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Processo nº 1001031-60.2025.8.26.0358

ID: 325954405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001031-60.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. C. G. A. D. M. G. A. F. DA S. E. C. G. F. A. M. G. G. C. G. G. DA S. G. K. C. G. L. M. G. L. M. G. G. M. H. G. P. P. M. G. R. M. G. R. P. DE F. P. T. T. DE F. V. J. DA S. V. M. G. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE GALLEGO BIFFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ROVERONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIÉLI CYPRIANI BERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001031-60.2025.8.26.0358 - Inventário - Fixação - F.A.M.G. - - A.D.M.G. - - L.M.G. - - P.P.M.G. - - R.M.G. - - L.M.G.G. - - V.M.G.C. - - A.F.S. - - R.P.F.P. - - T.T.F. - - G.S.G. … Processo 1001031-60.2025.8.26.0358 - Inventário - Fixação - F.A.M.G. - - A.D.M.G. - - L.M.G. - - P.P.M.G. - - R.M.G. - - L.M.G.G. - - V.M.G.C. - - A.F.S. - - R.P.F.P. - - T.T.F. - - G.S.G. - - G.C.G. - - G.C.G. - - E.C.G. - - V.J.S. - - M.H.G. - - K.C.G. - - A.C.G. e outro - Vistos. Aguarde-se o retorno do mandado expedido ás fls. 209. Ciência à inventariante da habilitação da herdeira ás fls. 217. Int. - ADV: FERNANDA ROVERONI (OAB 365435/SP), ADRIÉLI CYPRIANI BERTO (OAB 363332/SP), FERNANDA ROVERONI (OAB 365435/SP), FERNANDA ROVERONI (OAB 365435/SP), FERNANDA ROVERONI (OAB 365435/SP), FERNANDA ROVERONI (OAB 365435/SP), FERNANDA ROVERONI (OAB 365435/SP), FERNANDA ROVERONI (OAB 365435/SP), FERNANDA ROVERONI (OAB 365435/SP), FERNANDA ROVERONI (OAB 365435/SP), FERNANDA ROVERONI (OAB 365435/SP), FERNANDA ROVERONI (OAB 365435/SP), FERNANDA ROVERONI (OAB 365435/SP), FERNANDA ROVERONI (OAB 365435/SP), ADRIÉLI CYPRIANI BERTO (OAB 363332/SP), LEONARDO HENRIQUE GALLEGO BIFFI (OAB 394418/SP), LEONARDO HENRIQUE GALLEGO BIFFI (OAB 394418/SP), LEONARDO HENRIQUE GALLEGO BIFFI (OAB 394418/SP), LEONARDO HENRIQUE GALLEGO BIFFI (OAB 394418/SP), LEONARDO HENRIQUE GALLEGO BIFFI (OAB 394418/SP), LEONARDO HENRIQUE GALLEGO BIFFI (OAB 394418/SP), LEONARDO HENRIQUE GALLEGO BIFFI (OAB 394418/SP), LEONARDO HENRIQUE GALLEGO BIFFI (OAB 394418/SP), LEONARDO HENRIQUE GALLEGO BIFFI (OAB 394418/SP), LEONARDO HENRIQUE GALLEGO BIFFI (OAB 394418/SP), LEONARDO HENRIQUE GALLEGO BIFFI (OAB 394418/SP), FERNANDA ROVERONI (OAB 365435/SP), LEONARDO HENRIQUE GALLEGO BIFFI (OAB 394418/SP), FERNANDA ROVERONI (OAB 365435/SP), FERNANDA ROVERONI (OAB 365435/SP), FERNANDA ROVERONI (OAB 365435/SP), FERNANDA ROVERONI (OAB 365435/SP), LEONARDO HENRIQUE GALLEGO BIFFI (OAB 394418/SP), LEONARDO HENRIQUE GALLEGO BIFFI (OAB 394418/SP), LEONARDO HENRIQUE GALLEGO BIFFI (OAB 394418/SP), LEONARDO HENRIQUE GALLEGO BIFFI (OAB 394418/SP), LEONARDO HENRIQUE GALLEGO BIFFI (OAB 394418/SP), LEONARDO HENRIQUE GALLEGO BIFFI (OAB 394418/SP), ADRIÉLI CYPRIANI BERTO (OAB 363332/SP), ADRIÉLI CYPRIANI BERTO (OAB 363332/SP), ADRIÉLI CYPRIANI BERTO (OAB 363332/SP), ADRIÉLI CYPRIANI BERTO (OAB 363332/SP), ADRIÉLI CYPRIANI BERTO (OAB 363332/SP), ADRIÉLI CYPRIANI BERTO (OAB 363332/SP), ADRIÉLI CYPRIANI BERTO (OAB 363332/SP), ADRIÉLI CYPRIANI BERTO (OAB 363332/SP), ADRIÉLI CYPRIANI BERTO (OAB 363332/SP), ADRIÉLI CYPRIANI BERTO (OAB 363332/SP), ADRIÉLI CYPRIANI BERTO (OAB 363332/SP), ADRIÉLI CYPRIANI BERTO (OAB 363332/SP), ADRIÉLI CYPRIANI BERTO (OAB 363332/SP), ADRIÉLI CYPRIANI BERTO (OAB 363332/SP), ADRIÉLI CYPRIANI BERTO (OAB 363332/SP), ADRIÉLI CYPRIANI BERTO (OAB 363332/SP)

