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Roseli Ferreira De Araújo x Comércio De Auto Peças Oliveira Ltda. e outros

ID: 324479101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019364-41.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI FERREIRA DE ARAúJO

Polo Passivo:

COMéRCIO DE AUTO PEçAS OLIVEIRA LTDA. MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

MARINA CRESPO HARO

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MARIA CLAUDIA TOGNOCCHI FINESSI

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JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CHIARA MELINA NEVES DE OLIVEIRA

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Processo 1019364-41.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Roseli Ferreira de Araújo - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - - Comércio de… Processo 1019364-41.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Roseli Ferreira de Araújo - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - - Comércio de Auto Peças Oliveira Ltda. - Ante o exposto, no tocante à primeira requerida, ponho fim à fase cognitiva, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista o reconhecimento da ilegitimidade passiva e, no tocante à segunda requerida, julgo improcedente o pedido formulado na inicial, pondo fim à fase cognitiva, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Incabível a condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei 9.099/1995. Existindo advogado nomeado por meio do convênio entre a OAB/SP e a Defensoria Pública, expeça-se a respectiva certidão de honorários. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, Lei 9.099/95), o recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação (art. 42, Lei 9.099/95), devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1093, caput e parágrafos, das NSCGJ (www.tjsp.jus.br) , tudo sob pena de deserção (§4º); caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MARIA CLAUDIA TOGNOCCHI FINESSI (OAB 225977/SP), CHIARA MELINA NEVES DE OLIVEIRA (OAB 279829/SP), MARINA CRESPO HARO (OAB 413303/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

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J. E. O. x D. L. A. F. e outros

ID: 330094532

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1046621-41.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

D. L. A. F. M. DE S.

Despacho

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO

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RAFAEL CORDEIRO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1046621-41.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1046621-41.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Sorocaba - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: D. L. A. F. (Menor) - Recorrido: M. de S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pelo menor impúbere D. L. A. F., nascido em 15/07/2021, representado por sua genitora, em face do Município de Sorocaba, visando seja determinada a ABERTURA DE VAGA e a consequente MATRÍCULA definitiva da parte Autora D. L. A. F., em período integral, preferencialmente, no CEI 105 Dra Maura Roberti, situado na Rua Diva Forestieri, 90, Jardim Nova Ipanema, Sorocaba/SP, ou no CEI 120 Leda Therezinha Borghesi Rodrigues, situado na Avenida Ipanema, 5.515, Jardim Ipanema Ville, Sorocaba/SP, conforme art. 53, inciso V do Estatuto da Criança e do Adolescente, que assegura o acesso à escola pública e gratuidade próxima a sua residência, fixando multa diária no valor de R$ 1.000,00 no caso de descumprimento. Deu à causa o valor de R$ 8.841,39 (fls. 01/09). Por despacho de fl. 16, foi explicitado que esta ação foi apensada ao processo-piloto nº 1045827-20.2024, no qual, em decisão de fls. 17/18, foi concedido o prazo de 45 dias para que a ré disponibilizasse cada vaga solicitada. Não sendo concedida neste prazo, restaria deferida a tutela antecipada para determinar que a ré providenciasse, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 2.000,00, o fornecimento de vaga em creche, em período integral, em unidade próxima da residência de cada parte autora, até o limite de 2 km. Caso a vaga disponível não fosse circunscrita a essa distância, deveria a ré fornecer transporte público gratuito até o estabelecimento. Na sequência, por petição de fls. 35/37 e documentos de fls. 38/95 do processo-piloto, o Município de Sorocaba informou que as crianças requerentes obtiveram vaga para o ano letivo de 2025, e pugnou pela redução dos honorários, nos termos do art. 90 do CPC, e a extinção do processo, com o arquivamento dos autos. Sobreveio a r. sentença de fls. 114/117 dos autos principais, que homologou o reconhecimento jurídico de procedência do pedido, tornando definitiva a antecipação de tutela concedida e julgando extintos os processos com resolução de mérito. Condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por ação ajuizada. Decorrido o prazo para recurso voluntário, os autos foram remetidos à 2ª Instância (fl. 25). A Procuradoria de Justiça opinou pelo NÃO CONHECIMENTO da remessa necessária (fls. 32/34). É o relatório. Não conheço da remessa necessária. Estabelece o artigo 496, §3º, III, do Código de Processo Civil, que a remessa necessária é dispensada quando, em relação ao município que não constitua capital de Estado, a condenação ou o proveito econômico obtido é inferior a cem salários-mínimos, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: §3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público". No presente caso, o valor atribuído à causa (R$ 8.841,39 fl. 09) é inferior a cem salários-mínimos, de modo que é dispensado o reexame necessário, nos termos da legislação supramencionada. Ainda que o valor da causa não fosse considerado, verifica-se que a parte autora pleiteia a disponibilização de vaga em creche, em período integral, cujo proveito econômico pode ser aferido por meio de simples cálculo aritmético. E nos termos da Portaria Interministerial do MEC/MF nº 01/2024, o custo anual fixado por aluno para o Estado de São Paulo é de R$ 8.841,39 para o período integral, montante este que se revela bem abaixo do previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC para a incidência da remessa necessária. Portanto, considerando que o custo anual estimado por aluno matriculado na rede municipal de ensino é inferior ao mínimo estabelecido na legislação processual aplicável, forçoso o reconhecimento da dispensabilidade da remessa necessária. E outro não é o entendimento desta Câmara Especial: Remessa necessária. Ação de obrigação de fazer. Vaga em creche. Ausência de duplo grau de jurisdição obrigatório. Remessa necessária não conhecida. I. Caso em exame 1. Remessa necessária da sentença que homologou reconhecimento do pedido de fornecimento de vaga em creche. II. Questão em discussão 2. Cabimento de remessa necessária em ações que tratam do fornecimento de vagas em creche a crianças. III. Razões de decidir 3. Não cabimento de remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, III, e § 4º, II, do CPC. 4. Valor anual estimado por aluno na modalidade (VAAF) inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição. 5. Sentença proferida de acordo com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal com o Tema 548 do STF. IV. Dispositivo e tese 6. Remessa necessária não conhecida. Tese de julgamento: "Não se conhece de remessa necessária quando o proveito econômico da sentença for inferior ao valor de alçada." _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 496, § 3º, III e § 4º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.008.166/SC, Rel. Ministra Rosa Weber, Plenário, j. 22.9.2022 (TJSP; Remessa Necessária Cível 1017264-16.2024.8.26.0602; Relator (a): Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sorocaba - Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) Isto posto, não conheço da remessa necessária. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Rafael Cordeiro Godoy (OAB: 256134/SP) - Jessica Affonso Dantas Ferreira - Juliana Rodrigues de Carvalho (OAB: 482691/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Wilton Rodrigues Das Neves x Brb - Banco De Brasília S/A e outros

