Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001004-40.2023.5.02.0302" – Página 50 de 54

Processo nº 1001004-78.2025.8.26.0390

ID: 325687727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001004-78.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELCIO TUNIS JACOMERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELI FERNANDES GASPARETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001004-78.2025.8.26.0390 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Elcio Tunis Jacomeri - Recebo os embargos de fls. 149/154 interposto pela Fazenda Públ… Processo 1001004-78.2025.8.26.0390 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Elcio Tunis Jacomeri - Recebo os embargos de fls. 149/154 interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo posto que tempestivos, no entanto, nego-lhes provimento porque a irresignação tem caráter infringente cabendo ao embargante se valer do instrumento processual adequado, tendo em vista que a sentença de fls. 140/143 deixou claro que: "O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020).Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez,até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCA e, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC". (grifou-se). Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos, mantendo a sentença tal como lançada. Intime-se. - ADV: LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP), GABRIELI FERNANDES GASPARETE (OAB 511059/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001004-50.2025.8.26.0464

ID: 326587490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001004-50.2025.8.26.0464

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULA NUNES VALOTTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA NUNES VALOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001004-50.2025.8.26.0464 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Paula Nunes Valotto - Vistos. Pois bem. A Lei nº 15.109/2025, embora vigente, padece de vícios que impe… Processo 1001004-50.2025.8.26.0464 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Paula Nunes Valotto - Vistos. Pois bem. A Lei nº 15.109/2025, embora vigente, padece de vícios que impedem sua aplicação no âmbito das Justiças Estaduais. Compete exclusivamente ao Poder Judiciário, por meio de seus órgãos superiores, propor normas relativas a custas judiciais. Ademais, a concessão de isenção restrita a determinada categoria profissional configura violação ao princípio da isonomia tributária, previsto no art. 150, II, da Constituição Federal. Em termos tributários, as custas judiciais estaduais têm natureza de taxa de serviço, sujeitas à competência legislativa dos Estados (art. 145, II, CF/88), não se admitindo isenções instituídas por lei federal em relação a tributos estaduais (art. 151, III, CF/88). Nesse sentido: ADI 3.694; ADI 2.653; REsp 1.893.966/SP. Ainda que a norma legal fosse interpretada como medida de suspensão de exigibilidade tributária, sua validade dependeria de veiculação por lei complementar, nos moldes do art. 146 da CF/88. Ao examinar legislação estadual com conteúdo similar, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a isenção de custas judiciais concedida a advogados incorre em dois vícios distintos: um de natureza formal e outro de natureza material (ADI 6.859/RS). Sob o aspecto formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário reconheceu que, após a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004, a competência para iniciativa legislativa relativa a custas judiciais passou a ser privativa dos órgãos superiores do Poder Judiciário (Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 03/03/2020). No aspecto material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário concluiu que ofende o princípio da igualdade tributária (art. 150, II, da Constituição Federal) a norma que estabelece isenção de custas judiciais a determinada categoria profissional unicamente com base na sua condição de pertencimento (Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, j. 29/03/2007). Tais orientações foram recentemente reforçadas no julgamento da ADI 6.859, momento em que o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Diante do exposto, providencie a parte exequente o recolhimento das custas processuais devidas, em quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito. Intime-se. - ADV: PAULA NUNES VALOTTO (OAB 488273/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Estado De São Paulo x Ana Carolina Corsini Elias De Oliveira

