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Processo nº 1011219-29.2025.8.26.0224

ID: 314271735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011219-29.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE BENEDITO APARECIDO DE SOUZA MARIENE ARAUJO MACHADO DE SOUZA ROBSON MACHADO DE SOUZA THIAGO MACHADO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEANNE RIBEIRO COELHO

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ELIOMAR GABRIEL DE PÁDUA

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Processo 1011219-29.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Espolio de Benedito Aparecido de Souza - - Mariene Araujo Machado de Souza - - Robson Machado de Souza - -… Processo 1011219-29.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Espolio de Benedito Aparecido de Souza - - Mariene Araujo Machado de Souza - - Robson Machado de Souza - - Thiago Machado de Souza - Vistos. 1 - Homologo a desistência apresentada por Robson Machado de Souza e JULGO EXTINTO o processo em relação à ele sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC. As custas recolhidas são devidas por Robson Machado de Souza, nos termos do art. 90, §1º, do CPC. 2 - Considerando a extinção da Progresso em Desenvolvimento de Guarulhos - Proguaru, regularize-se o polo passivo para que conste apenas o Município de Guarulhos. 3 - No inventário e partilha acostado a fls. 90/94 não foi arrolado o imóvel objeto desta demanda, portanto, seguirá no polo ativo o Espólio de Benedito Aparecido de Souza, representado pelo inventariante Robson Machado de Souza. Deverá ser regularizada a representação processual do Espólio, em 5 dias, sob pena de extinção do processo. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao Espólio de Benedito Aparecido de Souza. Anote-se. 4 - Trata-se de pedido de tutela provisória formulado pelo Espólio de Benedito Aparecido de Souza, representado pelo inventariante Robson Machado, Mariene Araujo Machado de Souza e Thiago Machado de Souza em ação ajuizada em face do Município de Guarulhos, a fim de que seja determinada a adjudicação compulsória do imóvel localizado na Rua Paraíba, 24, Jardim Nova Ponte Alta,Guarulhos - SP. CEP: 07179-483, Lote 63, Quadra 25, Inscrição Cadastral nº 064.43.49.0001.00.000), Matrícula nº 158.658 do 2º Registro de Imóveis de Guarulhos. Em se tratando de ação de adjudicação compulsória, a transferência imediata do imóvel aos autores, por meio da averbação no Registro de Imóveis, tem risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nesse sentido, conclui-se que a adjudicação compulsória deve ser examinada de forma aprofundada, com uma análise minuciosa de todos os elementos reunidos no processo, após o contraditório. Além disso, embora relevantes os argumentos dos autores, não há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A urgência deve estar ligada à proteção do bem da vida em si, ou seja, às situações que podem comprometer o próprio direito invocado, e não às questões secundárias ou acessórias. Na hipótese da inicial, não foi demonstrado como a não antecipação da tutela afetaria o direito à adjudicação compulsória pretendida, sabendo-se, ainda, que os autores dispõem de meios adequados para pleitear o desfazimento de constrição ou ameaça de seu bem, se o caso. Assim, INDEFIRO a tutela provisória. Cite-se e intime-se, nos termos do Comunicado Conjunto nº 508/2018 (DJE de 21/03/2018), via Portal Eletrônico para citações e intimações destinadas à Fazenda Pública Estadual e às Autarquias/Fundações do Estado de São Paulo representadas pela Procuradoria Geral do Estado - PGE, bem como Comunicado Conjunto Nº 418/2020 via Portal Eletrônico para citações e intimações destinadas às Fazendas Públicas Municipais e às Autarquias/Fundações dos Municípios. A citação pelo meio eletrônico tem como fundamento o contexto do Comunicado Conjunto 380/2016, do Comunicado SPI 56/2016, dos Comunicados Conjuntos 1763/2017 e 2536/2017 e do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015. Intime-se. - ADV: JEANNE RIBEIRO COELHO (OAB 155696/SP), JEANNE RIBEIRO COELHO (OAB 155696/SP), JEANNE RIBEIRO COELHO (OAB 155696/SP), JEANNE RIBEIRO COELHO (OAB 155696/SP), ELIOMAR GABRIEL DE PÁDUA (OAB 498785/SP), ELIOMAR GABRIEL DE PÁDUA (OAB 498785/SP), ELIOMAR GABRIEL DE PÁDUA (OAB 498785/SP), ELIOMAR GABRIEL DE PÁDUA (OAB 498785/SP)