ID: 315619187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021110-41.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WILTON RODRIGUES DAS NEVES

Polo Passivo:

BRB - BANCO DE BRASíLIA S/A CARTãO BRB S/A

Intimação

Advogados:

LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JESSICA DE MELLO AFFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIS CORTEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGÃO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021110-41.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Wilton Rodrigues das Neves - Brb - Banco de Brasília S/A - - Cartão Brb S/A - Ante o exposto, … Processo 1021110-41.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Wilton Rodrigues das Neves - Brb - Banco de Brasília S/A - - Cartão Brb S/A - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil), para: 1) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a nulidade da abertura da conta bancária e da emissão do cartão de crédito descrito na petição inicial referente à prestação de serviços bancários e de crédito ao autor; 2) DECLARAR a inexigibilidade do débito oriundo do cartão de crédito descrito na petição inicial no valor de R$ 20.358,40 (vinte mil, trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta centavos); 3) CONDENAR, solidariamente, a parte ré ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais, com correção monetária a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) e juros legais de mora a partir do evento danoso (termo inicial abril de 2024, quando o autor recebeu a primeira notificação no DDA - Súmula 54 do STJ); e 4) OBRIGAR, solidariamente, a parte ré a promover a exclusão definitiva do nome do autor de todos os cadastros de proteção ao crédito, caso ainda haja alguma negativação decorrente dos fatos ora discutidos. Tendo em conta que as partes não convencionaram o índice de correção, nem a taxa de juros, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (artigo 5º, inciso II, da referida lei), a correção monetária será pela tabela prática do Egrégio TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês, e dali em diante, a correção será pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (artigo 406 do Código Civil). Diante do desfecho imprimido à lide, TORNO DEFINITIVA a tutela de urgência exarada à fls. 43/44. O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no artigo 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE -- Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-se por peticionamento eletrônico; recomenda-se cadastrar a petição como "pedido de expedição de mandado de levantamento", para análise com prioridade. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (artigo 924, II, Código de Processo Civil). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por representação legal (artigo 41, §2º, Lei 9.099/95), a parte recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o artigo 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) -- normas de serviço no site do Tribunal de Justiça. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (artigo 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) A taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) A taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) A taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pela autoridade julgadora, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) As despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências da Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser recolhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Informações adicionais: No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em atenção à Súmula 410 do STJ, intime-se, desde já, a parte requerida, por carta/correio, para cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da presente sentença. Publique-se. Intimem-se. - ADV: FABIO LUIS CORTEZ (OAB 191794/SP), JESSICA DE MELLO AFFONSO (OAB 343334/SP), DANILO ARAGÃO SANTOS (OAB 392882/SP), LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE (OAB 17488/BA)