ID: 330085674

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001004-89.2024.8.26.0042

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ANA CAROLINA CORSINI ELIAS DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO PAULO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO PUCCI BEGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001004-89.2024.8.26.0042 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001004-89.2024.8.26.0042 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Altinópolis - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Ana Carolina Corsini Elias de Oliveira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Edson Ferreira - Negaram provimento ao recurso e ao reexame necessário. V. U. - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DIABETES TIPO 2. MEDICAMENTO OZEMPIC 2MG/3ML. MEDICAMENTO NÃO OFERECIDO PELO SUS. SAÚDE. DIREITO DE TODOS, DEVER DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 196. ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS DE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, TEMAS 1234 E 06 E SÚMULA VINCULANTE 61. COMPROVADAS: I) A NEGATIVA AO PEDIDO ADMINISTRATIVO; II) A AUSÊNCIA DE PEDIDO DE INCORPORAÇÃO À LISTA DE MEDICAMENTOS DE FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO POR SUS; III) A IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO, CONSIDERANDO O RELATO MÉDICO DE INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONÍVEIS; IV) A EFICÁCIA E SEGURANÇA DO MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DA DIABETE, V) A EMISSÃO DE RELATÓRIO MÉDICO FUNDAMENTADO, COM INDICAÇÃO DE PROGRESSÃO DA DOENÇA POR INEFICÁCIA DOS REMÉDIOS ATÉ ENTÃO UTILIZADOS; E VI) A INCAPACIDADE FINANCEIRA DA AUTORA, BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE, CONSIDERANDO O CUSTO MENSAL DO MEDICAMENTO PARA A AUTORA DE R$ 1.292,78. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DISPOSIÇÕES DA LEI 8080/1990 NÃO EXCLUEM A POSSIBILIDADE DE EXIGIR DO ESTADO O FORNECIMENTO. SEM NECESSIDADE DE INTEGRAR A UNIÃO À LIDE. NADA INFIRMA A NECESSIDADE E INDICAÇÃO DO TRATAMENTO PRESCRITO. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PELO TRABALHO E SUCUMBÊNCIA EM GRAU DE RECURSO, EM MAIS MIL E QUINHENTOS REAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Pucci Bego (OAB: 153530/SP) (Procurador) - João Paulo dos Santos (OAB: 387943/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. F. X. Z. x C. S. A. C. F. E I.

ID: 317217059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0000512-75.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. F. X. Z.

Polo Passivo:

C. S. A. C. F. E I.

Intimação

Advogados:

LUCIANO BENETTI TIMM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO LACERDA LUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000512-75.2025.8.26.0076 (processo principal 1001004-21.2023.8.26.0076) - Liquidação por Arbitramento - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - A.F.X.Z. - C.C.F.I. - V… Processo 0000512-75.2025.8.26.0076 (processo principal 1001004-21.2023.8.26.0076) - Liquidação por Arbitramento - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - A.F.X.Z. - C.C.F.I. - Vistos. 1) Providencie a exequente, em 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de indeferimento da inicial. 2) Após, com o recolhimento, para realização da perícia contábil determinada no V. Acórdão de fls. 394/399 dos autos principais, nomeio expert, o Sr. Arlei Nascimento, que poderá ser localizado na Rua Salgado Filho, 125 - A, Birigui/SP ou através do e-mail onix-assessoria@hotmail.com, com telefones 18-996429553 ou 99136-1809, que deverá apresentar o laudo em 30 (trinta) dias, a contar de sua intimação. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta em Cartório. Como a produção de prova pericial resultou do interesse da exequente, já que deixou de apresentar cálculo aritmético do débito (liquidação por simples cálculo), deverá a mesma arcar com o recolhimento dos honorários, que arbitro em R$ 1.800,00. No prazo de 15 (quinze dias), deverá a parte exequente realizar o depósito dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova pericial e não desincumbência do ônus que ora lhe foi atribuído. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob pena de indeferimento, na medida em que o direito de acesso a justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que seja designada data e local para início da produção da prova, cientificando-se as partes. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Deverá o Sr. Perito responder ao seguinte quesito do Juízo: 1) Considerando o que restou decidido nos autos principais, há cobrança excessiva por parte da executada? Em caso positivo, qual o valor a ser restituído? Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO LACERDA LUIZ (OAB 471257/SP), LUCIANO BENETTI TIMM (OAB 37400/RS), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alzemiro Amancio x Banco Agibank S.A.