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Processo nº 1031395-29.2025.8.26.0224

ID: 319324132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1031395-29.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO ALVES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS

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Processo 1031395-29.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Reginaldo Alves da Costa - Vistos. 1 - O autor deverá emendar a inicial, no prazo de… Processo 1031395-29.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Reginaldo Alves da Costa - Vistos. 1 - O autor deverá emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento inicial, para: a) apresentar comprovante de residência recente (últimos seis meses), datado e, em nome próprio, nos termos dos arts. 320 e 321, ambos do CPC; b) apresentar pedido certo e determinado, informando no pedido "3", fls. 05, o código e a denominação da verba pretendida; c) apresentar documentos que comprovem o alegado, tais como: demonstrativos de pagamento relativo a todo o período requerido, nos termos do art, 320 do CPC; d) apresentar nova planilha de cálculo, na qual constem as seguintes colunas, com os respectivos valores: Incorporação Remanescente no Salário Base Padrão - 50%, Reflexo no RETP (igual a 50% do ALE), Adicional por tempo de serviço sobre o ALE - se o caso, Sexta parte sobre o ALE - se o caso, Total, além dos índices de juros e correção monetária, nos termos do art. 320, do CPC. A atualização monetária deve ser realizada pelo IPCA-E até dezembro/2021. A partir de dezembro/2021 a atualização é feita exclusivamente pela taxa SELIC acumulada de forma simples, conforme Comunicado nº 01/2024, de 09/05/2024, da DEPRE/TJ-SP. As diferenças devidas serão atualizadas mês a mês, partindo-se do índice do mês de pagamento, conforme item 1.2.1.1 da Ordem de Serviço DEPRI nº 1/98. Os juros moratórios deverão ser calculados pela taxa da caderneta de poupança desde a data da notificação da autoridade no MS, ocorrida em 11/02/2014, até 08/12/2021, observando-se a variação de 70% da taxa SELIC a partir de 04/05/2012, conforme MP nº 567/12 (convertida na Lei 12.703/12). Após 08/12/2021 não são computados juros moratórios, aplicando-se unicamente a atualização pela taxa SELIC. A base de cálculo dos juros moratórios é o valor de principal bruto atualizado até 08/12/2021 pelo IPCA-E. O débito apurado deve ser devidamente atualizado até a data-base do ajuizamento da ação. 2 - O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifo nosso). Assim, é necessária a prova de insuficiência de recursos para que o Estado posa prestar assistência jurídica gratuita. Nesse sentido o AI n. 2289268-13.2024.8.26.0000 (TJSP), no qual firmou-se entendimento de que a justiça gratuita é para quem comprovar ser merecedor. Não pode o artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil (lei infraconstitucional), prevalecer em relação à norma constitucional (art. 5º, inciso LXXIV, CF), pois hierarquicamente inferior. Ademais, segundo o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, o juiz pode, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação dos pressupostos para obtenção do benefício da gratuidade da justiça. Assim sendo, para que se posa examinar e decidir sobre o pedido de gratuidade, apresente o autor (i) cópia de suas três últimas declarações de rendas da Receita Federal com recibo de entrega e (ii) extratos dos últimos três meses de todas as contas bancárias de sua titularidade para exame, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da justiça gratuita. As declarações de rendas da Receita Federal deverão ser apresentadas em documento apartado da petição com nomenclatura declaração de imposto de renda - Código 73, para manutenção do sigilo fiscal. Intime-se. - ADV: ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS (OAB 430427/SP)

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Processo nº 1031880-29.2025.8.26.0224