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Processo nº 2222217-48.2025.8.26.0000

ID: 335344512

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2222217-48.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO VITORIA ADAO MIRANDA

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 2222217-48.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2222217-48.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Santa Cruz das Palmeiras - Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Paciente: Vitoria Adao Miranda - Interessado: Luis Otavio Ferreira de Oliveira - Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Bruno Shimizu, defensor público, em favor de Vitoria Adao Miranda, presa preventivamente pela suposta prática do delito previsto no artigo 33, caput, da lei 11.343/06, sob a alegação de estar sofrendo ilegal constrangimento por parte do Juízo da Vara da Comarca de Santa Cruz das Palmeiras, responsável pela custódia preventiva do paciente nos autos de nº 1500089-13.2025.8.26.0538. Em resumo, requer liminarmente a revogação da prisão preventiva ou, alternativamente, sua substituição por prisão domiciliar, sustentando que a paciente é mãe de duas crianças menores, de 4 e 7 anos. A defesa argumenta que a prisão se mostra ilegal diante da ausência de situação excepcional, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus coletivo nº 143.641/SP, que reconheceu o direito à substituição da prisão preventiva por domiciliar nos casos de mulheres gestantes ou mães de filhos pequenos. No mérito, pleiteia a concessão definitiva da ordem, ressaltando que a paciente é tecnicamente primária, responde ao processo por fato isolado e não há elementos que demonstrem risco concreto à ordem pública ou ao andamento da persecução penal. Sustenta que a negativa da medida postulada representa afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção integral da criança, além de violar normas internacionais de direitos humanos, como as Regras de Bangkok da ONU. Aponta, ainda, que a imprescindibilidade da paciente à guarda e cuidado dos filhos é presumida pela legislação, tornando desnecessária a comprovação por outros meios, de modo que a manutenção da prisão se revela desproporcional e desarrazoada. É o relatório. Eis a síntese do necessário, passo a decidir. Consoante o artigo 5º, LVIII, da Constituição Federal, o remédio heroico em questão tem por escopo evitar ou fazer cessar violência, ou coação à liberdade de locomoção, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. Entende-se que a concessão cautelar é medida excepcional, possível apenas quando o constrangimento ilegal é manifesto e de imediata detecção por meio de cognição sumária, que, neste caso, não se verifica. Consta dos autos a seguinte decisão que decretou a prisão preventiva do paciente: Vistos. Trata-se de audiência de custódia, decorrente da prisão em flagrante de LUIS OTAVIO FERREIRA DE OLIVEIRA e VITORIA ADAO MIRANDA, como incursos no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. Os presos foram ouvidos sobre suas condições pessoais e circunstâncias da prisão. O Ministério Público se manifestou pela conversão da prisão em flagrante em preventiva. A Defesa pleiteou a concessão da liberdade provisória. É o breve relatório. Fundamento e decido. À falta de alegação ou constatação de vício, assenta-se que o flagrante está formalmente em ordem. Trata-se, a princípio, de delito de tráfico de entorpecentes, equiparado a hediondo, cujas circunstâncias recomendam, pelo menos por ora, a decretação da prisão preventiva dos indiciados, uma vez presente indício suficiente de materialidade e de autoria. Com efeito, eles foram presos por policiais civis que relataram o seguinte: Durante diligências no local dos fatos, o depoente visualizou um casal traficando drogas na via pública, retirando entorpecentes de um imóvel próximo e servindo usuários. Ao perceber a aproximação policial, o suspeito dispensou algo no solo. Na revista pessoal, foram encontrados com a mulher, Vitória Adão Miranda, 2 microtubos plásticos contendo cocaína e R$ 30,00. Com o homem, Luiz Otávio Ferreira, foi encontrada apenas R$ 16,00. Foram recuperados 4 microtubos plásticos contendo cocaína dispensados antes da abordagem. No interior do imóvel ocupado por Vitória Adão Miranda, foram encontrados 19 microtubos plásticos contendo cocaína, idênticos aos anteriores, escondidos dentro de uma garrafa térmica. Não há dúvida quanto à situação de flagrância. Cuida-se de crime que está a alarmar a sociedade, temerosa com o crescente número de traficantes. Assim, a credibilidade da justiça se apresentaria fragilizada ao permitir que pessoas que venham a praticar tal conduta sejam recolocadas no convívio social logo após o fato. A soltura dos indiciados não contribui para a manutenção da ordem pública. Também se faz necessária a custódia para evitar que voltem a atentar contra a saúde pública. Em liberdade, com sensação de impunidade, encontrarão estímulos para nova prática delituosa. De fato, a necessidade de garantir a ordem pública veio demonstrada na ação