláusulade irretratabilidade eirrevogabilidadedo negócio que não pode prevalecer. Diante da pretensão ao desfazimento do contrato e da orientação sumulada do Tribunal, no sentido de admitir a resilição docompromissodecompraevenda, a suspensão da cobrança das prestações ajustadas comporta deferimento, assim como a proibição de apontamento do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. - RECURSO PROVIDO (Agravo de Instrumento nº. 2231849-06.2022.8.26.0000, Relator(a): Edgard Rosa; Comarca: Viradouro; Órgão julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/10/2022; Data de registro: 17/10/2022). O perigo de dano irreparável, por sua vez, é inquestionável, porquanto conhecidos os efeitos deletérios ao crédito da negativação. Assim, concedo a tutela de urgência para determinar que a ré suspenda a exigibilidade das parcelas contratuais, bem como se abstenha de cobrar/negativar parcelas referentes ao contrato objeto do feito que a parte autora pretende rescindir, enquanto a questão esteja sub judice. Fixo multa de R$1.000,00 para o caso de negativação. Sendo incontroversa a vontade de rescindir o contrato, discutindo-se apenas os valores a serem restituídos, autorizo a liberação do bem para que a ré possa aliená-lo a eventual interessado. A PRESENTE DECISÃO DIGITADA E ASSINADA DIGITALMENTE SERVE COMO OFÍCIO E DEVERÁ SER ENCAMINHADA PELA PARTE AUTORA diretamente (mediante protocolo físico/presencial na sede do réu), para fins de cumprimento da Súmula 410 do STJ. Deverá, ainda, A PARTE autorA comprovar o protocolo nos autos em 05 dias. Advirto o(s) patrono(s) da parte autora que, quando do cumprimento desta decisão, deverá categorizar a petição como "Emenda à Inicial" no peticionamento eletrônico. Int. - ADV: DANIEL ROMANO HAJAJ (OAB 257336/SP)

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Processo nº 4000845-81.2025.8.26.0003

ID: 294292256

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional III - Jabaquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000845-81.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MIRELLA CRISTINA BALENA LUPERI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO BOSCO DE MESQUITA JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000845-81.2025.8.26.0003/SP AUTOR : MIRELLA CRISTINA BALENA LUPERI ADVOGADO(A) : JOÃO BOSCO DE MESQUITA JUNIOR (OAB SP242801) DESPACHO/DECISÃO Vistos 1-Pre… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000845-81.2025.8.26.0003/SP AUTOR : MIRELLA CRISTINA BALENA LUPERI ADVOGADO(A) : JOÃO BOSCO DE MESQUITA JUNIOR (OAB SP242801) DESPACHO/DECISÃO Vistos 1-Presumindo-se a boa-fé da parte autora (assinalando que eventual alteração da verdade dos fatos constitui litigância de má-fé), também tendo em conta a impossibilidade de se comprovar fato negativo (inexistência de dívida) de plano, bem como o perigo de dano decorrente da continuidade dos descontos, entendo que encontram-se presentes os requisitos legais, razão pela qual defiro a liminar pleiteada. Oficie-se à requerida para que suspenda os descontos do(s) empréstimo(s) realizados em nome da parte autora junto à instituição financeira ré (comprovado em evento 1, DOCUMENTACAO3 ). Em caso de descumprimento, incorrerá a requerida em multa de R$ 500,00 por cada mês em que ocorra desconto indevido (sem prejuízo de ressarcimento de valor eventualmente pago de forma indevida pela autora). Cópia desta decisão servirá de ofício. A parte autora deverá encaminhar o ofício, comprovando nos autos a protocolização do mesmo. 2-Cite-se e intime-se a parte requerida para que apresente defesa escrita, no prazo de 15 dias úteis, contados da data do recebimento da carta de citação/intimação, sob pena de revelia, podendo formalizar proposta de acordo em seus termos, caso assim deseje. 3-Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 028, f icam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, não da juntada aos autos do comprovante de citação ou intimação. 4-O silêncio quanto ao interesse na realização de acordo, será interpretado como concordância com o julgamento antecipado e os autos deverão voltar conclusos para prolação de sentença (após a a vinda da contestação ou no silêncio). Int.