ID: 321077453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 11ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1031880-29.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1031880-29.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. 1. Indefiro o pedido de tramitação da ação em segredo de j… Processo 1031880-29.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. 1. Indefiro o pedido de tramitação da ação em segredo de justiça, o que faço por não vislumbrar nestes autos qualquer das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Anote-se. 2. Comprovada a mora, defiro a liminar de busca e apreensão do veículo indicado na inicial e seus respectivos documentos, o que faço com fundamento no art. 3º, caput e § 14º, do Decreto-lei nº 911/69. Bem: Marca:FIAT Modelo:SIENA(FLEX)EL(KITCE Ano:2009/2009 Placa:EEL0I27 CHASSI:9BD17202LA3513381 RENAVAM:00160552184 Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida (entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, art. 3º, § 2º), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias desde a efetivação da medida, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pelo autor, nos termos do art. 344, do Código de Processo Civil. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado um dos códigos apropriados: 38001 - contestação ou 7848 - contestação com reconvenção. Para a purgação da mora o devedor deverá pagar a integralidade da dívida, e não apenas das prestações vencidas (STJ - REsp 1.418.593, j. 14/05/2014). O auxílio de força policial e ordem de arrombamento, se necessários, compete ao Oficial de Justiça apresentar requerimento justificando o pedido, nos termos do artigo 196, XX das NSCGJ. Proceda-se ao bloqueio do veículo via RenaJud, devendo o autor, para tanto, recolher a taxa no valor de 1 UFESP (Ao FEDTJ - código 434-1). Caso o réu não seja localizado, fica desde já autorizada, mediante o recolhimento da taxa judiciária (FEDTJ - código 434-1 - 1 UFESP - por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado), se não beneficiário da gratuidade processual, a consulta aos órgãos conveniados (SISBAJUD e INFOJUD) para verificação da localização de endereços do requerido, tido como suficiente, devendo o requerente se manifestar em 5 dias sobre o resultado, sob pena de extinção. Deixo desde já consignado que o sistema Renajud não possui a finalidade de pesquisa de endereços da parte, no entanto, excepcionalmente, por tratar-se de ação de busca e apreensão de veículo, fica deferida ainda a pesquisa de endereços por meio do sistema Renajud mediante requerimento e o recolhimento da taxa necessária. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Anoto que, caberá ao advogado ou a parte entrar em contato com o oficial de justiça, através da central de mandados, imediatamente após a distribuição do mandado e fornecer os meios necessários para cumprimento da liminar, sob pena de devolução do mandado sem cumprimento e intimação pessoal da para autora para andamento, sob pena de extinção e revogação da liminar. Depositário(s) indicado(s) às fls. 7/13. Observação: Em caso de juntada de procuração, o advogado deve utilizar o código 38042 ou peticioná-la como petição intermediária, nunca utilizando-se o código 38, pois ao utilizar este código o sistema irá gerar um novo incidente, o que não é o caso. Int. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 1030910-29.2025.8.26.0224

ID: 323320092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1030910-29.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO FERNANDES DE FREITAS ANTONIO FERNANDES DE FREITAS MARIA LAURINDA FERNANDES E OUTROS ROSáRIA FERNANDES DE FREITAS SANTOLIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGENOR CESARIO DE LIMA