concreta praticada pelos autuados. E uma vez vilipendiado o equilíbrio social, impõe-se o manejo de instituto processual capaz de, concomitantemente, evitar a reprodução de infrações penais, acautelar o meio social e restaurar a credibilidade do Estado. A disseminação de entorpecentes é causa propulsora do esfacelamento de núcleos familiares e do arrebatamento em massa de jovens ao mundo do crime. Daí a indispensabilidade de resposta estatal enérgica no plano processual. E se condenados, não se vislumbra, em análise inicial, própria desta fase procedimental, a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por outra, restritiva de direitos. Isso é dito em função da possível dedicação reiterada ao tráfico. Luís Otávio é reincidente específico (fls. 45/46). Vitória, por outro lado, estava em liberdade provisória e ela concedida em outro auto de prisão em flagrante, na qual também foi presa por tráfico (autos n. 1500421-14.2024.8.26.0538 fl. 50). Assim, há indicativos suficientes de que a restituição do estado de liberdade para ambos os autuados representa sério risco à ordem pública. Além disso, diante das condições pessoais de ambos, se condenados, poderão receber pena que, pela dinâmica dos fatos e condições pessoais, poderá ensejar até mesmo a fixação de regime fechado para início de cumprimento, tendo em vista a probabilidade de afastamento do tráfico privilegiado em razão das circunstâncias acima elencadas. Logo, há proporcionalidade entre a segregação cautelar e a sanção abstratamente cominada. De outro lado, em face da periculosidade demonstrada no caso concreto, nenhuma medida cautelar prevista no artigo 319, incisos I a IX, do Código de Processo Penal se revela suficiente para adequada repressão e prevenção de nova prática delitiva, justificando-se, então, a prisão preventiva, nos termos do artigo 282, § 6º, do Código de Processo Penal. Em casos análogos, assim se decidiu: Habeas corpus. Tráfico. Conversão de flagrante em prisão preventiva. Decisão proferida de forma fundamentada e com base nas peculiaridades do caso concreto. Circunstâncias que impõem medidas de proteção à ordem pública. Ordem denegada. (TJSP; Habeas Corpus 0015511-14.2018.8.26.0000; Rel. Des. Luiz Fernando Vaggione; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda; j. 16/07/2018). E: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. Paciente denunciado pela prática do delito capitulado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Custódia cautelar devidamente fundamentada. Juízo de valor acerca da conveniência da medida que se revela pela sensibilidade do julgador diante da conduta delitiva e os seus consectários no meio social. Inteligência dos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. Caso concreto que não recomenda a aplicação de medida cautelar diversa da prisão. Constrangimento ilegal não configurado. ORDEM DENEGADA. (TJSP; Habeas Corpus 2110534-50.2018.8.26.0000; Rel. Des. Camargo Aranha Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda; j. 16/07/2018). Verifica-se, por fim, que não há nenhuma irregularidade na prisão diante da ausência de elementos indicativos de tortura ou maus tratos por parte dos agentes públicos. Portanto, converto a prisão em flagrante em preventiva de LUIS OTAVIO FERREIRA DE OLIVEIRA e VITORIA ADAO MIRANDA, qualificados nos autos, na dicção do artigo 310, inciso II, do Código de Processo Penal. Expeçam-se mandados de prisão (fls. 55/57 do processo originário). Em uma breve análise da r. decisão proferida, observa-se que o Juiz fundamentou a decisão com base na existência da prova da materialidade e em indícios suficientes de autoria do crime de tráfico de entorpecentes, equiparado a hediondo. Destacou que os elementos constantes no auto de prisão em flagrante, especialmente os depoimentos dos policiais civis e a apreensão de entorpecentes com os investigados e no interior do imóvel, demonstram, nesta fase, a prática do delito. A apreensão de microtubos plásticos contendo cocaína, tanto com Vitória quanto no imóvel por ela ocupado, bem como o relato da abordagem e da tentativa de dispersão da droga por parte de Luís Otávio, reforçam os indícios da prática do tráfico. No tocante ao periculum libertatis, o Magistrado assentou que a prisão preventiva se faz necessária para garantia da ordem pública, considerando-se não apenas a natureza do delito, mas também o risco concreto de reiteração delitiva, considerando o histórico da paciente que gozava do direito à liberdade provisória por delito anterior também relacionado a tráfico, evidenciando, assim, o risco concreto à ordem pública. Apontou, ainda, que as circunstâncias do caso afastam a incidência do tráfico privilegiado e revelam possível necessidade de regime inicial fechado, o que demonstraria proporcionalidade na manutenção da prisão cautelar. Por fim, o Juiz afastou expressamente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, por considerá-las ineficazes diante da periculosidade demonstrada no caso concreto, inclusive em razão do descumprimento de obrigações anteriormente impostas e do envolvimento