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Normando Fernando Da Silva Junior x Erika Da Costa Machado

ID: 295416784

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001031-26.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NORMANDO FERNANDO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

ERIKA DA COSTA MACHADO

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA PINTO DOS SANTOS

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LAUANA GOMES PEREIRA

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ILMA GOMES PINHEIRO

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ELINALDA GONÇALVES PERES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001031-26.2024.8.26.0704/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001031-26.2024.8.26.0704/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Normando Fernando da Silva Junior - Embargda: Erika da Costa Machado - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU RECURSO DE APELAÇÃO POR DESERÇÃO. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E A OPORTUNIDADE DE COMPROVAR HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E SE A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS FOI CORRETA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TURMA JULGADORA MANIFESTOU-SE CLARAMENTE SOBRE OS MOTIVOS DA DESERÇÃO, DESTACANDO QUE O RECOLHIMENTO DO PREPARO FOI FEITO A MENOR.4. O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA ESTÁ PREJUDICADO PELA PRECLUSÃO LÓGICA, POIS O RECORRENTE EFETUOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO, ATO INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DO BENEFÍCIO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRECLUSÃO LÓGICA IMPEDE A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA APÓS O RECOLHIMENTO DO PREPARO. 2. A AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO JUSTIFICA A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022, INCISOS I, II E III; ART. 1.007, § 4º; ART. 1.026, § 2º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elinalda Gonçalves Peres (OAB: 173749/SP) - Ilma Gomes Pinheiro (OAB: 192111/SP) - Lauana Gomes Pereira (OAB: 476361/SP) - Fernanda Pinto dos Santos (OAB: 357203/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001031-60.2025.8.26.0358

ID: 294136858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001031-60.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. C. G. A. D. M. G. A. F. DA S. E. C. G. F. A. M. G. G. C. G. G. DA S. G. K. C. G. L. M. G. L. M. G. G. M. H. G. P. P. M. G. R. M. G. R. P. DE F. P. T. T. DE F. V. J. DA S. V. M. G. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE GALLEGO BIFFI