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Processo 1030910-29.2025.8.26.0224 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Maria Laurinda Fernandes e Outros - - Alberto Fernandes de Freitas - - Antonio Fernandes de Freitas - - Ro… Processo 1030910-29.2025.8.26.0224 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Maria Laurinda Fernandes e Outros - - Alberto Fernandes de Freitas - - Antonio Fernandes de Freitas - - Rosária Fernandes de Freitas Santolia - 1. Cite-se o(a) requerido(a) para os termos da ação em epígrafe, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a resposta, observando-se os incisos I e II, do artigo 62, da Lei 8.245/1991, com a redação da Lei 12.112/2009. 2. Não sendo localizado o réu, fica desde já autorizada, caso haja requerimento nesse sentido e mediante o recolhimento da taxa judiciária, ressalvados os casos de gratuidade processual, a consulta aos órgãos conveniados (Sisbajud, Infojud e Siel) para verificação da localização de endereços. 3. Em havendo interesse em acordo, poderá o(a) réu(ré) procurar diretamente o(a) locador(a) ou seus advogados, a fim de formalizar o instrumento da avença, observando-se que nos termos da legislação civil e processual civil, os juros de mora são de 1% desde o inadimplemento, a correção monetária também incide desde o inadimplemento e os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20% do valor do débito. Observe-se ainda que a conciliação pode ser feita de forma total ou parcial em relação ao pedido, permitindo-se às partes livremente negociarem prazos para cumprimento da obrigação, condições de pagamento, descontos, parcelamento bem como multa razoável, em caso de inadimplemento, de 10% sobre o débito e/ou todas as parcelas com vencimento antecipado. 4. Caso reste negativa a diligência no endereço da inicial, intime-se o(a) autor(a) para que requeira o que de direito no prazo de quinze dias, devendo fornecer novo endereço para a citação. Não fornecido novo endereço e em se tratando de ré pessoa jurídica, deverá o(a) autor(a) juntar a ficha cadastral simplificada atualizada emitida pela JUCESP ou pela respectiva Junta Comercial, requerendo o que de direito. 5. Fica já deferida, condicionado ao requerimento do(a) autor(a), acompanhado do comprovante de recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor: 01 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ) - salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita -, a pesquisa via online junto à Delegacia da Receita Federal (InfoJud), ao Banco Central do Brasil (SisbaJud) e ao Siel, visando a localização do atual endereço do(a) réu(ré) - e dos sócios, se pessoa jurídica - não citado(a). 6. Observo que as pesquisas ora mencionadas são suficientes para o desiderato de localização do(a) réu(ré). Caso não se obtenha a citação pessoal nos endereços indicados nessas pesquisas, deverá ser providenciada, incontinenti, a citação por edital, nos termos do artigo 256, § 3º, do CPC, ficando indeferidas outras medidas que extrapolem as ora determinadas, para que não haja demora excessiva e dispensável com o fito de se encontrar o(a) citando(a). 7. Por fim, consigno que na hipótese de desocupação do imóvel antes da citação poderá o(a) autor(a) requerer a conversão da ação em Execução de Título Extrajudicial (art. 784, inc. VIII, do CPC), providenciando a devida emenda à inicial, complemento da taxa judiciária e informando o novo endereço onde poderá ser citado o(a) réu(ré) - em caso de emenda à inicial o peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Emenda à Inicial". 8. Servirá a presente por cópia, como mandado/carta de citação. 9. Intime-se. - ADV: AGENOR CESARIO DE LIMA (OAB 112217/SP), AGENOR CESARIO DE LIMA (OAB 112217/SP), AGENOR CESARIO DE LIMA (OAB 112217/SP), AGENOR CESARIO DE LIMA (OAB 112217/SP)

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Processo nº 1019367-29.2025.8.26.0224

ID: 325395303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019367-29.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. C. B. DOS S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA GUEDES VIEIRA DOS SANTOS

