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Dulcelina Aparecida Leite x Asc Engenharia Elétrica Ltda

ID: 314237718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013888-72.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DULCELINA APARECIDA LEITE

Polo Passivo:

ASC ENGENHARIA ELéTRICA LTDA

Intimação

Advogados:

CAROLINE NEGRÃO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE FELIPE FOGAÇA LINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013888-72.2025.8.26.0224 (processo principal 1038178-71.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Dulcelina Aparecida Leite - Asc Engenharia Elétrica… Processo 0013888-72.2025.8.26.0224 (processo principal 1038178-71.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Dulcelina Aparecida Leite - Asc Engenharia Elétrica Ltda - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: ANDRE FELIPE FOGAÇA LINO (OAB 234168/SP), CAROLINE NEGRÃO DE FREITAS (OAB 377188/SP)

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Dulcelina Aparecida Leite x Asc Engenharia Elétrica Ltda

ID: 314237756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013888-72.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DULCELINA APARECIDA LEITE

Polo Passivo:

ASC ENGENHARIA ELéTRICA LTDA

Intimação

Advogados:

CAROLINE NEGRÃO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE FELIPE FOGAÇA LINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013888-72.2025.8.26.0224 (processo principal 1038178-71.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Dulcelina Aparecida Leite - Asc Engenharia Elétrica… Processo 0013888-72.2025.8.26.0224 (processo principal 1038178-71.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Dulcelina Aparecida Leite - Asc Engenharia Elétrica Ltda - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: ANDRE FELIPE FOGAÇA LINO (OAB 234168/SP), CAROLINE NEGRÃO DE FREITAS (OAB 377188/SP)

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Processo nº 1011533-72.2025.8.26.0224

ID: 278776455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011533-72.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OVANIR DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGE WILLIANS FERNANDES

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ADV: George Willians Fernandes (OAB 375069/SP) Processo 1011533-72.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ovanir da Costa - Vistos. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem a… ADV: George Willians Fernandes (OAB 375069/SP) Processo 1011533-72.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ovanir da Costa - Vistos. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físicos, ao qual as partes e seus advogados podem ter acesso por meio da internet, pelo site http://www.tjsp.jus.br. Para a visualização dos respectivos autos digitais deverá ser informado o número do processo e a senha mencionada no mandado ou na carta. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. pedido de repetição de indébito, indenização por danos morais e antecipação de tutela ajuizada por Ovanir da Costa emf ace de Máster Prev Clube de Benefícios. É o relatório. Decido. 1. Indefiro o processamento do feito sob segredo de justiça uma vez que não configurada qualquer das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. 2. Considerando os documentos juntados aos autos, defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita, pois comprovada sua hipossuficiência em poder arcar com os custos do presente feito. Anote-se. 3. Na fase de cognição sumária, à luz dos elementos trazidos pela autora, verifica-se a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência insculpidos no art. 300, caput, do Novo Código de Processo Civil. Com efeito, existe plausibilidade nas alegações apresentadas na peça vestibular acerca da inexigibilidade dos débitos contraídos junto à ré, de forma que, ao menos em sede de cognição sumária, é de se supor que os débitos não são devidos, razão pela qual, em princípio, os descontos realizados em seu benefício previdenciário se mostra ilegítimo. De outra banda, o perigo de dano é cristalino, pois os valores descontados são necessários para o sustento da parte autora. Observo, por fim, que a medida não se reveste de irreversibilidade pois, ao final da lide, a situação poderá ser revista e definida. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para determinar que o(a) réu(ré), no prazo de cinco dias, suspenda os descontos realizados no benefício previdenciário da autora e referentes a "CONTRIBUIÇÃO MASTER PREV", até o final da lide, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por cada ato de descumprimento. Servirá a presente decisão, por cópia, como OFÍCIO, competindo ao(à) autor(a) o devido encaminhamento. 4. Deixo de atender ao disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Observo que o CEJUSC da Comarca disponibiliza a designação de quatro audiências por semana para cada Vara Cível, número manifestamente insuficiente para atender a demanda local, de forma que certamente o processo permaneceria aguardando data para audiência por alguns meses, o que o afrontaria o princípio da razoável duração do processo (art. 4° do CPC). Consigne-se, por oportuno, que tal medida não traz nenhum prejuízo às partes, sobretudo em razão do disposto no inciso V do artigo 139 também do CPC, que permite ao juiz "promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente, com o auxílio de conciliadores e mediadores", razão pela qual nada impede que a audiência seja designada em momento mais adequado. Assim, determino a citação do(a) réu(ré) para, no prazo de quinze dias, oferecer defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. O prazo será computado na forma prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, ou seja, a partir da data da juntada aos autos do mandado de citação ou aviso de recebimento, sem prejuízo das demais hipóteses indicadas neste dispositivo. O peticionamento eletrônico da defesa deverá observar a classe de petição intermediária "Contestação" ou "Contestação com Reconvenção", conforme o caso. 5. Caso reste negativa a diligência no endereço da inicial, intime-se o(a) autor(a) para que requeira o que de direito no prazo de quinze dias, devendo fornecer novo endereço para a citação. Não fornecido novo endereço e em se tratando de ré pessoa jurídica, deverá o(a) autor(a) juntar a ficha cadastral simplificada atualizada emitida pela JUCESP ou pela respectiva Junta Comercial, requerendo o que de direito. Fica já deferida, condicionado ao requerimento do(a) autor(a), acompanhado do comprovante de recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ) - salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita -, a pesquisa via online junto à Delegacia da Receita Federal (InfoJud), ao Banco Central do Brasil (SisbaJud) e ao Detran (RenaJud), visando a localização do atual endereço do(a) réu(ré) - e dos sócios, se pessoa jurídica - não citado(a). Observo que as pesquisas ora mencionadas são suficientes para o desiderato de localização do(a) réu(ré). Caso não se obtenha a citação pessoal nos endereços indicados nessas pesquisas, deverá ser providenciada, incontinenti, a citação por edital, nos termos do artigo 256, § 3º, do CPC, ficando indeferidas outras medidas que extrapolem as ora determinadas, para que não haja demora excessiva e dispensável com o fito de se encontrar o(a) citando(a). Intime-se.