ID: 275936218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000670-63.2025.8.26.0125

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALZEMIRO AMANCIO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP), Diego Arthur Igarashi Sanchez (OAB 451980/SP) Processo 1000670-63.2025.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alzemiro Amancio - Req… ADV: Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP), Diego Arthur Igarashi Sanchez (OAB 451980/SP) Processo 1000670-63.2025.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alzemiro Amancio - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Vistos. 1- Trata-se de ação na qual se objetiva a revisão de contrato bancário celebrado entre as partes. Em consulta no sistema SAJPG5, verifico que, além da presente, o patrono da parte autora ajuizou outras 11 (onze), referente a outros contratos com a mesma instituição financeira, em clara fragmentação de ações, com fito da condenação da ré em honorários advocatícios sucumbenciais por número de ação, caracterizando, em tese, a prática de advocacia predatória, o que não se pode tolerar, sob pena de sacrificar a atividade jurisdicional como todo, com alto número de demandas desnecessárias. Neste sentido, há o Comunicado CG Nº 424/2024 - ENUNCIADO 6, o qual salienta: A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. Portanto, é necessária a aplicação do artigo 327 do Código de Processo Civil, que dispõe ser lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. Consigne-se que os pedidos são compatíveis entre si, o mesmo juízo é competente para deles conhecer e o mesmo procedimento é adequado para todos os pedidos, de modo que estão atendidos todos os requisitos previstos no §1º, incisos I a III, do art. 327, CPC). É importante ressaltar que, ainda que as ações estejam lastreadas em contratos distintos, não se pode deixar de reconhecer que envolvem as mesmas partes, mesma causa de pedir próxima (fundamentos) e mesmo pedido, de tal modo que, nos termos do art. 327, do CPC, devem ser reunidos em um único processo. Assim, por ora, deverá a parte autora incluir nestes autos os contratos objetos dos processos 1000701-83.2025.8.26.0125, 1000750-27.2025.8.26.0125, 1000793-61.2025.8.26.0125, 1000828-21.2025.8.26.0125, 1000855-04.2025.8.26.0125, 1000901-90.2025.8.26.0125, 1000947-79.2025.8.26.0125, 1001004-97.2025.8.26.0125, 1001037-87.2025.8.26.0125, 1001074-17.2025.8.26.0125 e 1001128-80.2025.8.26.0125, pois não se justifica a fragmentação das ações entre as mesmas partes com os mesmos fundamentos. Desta forma, regularize-se a exordial, adequando-se a pretensão. Emenda no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (artigo 321, parágrafo único, do CPC). 2- Fls. 133/135: por ora, aguarde-se a emenda da petição inicial. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nilda D’Arc Da Silva x B.L. Silva Soluções Financeiras ( Royale Intermediações De Negócios Ltda) e outros

ID: 309965243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Patrocínio Paulista - Vara Única Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000344-61.2023.8.26.0426

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NILDA D’ARC DA SILVA

Polo Passivo:

B.L. SILVA SOLUçõES FINANCEIRAS ( ROYALE INTERMEDIAçõES DE NEGóCIOS LTDA) EVERTON AMOLINÁRIO DE AZEVEDO,

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SILVA NICOLAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANA BORGES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000344-61.2023.8.26.0426 (processo principal 1001004-72.2022.8.26.0426) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Empréstimo consignado - Nilda D’arc da Silva - B.L. Silva… Processo 0000344-61.2023.8.26.0426 (processo principal 1001004-72.2022.8.26.0426) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Empréstimo consignado - Nilda D’arc da Silva - B.L. Silva Soluções Financeiras ( Royale Intermediações de Negócios Ltda) - - EVERTON AMOLINÁRIO DE AZEVEDO, - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para desconsiderar a personalidade jurídica da empresa B.L. Silva Soluções Financeiras (Royale Intermediações de Negócios Ltda) e declarar a responsabilidade solidária do requerido Everton Amolinário de Azevedo pelo pagamento do débito decorrente do empréstimo consignado fraudulento, no valor de R$ 10.249,44, corrigido monetariamente desde o desembolso (20/06/2022) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelos requeridos, pelos fundamentos expostos. Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.500,00, nos termos do artigo 85, § 8º do CPC, uma vez que a fixação sobre o valor da condenação representaria valor ínfimo diante do trabalho desempenhado pelo profissional da advocacia. A correção monetária incide desde o evento danoso (Súmula 43 do STJ), aplicando-se a Tabela Prática do TJSP até 29 de agosto de 2024 e, a partir de 30 de agosto de 2024, o IPCA, conforme Lei nº 14.905/2024. Os juros de mora são devidos a partir da citação (art. 405 do CC c/c Súmula 54 do STJ), à taxa de 1% ao mês até 29 de agosto de 2024. A partir de 30 de agosto de 2024, os juros de mora correspondem à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, conforme critérios definidos pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos da Lei nº 14.905/2024. Em hipótese de IPCA superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa negativa, nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários ao advogado nomeado pelo convênio da OAB/DPE (100% da tabela), traslade-se cópia desta para os autos principais e arquivem-se os autos. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Em caso de oposição de embargos de declaração, atente-se a parte interessada para o disposto no art. 1.026, § 2º do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. Patrocinio Paulista, 26 de junho de 2025. - ADV: DAIANA BORGES LOPES (OAB 276286/SP), JÉSSICA SILVA NICOLAU (OAB 466204/SP), DAIANA BORGES LOPES (OAB 276286/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001004-91.2025.8.26.0030