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AMANDA KAREN DE FREITAS

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Processo 1019367-29.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - A.C.B.S.P. - Vistos. 1. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. 2. Nos termos do art. … Processo 1019367-29.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - A.C.B.S.P. - Vistos. 1. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. 2. Nos termos do art. 695, caput, do Código de Processo Civil, da Portaria nº 06/2003 e do Comunicado CG nº 502/2003, remetam-se os autos ao CEJUSC, para a designação de audiência. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Conforme Resolução nº 809/2019 Tribunal de Justiça de São Paulo, a remuneração devida ao conciliador/mediador que conduzir a sessão será custeada pelas partes, sendo assegurado aos beneficiários da gratuidade da justiça a isenção das verbas da conciliação/mediação. O valor deverá observar o anexo Tabela de Remuneração da Resolução nº 809/2019, o que deverá ser informado pelo CEJUSC. O valor será pago diretamente ao conciliador/mediador, mediante depósito em conta bancária que será informada por ele, devendo constar no termo da audiência os pagamentos eventualmente realizados diretamente no ato. As partes terão o prazo máximo de 5 dias, a contar da audiência, para comprovar nos autos o pagamento, sendo que, na ausência de comprovação, deverá ser expedida certidão em favor do conciliador/mediador. Cite-se o(a) réu(ré) por todo conteúdo da petição inicial e, oportunamente, intime-se para comparecer na audiência agendada, que será realizada virtualmente, advertindo-se de que a contestação poderá ser apresentada, caso não haja acordo entre as partes, no prazo de quinze (15) dias, a contar da realização da audiência supra, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. As partes e advogados deverão indicar os endereços de e-mails respectivos para que, oportunamente, sejam-lhes enviados os convites para a sala de audiência virtual. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do Código de Processo Civil. Intime-se o(a) autor(a), na pessoa de seu advogado, via imprensa oficial, para comparecimento na audiência agendada. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta de citação. Intime-se. - ADV: AMANDA KAREN DE FREITAS (OAB 480833/SP), BIANCA GUEDES VIEIRA DOS SANTOS (OAB 486464/SP)

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Processo nº 1030716-29.2025.8.26.0224

ID: 328220301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030716-29.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO PATRíCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOHAMED AHMED EL MAJDOUB

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Processo 1030716-29.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Gustavo Patrício - Vistos. 1- Indefiro o pedido de arresto de bens e valores do requerido na medida em que não se verifica o… Processo 1030716-29.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Gustavo Patrício - Vistos. 1- Indefiro o pedido de arresto de bens e valores do requerido na medida em que não se verifica o risco de dano irreparável necessário para tanto, pois o autor sequer alegou qualquer ato de dilapidação do patrimônio do réu ou mesmo de risco real de insolvência caso ele venha a ser condenado. 2- Considerando que o CEJUSC da Comarca disponibiliza a designação de apenas quatro audiências por semana para cada Vara Cível, número insuficiente para atender a demanda, deixo de dar cumprimento ao disposto no "caput" do artigo 334 do CPC. A medida encontra amparo no disposto no artigo 139, inciso II, do mencionado diploma legal, pois compete ao juiz "velar pela duração razoável do processo", o que certamente não ocorreria se os autos fossem encaminhados ao CEJUSC para o agendamento de audiência. Não há motivo para aguardar a designação da audiência, sobretudo em razão do disposto no inciso V do artigo 139 também do CPC, que permite ao juiz "promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente, com o auxílio de conciliadores e mediadores". Desta forma, deixo de designar audiência de conciliação/mediação. 3- Tendo em vista que o réu se encontra detido, determino que a citação seja realizada pessoalmente, por meio de oficial de justiça. Assim, providencie o autor o recolhimento da diligência. Após o recolhimento, determino a citação da parte ré para, no prazo de quinze dias, oferecer defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (cf. art. 344 do CPC). O prazo supra será computado na forma prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, ou seja, a partir da data da juntada aos autos do mandado de citação ou aviso de recebimento positivo, sem prejuízo das demais hipóteses indicadas neste dispositivo. O peticionamento eletrônico da defesa deverá observar a classe de petição intermediária "Contestação" ou "Contestação com Reconvenção", conforme o caso. 4- Caso reste negativa a diligência, intime-se a parte autora para que requeira o que de direito, devendo notadamente fornecer novo endereço para a citação. Consigno que em se tratando de ré pessoa jurídica, deverá o(a) autor(a) juntar ficha cadastral simplificada emitida pela JUCESP ou pela respectiva Junta Comercial, requerendo o que de direito caso existam ali endereços não diligenciados. Fica desde já autorizada, condicionada a requerimento do(a) autor(a) e ao recolhimento das respectivas custas (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado) - salvo se a parte autora for beneficiária da justiça gratuita -, a pesquisa de endereços da parte ré por meio dos sistemas SisbaJud, InfoJud e RenaJud, ressaltando-se que, para a concentração dos atos, tais pesquisas serão realizadas desde logo em todos os sistemas, todas em uma única oportunidade. Observo, por fim, que as pesquisas de endereços mencionadas são suficientes para o fim de localização do(a) réu(ré), ficando já indeferidas outras medidas, evitando-se assim demora excessiva e dispensável na fase citatória. E nesta linha, esgotados os endereços localizados - o que deverá ser demonstrado de forma pormenorizada pelo(a) autor(a), indicando-se todos os endereços constantes nos autos e as páginas das respectivas diligências negativas -, deverá a parte autora providenciar a citação por edital (cf. art. 256, § 3º, do CPC). Intimem-se.. - ADV: MOHAMED AHMED EL MAJDOUB (OAB 379478/SP)