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Processo nº 1016058-81.2025.8.26.0003

ID: 314596641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1016058-81.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

K. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MALESSA RAYANE ALVES BARBOSA RIBEIRO

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Processo 1016058-81.2025.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.R.S. - Vistos. 1) Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte ativa. Anote-se. 2) Trata-se de Ação de Ali… Processo 1016058-81.2025.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.R.S. - Vistos. 1) Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte ativa. Anote-se. 2) Trata-se de Ação de Alimentos, ajuizada com base na Lei 5478/68. Deixo de observar o procedimento da Lei n. 5.478/68 (artigos 5º/12), aplicando ao caso o procedimento ordinário. 3) Ante a demonstração da relação de parentesco (fl. 13), presunção das necessidades do requerente, a tenra idade, mas à míngua de elementos a demonstrar às possibilidades do requerido, não há por enquanto como adotar o valor maior reclamado na inicial, ausentes dados das condições econômicas do alimentante, o que será melhor apurado em sede de instrução. Fixo alimentos provisórios mensais em favor da parte autora, em 20% dos rendimentos líquidos do réu, nunca inferiores a 70% do salário mínimo nacional mensal, devidos na hipótese de desemprego ou trabalho autônomo. A base de cálculo dos rendimentos líquidos deve considerar apenas as verbas de natureza remuneratória, excluídas as verbas indenizatórias. Nesse sentido, leciona MARIA BERENICE DIAS: "Ainda que utilizadas de modo indistinto, as expressões salário, rendimentos, remuneração e proventos têm sentidos precisos. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício de cargo público. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo e mais as vantagens pecuniárias concedidas de forma permanente. Em sentido genérico, vencimento abrange tudo quanto vem a integrar a remuneração, isto é, adicionais, gratificações e outras vantagens. Já proventos significam rendimentos da aposentadoria. [...] Os alimentos são calculados sobre a remuneração ou os rendimentos brutos, excluídos apenas a contribuição previdenciária, o imposto de renda retido na fonte e as parcelas de natureza indenizatória, como auxílios alimentação e transporte, FGTS e multa fundiária rescisória. Com isso, os alimentos devem ser calculados sobre a remuneração do alimentante, excluídos da incidência valores referentes à contribuição previdenciária, ao imposto de renda retido na fonte, ao FGTS, e às parcelas de natureza indenizatória, como verbas rescisórias (apenas na parte relativa às verbas indenizatórias) e férias indenizadas. Incluem-se na base de cálculo, porém, valores remuneratórios, ainda que não habituais, como horas extras, adicionais (noturno, por tempo de serviço, insalubridade e periculosidade, etc.), bonificações, 1/3 (terço) das férias gozadas e valores pagos como descanso semanal remunerado (DSR)". Os alimentos são devidos a partir da citação (Súmula 06 do TJSP). 4) Intime-se a representante legal da parte autora, por via postal. 5) Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6) Esta decisão servirá de mandado, o qual deverá ser cumprido de forma imediata, presencialmente e em caráter de urgência, haja vista a natureza da ação (alimentos alimentados menores), sendo que eventual demora poderá acarretar prejuízos à subsistência da parte autora, devendo ser observado o disposto no art. 212, § 2º, do CPC/2015. Int. - ADV: MALESSA RAYANE ALVES BARBOSA RIBEIRO (OAB 499419/SP)

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Processo nº 1018871-81.2025.8.26.0003

ID: 336740178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018871-81.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VSTP EDUCAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO

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Processo 1018871-81.2025.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Vstp Educação Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas proces… Processo 1018871-81.2025.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Vstp Educação Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Int. - ADV: RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB 208159/SP)

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Edmara Bueno x Baalbek Cooperativa Habitacional

ID: 331122013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002117-81.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDMARA BUENO

Polo Passivo:

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Intimação

Advogados:

ROMULO GOMES PINHEIRO DA SILVA

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ERMY FERREIRA ARAUJO

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DENIS SARAK

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Processo 0002117-81.2025.8.26.0003 (processo principal 1001499-90.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Edmara Bueno - Baalbek Cooperativa Habitacional - Juiz(… Processo 0002117-81.2025.8.26.0003 (processo principal 1001499-90.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Edmara Bueno - Baalbek Cooperativa Habitacional - Juiz(a) de Direito: Dr(a). CLAUDIA FELIX DE LIMA Vistos. 1 - Indefiro o pedido de pesquisa em nome da pessoa jurídica via INFOJUD. A pessoa jurídica apresenta à Receita Federal a ECF Escrituração Contábil Financeira, em substituição à Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, que nada mais é do que uma apresentação contábil para fins tributários, em relação à qual tem período restrito de consulta no sistema INFOJUD, estando desatualizado; não indica a relação individualizada de bens em nome da empresa, mas somente a indicação contábil de ativos e passivos; e se trata de informação abrangida expressamente por sigilo fiscal, cuja mitigação tem cabimento específico no ordenamento pátrio e não se relaciona com a satisfação de dívidas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - fase de cumprimento provisório de sentença lançada em ação de cobrança - insurgência contra as decisões que indeferiram medidas constritivas e investigativas pleiteadas pela agravante [...] contudo indeferida a pesquisa INFOJUD pois ineficaz no caso em tela já que, em se tratando de pessoa jurídica, não há indicação de bens à Receita Federal, mas apenas indicação contábil dos ativos e passivos elencados na ficha BALANÇO PATRIMONIAL - impossibilidade da pesquisa INFOJUD mesmo para exame dos extratos de movimentação financeira da agravada/quebra do sigilo bancário, eis que se trata de medida destinada à apuração dos ilícitos elencados no art. 1º, §4º, da Lei Complementar 105/01 - decisum reformado em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2043896-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2023; Data de Registro: 26/05/2023, grifei) 2 - Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros (art. 854 do CPC). Providencie a Serventia, via SISBAJUD, sem dar ciência à parte contrária, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução, na modalidade teimosinha. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Baalbek Cooperativa Habitacional; Valor atualizado: R$ 336.288,76. I) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência: A) proceda-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, dê-se ciência às partes do resultado, procedendo-se posteriormente a transferência do valor bloqueado para conta judicial. B) intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, por carta AR direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, devendo o exequente recolher a taxa postal de intimação (salvo eventual gratuidade do exequente). II) Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados: ora fica intimado o exequente para que se manifeste em termos de eventual prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, incidirá a suspensão da execução pelo prazo de um ano, na forma do art. 921, caput, III, e §§2º e 4º, do CPC. III) Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para deliberações. Intime-se. São Paulo, 11/06/2025. - ADV: DENIS SARAK (OAB 252006/SP), ROMULO GOMES PINHEIRO DA SILVA (OAB 455566/SP), ERMY FERREIRA ARAUJO (OAB 403681/SP)

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Processo nº 0003669-37.2025.8.26.0438

ID: 320558813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003669-37.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PENAPOLISPORT CALçADOS EIRELI EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA

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Processo 0003669-37.2025.8.26.0438 (processo principal 1004253-58.2023.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Penapolisport Calçados Eireli Epp - Vistos, Recebo o cumprimento de se… Processo 0003669-37.2025.8.26.0438 (processo principal 1004253-58.2023.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Penapolisport Calçados Eireli Epp - Vistos, Recebo o cumprimento de sentença. Atente-se o credor que a revelia na fase de conhecimento não dispensa a intimação pessoal do réu para o cumprimento de sentença, consoante entendimento da C. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1760914); ainda, a multa de 10% (artigo 523, § 1º, primeira parte, do CPC), por ora, é indevida e, caso incluída no cálculo, será desconsiderada. Atente-se também que, em face do contido nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação ou a fixação de custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios, logo, o disposto no artigo 523, § 1º, segunda parte, do CPC, é inaplicável no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis. (Enunciado nº 97 do FONAJE) Assim, intime-se a parte executada (via imprensa, se com advogado(a) constituído(a) nos autos), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (o qual, aos 04/07/2025, importava em R$ 791,93), tudo nos termos do artigo 523 § 1º, primeira parte, c.c. artigo 52, da Lei 9.099/95, ficando esclarecido que, concomitantemente a qualquer depósito feito, deverá ser informada a finalidade, sob pena de se entender que efetivado para pagamento da condenação. Observe-se, contudo, que, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95: "as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, deverá a parte autora, independente de intimação, atualizar o débito com acréscimo da multa de dez por cento, sob pena de extinção, a teor do art. 485, III, do CPC. Após, DETERMINO À SERVENTIA QUE PROSSIGA COM PENHORA de ativos iniciando-se pelo Sisbajud (teimosinha), Renajud, Sniper, InfoJud, SerasaJud ou penhora livre de bens e Arisp. Tratando-se de incidente de cumprimento provisório de sentença, havendo depósito voluntário de débito ou realizada qualquer constrição, dê-se vista à parte exequente e suspenda-se o andamento da execução até o arquivamento definitivo dos autos principais. Tratando-se cumprimento de sentença definitiva, havendo pagamento, independente de intimação, providencie a parte autora o preenchimento e juntada do formulário exigido pelo item "5" do Comunicado Conjunto n.º 474/2017, publicado na pag. 2 do DJe de 01/03/2017 para a confecção do MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico). Resultando-se todas diligências empreendidas infrutíferas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, indicar precisamente bens da parte devedora passíveis de constrição. Outrossim, advirta-se que os meios de execução indireta previstos no art. 139, IV, do CPC, têm caráter subsidiário em relação aos meios típicos e, por isso, só serão apreciados se houver no processo indícios de que o devedor possua recursos para cumprir a obrigação e a comprovação de que foram esgotados os meios típicos para a satisfação do crédito (REsp 1.864.190) Por derradeiro, o mero pedido de repetição de diligências já realizadas ou genéricas resultará na extinção do processo, a teor do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, independente de intimação. Cumpra-se servindo de mandado, se necessário. - ADV: NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA (OAB 406145/SP)