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FERNANDA ROVERONI

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ADRIÉLI CYPRIANI BERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001031-60.2025.8.26.0358 - Inventário - Fixação - F.A.M.G. - - A.D.M.G. - - L.M.G. - - P.P.M.G. - - R.M.G. - - L.M.G.G. - - V.M.G.C. - - A.F.S. - - R.P.F.P. - - T.T.F. - - G.S.G. … Processo 1001031-60.2025.8.26.0358 - Inventário - Fixação - F.A.M.G. - - A.D.M.G. - - L.M.G. - - P.P.M.G. - - R.M.G. - - L.M.G.G. - - V.M.G.C. - - A.F.S. - - R.P.F.P. - - T.T.F. - - G.S.G. - - G.C.G. - - G.C.G. - - E.C.G. - - V.J.S. - - M.H.G. - - K.C.G. - - A.C.G. - Vistos. Cite-se a herdeira A. G. S., filha do "de cujus", no endereço fornecido às fls. 202/203, nos termos da presente ação e da decisão de fls. 197/198. Servirá a apresente decisão, por cópia digitada, com mandado. Int. - ADV: LEONARDO HENRIQUE GALLEGO BIFFI (OAB 394418/SP), LEONARDO HENRIQUE GALLEGO BIFFI (OAB 394418/SP), LEONARDO HENRIQUE GALLEGO BIFFI (OAB 394418/SP), LEONARDO HENRIQUE GALLEGO BIFFI (OAB 394418/SP), LEONARDO HENRIQUE GALLEGO BIFFI (OAB 394418/SP), LEONARDO HENRIQUE GALLEGO BIFFI (OAB 394418/SP), LEONARDO HENRIQUE GALLEGO BIFFI (OAB 394418/SP), FERNANDA ROVERONI (OAB 365435/SP), FERNANDA ROVERONI (OAB 365435/SP), FERNANDA ROVERONI (OAB 365435/SP), FERNANDA ROVERONI (OAB 365435/SP), FERNANDA ROVERONI (OAB 365435/SP), LEONARDO HENRIQUE GALLEGO BIFFI (OAB 394418/SP), LEONARDO HENRIQUE GALLEGO BIFFI (OAB 394418/SP), LEONARDO HENRIQUE GALLEGO BIFFI (OAB 394418/SP), LEONARDO HENRIQUE GALLEGO BIFFI (OAB 394418/SP), LEONARDO HENRIQUE GALLEGO BIFFI (OAB 394418/SP), LEONARDO HENRIQUE GALLEGO BIFFI (OAB 394418/SP), LEONARDO HENRIQUE GALLEGO BIFFI (OAB 394418/SP), LEONARDO HENRIQUE GALLEGO BIFFI (OAB 394418/SP), LEONARDO HENRIQUE GALLEGO BIFFI (OAB 394418/SP), LEONARDO HENRIQUE GALLEGO BIFFI (OAB 394418/SP), LEONARDO HENRIQUE GALLEGO BIFFI (OAB 394418/SP), FERNANDA ROVERONI (OAB 365435/SP), FERNANDA ROVERONI (OAB 365435/SP), ADRIÉLI CYPRIANI BERTO (OAB 363332/SP), ADRIÉLI CYPRIANI BERTO (OAB 363332/SP), ADRIÉLI CYPRIANI BERTO (OAB 363332/SP), ADRIÉLI CYPRIANI BERTO (OAB 363332/SP), ADRIÉLI CYPRIANI BERTO (OAB 363332/SP), ADRIÉLI CYPRIANI BERTO (OAB 363332/SP), ADRIÉLI CYPRIANI BERTO (OAB 363332/SP), ADRIÉLI CYPRIANI BERTO (OAB 363332/SP), ADRIÉLI CYPRIANI BERTO (OAB 363332/SP), ADRIÉLI CYPRIANI BERTO (OAB 363332/SP), ADRIÉLI CYPRIANI BERTO (OAB 363332/SP), ADRIÉLI CYPRIANI BERTO (OAB 363332/SP), ADRIÉLI CYPRIANI BERTO (OAB 363332/SP), ADRIÉLI CYPRIANI BERTO (OAB 363332/SP), ADRIÉLI CYPRIANI BERTO (OAB 363332/SP), FERNANDA ROVERONI (OAB 365435/SP), FERNANDA ROVERONI (OAB 365435/SP), FERNANDA ROVERONI (OAB 365435/SP), FERNANDA ROVERONI (OAB 365435/SP), FERNANDA ROVERONI (OAB 365435/SP), FERNANDA ROVERONI (OAB 365435/SP), FERNANDA ROVERONI (OAB 365435/SP), ADRIÉLI CYPRIANI BERTO (OAB 363332/SP), FERNANDA ROVERONI (OAB 365435/SP), FERNANDA ROVERONI (OAB 365435/SP), FERNANDA ROVERONI (OAB 365435/SP), FERNANDA ROVERONI (OAB 365435/SP), ADRIÉLI CYPRIANI BERTO (OAB 363332/SP), ADRIÉLI CYPRIANI BERTO (OAB 363332/SP)