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Processo nº 4001341-29.2025.8.26.0224

ID: 307834324

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª, 2ª e 3ª Vara do JEC de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001341-29.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CICERO RICART ALMEIDA E SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WALQUIRIA PACELI DE OLIVEIRA E VILAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001341-29.2025.8.26.0224/SP Assunto: Oferta e Publicidade (Direito Civil) AUTOR : CICERO RICART ALMEIDA E SILVA ADVOGADO(A) : WALQUIRIA PACELI DE OLIVEIRA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001341-29.2025.8.26.0224/SP Assunto: Oferta e Publicidade (Direito Civil) AUTOR : CICERO RICART ALMEIDA E SILVA ADVOGADO(A) : WALQUIRIA PACELI DE OLIVEIRA E VILAS (OAB SP516436) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: Em obediência à decisão normativa do Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, ficam as partes intimadas a cumprir o quanto segue: “Vistos. Considerando que, em casos anteriores, vem se constatando baixo índice de acordos em ações promovidas contra concessionárias de serviço público, instituições financeiras, operadoras de plano de saúde, empresas de comércio varejista em geral e outras pessoas jurídicas e firmas individuais, e que a designação de audiência de conciliação, no mais das vezes, apenas procrastina o julgamento da lide, por força do artigo 2º da Lei nº 9.099/95, que estabelece o princípio da celeridade neste procedimento, determino a citação da parte ré para que ofereça sua contestação, acompanhada de todos os documentos necessários à prova de suas alegações, no prazo de trinta dias, correspondente à soma dos prazos previstos nos artigos 16 e 27, parágrafo único, da referida lei. Para se assegurar a transação entre as partes, se a parte ré tiver proposta para solução da lide por meio de acordo, deverá lança-la como preambular em sua contestação e, sendo aceita pela parte autora, será homologada por sentença. Oferecida a contestação, a parte autora deverá ser intimada a se manifestar em dez dias, quando poderá juntar documentos complementares, necessários à prova de suas alegações, caso não tenham acompanhado a petição inicial. Se qualquer das partes tiver interesse na produção de prova oral, em audiência de instrução e julgamento, deverá justificar sua pertinência e necessidade, em petição própria (destacada da contestação e réplica), nos mesmos prazos já referidos nesta decisão, caso contrário se presumirá que concordam com o julgamento antecipado da lide." A fim de possibilitar a vinculação dos advogados indicados junto ao processo, deverá o patrono realizar o cadastro no sistema EPROC conforme instruções contidas nos links a seguir: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADOS-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_20.03.2025.pdf https://www.tjsp.jus.br/Download/EPROC/InfoEproc/Infoeproc20.pdf?d=638830038303693499 25 de junho de 2025 Local: Guarulhos

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Processo nº 4002408-29.2025.8.26.0224