reiterado com o tráfico. Após, houve pleito da nobre defesa pela conversão da prisão preventiva em domiciliar, que foi indeferido nos seguintes termos: Vistos. Fls. 121/123: trata-se de pedido de lavra da Defensoria Pública para requerer a colocação da presa V.A.M. em prisão domiciliar, considerando-se que a sua manutenção em prisão preventiva viola a ordem emitida pelo C. STF nos autos do HC Coletivo n. 143.641/SP. O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido (fls. 132). É o relatório. Inicialmente, destaco que permanecem inalterados os fundamentos que deram azo à decretação da prisão preventiva da acusada, conforme decidido às fls. 55/57. O crime pelo qual a acusada se encontra presa prevê pena máxima superior a quatro anos, havendo indícios suficientes de autoria e prova de materialidade. Na análise dos fatos, de um lado, tem-se a necessidade de garantia da segurança pública, massacrada pelas mazelas oriundas do tráfico de drogas. De outro lado, está o direito das crianças de viverem de forma digna em uma das fases mais importantes de suas vidas e, ainda, o direito das mães de criarem seus filhos, como figura de suporte e segurança. Assim, faz-se imprescindível a análise do caso concreto para se estabelecer o que deverá prevalecer frente às diretrizes trazidas no HC 143.641. No caso em análise, embora comprovada a existência de filhos menores de 12 anos, fato é que, como declarado pela ré às fls. 10, as crianças não residem com ela, e sim na companhia de outra pessoa, que detém a guarda provisória, caindo por terra a aventada imprescindibilidade da presença da ré junto aos filhos. Saliente-se ainda que o HC 143.641 excetua crimes praticados pelas mulheres presas contra seus descendentes, demonstrando que por vezes, a conduta da genitora se mostra contrária à honra que se deve revestir à maternidade, eis que, em algumas vezes, muito embora não dirigida contra a criança em si, a conduta ilícita acaba colocando-a em situação de risco, fazendo com que o rebento suporte a realidade do tráfico, como o ir e vir de pessoas estranhas a seu convívio. Nesse sentido, e sem adentrar o mérito, tem-se que a localização de partes das drogas se deu na residência ocupada pela ré: "Numa busca pelo interior do imóvel, atualmente ocupado por Vitoria Adão Miranda, foram encontrados 19 (dezenove) microtubos plásticos contendo cocaína, idênticos aos anteriormente encontrados, escondidos dentro de uma garrafa térmica." Evidencia-se, assim, o risco gerado pela conduta da ré. Por fim, há que se observar que, quando da prisão da ré nestes autos, ela se encontrava em liberdade provisória por decisão exarada nos autos n. 1500421-14.2024.8.26.0538, também pelo crime de tráfico de drogas. Ante o exposto, da análise dos fatos, ante a hipótese de situação excepcionalíssima acima constatada e considerando a manifestação ministerial de fls. 121/123, INDEFIRO o pedido de colocação de V.A.M. em prisão domiciliar. (fls. 136/137 dos originários). Conforme se depreende da r. decisão acima transcrita, o Magistrado, em decisão devidamente fundamentada, indeferiu o pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar, destacando a permanência dos motivos que ensejaram a custódia cautelar. Ressaltou, ainda, que, embora a ré seja mãe de crianças com menos de 12 anos de idade, estas não residem com ela e estão sob guarda provisória de terceiro (avó), circunstância que afasta o requisito da imprescindibilidade previsto na ordem coletiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no HC 143.641/SP. Acrescentou, por fim, que a acusada se encontrava em liberdade provisória, em outro processo envolvendo o mesmo tipo penal, quando voltou a ser presa, o que evidencia risco concreto de reiteração delitiva e revela desrespeito às ordens judiciais anteriormente impostas. Assim, diante das particularidades do caso, não entendeu presentes os requisitos de excepcionalidade exigidos pelo Supremo Tribunal Federal. Apontou que a conduta da acusada se revela incompatível com os objetivos de proteção à infância e ao núcleo familiar e que, em razão da reincidência no mesmo delito e da ausência de coabitação com os filhos, não se pode presumir a imprescindibilidade de sua presença no ambiente doméstico. Portanto, não é possível imputar à autoridade apontada como coatora abuso de direito que justifique o imediato deferimento da presente liminar, já que devidamente fundamentada a decretação da prisão preventiva em desfavor da paciente. Dessa forma, não convencido de que estão presentes os requisitos necessários, indefiro o pedido liminar. Uma análise mais aprofundada será feita em julgamento colegiado, quando a Turma Julgadora proferirá decisão quanto ao mérito pleiteado nesta impetração. Fica dispensada a solicitação de informações ao juízo de origem, considerando o pleno acesso, via SAJ, aos autos originários. Dê-se vista dos autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça. Cumpridas as providências acima determinadas, tornem conclusos. - Magistrado(a) Flavio Fenoglio - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º Andar