ID: 301145349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1001004-91.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE APIAÍ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO JOSE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001004-91.2025.8.26.0030 - Desapropriação - Desapropriação - PREFEITURA MUNICIPAL DE APIAÍ - Vistos. Trata-se de ação de desapropriação com pedido de imissão provisória na posse ajuizada pe… Processo 1001004-91.2025.8.26.0030 - Desapropriação - Desapropriação - PREFEITURA MUNICIPAL DE APIAÍ - Vistos. Trata-se de ação de desapropriação com pedido de imissão provisória na posse ajuizada pelo Município de Apiaí em face de Elektro - Eletricidade e Serviços S/A. Quanto ao pedido de imissão provisória antes da citação dos requeridos, é caso deindeferimento. Com efeito, para o ente desapropriante possa se imitir na posse do bem a ser desapropriado é imprescindível que haja avaliação judicial da área e o conseguinte pagamento. Neste diapasão, destaca-se que a avaliação elaborada unilateralmente pelo autor (R$ 331.461,46) não tem o condão de afastar a necessidade de o perito judicial calcular o valor da área objeto do decreto desapropriatório. Ora, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é assente o entendimento segundo o quala imissão provisória em imóvel expropriado, somente é possível mediante prévio depósito de valor apurado emavaliação judicial provisória(Acórdão unânime. 1ª Turma. EDcl no REsp 330.179/PR, rel. Min. Deise Arruda, j. 19/02/2004). E mais, ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA. ART. 15 DO DL 3.365/1941. DEPÓSITO INICIAL. AVALIAÇÃO UNILATERAL DO EXPROPRIANTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável acolher o pleito recursal, pois, embora seja, em tese, possível a imissão provisória na posse antes da perícia judicial,não basta, para isso, o depósito de montante aferido unilateralmente pelo expropriante, como defende o recorrente. 2. Inexistindo depósito calculado na forma do art. 15, § 1º, alíneas "a" a "c", do DL 3.365/1941, prevalece o montante determinado pelo juízo a partir daperícia judicial provisóriajá realizada, conforme a alínea "d" do mesmo dispositivo. 3. Entendimento fixado no julgamento do REsp 1.185.583/SP, na sistemática do art. 543-C do CPC. 4. Recurso Especial não provido. (REsp 1325580/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2012, DJe 24/09/2012) Deste modo, torna-se imprescindível a avaliação judicial do bem a ser desapropriado para se viabilizar a imissão na posse. Assim, nos termos do art. 16 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, cite-se a parte requerida, observando-se o procedimento comum, sendo dispensada a realização de audiência conciliatória. A fim de garantir celeridade processual, nomeio o peritoAntonio Carlos Sales de Lima Souza, e-mail antoniocarlos.Peritojudicial@gmail.com, o qual apresentará proposta de honorários, no prazo de cinco dias, caso aceite o encargo de apontar o valor do bem objeto de desapropriação. O prazo para indicação de assistentes técnicos, apresentação de quesitos e arguição de impedimento ou suspensão do perito é de 15 dias, iniciando-se da intimação desta decisão (art. 465. § 1º, CPC/15). Apresentada proposta de honorários intime-se as partes para manifestação em 5 dias (art. 465, § 3º, CPC/15). Intime-se. - ADV: FABIO JOSE DE OLIVEIRA (OAB 119454/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001004-75.2018.8.26.0341

ID: 292786866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001004-75.2018.8.26.0341