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Processo nº 1013958-72.2025.8.26.0224

ID: 322612088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1013958-72.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

K. C. D. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1013958-72.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - K.C.D.P. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para, confirmando a liminar anteriormente … Processo 1013958-72.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - K.C.D.P. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para, confirmando a liminar anteriormente deferida, condenar a Municipalidade a conceder aos autores vaga em creche, em período integral, situada em até dois quilômetros da residência das crianças. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC. Fica mantida a multa fixada quando da antecipação dos efeitos da tutela final. Nos termos do artigo 85, § 8º do CPC, uma vez que inestimável o proveito econômico obtido com estas ações, fixo os honorários advocatícios por apreciação equitativa em R$ 300,00, o qual é suficiente para remunerar o trabalho exercido pelo causídico em todas essas ações. É inaplicável o artigo 85, §3º do CPC ao presente caso, pois o valor dado à causa relativo ao custo do Estado para concessão de vaga em creche não corresponde ao proveito econômico obtido pela parte vencedora. Trata-se de ação que envolve tutela de um direito fundamental à educação, que em nada corresponde ao valor eventualmente despendido pelo Estado para garantia deste direito, até porque envolve outros cidadãos em iguais condições pelo mesmo custo, daí porque o benefício econômico é inestimável. Nesse sentido, é o entendimento do E. TJSP: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Estado Educação e inclusão social Vaga em instituição de ensino especializado Criança autora portadora Deficiência Intelectual Grave, (CID 10: f72) Sentença que julgou procedente a ação para determinara a matrícula da autora na rede especializada de ensino na Escola de Educação Especial André Luiz, onde já era atendida. (...) Arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais Possibilidade Valor, contudo, reduzido por apreciação equitativa Apelação não provida e remessa necessária provida, nos termos do acórdão.(TJ-SP - AC: 10024984420188260512 SP 1002498-44.2018.8 .26.0512, Relator.: Renato Genzani Filho, Data de Julgamento: 19/06/2020, Câmara Especial, Data de Publicação: 19/06/2020) (grifei). E justifico o valor fixado por equidade naquele patamar, levando em consideração as peculiaridades e a mínima complexidade destas causas, praticamente idênticas, tanto que ensejou a reunião dos processos, o tempo de tramitação, o trabalho realizado pelo causídico, cuja quantia não é excessiva, a ponto de gerar locupletamento ilícito, tampouco irrisória, revelando-se razoável e proporcional para bem remunerá-lo. Trata-se de ação judicial que envolve direitos fundamentais de criança e adolescente, na qual é possível antever, antes mesmo do ingresso da ação, a satisfação da pretensão aqui buscada, bastando que se cumpra os requisitos exigidos na lei. As teses e fundamentos utilizados já estão sedimentados nos Tribunais Superiores, os pontos controvertidos são mínimos, as peças processuais são repetições de outros casos idênticos, não se verificando nenhuma complexidade na causa, e o processo tramitou por apenas alguns meses. Eis o trecho do voto do relator no julgado acima citado, que bem espelha a questão: (...) Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, arbitra-se, em desfavor do apelante, por apreciação equitativa ( CPC/art. 85, § 8º), o valor total de R$ 950,00, levando-se em consideração o trabalho realizado pelo advogado da parte autora em primeira instância (R$ 700,00) e grau recursal (R$ 250,00), reformando-se a r. sentença, que os fixou em R$ 1.000,00 considerando apenas a sucumbência do réu em primeira instância. Isso porque se trata de causa repetitiva, cujos argumentos da ação podem ser aproveitados em inúmeras outras ações da mesma natureza, que foi julgada antecipadamente, com dispensa da instrução processual com perícia e audiência, razão pela qual o valor ora arbitrado se adequa melhor às peculiaridades do caso concreto, sem deixar de remunerar dignamente o advogado da parte vencedora. Nestes termos, fixo o patamar acima que engloba todas as ações aqui julgadas, ensejando um único expediente de cumprimento de sentença para pagamento dos honorários, com valor total de R$300,00 (trezentos reais), que deverá ser apensado e distribuído por dependência nesta ação principal. As Fazendas Públicas são isentas do pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 6º da Lei Estadual 11.608/03. Sem remessa necessária, uma vez que o conteúdo econômico da pretensão concedida é aferível e inferior ao limite mínimo previsto no art. 496, §3º, do CPC. Esta a sedimentada orientação do E. TJSP, como se vê de RN nº 1016081-53.2019.8.26.0224, Rel. Des. Xavier de Aquino, j. 17/10/23; AC nº 1005455-06.2022.8.26.0309, Rel. Des. Wanderley José Federighi - Presidente da Seção de Direito Público, j. em 05.10.2022; AC nº 1010931-86.2022.8.26.0224, Rel. Des. Sulaiman Miguel, j. em 28.09.2022; RN nº 1012877-33.2021.8.26.0223, Rel. Des. Francisco Bruno, j. em 07.10.2022; AC nº 1000594-17.2022.8.26.0037, Relª. Desª. Silvia Sterman, j. em 30.09.2022, AC nº 1002265-83.2022.8.26.0099, Rel. Des. Guilherme Gonçalves Strenger - Vice-Presidente, j. em 29.08.2022; entre tantos outros. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas e anotações. P.R.I, dando-se ciência às partes. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Processo nº 1013958-72.2025.8.26.0224