ID: 311465024

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª, 2ª e 3ª Vara do JEC de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002408-29.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE BERNARDO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIANE RODRIGUES ARAUJO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002408-29.2025.8.26.0224/SP Assunto: Indenização por dano moral AUTOR : ELAINE BERNARDO DA SILVA ADVOGADO(A) : ELIANE RODRIGUES ARAUJO (OAB SP262362) ATO O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002408-29.2025.8.26.0224/SP Assunto: Indenização por dano moral AUTOR : ELAINE BERNARDO DA SILVA ADVOGADO(A) : ELIANE RODRIGUES ARAUJO (OAB SP262362) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: Em obediência à decisão normativa do Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, ficam as partes intimadas a cumprir o quanto segue: “Vistos. Considerando que, em casos anteriores, vem se constatando baixo índice de acordos em ações promovidas contra concessionárias de serviço público, instituições financeiras, operadoras de plano de saúde, empresas de comércio varejista em geral e outras pessoas jurídicas e firmas individuais, e que a designação de audiência de conciliação, no mais das vezes, apenas procrastina o julgamento da lide, por força do artigo 2º da Lei nº 9.099/95, que estabelece o princípio da celeridade neste procedimento, determino a citação da parte ré para que ofereça sua contestação, acompanhada de todos os documentos necessários à prova de suas alegações, no prazo de trinta dias, correspondente à soma dos prazos previstos nos artigos 16 e 27, parágrafo único, da referida lei. Para se assegurar a transação entre as partes, se a parte ré tiver proposta para solução da lide por meio de acordo, deverá lança-la como preambular em sua contestação e, sendo aceita pela parte autora, será homologada por sentença. Oferecida a contestação, a parte autora deverá ser intimada a se manifestar em dez dias, quando poderá juntar documentos complementares, necessários à prova de suas alegações, caso não tenham acompanhado a petição inicial. Se qualquer das partes tiver interesse na produção de prova oral, em audiência de instrução e julgamento, deverá justificar sua pertinência e necessidade, em petição própria (destacada da contestação e réplica), nos mesmos prazos já referidos nesta decisão, caso contrário se presumirá que concordam com o julgamento antecipado da lide." A fim de possibilitar a vinculação dos advogados indicados junto ao processo, deverá o patrono realizar o cadastro no sistema EPROC conforme instruções contidas nos links a seguir: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADOS-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_20.03.2025.pdf https://www.tjsp.jus.br/Download/EPROC/InfoEproc/Infoeproc20.pdf?d=638830038303693499 28 de junho de 2025 Local: Guarulhos

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Processo nº 0002419-29.2025.8.26.0224

ID: 279958579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002419-29.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP) Processo 0002419-29.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Cia de Saneamento Básico do Estado … ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP) Processo 0002419-29.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei no 9.099/95. Fundamento e decido. Impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, tendo em vista a inviabilidade de prosseguimento do feito de acordo com o procedimento instituído pela Lei nº 9.099/95 para o desate da lide. Depreende-se que, para que a cabal e inarredável elucidação das circunstâncias fáticas atreladas ao caso em apreço, revela-se imperiosa a realização de prova pericial, de engenharia, a partir da qual se produza laudo escrito capaz de apontar, estreme de dúvidas, a existência, ou não, de vícios tanto no aparelho medidor referido neste feito, instalado na residência da parte autora, quanto na própria estrutura hidráulica no imóvel da postulante, a repercussão de eventuais vícios na escorreita medição do consumo de água no imóvel da parte autora, assim como nexo de causalidade entre conduta atribuível a alguma parte e eventuais vícios. Porém, tal prova apresenta complexidade que se dissocia do norte de competência estabelecido para o Juizado Especial Cível, nos termos do art. 98, I, da Constituição Federal, e do art. 3º, caput, da Lei nº 9.099/95, salientando-se que prova meramente oral, documental ou, mesmo, a mera inquirição de técnico não despontariam capazes de suprir a realização de sobredita prova pericial, para dirimir de modo irretorquível a questão posta em discussão. Saliente-se que a parte autora pleiteia revisão de valores contidos em contas que abrangem período expressivo. De outra banda, conquanto já tenha havido troca de hidrômetros no imóvel da requerente, a ré, em sua defesa, relatou que as cobranças ora impugnadas são regulares, já que, mesmo após as trocas de hidrômetros, a média de consumo da Autora permaneceu nos mesmos patamares. Argumentou, ainda, que não houve engano de leitura ou mau funcionamento de hidrômetro, que as instalações prediais internas não são de sua responsabilidade, assim como que o consumo foi devidamente registrado. Dessa forma, dessume-se a imprescindibilidade de produção de prova pericial, de engenharia, a partir da qual seja produzido laudo detalhado, de sorte que inadmissível o procedimento instituído pela Lei nº 9.099/95 para o desate da lide, sendo de rigor a extinção do processo sem resolução do mérito, acolhendo-se correlata preliminar suscitada pela ré, prejudicando-se a análise das demais questões postas, em consonância com o teor do Enunciado Civil e Processual Civil nº 6, do FOJESP, conforme o qual a perícia é incompatível com o procedimento da Lei 9.099/95 e afasta a competência dos juizados especiais. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). P.I.C.