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Antônia Aparecida De Amorim Genaro x Banco Bradesco S/A

ID: 315518400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001031-66.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIA APARECIDA DE AMORIM GENARO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ERIKA NACHREINER

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DIOGO SPALLA FURQUIM BROMATI

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ANA PAULA DO NASCIMENTO

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Processo 1001031-66.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antônia Aparecida de Amorim Genaro - Banco Bradesco S/A - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Process… Processo 1001031-66.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antônia Aparecida de Amorim Genaro - Banco Bradesco S/A - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil e sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, caso presentes as hipóteses do artigo 355, do Código de Processo Civil, as partes deverão, em15 dias: apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide; quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo; indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação; com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, importando seu silêncio em recusa tácita. Em caso de pedido de produção da prova oral, nos termos do §4º do art. 357 do CPC, desde já deverá ser juntado o rol testemunhal, com a qualificação conforme art. 450 do CPC, apresentando nome completo, profissão, estado civil, idade, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e o local de trabalho, e explicação da pertinência da oitiva da testemunha para o deslinde da causa, sob pena de preclusão. Da mesma forma, eventuais novos documentos já devem ser juntados com a manifestação, em atenção aos princípios da cooperação e celeridade processual (artigo 6º do Código de Processo Civil), permitindo o contraditório pela outra parte, exceto que se justifique a impossibilidade fazê-lo nesta oportunidade. Ressalto que não serão aceitos requerimentos genéricos, sob pena de preclusão da prova. Eventual prova requerida nas manifestações anteriores (inicial, contestação e/ou réplica) deverá ser expressamente reiterada, sob pena de preclusão. Caso alguma das partes apresente documento(s) novo(s) nesta fase de especificação de provas, dê-se ciência à parte contrária via ato ordinatório. Após, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Int. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), ANA PAULA DO NASCIMENTO (OAB 325352/SP), DIOGO SPALLA FURQUIM BROMATI (OAB 226427/SP), ERIKA NACHREINER (OAB 139287/SP)

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W. S. P. x J. T. S. P.

ID: 276019276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001031-27.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

W. S. P.

Polo Passivo:

J. T. S. P.

Intimação

Advogados:

SILVANA APARECIDA BORGES DOS SANTOS

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ROSELI DE AQUINO FREITAS

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ALEXANDRE LEONARDO FREITAS OLIVEIRA

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ADV: Roseli de Aquino Freitas (OAB 82373/SP), Alexandre Leonardo Freitas Oliveira (OAB 326631/SP), Silvana Aparecida Borges dos Santos (OAB 387702/SP) Processo 1001031-27.2024.8.26.0445 - Procediment… ADV: Roseli de Aquino Freitas (OAB 82373/SP), Alexandre Leonardo Freitas Oliveira (OAB 326631/SP), Silvana Aparecida Borges dos Santos (OAB 387702/SP) Processo 1001031-27.2024.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Reqte: W. S. P. - Reqdo: J. T. S. P. - Vistos. Tratam-se de embargos de declaração em que se alega a ocorrência de omissão/contradição/obscuridade. Recebo os Embargos de Declaração opostos às fls. 73/92 porque tempestivos e, no mérito, nego-lhes provimento. Cabível o recurso de embargos de declaração nos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão. A omissão acontece nos casos em que o julgador não se pronuncia sobre ponto ou questão suscitada pelas partes, ou que o juiz ou juízes deveriam pronunciar-se de ofício. Por esse raciocínio, todos os tópicos da lide, ou seja, os aspectos da questão que a parte levantou na petição inicial, devem ser obrigatoriamente enfrentados e decididos pelo julgador, tenham ou não sido eles impugnados, seja porque a parte assim o requereu ou porque se trata de matéria de ordem pública que exigia o pronunciamento ex officio do órgão jurisdicional. A contradição é a ausência de raciocínio coerente de maneira que os preceitos de uma decisão não trilhem uma sequência lógica e ordenada que culmine com a conclusão decisória. As espécies de contradição são duas: na primeira o órgão judicante apresenta em sua fundamentação duas ou mais proposições que necessariamente se excluem. Na segunda, a fundamentação e a parte dispositiva da sentença é que não estão em acordo. A obscuridade, capaz de ser combatida pelo recurso de embargos de declaração é a dificuldade da exata compreensão dos termos do pronunciamento judicial, não se conseguindo interpretar com clareza a fundamentação ou conclusão. Por fim, o erro material é aquele perceptível primo ictu oculi e sem maior exame, sem conteúdo decisório propriamente dito, a traduzir desacordo entre a vontade do juiz e a expressa na sentença. Partindo dessas premissas, verifica-se que nenhum dos vícios combatidos pelo recurso de embargos de declaração está presente no caso dos autos. Com efeito, foram consideradas todas as informações existentes nos autos, bem como as normas de direito aplicáveis ao caso. Desse modo, não há omissão a ser sanada, sendo que a petição da parte, em verdade, revela pretensão de reforma da sentença, o que somente é possível pela via recursal própria. Posto isso, rejeitam-se os embargos de declaração. Assim, fica mantida a sentença por seus fundamentos. Intime-se.