ID: 322612099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1013958-72.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

K. C. D. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013958-72.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - K.C.D.P. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para, confirmando a liminar anteriormente … Processo 1013958-72.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - K.C.D.P. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para, confirmando a liminar anteriormente deferida, condenar a Municipalidade a conceder aos autores vaga em creche, em período integral, situada em até dois quilômetros da residência das crianças. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC. Fica mantida a multa fixada quando da antecipação dos efeitos da tutela final. Nos termos do artigo 85, § 8º do CPC, uma vez que inestimável o proveito econômico obtido com estas ações, fixo os honorários advocatícios por apreciação equitativa em R$ 300,00, o qual é suficiente para remunerar o trabalho exercido pelo causídico em todas essas ações. É inaplicável o artigo 85, §3º do CPC ao presente caso, pois o valor dado à causa relativo ao custo do Estado para concessão de vaga em creche não corresponde ao proveito econômico obtido pela parte vencedora. Trata-se de ação que envolve tutela de um direito fundamental à educação, que em nada corresponde ao valor eventualmente despendido pelo Estado para garantia deste direito, até porque envolve outros cidadãos em iguais condições pelo mesmo custo, daí porque o benefício econômico é inestimável. Nesse sentido, é o entendimento do E. TJSP: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Estado Educação e inclusão social Vaga em instituição de ensino especializado Criança autora portadora Deficiência Intelectual Grave, (CID 10: f72) Sentença que julgou procedente a ação para determinara a matrícula da autora na rede especializada de ensino na Escola de Educação Especial André Luiz, onde já era atendida. (...) Arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais Possibilidade Valor, contudo, reduzido por apreciação equitativa Apelação não provida e remessa necessária provida, nos termos do acórdão.(TJ-SP - AC: 10024984420188260512 SP 1002498-44.2018.8 .26.0512, Relator.: Renato Genzani Filho, Data de Julgamento: 19/06/2020, Câmara Especial, Data de Publicação: 19/06/2020) (grifei). E justifico o valor fixado por equidade naquele patamar, levando em consideração as peculiaridades e a mínima complexidade destas causas, praticamente idênticas, tanto que ensejou a reunião dos processos, o tempo de tramitação, o trabalho realizado pelo causídico, cuja quantia não é excessiva, a ponto de gerar locupletamento ilícito, tampouco irrisória, revelando-se razoável e proporcional para bem remunerá-lo. Trata-se de ação judicial que envolve direitos fundamentais de criança e adolescente, na qual é possível antever, antes mesmo do ingresso da ação, a satisfação da pretensão aqui buscada, bastando que se cumpra os requisitos exigidos na lei. As teses e fundamentos utilizados já estão sedimentados nos Tribunais Superiores, os pontos controvertidos são mínimos, as peças processuais são repetições de outros casos idênticos, não se verificando nenhuma complexidade na causa, e o processo tramitou por apenas alguns meses. Eis o trecho do voto do relator no julgado acima citado, que bem espelha a questão: (...) Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, arbitra-se, em desfavor do apelante, por apreciação equitativa ( CPC/art. 85, § 8º), o valor total de R$ 950,00, levando-se em consideração o trabalho realizado pelo advogado da parte autora em primeira instância (R$ 700,00) e grau recursal (R$ 250,00), reformando-se a r. sentença, que os fixou em R$ 1.000,00 considerando apenas a sucumbência do réu em primeira instância. Isso porque se trata de causa repetitiva, cujos argumentos da ação podem ser aproveitados em inúmeras outras ações da mesma natureza, que foi julgada antecipadamente, com dispensa da instrução processual com perícia e audiência, razão pela qual o valor ora arbitrado se adequa melhor às peculiaridades do caso concreto, sem deixar de remunerar dignamente o advogado da parte vencedora. Nestes termos, fixo o patamar acima que engloba todas as ações aqui julgadas, ensejando um único expediente de cumprimento de sentença para pagamento dos honorários, com valor total de R$300,00 (trezentos reais), que deverá ser apensado e distribuído por dependência nesta ação principal. As Fazendas Públicas são isentas do pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 6º da Lei Estadual 11.608/03. Sem remessa necessária, uma vez que o conteúdo econômico da pretensão concedida é aferível e inferior ao limite mínimo previsto no art. 496, §3º, do CPC. Esta a sedimentada orientação do E. TJSP, como se vê de RN nº 1016081-53.2019.8.26.0224, Rel. Des. Xavier de Aquino, j. 17/10/23; AC nº 1005455-06.2022.8.26.0309, Rel. Des. Wanderley José Federighi - Presidente da Seção de Direito Público, j. em 05.10.2022; AC nº 1010931-86.2022.8.26.0224, Rel. Des. Sulaiman Miguel, j. em 28.09.2022; RN nº 1012877-33.2021.8.26.0223, Rel. Des. Francisco Bruno, j. em 07.10.2022; AC nº 1000594-17.2022.8.26.0037, Relª. Desª. Silvia Sterman, j. em 30.09.2022, AC nº 1002265-83.2022.8.26.0099, Rel. Des. Guilherme Gonçalves Strenger - Vice-Presidente, j. em 29.08.2022; entre tantos outros. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas e anotações. P.R.I, dando-se ciência às partes. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Processo nº 1019487-72.2025.8.26.0224