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Processo nº 1020822-29.2025.8.26.0224

ID: 323188716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1020822-29.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON HELIO DE FRANCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

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EMILIO COELHO GARCIA

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Processo 1020822-29.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Anderson Helio de Franca - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do a… Processo 1020822-29.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Anderson Helio de Franca - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. O autor é policial militar e pretende que a verba "Bonificação por Resultado" instituída pela Lei nº 1.245/2014 integre a base de cálculo de seu décimo terceiro salário (Código 230010), férias acrescidas do terço constitucional (Código 160050) e licença-prêmio (Código 160430), com o pagamento das diferenças vencidas. Como é cediço, a Lei Complementar Estadual nº 1.245/2014, instituiu a Bonificação por Resultado, conforme segue: Artigo 2º - A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos desta lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do servidor e do militar, que a perceberão de acordo como cumprimento de metas fixadas pela Administração. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a mesma os descontos previdenciários se de assistência médica. Artigo 3º - A Bonificação por Resultados BR será paga em conformidade com o cumprimento das metas definidas pela Administração, podendo ser fixadas de acordo com critérios específicos por território, atividades ou ambos. Das disposições transcritas acima, verifica-se que a Bonificação por Resultados constitui gratificação conferida ao servidor em razão de sua condição pessoal de ter alcançado, no exercício de suas funções, as metas previamente fixadas pela Administração. Logo, tem caráter propter laborem, sendo um benefício àqueles que cumpriram com suas metas. Nesses termos, a verba em comento é paga em decorrência da obtenção de resultados positivos pelo servidor, pelo cumprimento de metas administrativas previamente estabelecidas e estritamente vinculadas ao princípio da eficiência, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal. Nessa linha, é devida àqueles que de fato oferecem contraprestação de serviço de acordo com metas definidas e pré-fixadas para cada unidade administrativa, variando de acordo com critérios específicos por território, atividades ou ambos. Portanto, é vedada sua incorporação aos vencimentos, salários, proventos ou pensões, 13º e férias, conforme artigo 2.º, parágrafo único. Nesse sentido: "2.3. Segundo o art. 2º da LEC 1245/14, a Bonificação por Resultados BR constitui, nos termos desta lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do policial, que a perceberá de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração. O art. 3º diz que a vantagem será paga em conformidade como cumprimento das metas definidas pela Administração, podendo ser fixadas de acordo com critérios específicos por território, atividades especializadas ou ambos. Prosseguindo o §1ºdo dispositivo estabelece que para os fins do disposto no "caput" deste artigo, será realizada avaliação para apurar os resultados obtidos em período determinado, de acordo com os indicadores a que se referem os artigos 4º a 6º desta lei complementar. Como se vê, trata-se de vantagem pro labore faciendo, dependendo da efetiva prestação do serviço, ou seja, do cumprimento de metas pelo servidor público, com o propósito de estimular o trabalho e melhorar os serviços prestados à população" (Apelação Cível nº 1003712-89.2017.8.26.0032; Relator Des. Coimbra Schmidt; Data do Julgamento: 17/11/2017) Dessa forma, considerando que a verba Bonificação por Resultado possui caráter propter laborem, é vedada sua incorporação aos vencimentos, salários, proventos ou pensões, 13º, férias e benefícios. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados porANDERSON HELIO SILVA DE FRANCA em face do ESTADO DE SÃO PAULO. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/1995. PRIC. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP), EMILIO COELHO GARCIA (OAB 411864/SP)

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