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Kronos S/A x Hoffnung Indústria E Comércio De Bebidas Ltda

ID: 275843602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001031-61.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KRONOS S/A

Polo Passivo:

HOFFNUNG INDúSTRIA E COMéRCIO DE BEBIDAS LTDA

Intimação

Advogados:

VANESSA FALASCA

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RODRIGO TREVIZAN FESTA

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EDEMAR NIEDERMEIER

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ADV: Rodrigo Trevizan Festa (OAB 216317/SP), Vanessa Falasca (OAB 219652/SP), Edemar Niedermeier (OAB 61151/RS) Processo 1001031-61.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Kronos S/A - Req… ADV: Rodrigo Trevizan Festa (OAB 216317/SP), Vanessa Falasca (OAB 219652/SP), Edemar Niedermeier (OAB 61151/RS) Processo 1001031-61.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Kronos S/A - Reqdo: Hoffnung Indústria e Comércio de Bebidas Ltda - Vistos. KRONOS S/A, qualificado nos autos, interpôs Embargos de Declaração em face da decisão de fls. 111/112, alegando que a mesma contém contradição e omissão, conforme explanado às fls. 15/121. Os embargos foram apresentados no prazo legal. Este é, em síntese, o relatório. Passo à decisão. A redação do art. 1.022 do Código de Processo Civil não admite dúvidas quanto ao seu desiderato e alcance, tendo hipótese de incidência restrita, visando o acertamento de pontos que merecem uma explicitação maior do que a realizada no julgado ou suprir omissão essencial. A pretensão dos embargantes é rediscutir a controvérsia, o que demonstra o caráter infringente dos embargos. Os embargos de declaração tem por escopo sanar, no acórdão, dúvida, obscuridade, contradição ou omissão (Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, art. 337). É inadmissível desnaturá-los, transformando-os em Embargos Infringentes (Edcl, n. 95.535-6, ES, RTJ 101/1311, RT 563/251). Cuida-se, pois, de recurso, com objetivo infringente, que não pode ser admitido, nos termos da lei (CPC, art. 535 e 530) e da jurisprudência dominante (RTJ 90/659 e RT 527/240). Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548 0 RTJ 94/1167 RTJ 103/1210 RTJ 114/351), não justifica sob pena de grave disfunção jurídico processual dessa modalidade de recurso a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório (Embargos de Declaração, no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 154.144-2, in DJU n. 53, 18.3.94, página 5171). No mais, inexiste contradição, obscuridade ou omissão a ser declarada, não estando presente nenhum dos requisitos legais para o seu acolhimento. Na verdade, os embargantes se utilizam dos embargos para obter a reconsideração da decisão, o que é absolutamente inadmissível, não havendo nada a ser declarado por este Juízo, recomendando-lhe, em caso de descontentamento, a utilização do remédio processual cabível. Posto isso, REJEITO os Embargos de Declaração interpostos pelos requeridos. Cumpra-se a decisão de fls. 111/112. Intime-se.