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Celiane Bezerra Da Silva x Itaú Unibanco S/A

ID: 307808320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017230-41.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CELIANE BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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JULIANA HEINCKLEIN

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1017230-41.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Celiane Bezerra da Silva - Itaú Unibanco S/A - Vistos. CELIANE BEZERRA DA SILVA, qua… Processo 1017230-41.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Celiane Bezerra da Silva - Itaú Unibanco S/A - Vistos. CELIANE BEZERRA DA SILVA, qualificada nos autos, ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais em face de ITAÚ UNIBANCO S/A, alegando, em síntese, que teve seu nome indevidamente inscrito nos órgãos de proteção ao crédito por débito no valor de R$ 3.293,05, referente ao contrato nº 000088500693325, que reputa desconhecido. Aduz que jamais foi notificada sobre a dívida e que nunca deixou de honrar seus compromissos. Sustenta não reconhecer o débito negativado, especialmente porque jamais deixou de honrar nenhum de seus compromissos. Requer a declaração de inexigibilidade do débito, exclusão de seu nome dos cadastros restritivos e indenização por danos morais no valor de R$ 26.400,00. Deu à causa o valor de R$ 29.693,05. Juntou documentos. Foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (fl. 55). Citado, o requerido apresentou contestação (fls. 61/70) sustentando a necessidade de comparecimento pessoal da autora, a existência de vínculo contratual regular entre as partes que legitima a cobrança questionada, a exigibilidade do débito e a ausência de danos morais. Esclarece que a autora mantinha conta corrente desde 2011 e utilizou o serviço LIS (Limite Itaú para Saque), gerando saldo devedor que permaneceu sem regularização, ensejando a reclassificação e posterior negativação em 28/01/2022. Aponta a existência de inscrições anteriores da autora em órgãos de proteção ao crédito. Requer a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 71/245). Houve réplica (fls. 328/340), na qual a autora impugna as telas sistêmicas apresentadas pelo réu, sustentando que devem ser descartadas de plano por serem documentos unilaterais, reitera a inexigibilidade do débito e pugna pela inversão do ônus da prova. Alega que a requerida não trouxe aos autos o contrato supostamente celebrado entre as partes, tampouco os documentos pessoais que deveriam ser exigidos no momento da celebração do contrato. Instadas a se manifestarem sobre provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (fls. 344/345 e 346/347). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. As questões suscitadas e controvertidas nos autos prescindem da produção de quaisquer outras provas, tratando-se de matéria de direito e de fato suficientemente demonstrada pela prova documental, razão pela qual se passa ao julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não acolho a preliminar de necessidade de comparecimento pessoal da autora. O conjunto probatório dos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia, não se justificando a produção de prova oral quando a questão se resolve pela análise da documentação apresentada pelas partes. No mérito, a ação é improcedente. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ. A controvérsia gira em torno da existência da dívida no valor de R$ 3.293,05 que deu causa à negativação do nome da autora junto ao SERASA. Pois bem. Analisando detidamente a documentação carreada aos autos, verifica-se que a autora efetivamente mantinha relacionamento bancário com o requerido, conforme demonstram os extratos e documentos bancários juntados pela instituição financeira. O requerido comprovou satisfatoriamente que a autora mantinha conta corrente (Agência 0885, Conta 69332-5) aberta regularmente em 15/04/2011 e que a conta foi movimentada por longo período de tempo (2011 a 2022). Deveras, os extratos de movimentação da conta evidenciam a realização de diversas operações realizadas pela autora, tais como saques, transferências, PIX, além do recebimento de verbas de natureza salarial. Ademais, quando da abertura da conta, a autora contratou o serviço LIS (Limite Itaú para Saque), que consiste em limite de crédito concedido pelo banco para que os clientes realizem transações ainda que não possuam saldo suficiente ou positivo em conta corrente, no valor de R$ 1.350,00. Da análise dos documentos apresentados pelo requerido, verifica-se que o débito se originou em 08/11/2021, quando a conta da autora passou