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Processo nº 1007619-81.2025.8.26.0003

ID: 321101800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1007619-81.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

V. C. S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA LOMBARDI

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Processo 1007619-81.2025.8.26.0003 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.C.S.G. - Vistos. Cuida-se de ação de divórcio cumulada com partilha de bens ajuizada por V.C.S.G. em face de A.J.C.G.. Discorr… Processo 1007619-81.2025.8.26.0003 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.C.S.G. - Vistos. Cuida-se de ação de divórcio cumulada com partilha de bens ajuizada por V.C.S.G. em face de A.J.C.G.. Discorre que as partes se casaram em 03/10/2008, pelo regime da comunhão parcial de bens (fl. 17). Do matrimônio, nasceu o menor M.S.G.. Na constância do casamento, adquiriram um imóvel financiado (apartamento 1503, na Rua Marco Gagliano, nº 55, matrícula 481.427), onde a autora reside com o filho comum. Requer que o réu arque com o pagamento das parcelas do financiamento por um ano, até que a autora consiga se restabelecer financeiramente. Alternativamente, requer a venda do imóvel pelo valor de R$ 350.000,00 e a divisão do produto da venda após o abatimento dos encargos incidentes. Não houve pedido de tutela de urgência. Como preliminar, em sua contestação o réu alegou incompetência deste juízo para apreciação do feito. Com razão. Não por outro motivo a parte autora concordou com a remessa dos autos. Considerando que a autora exerce a guarda fática da prole incapaz, seu domicílio é o juízo competente para apreciar o feito (art. 53, I, CPC)Logo, este juízo é incompetente para o processamento e julgamento da ação por não ser o juízo do domicílio do incapaz atual. Não se trata também na hipótese em exame, de hipótese de competência territorial e, portanto, regra de competência de natureza relativa e que não poderia ser reconhecida de ofício, nos termos da Súmula 33, do C. STJ. Em verdade, trata-se de regra de competência funcional, pois a divisão da competência dos foros regionais e central nesta Capital é regida por regra de competência de natureza funcional e, portanto, de natureza absoluta, como reiteradamente reconhecido pela C. Câmara Especial desta Corte: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Pedido de alvará judicial. Pretensão de transferência do único bem do de cujus (veículo) em favor da esposa e única herdeira. Demanda distribuída perante o Foro Regional da Vila Prudente SP, no qual situado o domicílio da autora. Redistribuição do feito ao Foro Regional de Itaquera SP, último domicílio do de cujus. Cabimento. Competência funcional entre Foros Regionais integrantes da Comarca da Capital que ostenta natureza absoluta. Possibilidade de declinação de ofício. Observância do artigo 53, II, da Resolução nº 02/76 do E. TJSP. Precedentes desta E. Câmara Especial. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional VII Itaquera (suscitante). (TJSP; Conflito de competência cível 0041939-91.2022.8.26.0000; Relator (a): Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 02/06/2023; Data de Registro: 02/06/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Alvará judicial para levantamento de valores em conta poupança de titularidade do filho falecido Ação proposta no domicílio da herdeira Redistribuição, de ofício, ao juízo do foro do foro do último domicílio do de cujus Art. 48, caput, do CPC Possibilidade Foros Regionais da Comarca da Capital Competência funcional, de natureza absoluta Possibilidade de declinação de ofício Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 7ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca da Capital. (TJSP; Conflito de competência cível 2300283-47.2022.8.26.0000; Relator (a): Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 01/03/2023; Data de Registro: 01/03/2023). Portanto, determino sejam os autos livremente redistribuídos a uma das Varas da Família e Sucessões do Foro Regional do Santo Amaro, após as anotações de praxe. Deverá esta decisão servir como razões, caso suscitado conflito de competência. Intimem-se. - ADV: PATRICIA LOMBARDI (OAB 152145/SP)

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