ID: 294531647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019487-72.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VILA PIMENTAS I

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIRO PEREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019487-72.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Residencial Vila Pimentas I - 1. Cite(m)-se o(s) executado(s), por carta, para pagar a dívi… Processo 1019487-72.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Residencial Vila Pimentas I - 1. Cite(m)-se o(s) executado(s), por carta, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil. 2. Alternativamente, em vez de embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, aplicação de multa em favor do credor, além de outras penalidades previstas em lei. 3. Se não for localizado o(s) executado(s), fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em cinco dias, sob pena de extinção, se manifeste em termos de prosseguimento, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, X do Código de Processo Civil. Autoriza-se, desde já, mediante o recolhimento da taxa judiciária, a consulta aos órgãos conveniados (BacenJud, Infojud e SIEL), para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em cinco dias sobre o resultado, sob pena de extinção. Para os endereços que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do(s) executado(s), devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. 4. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado acima, defee-se, desde já, a citação por edital do(s) executado(s), hipótese em que caberá ao exequente providenciar o necessário, em cinco dias, sob pena de extinção. 5. Advirta-se que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do Código de Processo Civil. 6. Artigo 828 do Código de Processo Civil: cópia da presente decisão servirá como certidão, para fins de averbação no registro de imóveis ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 20.810,32 VINTE MIL E OITOCENTOS E DEZ REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS. 7. Arisp: a pesquisa de titularidade de imóveis, em relação à parte que não for beneficiária da gratuidade, poderá ser feita eletronicamente, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br. 8. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no Sistema SAJ, no curso do processo, é essencial ao bom andamento dos trabalhos. Estão cientes as partes dos deveres mencionados no artigo 6.º do Código de Processo Civil. 9. Se não forem encontrados bens nem recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas, nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, o processo será extinto, na forma do artigo 485, X do Código de Processo Civil. 10. Citado(s) o(s) executado(s), e não localizados bens, defere-se, desde logo, a suspensão do feito, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, devendo-se encaminhar os autos ao arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, defere-se a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (v. artigo 922 do Código de Processo Civil). 11. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à serventia que o nome do executado seja inserido no cadastro de inadimplentes, nos termos do artigo 782, § 3.º, do Código de Processo Civil. 12. Deixo consignado que o pedido destes autos engloba as prestações vincendas, as quais serão incluídas no curso do processo para fins de satisfação da obrigação. 13. Caso a citação se concretize, e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros (BacenJud), de veículos (Renajud) e pesquisa de bens (Infojud), se assim requerer o exequente, cumprindo-lhe comprovar o recolhimento das taxas (salvo se tiver sido deferida a gratuidade). 14. Advertência: o processo tramita eletronicamente. A íntegra dos autos poderá ser visualizada na internet. Para visualização, deverá ser acessado o site www.tjsp.jus.br, com informação do número do processo e da senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc. serão apresentados por peticionamento eletrônico. 15. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 16. Int. - ADV: JAIRO PEREIRA DE SOUZA (OAB 324920/SP)

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Processo nº 1032679-72.2025.8.26.0224