para saldo negativo e não teve mais nenhuma movimentação posterior. O saldo devedor permaneceu sem regularização por longo período, ensejando a reclassificação do débito como operação em atraso e posterior negativação em 28/01/2022, no valor de R$ 3.293,05. Consigne-se que o número do contrato que originou o apontamento (000088500693325) corresponde exatamente à junção do código da agência (0885) com o número da conta corrente (69332-5) da autora, sendo que a data de vencimento (28/01/2022) e o valor negativado (R$ 3.293,05) também guardam perfeita correspondência com as informações constantes dos sistemas bancários. Não prospera a alegação da autora de que as telas sistêmicas devem ser descartadas. O Código de Processo Civil, em seu artigo 422, expressamente prevê que "qualquer reprodução mecânica, como a fotográfica, a cinematográfica, a fonográfica ou de outra espécie, tem aptidão para fazer prova dos fatos ou das coisas representadas". Neste diapasão, as reproduções eletrônicas fazem prova plena dos fatos representados, conforme também dispõe o artigo 225 do Código Civil, não havendo impugnação específica e fundamentada quanto à exatidão das informações constantes dos documentos apresentados pelo requerido. Ademais, os contratos bancários não exigem forma escrita, podendo a contratação se fazer por meio eletrônico, através de caixa eletrônico ou outros meios informatizados, conforme pacífico entendimento jurisprudencial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais Sentença de improcedência Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, rejeitada Empréstimo consignado Negativa de contratação Incidência do CDC, artigo 6º, VIII, e CPC, art. 373, II Relação contratual comprovada Contrato digital firmado por meio de biometria facial que na circunstâncias se revela válido Inteligência do art. 107 do CC, art. 29, §5º da Lei nº 10.931/2004, de redação dada pela Lei nº 13.986/2020, e art. 3º, III da IN 28/2008 Precedentes Dano moral Inocorrência Indenização indevida Litigância de má-fé configurada, incidindo multa - Sentença mantida Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios.. (CPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º. (TJSP - 1020092-50.2022.8.26.0506, Relator(a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 22/08/2023, Data de Publicação: 22/08/2023). RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO COMO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR - CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE, COM LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL - DOCUMENTOS ACOSTADOS PELO BANCO RECORRIDO QUE COMPROVAM A CONTENTO A EXISTÊNCIA DO DÉBITO QUESTIONADO PELO OCUPANTE DO POLO ATIVO DA RELAÇÃO EXIGIBILIDADE DO DÉBITO COMPROVADA PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1° GRAU, PORQUE SE MOSTRA CALCADA EM PROVAS E SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO..(TJSP - 1000432-55.2023.8.26.0047, Relator(a): Simões de Vergueiro, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 19/10/2023, Data de Publicação: 19/10/2023). Ação anulatória c.c. restituição de valores e danos morais Cartão de crédito consignado Autor que admitiu haver contraído empréstimo consignado do banco réu, mas não aderido a cartão de crédito consignado, não tendo autorizado a reserva da margem consignável de seu benefício previdenciário para esse tipo de contratação - Tese ventilada pelo autor que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ele hipossuficiente.Ação anulatória c.c. restituição de valores e danos morais Cartão de crédito consignado - Banco réu que comprovou ter o autor firmado, pessoalmente, o "Termo de Adesão" e emitido a cédula de crédito bancário nº 39136202 em 29.9.2015 Autor que, posteriormente, em 1.4.2020, via eletrônica, emitiu a cédula de crédito bancário nº 61252302, com referência expressa ao termo de adesão nº 39136202 - Banco réu que demonstrou ter o autor efetuado saques com o cartão de crédito, mediante a emissão de cédulas de crédito, nos valores de R$ 3.409,12 em 29.9.2015, de R$ 170,00 em 22.2.2018, de R$ 175,75 em 1.4.2020 Banco réu que juntou o "Certificado de Conclusão da Formalização Eletrônica", comprovando ter o autor emitido cédula de crédito por via eletrônica, com confirmação via SMS e com "selfies", ratificando o contrato anteriormente firmado, cuja assinatura não impugnou - Clareza do contrato e das cédulas de crédito bancário sobre o seu objeto, assim como sobre a autorização para o desconto, no benefício previdenciário do autor, "do valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado ora contratado".Ação anulatória c.c. restituição de valores e danos morais Cartão