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO DE BARROS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDERSON BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001004-75.2018.8.26.0341 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITU… Processo 1001004-75.2018.8.26.0341 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ em face de Andrei Totti Bernardo - Me e outro. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: EDERSON BUENO (OAB 264894/SP), ROBERTO DE BARROS FILHO (OAB 244684/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001004-26.2025.8.26.0278

ID: 318792517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001004-26.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO CENTRO BRASILEIRA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001004-26.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - Recebimento da Petição Inicial 1) Despesas Proc… Processo 1001004-26.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - Recebimento da Petição Inicial 1) Despesas Processuais de Ingresso Intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil), efetue o recolhimento das despesas processuais para citação da parte requerida por intermédio do portal eletrônico, considerando seu cadastramento do Domicílio Judicial Eletrônico (Resoluções CNJ n. 234/16 e 455/22; e Comunicado Conjunto TJ e CG n. 466/24), nos termos do artigo 2º., parágrafo único, inciso XIII, da Lei Estadual n. 11.608/2003, e do Provimento CSM n. 2.684/23, mediante guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça), sob o código 121-0. 1.1) Peticionamento Eletrônico Deverá o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 2) Audiência de Conciliação Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado n. 35 da ENFAM: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). 3) Citação Após o recolhimento das despesas processuais, cite-se a parte requerida por intermédio do portal eletrônico, uma vez que está cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico (Resoluções CNJ n. 234/16 e 455/22; e Comunicado Conjunto TJ e CG n. 466/24), para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º. e 6º. do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo codex. - ADV: JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 60295PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nelson Ferreira Da Costa e outros x José Antonio Dos Santos

ID: 323849059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 2ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001004-24.2023.8.26.0366

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NELSON FERREIRA DA COSTA REGINA CéLIA L. SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

JOSé ANTONIO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

WALTER LUIZ DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA VIRGINIA BASTIDA DRUDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001004-24.2023.8.26.0366 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Nelson Ferreira da Costa - - Regina Célia L. Silva Ferreira - José Antonio dos Santos - Vistos. CUMPR… Processo 1001004-24.2023.8.26.0366 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Nelson Ferreira da Costa - - Regina Célia L. Silva Ferreira - José Antonio dos Santos - Vistos. CUMPRA-SE o V. Acórdão. Diante do trânsito em julgado (fls. 401), após o recolhimento pertinente, EXPEÇA-SE mandado de intimação e reintegração de posse, consignando prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária. Deverá o Oficial de Justiça intimar a ré e, sem devolver o mandado em cartório, uma vez findo o prazo concedido, tornar ao local para constatação da desocupação voluntária ou, se o executado não tiver cumprido voluntariamente o quanto determinado, efetivar a reintegração. Nesses termos, o prazo para cumprimento do mandado de despejo será de 60 (sessenta) dias. Ficam autorizados a requisição do concurso de força policial, do Departamento de Assistência Social e do Centro de Zoonoses, bem como o arrombamento, pelo Oficial de Justiça, a seu exclusivo critério, a depender da complexidade da diligência. Sendo necessário o arrombamento, competirá à parte interessada fornecer os meios necessários para tanto. Estando desocupado o imóvel, proceder-se-á desde logo à reintegração de posse, independentemente da fluência do prazo para desocupação voluntária. Caberá à parte autora fornecer os meios necessários para o cumprimento do mandado. Encerrada esta fase de conhecimento, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Anoto que eventual cumprimento do julgado deve observar os termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, lembrando que, nos termos do artigo 1.285, das Normas de Serviço, o cumprimento de sentença de processos eletrônicos (que tramitaram na mesma Vara) DISPENSA o traslado da sentença e acórdão, se existente; da certidão de trânsito em julgado; se o caso e do mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, pois são passíveis de consulta simples no processo principal. a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; f) atentar-se de que deve CADASTRAR o executado e o seu advogado, caso tenha sido constituído na fase de conhecimento; g) Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença) e buscar selecionar, no campo Categoria e "tipo de petição" as opções adequadas ao pedido que fizer, gerando, assim, a automação que se tem buscado adotar neste juízo. Intime-se. - ADV: VANESSA VIRGINIA BASTIDA DRUDI (OAB 368351/SP), WALTER LUIZ DA CUNHA (OAB 211150/SP), WALTER LUIZ DA CUNHA (OAB 211150/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 535 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes