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Processo nº 1001032-46.2025.8.26.0390

ID: 314403759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001032-46.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO NATAL MARINCEK CERRI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR LORENÇATO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001032-46.2025.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Corretagem - Rodrigo Natal Marincek Cerri - Vistos. 1) Recebo a petição e documentos de fls.122/123, em aditamento à inicial, para alte… Processo 1001032-46.2025.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Corretagem - Rodrigo Natal Marincek Cerri - Vistos. 1) Recebo a petição e documentos de fls.122/123, em aditamento à inicial, para alterar o valor da causa para R$2.089,686,85. Anote-se. 2) Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte, sob a alegação de omissão quanto à apreciação do pedido de diferimento das custas processuais. Com razão o embargante quanto à existência da omissão, a qual passo a suprir. No entanto, o pedido de diferimento das custas não merece acolhimento. Nos termos do artigo 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003, com redação dada pela Lei nº 17.843/2023, o recolhimento da taxa judiciária somente poderá ser diferido para momento posterior quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial, e nos limites das hipóteses legais expressamente previstas, quais sejam: I - ações de alimentos e revisionais de alimentos; II - ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, promovidas pela vítima ou seus herdeiros; III - declaratória incidental; IV - embargos à execução. A cobrança de comissão de corretagem não se enquadra em nenhuma das hipóteses acima elencadas, não havendo, portanto, amparo legal para o deferimento do diferimento da taxa judiciária. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração apenas para suprir a omissão apontada, mas mantenho a decisão embargada em todos os seus demais termos, indeferindo o pedido de diferimento das custas processuais, por ausência de previsão legal e de comprovação da momentânea impossibilidade financeira. Por outro lado, defiro o parcelamento do pagamento das custas processuais em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, iniciando-se já no mês de julho do corrente ano. O comprovante do recolhimento da primeira parcela deverá ser juntado aos autos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: IGOR LORENÇATO RODRIGUES (OAB 406818/SP)

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Processo nº 1001032-43.2025.8.26.0197

ID: 278843860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001032-43.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIDNéA DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Matos Gobira (OAB 124976/MG) Processo 1001032-43.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sidnéa de Jesus Santos - Vistos. Defiro a autora os benefícios da justiça gratuita. Ano… ADV: Rafael Matos Gobira (OAB 124976/MG) Processo 1001032-43.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sidnéa de Jesus Santos - Vistos. Defiro a autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e observe-se. Indefiro a tutela de urgência, uma vez que inexiste prova de inscrição em cadastro de inadimplentes e a plataforma 'Serasa Limpa Nome', sequer acessível por terceiros, não se confunde com tal categoria de cadastro. A autora não nega a existência de relação com a ré, não se podendo constatar de plano a irregularidade do débito. O fundamento do pedido inicial não é a negativa do débito, mas sim o reconhecimento da prescrição, sendo certo que a análise da veracidade das afirmações será feita após a cognição exauriente, que se desenvolverá à luz do contraditório. Além disso, em juízo de cognição sumária não é possível aferir se a alegada prescrição ocorreu ou não. No mais, após tanto tempo da existência da dívida, não há qualquer urgência que justifique o pedido liminar. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, determinou a seguinte afetação ao regime dos recursos repetitivos: REsps 2092190/SP, 2121593/SP e 2122017/SP (tema 1264) - tese afetada: "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos". Como a questão de direito suscitada refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção, cumpra-se com a suspensão da tramitação determinada. Caso registrada no SAJ suspensão pelo Tema 51 - IRDR - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita (pejudicado), providencie a regularização com levantamento, código 14985 (suspensão/sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas). Providencie a z. Serventia a anotação do código SAJ 85930 (Tema S1264 - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita - Cobrança - Extrajudicial). Intime-se.

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Henrique Augusto Soares Dos Santos x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 302042551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000593-80.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE AUGUSTO SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

HENRIQUE AUGUSTO SOARES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0000593-80.2025.8.26.0704 (processo principal 1001032-84.2019.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Henrique Augusto Soares dos Santos - Sul America Cia de Seguro Sau… Processo 0000593-80.2025.8.26.0704 (processo principal 1001032-84.2019.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Henrique Augusto Soares dos Santos - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Henrique Augusto Soares dos Santos ajuizou(aram) ação de Cumprimento de sentença em face de Sul America Cia de Seguro Saude, ambos devidamente qualificados. A parte executada informa que cumpriu a obrigação, requerendo o arquivamento do processo. É o relatório. DECIDO. O valor devido neste incidente é de R$ 7.790,47. O valor que o executado afirma ter depositado, é o valor residual nos autos nº 0000624-03.2025.8.26.0704, que corresponde a R$ 6.380,67, conforme se observa do ofício de fls. 97/98. Assim, do valor bloqueado deverá ser abatido R$ 1.409,80. O valor remanescente (R$ 7.790,47 - R$ 1.409,80 = R$ 6.380,67) deverá ser liberado em favor da executada Sul América. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) exequente, considerando R$ 1.409,80, do valor bloqueado nestes autos (fls. 93/94) e R$ 6.380,67, depositado nos autos nº 0000624-03.2025.8.26.0704, com formulário já juntado às fls. 80. O valor residual da busca realizada nestes autos (fls. 93/94) deverá ser liberado em favor da executada (R$ 6.380,67), mediante preenchimento e juntada aos autos, em 10 dias, do respectivo formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, nos termos do Comunicado nº 474/2017 e do Comunicado nº 2319/2017. Assim, diante da satisfação da obrigação, julgo, por sentença, EXTINTO o presente processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Fica levantada qualquer constrição ainda existente nos autos. Anote-se. Nos termos do parágrafo 3º, do artigo 82, do Código de Processo Civil, acrescido pela Lei nº 15.109/2025, intime-se o executado, por seu advogado, para pagamento das custas processuais sobre o crédito satisfeito, no prazo de 60 (sessenta dias). Decorrido "in albis" tal prazo, expeça-se certidão, encaminhando-a à Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda. Com o trânsito em julgado da sentença, anote-se a extinção e arquivamento do processo no Sistema de Automação do Judiciário (SAJ). P.R.I. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), HENRIQUE AUGUSTO SOARES DOS SANTOS (OAB 272103/SP)

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Celson Scola x Banco Bradesco S.A.

ID: 300923534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001032-40.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CELSON SCOLA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MAURICIO APARECIDO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001032-40.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Celson Scola - BANCO BRADESCO S.A. - III - DISPOSITIVO 1. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos f… Processo 1001032-40.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Celson Scola - BANCO BRADESCO S.A. - III - DISPOSITIVO 1. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) condenar o requerido na obrigação de fazer consistente na baixa/quitação do empréstimo de nº 468508468 junto à Caixa Econômica Federal; b) condenar o requerido ao pagamento de dano material, consistente na devolução, em dobro, dos valores descontados na conta de FGTS em razão do empréstimo discutido nos autos, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, atualizados monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e acrescido de juros de mora, de 1% ao mês, a partir de cada desconto indevido; c) condenar o(a) requerido(a) a pagar ao(à) autor(a), a título de reparação por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP, a partir da data da prolação da sentença, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. 2. Registro que, a partir de 30/08/2024 (início da produção dos efeitos daLei14.905/2024, art. 5º, II), o débito será corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e acrescido dos juros de mora pela taxa legal que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic - art. 406, § 1º, do CC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, com redação dada pelaLeinº14.905/14. 3. Condeno o(a) requerido(a) a arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Se o caso, certifiquem-se os honorários dos advogados das partes nos termos do Convênio Defensoria/OAB. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), MAURICIO APARECIDO VIEIRA (OAB 409298/SP)

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Processo nº 1001032-83.2025.8.26.0022

ID: 293448412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001032-83.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FáBRICA DE ÓCULOS VALKIRIA HARRYS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA LIXANDRÃO DE MATTOS

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Processo 1001032-83.2025.8.26.0022 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Fábrica de Óculos Valkiria Harrys - Vistos. Cite(m) e intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de… Processo 1001032-83.2025.8.26.0022 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Fábrica de Óculos Valkiria Harrys - Vistos. Cite(m) e intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de 03(três) dias, efetuar(em) o pagamento do débito no valor de R$ 263,79, que deverá ser atualizado até o efetivo pagamento, conforme pedido inicial. No prazo de 15 (quinze) dias, contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(s) exequente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestação não pagas, o vencimento antecipado das prestações subsequentes e o reinicio dos atos executivos (art 916, § 5º do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art 916, § 6º do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, intime-se o(a) exequente para apresentar a planilha atualizada do débito, tornando os autos conclusos para análise dos demais pedidos contidos na exordial. Garantido o Juízo, o(a)(s) executado(a)(s) será(ão), oportunamente, intimado(a)(s) data de audiência, oportunidade em que poderá apresentar embargos (art 53, § 1º da lei 9099/95). Tendo em vista o no Provimento 21/2014, e o constante do Enunciado 126 do FONAJE, intime-se o(a) exequente a apresentar na secretaria do Juizado, o(s) titulo(s) executivo(s) original(is), a fim de que nele(s) seja(m) lançada(s) a(s) anotação(ões)a respeito de sua vinculação ao processo digital, devolvendo-o(s), em seguida, ao apresentante, certificando-se nos autos digitais. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: VANESSA CRISTINA LIXANDRÃO DE MATTOS (OAB 298278/SP)

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Banco Safra S/A x Alcione Maitan Pegorer e outros

ID: 319803638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001032-60.2020.8.26.0539

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

ALCIONE MAITAN PEGORER LENI MARIA ROCHA MELO PEGORER PAULO CESAR PEGORER PEDRO CELSO PEGORER

Intimação

Advogados:

VINNY PELLEGRINO PEDRO

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THOMAS BENES FELSBERG

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STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN

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RAPHAEL ZOLLA DE REZENDE

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PEDRO VINHA

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MARQUES MATEUS ADVOGADOS ASSOCIADOS

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MARIA ISABEL VERGUEIRO DE ALMEIDA FONTANA

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ENZO PELLEGRINO PEDRO

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CLARA MOREIRA AZZONI

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CAMILA TIEMI SANCHES PEREIRA

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Processo 1001032-60.2020.8.26.0539 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Safra S/A - Pedro Celso Pegorer - - Alcione Maitan Pegorer - - Leni Maria Rocha Melo Pegorer - … Processo 1001032-60.2020.8.26.0539 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Safra S/A - Pedro Celso Pegorer - - Alcione Maitan Pegorer - - Leni Maria Rocha Melo Pegorer - - Paulo Cesar Pegorer e outros - Legis Leilões - - Edilaine Aparecida Rodrigues Coelho - Claudia de Oliveira Felix - Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros VIII S/A - EXCELSIA CONSULTORIA LTDA - Vistos. 1. De início, diante da concordância manifestada pela parte Exequente, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO o presente feito, exclusivamente em face da parte Executada Massa Falida de Cerealista Rosalito Ltda, com fulcro no art. 485, VI, CPC, e nos arts. 6º e 76 da Lei nº 11.101/2005. Providencie-se o quanto necessário para a exclusão de tal parte do polo passivo da presente demanda. Anote-se. 2. Em relação à discordância do Exequente quanto à iniciativa particular para venda do imóvel, reconheço que, de fato, a realização do leilão judicial eletrônico é medida mais eficaz a garantir a devida higidez do procedimento expropriatório, razão pela qual reconsidero parcialmente a decisão de fls. 1880/1881. Como ato contínuo, intime-se a parte Exequente para que indique leiloeiro a ser nomeado nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Por fim, quanto ao pedido de penhora no rosto dos autos, intime-se a parte Exequente para que colacione aos autos peças processuais que indiquem que o ora Executado é credor nos autos indicados (processo nº 0010487-81.2014.5.15.0006). Prazo: 15 (quinze) dias. 4. No silêncio ao cumprimento das disposições acima mencionadas, remetam-se os autos ao arquivo provisório, com as anotações e cautelas de praxe. Int. - ADV: MARQUES MATEUS ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 4377SP /), MARQUES MATEUS ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 4377SP /), VINNY PELLEGRINO PEDRO (OAB 318864/SP), STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN (OAB 144884/SP), PEDRO VINHA (OAB 117976/SP), PEDRO VINHA (OAB 117976/SP), PEDRO VINHA (OAB 117976/SP), CAMILA TIEMI SANCHES PEREIRA (OAB 330100/SP), ENZO PELLEGRINO PEDRO (OAB 355326/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), CLARA MOREIRA AZZONI (OAB 221584/SP), MARIA ISABEL VERGUEIRO DE ALMEIDA FONTANA (OAB 285743/SP), RAPHAEL ZOLLA DE REZENDE (OAB 278840/SP), RAPHAEL ZOLLA DE REZENDE (OAB 278840/SP)

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S. V. De S. L. x M. J. N. C. e outros

ID: 277838453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001032-16.2005.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

S. V. DE S. L.

Polo Passivo:

M. J. N. C. P. S. DE O. C. T. DE O. C.

Intimação

Advogados:

MAURO JOSE NOGUEIRA CARDOSO

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LUCIANA VAZ PACHECO DE CASTRO

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JANETE GRILO

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ANA MARIA DE OLIVEIRA CARDOSO

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ADV: Ana Maria de Oliveira Cardoso (OAB 124646/SP), Mauro Jose Nogueira Cardoso (OAB 13292/SP), Luciana Vaz Pacheco de Castro (OAB 163854/SP), Janete Grilo (OAB 340074/SP) Processo 1001032-16.2005.8.… ADV: Ana Maria de Oliveira Cardoso (OAB 124646/SP), Mauro Jose Nogueira Cardoso (OAB 13292/SP), Luciana Vaz Pacheco de Castro (OAB 163854/SP), Janete Grilo (OAB 340074/SP) Processo 1001032-16.2005.8.26.0562 - Cumprimento de sentença - Reqte: S. V. de S. L. - Reqdo: P. S. de O. C. , M. J. N. C. , T. de O. C. - Vistos. Trata-se de IMPUGNAÇÃO À PENHORA oferecida por MAURO JOSE NOGUEIRA CARDOSO, no bojo dos autos de cumprimento de sentença a movida por SOCIEDADE VISCONDE DE SÃO LEOPOLDO. Sustenta, em síntese, a impenhorabilidade do imóvel situado na Avenida Godoy Neto, n° 243, no Município de Lorena/SP, objeto da matrícula n° 6.400, do CRI de Lorena, cuja constrição foi concretizada às fls. 1.052, visto ser bem de família. Juntou documentos (fls. 1.076/1.083 e 1.099/1.105). A exequente se manifestou às fls. 1.087/1.091 e 1.109/1.114, defendendo, em síntese, a regularidade da constrição deferida. É a síntese do necessário. FUNDAMENTO e DECIDO. A impugnação comporta acolhimento. Isto porque, os documentos de fls. 1.076 e 1.078 demonstram que em suas declarações anuais ao fisco, o executado declara residir no imóvel penhorado ao menos desde 2019. Neste sentido também são as faturas de consumo de energia elétrica que estão em seu nome e registram consumo regular (fls. 1.102). Nos autos ainda constam diversas correspondências destinadas ao executado no referido endereço (fls. 1.099/1.101 e 1.0103), além de declarações de testemunhas apontando que o executado lá reside há mais de vinte anos (fls. 1.083). Tais circunstância justificam a incidência da impenhorabilidade prevista no art. 1º da Lei n° 8.009/90, motivo pelo qual de rigor o levantamento da constrição sobre o bem acima discriminado. Ante o exposto, com fulcro nos argumentos supramencionados, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO para reconhecer ser o imóvel descrito na matrícula n° n° 6.400, do CRI de Lorena (fls. 1.027/1.034) bem de família e, portanto, impenhorável, nos termos do art. 1º da Lei n° 8.009/90, determinando-se o levantamento da constrição anteriormente deferida nos autos. Decorrido o prazo recursal, manifeste-se o exequente, em quinze dias, em termos de prosseguimento. No silêncio, arquivem-se os autos. Intime-se.

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Gilberto Munhoz x Banco C6 S/A e outros

ID: 318840966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cesário Lange - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001032-69.2024.8.26.0232

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO MUNHOZ

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A FACTA FINANCEIRA S.A. CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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EDUARDO DE JESUS TAVARES FILHO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1001032-69.2024.8.26.0232 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gilberto Munhoz - Facta Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - - Banco C6 S/A - Ante o… Processo 1001032-69.2024.8.26.0232 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gilberto Munhoz - Facta Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - - Banco C6 S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de:a) DECLARAR a inexigibilidade da dívida oriunda do contrato de empréstimo bancário nº 0081328947, confirmando a tutela provisória deferida; b) CONDENAR, solidariamente, as requeridas a restituir à parte autora, de forma simples, o montante já descontado de seu benefício, corrigido monetariamente desde cada desconto e acrescido de juros de mora desde a citação. Consigno que, até 29/08/2024, a atualização monetária deverá observar a Tabela Prática de Cálculos Judiciais adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aplicando-se, no mesmo período, juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção monetária incidirá com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do parágrafo único do art. 389 do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024, sendo os juros de mora calculados conforme os critérios estabelecidos no § 1º do art. 406 do referido diploma legal. Diante da sucumbência da recíproca (art. 86, caput, CPC), condeno autor e réu ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% para cada, além dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, os quais fixo, por equidade, em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, observados os termos do art. 98, § 3.º, do Código de Processo Civil caso seja a parte beneficiária da gratuidade. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios, fora das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, poderá resultar na aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do mesmo diploma. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se, se o caso, certidão de honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. P.I.C. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), EDUARDO DE JESUS TAVARES FILHO (OAB 399479/SP)

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Processo nº 1001032-32.2025.8.26.0233

ID: 325982139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001032-32.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIMS/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 1001032-32.2025.8.26.0233 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco VotorantimS/A - Vistos. Proceda à serventia a verificação das custas iniciais e taxas rec… Processo 1001032-32.2025.8.26.0233 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco VotorantimS/A - Vistos. Proceda à serventia a verificação das custas iniciais e taxas recolhidas, certificando-se. Caso necessário, solicite a complementação. Diante da comprovação da mora e do inadimplemento do(a) réu(ré), nos termos do caput artigo 3º do Decreto Lei 911/69, DEFIRO o pedido de liminar, concedidos os benefícios do artigo 212, §2º do CPC, bem como o arrombamento e reforço policial, se necessários. De acordo com a redação dada pelas Leis nº 10.931/2004 e 13.043/2014 aos parágrafos do dispositivo legal supracitado, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do(a) autor(a) no prazo de 05 dias após executada a liminar, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do(a) autor(a) ou de terceiro por ela indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária. No prazo supra, o(a) réu(ré) poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo(a) autor(a) na petição inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. Concretizada a busca e apreensão, o(a) réu(ré) deverá ser citado para apresentar contestação no prazo de 15 dias, contados da execução da liminar. Defiro o bloqueio judicial do veículo para o fim de inserir em seu cadastro restrição judicial atinente à sua circulação, a qual deverá ser imediatamente retirada em caso de apreensão do bem. Antes, porém, deverá o requerente providenciar o recolhimento da guia prevista no Provimento CSM nº 1864/2011, consolidado pelo Comunicado CSM nº 170/2011, para que a serventia proceda ao necessário através do sistema RENAJUD. O requerente deverá, para cumprimento da ordem judicial, acompanhar diariamente a movimentação processual para ter ciência da carga do mandado e do oficial designado, oportunidade em que poderá fornecer os meios necessários para realização do ato. Autoriza-se, desde logo, que Oficial de Justiça se valha das prerrogativas previstas nos artigos 212, 252, 253, 846 e 846, § 2º do Código de Processo Cível, requisitando força policial com a mera apresentação deste à Autoridade Policial, caso necessário. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Segue em anexo a senha do processo para consulta eletrônica. Intime-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Oceano Sales Souza x Loteamento Jardim Cambuí Empreendimentos – Spe Ltda.

ID: 326475938

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001032-65.2024.8.26.0589

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OCEANO SALES SOUZA

Polo Passivo:

LOTEAMENTO JARDIM CAMBUí EMPREENDIMENTOS – SPE LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE MORELLO BIANCO

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MATHEUS TREVISOLI AGOSTINI

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RAFAEL SALVADOR BIANCO

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WAGNER DIAS DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001032-65.2024.8.26.0589 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001032-65.2024.8.26.0589 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Simão - Apelante: Oceano Sales Souza - Apelado: Loteamento Jardim Cambuí Empreendimentos – Spe Ltda. - Magistrado(a) Schmitt Corrêa - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ACOLHIMENTO. RESCISÃO POR INICIATIVA DO COMPRADOR. INCIDÊNCIA DO CDC. APLICABILIDADE AO CASO DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 32-A, DA LEI Nº 6.766/79, ALTERADO PELA LEI Nº 13.786/18, AINDA QUE MITIGADAS. PERMISSIVO PREVISTO NA NOVA LEI DO DISTRATO QUE NÃO PODE IMPLICAR, NA PRÁTICA, EM DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NULAS, ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, IV, § 1º, III, DO CDC, DA SÚMULA Nº 01 DESTE TRIBUNAL E DA SÚMULA Nº 543 DO STJ. PERCENTUAL DE RETENÇÃO QUE DEVE SER MANTIDO EM 10% DOS VALORES PAGOS, EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DA PARTE INTERESSADA. JUROS DE MORA, NO CASO EM APREÇO, QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.002, DOS RECURSOS REPETITIVOS. DEVOLUÇÃO A SER FEITA EM PARCELA ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO/FRUIÇÃO, POR SE TRATAR DE UM LOTE SEM QUALQUER EDIFICAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER SUPORTADOS INTEGRALMENTE PELA REQUERIDA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wagner Dias dos Santos (OAB: 274236/SP) - Rafael Salvador Bianco (OAB: 87917/SP) - Matheus Trevisoli Agostini (OAB: 464311/SP) - Bruno Henrique Morello Bianco (OAB: 379005/SP) - 4º andar

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