de crédito consignado Abusividade por parte do banco réu e indução do autor em erro não atestadas Autor que aderiu ao cartão de crédito consignado em 29.9.2015 - Saques com o cartão de crédito, realizados mediante a emissão de cédulas de crédito bancário, lançados nas respectivas faturas Valores que foram depositados na conta bancária do autor, como reconhecido por ele Inclusão do contrato de cartão de crédito no benefício previdenciário do autor Respectivos descontos que tiveram início em 10.12.2015, havendo ele os questionado apenas em 9.5.2022, quase sete anos depois, quando ajuizou esta ação Reduzindo a plausibilidade da alegação do autor de não haver firmado o contrato de nº 39136202 em 29.9.2015, há de se observar que ele emitiu a cédula de crédito bancário nº 61252302 em 1.4.2020, via eletrônica, confirmada por SMS e "selfies", com referência expressa ao primeiro contrato, oportunidade em que acabou por ratificar o termo de contratação do cartão de crédito em análise - Idade, inexperiência ou hipossuficiência do consumidor que, por si só, não é suficiente para presumir a existência de vício de consentimento, já que tal condição não lhe retira a capacidade ou a higidez mental.Ação anulatória c.c. restituição de valores e danos morais Cartão de crédito consignado Ausência de burla à Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 Banco réu que comprovou a solicitação formal do cartão de crédito, pessoalmente e por via eletrônica, com confirmação por SMS e "selfie", nos termos dos arts. 4º, I, 5º e 15, I, da citada Instrução Normativa Empréstimo aceito e formalizado por SMS e "selfie", que correspondem à assinatura eletrônica do cliente Requisitos necessários para a concessão do empréstimo consignado, previstos no art. 5º, I, da referida Instrução Normativa, que foram observados pelo banco réu, em caso contrário, o INSS não teria procedido à sua averbação no benefício previdenciário do autor, nos termos do art. 6º dessa Instrução Normativa Autor que pode, a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito à instituição financeira Art. 17-A, § 2º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, com a redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 39/2009 Operação financeira que não padece de irregularidade - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo do autor desprovido.. (TJSP - 1010846-56.2022.8.26.0562, Relator(a): José Marcos Marrone, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 17/10/2023, Data de Publicação: 18/10/2023) As alegações da autora de desconhecimento do débito não se sustentam diante das robustas provas produzidas pelo requerido. A documentação apresentada demonstra cabalmente a existência de vínculo contratual legítimo entre as partes, a utilização dos serviços bancários pela autora e a origem do débito questionado. Neste sentido, verifica-se que a autora não logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, limitando-se a negar genericamente a existência da dívida, sem apresentar qualquer prova que infirmasse a documentação apresentada pelo requerido. Destarte, comprovada a regularidade da contratação, a utilização do limite de crédito pela autora e a origem lícita do débito, não há falar em inexigibilidade da cobrança ou em negativação indevida. Não vislumbro a ocorrência de danos morais, uma vez que o caso se trata de exercício regular de direito por parte da instituição financeira, que procedeu à negativação de débito efetivamente devido e não pago pela autora. Com efeito, estando demonstrada a legitimidade do débito e a inadimplência da autora, a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito constituiu exercício regular de direito do credor, não havendo conduta ilícita a ensejar o dever de indenizar. Ademais, verifica-se que a autora já possuía outras inscrições nos órgãos de proteção ao crédito anteriores ao apontamento questionado, conforme se extrai dos documentos de fls. 48/50 e 232/245, o que faz incidir a Súmula 385 do STJ: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". Por conseguinte, estando o requerido no exercício regular de direito ao negativar débito efetivamente devido, não há conduta ilícita a ensejar o dever de indenizar. Deveras, competia à autora comprovar o fato constitutivo do seu direito, ônus da prova que lhe cabia, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, o que não ocorreu. Ante o exposto e considerando tudo o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ressalvada sua condição de beneficiária da gratuidade judiciária. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), JULIANA HEINCKLEIN (OAB 369727/SP)

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