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Processo nº 1001031-29.2025.8.26.0627

ID: 328237301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001031-29.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA SOARES DE OLIVEIRA OLIANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL PANTAROTO LIMA

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Processo 1001031-29.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antonia Soares de Oliveira Oliani - No que toca ao pedido de tutela provisória de urgência, é necessária a demonstração cum… Processo 1001031-29.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antonia Soares de Oliveira Oliani - No que toca ao pedido de tutela provisória de urgência, é necessária a demonstração cumulativa da: a) probabilidade do direito, consistente na alta chance de procedência do pedido, ao final; b) do perigo da demora, que correspondente na possível perda ou lesão do direito caso a tutela não seja concedida no início; e, c) reversibilidade, ou seja, na possibilidade de retorno ao statu quo ante em caso de revogação da tutela. Ainda, em relação ao primeiro requisito, deve estar demonstrado tanto fática como juridicamente. De maneira que a parte autora deve demonstrar que o ordenamento jurídico acolhe sua argumentação jurídica, abstratamente; e que, no caso concreto, por meio de um conjunto sólido de indícios, é possível vislumbrar os elementos que compõe a hipótese de incidência do direito alegado. As alegações formuladas não demonstram a verossimilhança do direito alegado, uma vez que reconhece ter sido vítima de golpe praticado por terceiro, não se vislumbrando, de pronto, falha na prestação de serviços por parte dos requeridos, sendo de rigor aguardar-se a formação do contraditório e melhor instrução do feito. Posto isso, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se a parte répara oferecer contestação no prazo de 15 dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela parte autora (CPC, art. 344). O termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, em razão do modo como será feita (CPC, art. 335, III). A seguir,aguarde-se o decurso do prazo para contestação. Decorrido o prazo para contestação: a)havendo revelia,voltem conclusos; ou b)havendo contestação,int.-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, impugnar a contestação e documentos; c)havendo reconvenção,int.-se a parte reconvinda para, no prazo de 15 dias, contestar a reconvenção, sob pena de revelia; d)após,int.-se as partes para especificar suas provas, no prazo de cinco dias; e)então,se for o casode sua participação no feito,diga o Ministério Público. Feitas as diligências acima,voltem conclusospara sanear ou sentenciar. Int.-se. - ADV: GABRIEL PANTAROTO LIMA (OAB 413427/SP)

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Processo nº 0001032-42.2024.8.26.0279

ID: 328193337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001032-42.2024.8.26.0279

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LOURDES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE DA SILVA ANTUNES PEREIRA

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Processo 0001032-42.2024.8.26.0279 (processo principal 1001031-79.2020.8.26.0279) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Maria Lourdes Ferreira - Fls. 27/30: Defiro a habilitação do patrono da … Processo 0001032-42.2024.8.26.0279 (processo principal 1001031-79.2020.8.26.0279) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Maria Lourdes Ferreira - Fls. 27/30: Defiro a habilitação do patrono da parte exequente. Anote-se. Indefiro o arresto da safra do executado, uma vez que o exequente não demonstrou qualquer indício de dilapidação do patrimônio pelo executado. De modo que, ausente o risco ao resultado útil do processo, necessário conforme o art. 300, caput, c/c arts. 301 e 799, VIII, do CPC. Sem prejuízo, a fim de regularizar os autos, reconsidero a decisão de fls. 14, a fim de determinar a intimação do executado por carta com aviso de recebimento. Nesse sentido, o presente cumprimento de sentença foi distribuído há mais de um ano do trânsito em julgado do processo principal. Por conseguinte, a intimação deve ser pessoal, nos termos do art. 513, § 4º do Código de Processo Civil, in verbis "Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto noparágrafo único do art. 274e no § 3º deste artigo". Assim, recolhida a taxa de postagem, intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento (CPC, art. 513, § 2º, II ou § 4º) ou por edital, se o executado foi citado por edital na fase cognitiva (CPC, art. 513, inc. IV), para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 523, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação, conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo o pagamento voluntário, no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: TATIANE DA SILVA ANTUNES PEREIRA (OAB 374555/SP)

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Cicera Teixeira Da Silva x Banco Agibank S.A.

ID: 309760278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061168-95.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CICERA TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

GICÉLIA MICHALTCHUK

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GICELIA MICHALTCHUK

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1061168-95.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Cicera Teixeira da Silva - Banco Agibank S.A. - Vistos, etc. I - RELATÓRIO. Trata-se de ação de resc… Processo 1061168-95.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Cicera Teixeira da Silva - Banco Agibank S.A. - Vistos, etc. I - RELATÓRIO. Trata-se de ação de rescisão contratual ajuizada por CICERA TEIXEIRA DA SILVA em face de BANCO AGIBANK S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, em que aduz a autora, em síntese, ter entabulado contrato de mútuo no qual houve cobrança de juros abusivos, muito superiores à taxa média de mercado, pretendendo, então, a revisão da avença, além da condenação do réu em danos morais e à repetição em dobro do excesso (fls. 01/20). Documentos às fls. 22/41. O feito foi redistribuído a este juízo (fl. 43). Gratuidade de justiça deferida e tutela de urgência indeferida às fls. 134/135. Interposto agravo de instrumento, houve concessão da liminar para a suspensão dos descontos (fls. 138/139). O réu ingressou no feito e ofereceu contestação, suscitando preliminares de inépcia da inicial, conexão, irregularidade na procuração e irregularidade no comprovante de residência. No mérito, defende a legalidade do contrato e a licitude de sua postura, pugnando pela improcedência (fls. 142/156). Documentos às fls. 157/159 Réplica às fls. 161/172. Determinada a especificação de provas (fl. 173), a requerente manifestou-se à fls. 176/179 e o requerido à fl. 180. É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois o desate da lide demanda apreciação apenas de questões de direito. Em que pese a alegação de preliminar de conexão suscitada em contestação, referente aos autos nº 1001031-58.2024.8.26.0564, a rigor é caso de extinção em razão da coisa julgada. Deveras, em exame via e-SAJ do referido processo, que tramitou perante a 8ª Vara Cível do Foro de São Bernardo do Campo, verifico que exatamente o mesmo contrato insurgido nesta inicial (fl. 05, nº 1216830669, celebrado em 05/10/2021, com parcelas de R$ 28,09, no valor de R$ 1.222,36) foi lá objeto de pedido anulatório por ausência de relação jurídica (vide fls. 01/16 daqueles autos). A ação de São Bernardo do Campo foi ajuizada em 18/01/2024 e a exordial aqui foi protocolizada em 28/12/2024, quando a sentença proferida nos autos nº 1001031-58.2024.8.26.0564 já havia, há muito, transitado em julgado (o que ocorrera em 16/04/2024 (certidão de fl. 298 daquele feito). O pleito, portanto, encontra óbice direto aos arts. 485 inciso V, e 502, ambos do Código de Processo Civil, e, por se tratar de matéria de ordem pública, compete vir conhecido de ofício. No mais, ao assim agir, tratando-se, inclusive, da mesma advogada a atuar em ambos os feitos, incide a parte em inegável litigância de má-fé, de forma desleal e predatória, em desfavor de todo o sistema de justiça, valendo-se, em concomitância, de deduções de ações sob a prerrogativa do foro de domicílio da autora e da sede da ré, em burla aos sistemas de prevenção existentes, incidindo nas hipóteses do art. 80, incisos I, III e V, do Código de Processo Civil, razão pela qual vão multadas em 9% do valor dado à causa. Anoto que, no caso, estando-se diante de estratagema nefasto adotado pela patrona da parte, a condenação lhe é solidária, pois a conduta é inerente ao exercício profissional e à capacidade postulatória. Nesse sentido: INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS E MATERIAIS. Pretensão fundada na cobrança de seguro não contratado no cartão de crédito da autora. Ação improcedente com condenação do advogado da autora por litigância de má-fé. Apelo da autora e do patrono. Inconformismo justificado apenas no tocante ao valor da multa imposta. Correta a manutenção da cobrança do seguro pois devidamente contratado pela autora, inclusive em instrumento diverso do contrato principal. Inexistência de venda casada; ademais, o contrato assinado pela autora ofertava diversos planos de seguro com características e valores diferentes, optando ela por plano intermediário, restando evidente que não houve imposição da requerida. Correta a condenação pessoal do advogado da autora por litigância de má-fé eis que poucos dias antes do ajuizamento da ação teve acesso nos autos da notificação nº 1011358-20.2021.8.26.0224 ao contrato de seguro devidamente assinado pela autora. Ajuizamento da ação fundada na alegação de que o seguro não foi contratado, o que caracteriza alteração da verdade dos fatos e atuação temerária art. 80, II e V, do CPC/15. Sanção que, todavia, revelou-se excessiva redução da multa de R$11.000,00 para R$5.000,00 art. 81, §2º, do CPC/15 - recurso parcialmente provido." (grifo nosso) (TJSP, 16ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1020185-20.2021.8.26.0224, , Rel. Des. Jovino de Sylos, DJe 05/10/2022). III DISPOSITIVO. Ante todo exposto, reconheço, de ofício, a existência de coisa julgada material e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Condeno a autora e sua advogada, no mais, solidariamente, à multa por litigância de má-fé, na forma dos arts. 80, incisos I, III e V, e 81, ambos do Código de Processo Civil, no equivalente a 9% do valor dado à causa, atualizado. Pagará a requerente as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade deferida. Sem prejuízo, dada a ilegal conduta processual praticada, oficie-se ao Tribunal de Ética da OAB-RS, instruindo-se com cópia desta e integral destes autos, para fins de apuração e verificação de eventual falta disciplinar cometida. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Campinas, 25 de junho de 2025. DANIEL OVALLE DA SILVA SOUZA Juiz de Direito - ADV: GICELIA MICHALTCHUK (OAB 517790/SP), GICÉLIA MICHALTCHUK (OAB 517790/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 1001031-75.2025.8.26.0062

ID: 311193809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001031-75.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. D. M. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES

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Processo 1001031-75.2025.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - C.D.M.S. - Vistos. 1) Defiro à parte autora a gratuidade judiciária, tendo em vista que os elementos constantes d… Processo 1001031-75.2025.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - C.D.M.S. - Vistos. 1) Defiro à parte autora a gratuidade judiciária, tendo em vista que os elementos constantes dos autos não infirmam a presunção relativa estampada no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, de modo que o contexto denota hipossuficiência econômica. Anote-se. 2) Proceda a z. serventia a retirada da anotação de segredo de justiça, já que, o caso concreto não se encaixa em nenhuma das hipóteses do art. 189, do CPC, estando ausentes o interesse social ou necessidade de defesa da intimidade, dignidade de pessoa humana, e a imagem, a justificar a concessão da medida pleiteada. Com efeito, a regra é que os atos processuais sejam públicos, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 189 e incisos do CPC, arts. 5º, inc. LX e 93, inc IX, ambos da Constituição Federal e a demanda versa sobre revisão de contrato de financiamento para aquisição de veículo, o que não autoriza atramitação do feito em segredo de justiça. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4) Cite-se a parte Ré, por CARTA AR ou PORTAL ELETRÔNICO (caso participe do projeto citação/intimação eletrônica de pessoas jurídicas), para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 219 e 335 do CPC), cientificando-a de que: I - A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, conforme art. 344 do CPC, com a ressalva do art. 345 do mesmo códex; II - A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos; III - Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5) Em se tratando o objeto da presente ação de operações de empréstimos e financiamentos bancários, nos termos do art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC, autorizo que o valor tido por incontroverso continue sendo pago no tempo e modo contratados, nos termos do parágrafo único do artigo referido, não podendo, por tal razão, ser realizado por meio de depósito judicial. 6) Proceda a z. serventia aexclusão da anotação de urgência, porquanto a questão emergencial já foiapreciada. Int. e dil. - ADV: PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB 409348/SP)

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