ID: 330430236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032679-72.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANDRADE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANDRADE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032679-72.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Francisco Andrade da Silva - Vistos. Para a análise do pedido de justiça gratuita, apresente a parte autor… Processo 1032679-72.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Francisco Andrade da Silva - Vistos. Para a análise do pedido de justiça gratuita, apresente a parte autora, no prazo de quinze dias, todos os documentos abaixo relacionados, sob pena de indeferimento: - Tratando-se de pessoa física: a) três últimos comprovantes de rendimentos; b) cópia da carteira do trabalho, notadamente em relação às páginas que constam a qualificação e a anotação do último ou do atual contrato de trabalho; c) extratos bancários das contas de titularidade da parte dos últimos três meses; d) extratos dos cartões de crédito dos últimos três meses; e) cópias completas das declarações de bens apresentadas à Receita Federal em relação ao exercício atual e ao anterior. Caso a parte seja isenta quanto à entrega da declaração de imposto de renda, deverá juntar aos autos comprovante de que sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal - obtido no endereço https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br - bem como comprovante de regularidade do CPF - também obtido no site da Receita Federal, no endereço https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp. Consigno que a eventual impossibilidade de proceder a juntada de algum dos documentos acima relacionados deverá ser devidamente justificada. Alternativamente, pode ser comprovado o recolhimento das custas devidas. Sem prejuízo, passo ao enfrentamento da tutela pretendida. O autor narra que, desde o mês de junho/2025, vem sofrendo com ligações excessivas da Requerida (ultrapassa 20 chamadas diárias), tirando o sossego do Requerido. Requer a concessão da antecipação da tutela pretendida para que a Requerida seja compelida a parar de efetuar ligações excessivas e sem motivos e ou de mandar mensagens nos celulares do requerente 11/99500-9305, 11/97574-9305 e 11/99596-3885. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da "plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC)." (Fredie Didier Jr. e outros, In "Curso de Direito Processual Civil", v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. No presente caso tais requisitos encontram-se devidamente preenchidos, pois os prints juntados aos autos demonstram que as ligações estão sendo feitas de forma exacerbada e com abuso do direito. O perigo de dano é manifesto considerando a perturbação decorrente das inúmeras mensagens mostradas. Assim, DEFIRO atutela pretendida, para determinar que a ré se abstenha de qualquer novo ato de contato (e-mails, whastapp, sms, ligações e similares, entre outros) nos celulares do requerente 11/99500-9305, 11/97574-9305 e 11/99596-3885, sob pena de multa. Considerando a imperatividade da TUTELA PROVISÓRIA, desde logo FIXO prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento integral, contados a partir do cumprimento do mandado, sob pena de MULTA DIÁRIA de R$ 100,00 (cem reais), a partir do termo final até a data de cumprimento, fixando como teto R$ 10.000,00 (dez mil reais). Fica aqui já assentado que a multa fixada guarda parâmetro coma diligência necessária para implementação dos atos pertinentes ao cumprimento e com o bem da vida em disputa. Eventual desproporcionalidade no cálculo final somente ocorrerá se existir desproporcional resistência da parte passiva. Ainda registro que a redação do artigo 537, § 1º, do Código de Processo Civil somente autorizará modificar os valores vincendos, ficando os vencidos mantidos e garantidos para eventual execução, constituindo débito de pleno direito. Entendendo que a ordem aqui exarada é incompatível, a autoridade deve desde logo recorrer do decidido, sob pena de aquiescência com os parâmetros impostos. A presente decisão servirá de ofício, devendo o procurador da parte autora, sem a necessidade de comparecer no cartório judicial, entrar no site do Tribunal de Justiça e reproduzir cópia fidedigna do ofício/despacho/sentença/documento desejado, com a assinatura digital do julgador, (instruindo-o com cópias processuais pertinentes que estão em seu poder) e, diretamente, encaminhá-lo, comprovando-se nos autos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. A parte que receber o ofício deverá confirmar a autenticidade deste documento, caso o queira, também no site do TJ/SP. Por fim, deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: FRANCISCO ANDRADE DA SILVA (OAB 353587/SP)

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Deilton Daniel Dos Santos x Zurich Santander Brasil Seguros E Previdencia S.A.

ID: 325186252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010466-72.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DEILTON DANIEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

Intimação

Advogados:

LEANDRO RIZZO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO INTASQUI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIOGO ZURANO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010466-72.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Deilton Daniel dos Santos - ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. - Vistos. Trata-se de ação de cobrança securi… Processo 1010466-72.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Deilton Daniel dos Santos - ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. - Vistos. Trata-se de ação de cobrança securitária proposta por Deilton Daniel dos Santos em face da empresa Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A., visando o recebimento de indenização por invalidez permanente parcial decorrente de acidente aos 12 de março de 2024 enquanto desempenhava suas atividades laborais sofreu uma queda grave de um andaime, ocasionando traumatismo cranioencefálico e lesões significativas no ombro, punho e cotovelo do lado direito. Afirma ser beneficiário da apólice de seguro de vida nº 114449, contratada junto à ré, a qual prevê cobertura para invalidez permanente. Alega que passou por cirurgia complexa de reconstrução óssea e ligamentar, sendo posteriormente constatada por meio de laudos médicos a perda funcional permanente, consolidada em 50%, com perspectiva de agravamento degenerativo irreversível. Alega que enfrentou práticas abusivas e protelatórias da ré, como exigência de documentos excessivos, entre eles uma carta de próprio punho (inviável em virtude de sua condição física), um boletim de ocorrência lavrado tardiamente e a apresentação de novos laudos comprobatórios, mesmo após a realização de perícia interna pela própria ré, cujo resultado não foi disponibilizado. Invoca ainda a Súmula 632 do STJ. Requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 175.000,00, com correção monetária desde a data de contratação, juros legais, inversão do ônus da prova, bem como o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A ré, regularmente citada, apresentou contestação (fls. 121/133). Não nega o contrato nem a ocorrência do acidente. Todavia, argumenta que o autor não preencheu os requisitos necessários para a caracterização do sinistro, alegando ausência de comprovação definitiva da invalidez. Sustenta que, conforme previsto na apólice, a invalidez permanente apenas se configura após esgotadas todas as possibilidades de tratamento médico e terapêutico, o que incluiria sessões de fisioterapia, não comprovadas nos autos. Defende, por isso, a inexistência do dever de indenizar no momento, e requer a produção de prova pericial médica para aferição da condição física do autor, sendo este o responsável por tal ônus. De forma alternativa, contesta os critérios de atualização da indenização. Ao final, pugna pela total improcedência da ação. Réplica (fls. 241/247). Ambas as partes indicaram a produção de prova pericial, sendo que o autor assim o fez em pedido subsidiário (fls. 250 e fls. 251/252). É o relatório. Passo a Decidir. Sem preliminares para enfrentar, apresentadas contestação e réplica, partes bem representadas, havendo manifestação quanto à produção de provas por ambos os litigantes, dou o feito por saneado. No mérito, as partes divergem sobre a existência e extensão dos danos sofridos pelo Autor, decorrente de acidente da queda do andaime de aproximadamente dois metros de altura. A parte Autora defende que o acidente teria acarretado 50% de invalidez com evolução para um quadro degenerativo irreversível no membro afetado, alegando fazer jus ao recebimento integral do prêmio de seguro, conforme cálculo Invalidez Permanente Total do Cotovelo (SUSEP e Condições Gerais): 25% Grau de Redução Funcional conforme laudo médico: 50%: R$ 1.400.000,00 × 25% × 50% = R$ 175.000,00. Em contrapartida, a Ré aduz a ausência de prova de que da invalidez permanente e defende que se configuraria somente após esgotadas todas as possibilidades de tratamento médico e terapêutico, o que incluiria sessões de fisioterapia. Deste modo, não reputando suficientes os documentos acostados nos autos, subsistindo controvérsias acerca do grau e extensão da responsabilidade da Ré a pagamento do quantum pleiteado, defiro a produção de prova pericial médica, com o objetivo de dirimir os pontos controvertidos supra expostos. Para a realização da perícia médica, nomeio o Dr. ROBERTO CHIMINAZZOque deverá ser intimado para estimar seus honorários, os quais serão adimplidos por ambas as partes, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil, eis que pugnaram em conjunto pela produção da referida prova. Para a elaboração do laudo o r. Perito deverá, examinar o Autor pessoalmente e analisar os relatórios, exames e demais documentos acostados ao feito, e solicitar diretamente ao autor outros complementares, se entender pertinentes. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, o que será feito no prazo de 15 (quinze) dias. Com a estimativa, intime-se as partes para manifestação. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir, intimem-se as partes, as quais tem o ônus de arcar com os honorários periciais em conjunto e na proporção de 50% para cada, nos termos do art. 95 do CPC, para que providenciem o depósito do montante no prazo de 10 (dez) dias. Depositados os honorários, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes a se manifestar. Sem prejuízo, após a realização da perícia e eventuais esclarecimentos, libere-se o pagamento dos honorários. Laudo em 30 (trinta) dias. Por fim, indefiro a prova documental pleiteada pela ré de cópia do Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT), e prontuário médico de atendimento ambos que visando a comprovação da efetiva ocorrência do alegado acidente pessoal. O primeiro documento não se revela útil para o fim esperado (prova de acidente pessoal), eis que o boletim de ocorrência e prontuário de internação de fls. 66/100 já se mostram suficientes à comprovar a existência do acidente pessoal, que sequer foi negado em contestação, consignando, ainda, a desnecessidade deste meio probante, uma vez que as circunstâncias do acidente que a parte visa delinear não detêm correlação com o objeto controvertido, qual seja, o grau e extensão dos danos sofridos pelo Autor e o arbitramento do quantum devido à parte à título de indenização de seguro. Intime-se. - ADV: FABIO INTASQUI (OAB 236053/RJ), DIOGO ZURANO DIAS (OAB 442326/SP), LEANDRO RIZZO DOS SANTOS (OAB 402964/SP)

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Processo nº 1023561-72.2025.8.26.0224

ID: 312255300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1023561-72.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA MARIA MAIGEM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE YAGUE DI CREDDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023561-72.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Neuza Maria Maigem - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.09… Processo 1023561-72.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Neuza Maria Maigem - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Fundamento e decido. A autora é servidora pública estadual do quadro do magistério do Estado de São Paulo e pretende a declaração do seu direito à irredutibilidade dos vencimentos, pois alega que a verba Gratificação de Dedicação Plena e Integral(GDPI) foi substituída pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), de menor valor. Ante a ausência de requerimento da autora em réplica, indefiro a suspensão do processo em razão do ajuizamento da Ação Coletiva nº 1074278-53.2024.8.26.0053. A verba denominada Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI foi instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.164/2012. Seu artigo 11 dispõe que: Artigo 11 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a função-atividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral -RDPI, em exercício nas Escolas Estaduais de Ensino Médio de Período Integral, desde que observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento. Ainda, segundo o artigo 12 do referido diploma legal, referida gratificação exigia, para seu pagamento, o implemento de condições específicas, as quais, não observadas pelo servidor, causavam a perda do direito ao seu recebimento, nestes termos: Artigo 12 - O integrante do Quadro do Magistério perderá o direito à GDPI: I - nos casos de afastamentos, licenças e ausências de qualquer natureza, salvo férias, licença à gestante, licença adoção, licença-saúde ou licença-prêmio de até 30 (trinta) dias e licença- paternidade; II - no caso de cessação do exercício em uma Escola Estadual de Ensino Médio de Período Integral por qualquer motivo, sendo imediatamente suspensa sua permanência no Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI; III - perda das aulas atribuídas na Escola Estadual de Ensino Médio de Período Integral, se se tratar de docente, em razão de não atendimento a qualquer dos requisitos estabelecidos no artigo 10 desta lei complementar. III - no caso de perda das aulas atribuídas na Escola Estadual do Programa Ensino Integral em razão de não atendimento a qualquer dos requisitos estabelecidos no artigo 10 desta lei complementar, quando se tratar de docente. Desta forma, o pagamento da gratificação em comento exigia do servidor o exercício do trabalho nas condições estipuladas, sendo que, não satisfazendo estas exigências, perderia o direito ao recebimento deste benefício, o que leva ao entendimento de que a GPDI se apresenta como verba de natureza eventual, não se incorporando aos vencimentos. Referida gratificação (GDPI), de natureza pro labore faciendo e, portanto, transitória, uma vez paga exclusivamente quando no exercício de atividade específica foi expressamente revogada pelo art. 85, VI, da Lei Complementar Estadual n. 1.374/2022, que institui Plano de Carreira e Remuneração para servidores estaduais da Educação. A referida lei, em seu art. 61, instituiu a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), em valores fixos, o que, diversamente do argumentado pelo autor, não ofende a irredutibilidade salarial: CAPÍTULO V Da Gratificação de Dedicação Exclusiva GDE Artigo 61 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE no valor de: I - R$ 2.120,00 (dois mil cento e vinte reais), a ser paga aos docentes em Regime de Dedicação Exclusiva em exercício nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral -PEI, conforme disposto no artigo 47 desta lei complementar; (NR)(Inciso I com redação dada pela Lei Complementar n° 1.388, de 11/07/2023, com efeitos a partir de01/07/2023) II - R$ 3.180,00 (três mil cento e oitenta reais) a ser paga aos integrantes das equipes gestoras em Regime de Dedicação Exclusiva em exercício nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral - PEI, conforme disposto no artigo 47 desta lei complementar. (NR)(Inciso II com redação dada pela Lei Complementar n° 1.388, de 11/07/2023, com efeitos a partir de01/07/2023) Entretanto, há que se observar o entendimento recentemente firmado pela Turma de Uniformização do Tribunal de Justiça de São Paulo no PUIL nº 0000127.95.2023.8.26.9001, com trânsito em julgado em 02/06/2025: A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012 com suas alterações posteriores pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022, deve respeitar a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos em que pese sua naturezapro labore faciendo (sem grifos no original). Dessa forma, mesmo que a verba GDPI tenha natureza pro labore faciendo, há que se respeitar a garantia de irredutibilidade de vencimentos dos servidores públicos, considerando a sua revogação pelo art. 85, VI, da Lei Complementar Estadual n. 1.374/2022 e a instituição da GDE, em valor inferior à GDPI. Dessa forma, cabe ao réu manter a remuneração da autora no mesmo patamar que vinha sendo pago quando vigente a GDPI, até que a GDE iguale ou supere o seu valor, enquanto mantida a mesma situação funcional. Quanto às diferenças vencidas, cabe o pagamento de R$2.716,76, conforme indicado na planilha a fls. 125/126, já executadas as parcelas vincendas conforme decisão de fls. 167. Não houve impugnação especificada deste valor por parte do réu na contestação, embora tenha sido apresentada a planilha de cálculo e o réu disponha de todas as informações necessárias. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por NEUZA MARIA MAIGEM em face do ESTADO DE SÃO PAULO para condenar o réu a manter a remuneração da autora em patamar não inferior ao que vinha sendo pago quando vigente a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI Código 04.216), mesmo após sua substituição pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE Código 04.259), assegurando-se a irredutibilidade de vencimentos, enquanto persistir a mesma situação funcional, até que o valor da GDE iguale ou supere o da revogada GDPI, apostilando-se, bem como pagar à autora o valor de R$ 2.716,76, corrigido monetariamente e remunerado somente pela taxa Selic (art. 3º da EC n. 113/2021), a partir da citação. Quanto às parcelas vincendas, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC e art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/1995. Custas do processo e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei n. 9.099/1995. PRIC. - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP), ANDRE YAGUE DI CREDDO (OAB 517316/SP)

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Processo nº 1029478-72.2025.8.26.0224

ID: 314337891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029478-72.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DALESTE COMERCIO E COMUNICACAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029478-72.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daleste Comercio e Comunicacao Ltda - Preenchidos os requisitos dosartigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, r… Processo 1029478-72.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daleste Comercio e Comunicacao Ltda - Preenchidos os requisitos dosartigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. Cuida-se de processo de conhecimento, pelo procedimento comum, ajuizado por DALESTE COMERCIO E COMUNICAÇÃO LTDA contra UNIMED DE GUARULHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, através do qual visa, em suma, rescindir contrato de plano de saúde empresarial que mantem com a ré e a declaração de inexigibilidade de dívida decorrente do contrato. Narra a parte autora que contratou um plano de saúde, mas solicitou seu cancelamento em 12/05/2025 por dificuldades financeiras; que a ré insistiu na manutenção do plano por mais 60 dias, com cobrança integral das mensalidades até 20/07/2025, com base em cláusula contratual. Assevera que essa imposição é abusiva, pois o serviço não foi utilizado após o pedido de rescisão; invoca o Código de Defesa do Consumidor para defender a extinção imediata do contrato na data da solicitação, e a inexigibilidade das faturas posteriores. Requereu a tutela provisória "para o fim de declarar rescindido o contrato firmado entre as partes desde 12/05/2025, e que a ré se abstenha de cobrar a mensalidade do período posterior, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais)". Analiso. A teor do que dispõe o art. 294 do novo Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. E, segundo prevê o caput do art. 300 do NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, destaque-se que o § 3º deste dispositivo determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não deverá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tem-se, desta feita, que são requisitos para a concessão da tutela antecipatória: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade da medida. Voltando os olhos para o caso dos autos, no que se refere à probabilidade do direito, observo que restou bastante clara a intenção da parte autora de rescindir o contrato firmado com a parte requerida, não havendo motivo para que o negócio jurídico não seja desfeito. No caso concreto, a medida imposta pela ré impõe ao consumidor um dever de fidelidade irrestrita, restringindo seu direito de livre escolha, estatuído no CDC. Ademais, em decorrência da referida ação civil pública, a Resolução Normativa ANS n. 455/2020 torna nula a disposição contratual que estabelece a observância de aviso prévio de 60 dias, com o pagamento dos prêmios nesse lapso, sendo indevida qualquer cobrança de multa rescisória contratual ou restrição creditícia imposta, o que não tem amparo no caput do art. 17 da RN 195 da ANS. Nessa linha, em casos análogos, assim decidiu o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verbis: Agravo de instrumento - Plano de saúde - Rescisão de contrato - Decisão que defere a tutela para sustar a cobrança de mensalidades após a rescisão - Insurgência - Não acolhimento - Presença dos requisitos ensejadores da tutela de urgência - Art. 17 da RN declarada nula em Ação Civil Pública - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2028870-84.2024.8.26.0000; Relator (a):Carlos Castilho Aguiar França; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 20/02/2024)(gn) SEGURO SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL Cancelamento pela contratante - Aviso prévio de 60 dias de antecedência para o cancelamento definitivo da apólice - Previsão no parágrafo único do art. 17 da RN ANS n. 195/2009 julgada nula em ação coletiva beneficiando tanto o consumidor individual quanto a empresa instituidora do benefício - RN ANS 455/2020 - Nulidade da previsão contratual - Cobrança das mensalidades e multa rescisória indevida Recurso desprovido (Apelação Cível nº 1001364-54.2023.8.26.0011, Des. Relator: ALCIDES LEOPOLDO, 4ª Câmara de Direito Privado, j. em 21.09.23 (gn) Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. obrigação de fazer. Plano de saúde. Resilição contratual pela Segurada antes do período de vinte e quatro meses de vigência. Decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar a suspensão da cobrança, referente à multa contratual, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a cinco dias, por ora. Insurgência. Não acolhimento. Revogação da tutela que esvaziaria o objeto da demanda. Alegada inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor que se trata de questão a ser objeto de análise no curso do processual, não tratada na decisão atacada, que fica mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2020822-39.2024.8.26.0000; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2024; Data de Registro: 26/02/2024) (gn) Posto isso, defiro a tutela de urgência requerida para desconsiderar a carência de 60 dias, suspendendo as mensalidades vencidas e vincendas, até o deslinde da ação. Deixo de designar audiência de conciliação, priorizando a celeridade processual. Cite-se e intime-se a parte ré, nos termos do artigo 246,§ 1º, do Código de Processo Civil. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos; Nos termos do artigo 246, § 1º-A, do CPC, a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará na realização da citação pelo correio. Nesse último caso, na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça. Prazo de 15 (quinze) dias para a parte réoferecer contestação, por petição, onde deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, apresente, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. No caso de a parte ré alegar ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, querendo, alterar a petição inicial para substituição do réu; Proposta reconvenção, pela parte ré, para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias; Se a parte ré alegar preliminares, prejudiciais de mérito ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, intime-se-o para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, deve a parte autora apresentar, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Decorrido in albis o prazo para contestação, venham os autos conclusos; Apresentada a réplica ou decorrido in albis o prazo para o autor se manifestar acerca da contestação, venham os autos conclusos. Se a produção da prova referente às questões de fato controvertidas nos autos for impossível ou excessivamente dificultosa para uma das partes sobretudo nos casos de prova de fato negativo , ou, ainda, nas hipóteses de aplicação do microssistema de proteção ao direito do consumidor, ficam os litigantes, de logo, cientes de que será possível a distribuição diversa do ônus da prova, conforme o caso, observados os termos do artigo 373, §§ 1º ao 4º, do Código de Processo Civil e do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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