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B. B. S. A. x M. A. De S. C.

ID: 310015229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001072-52.2017.8.26.0020

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

M. A. DE S. C.

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO FINCATTI JUNIOR

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001072-52.2017.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Maria Aparecida de Souza Campos e outros - Vistos. Executada(o) citada(o) às fls. 3… Processo 1001072-52.2017.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Maria Aparecida de Souza Campos e outros - Vistos. Executada(o) citada(o) às fls. 30, 32 e 136. Certificado decurso de prazo às fls. 41 e 141. Executados F Campos Transportes e Francisco não representada(o) nos autos. Executada Maria Aparecida representada nos autos. Determinado o bloqueio de valores, houve constrição de R$ 3.240,32 de contas da executada (fls. 264/279). 3. Manifeste-se o(a) autor(a) acerca do pedido de desbloqueio (art. 10, do CPC). Prazo: 15 dias. 4. Para análise do pedido de desbloqueio deverá o(a) executado(a) juntar os extratos bancários DE TODAS AS CONTAS QUE POSSUI, dos últimos 3 (três) meses, incluindo a data do bloqueio, bem como quaisquer documentos que comprovem a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Prazo: 15 dias. 5. Saliento, em princípio, que esta magistrada não aplica irrestritamente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos, de modo que a análise é realizada para cada situação, individualmente, cabendo à parte comprovar que os valores bloqueados tratam-se de verba impenhorável. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD - Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente de parte executada pessoa física - Alegação de que o valor bloqueado é impenhorável por se tratar de créditos originários do FGTS - Descabimento - Impenhorabilidade estabelecida pelo art. 2º, § 2º, da Lei 8.036/90, afastada quando do levantamento do saldo da conta vinculada e sua transferência para conta comum - Alegação de impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (CPC, art. 833, X) - Nova orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado (ônus da parte executada) que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. 1.677.144/RS) - Inexistência de demonstração a respeito no caso concreto - Precedentes - Decisão mantida, por outros fundamentos. Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Agravo de Instrumento 2112269-11.2024.8.26.0000; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2024; Data de Registro: 21/06/2024) - grifei. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário "sob medida PJ" - Penhora on line de ativos financeiros - Alegação de constrição de valores encontrados em conta corrente inferiores a 40 salários mínimos - Arguição de impenhorabilidade absoluta - Descabimento - Hipótese que não configura poupança, considerada no sentido estrito da palavra - Ônus da prova da devedora de demonstrar que a importância constrita se revela imprescindível ou mesmo necessária para seu sustento e de sua família - CPC art. 835, inciso I, e 854 - Penhora de imóvel - Alegação de ser bem de família - Lei nº 8.009/90 - Ausência de documentação apta e idônea a corroborar a alegação da executada de que o imóvel constrito se destina ao uso residencial familiar - Citação da sócia que se deu em endereço diverso, no mesmo em que declarada sua residência junto a JUCESP - Imóvel penhorado que não goza da proteção legal - Decisão mantida - Recurso desprovido - Efeito suspensivo revogado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2084218-87.2024.8.26.0000; Relator (a):Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024) - grifei. A petição deverá ser juntada com o código 8977. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Int. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), MARCOS ANTONIO FINCATTI JUNIOR (OAB 268441/SP)

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Moises Antônio Ferreira x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 293410853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001072-36.2024.8.26.0334

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MOISES ANTôNIO FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. EAGLE SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S/A

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

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MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

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JOANA VARGAS

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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DANIEL GERBER

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Processo 1001072-36.2024.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Moises Antônio Ferreira - Eagle Sociedade de Crédito Direto S/A - - Banco Bradesco S.A. - Diante do exposto, com… Processo 1001072-36.2024.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Moises Antônio Ferreira - Eagle Sociedade de Crédito Direto S/A - - Banco Bradesco S.A. - Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para o fim de: a) declarar a nulidade dos descontos denominados Eagle Sociedade de Credito Diret, com a consequente cessação definitiva dos descontos efetuados na conta corrente da parte demandante; b) condenar a parte requerida, solidariamente, a devolver à parte autora os valores indevidamente debitados na sua conta e pagos por ela, de forma dobrada, devidamente corrigidos pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir da data do efetivo prejuízo - data do desembolso de cada parcela (Súmula 43 do STJ); e contar juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso - data da contratação (Súmula 54 do STJ e Art. 398 do Código Civil), ambos com incidência até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024, aplicar-se-á o disposto na Lei nº 14.905/2024 (a correção monetária deverá ser calculada pela variação do IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic, descontando-se a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos), a ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Confirmo a tutela concedida. Face à sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais deverão ser rateadas entre as partes. Condeno o(a) requerente ao pagamento de honorários advocatícios ao(à) patrono(a) do(a) requerido(a), que arbitro em 10% do valor do pedido não acolhido, observada a gratuidade da justiça. Condeno o(a) requerido(a) ao pagamento de honorários advocatícios ao(à) patrono(a) do(a) requerente, os quais, por equidade, § 8º do art. 85 do CPC, reputo razoável arbitrar a verba honorária em R$ 500,00. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC - que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à superior instância. Com o trânsito em julgado, nos termos do Provimento CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária de justiça gratuita, INTIME-SE a parte VENCIDA, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado ou pessoalmente (caso não possua advogado), para que providencie o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalto que as despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE Certidão de quitação de custas. Em caso de inadimplemento, EXPEÇA-SE Certidão de inscrição em dívida ativa. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), JOANA VARGAS (OAB 75798/RS), SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP)

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Processo nº 1001072-82.2025.8.26.0081

ID: 293392240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001072-82.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIANE DO NASCIMENTO GILBERTONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEBER ROGÉRIO BELLONI

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CARLOS ALBERTO CARNEIRO

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Processo 1001072-82.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Mariane do Nascimento Gilbertoni - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão de MARIANE DO NASCIME… Processo 1001072-82.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Mariane do Nascimento Gilbertoni - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão de MARIANE DO NASCIMENTO GILBERTONI, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o requerido PEDRO HENRIQUE DA COSTA SANTOS em obrigação de fazer, consistente em providenciar o necessário para transferir a titularidade do veículo objeto deste feito para o seu nome, inclusive diligenciando junto ao credor fiduciário, no prazo de 30 dias, sob pena de fixação de multa cominatória em cumprimento de sentença. b) CONDENAR o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO DETRAN-SP em obrigação de fazer, consistente na transferência de titularidade dos autos de infração incidentes e cometidas na condução do veículo VW/GOL 2007/08 1.0, Placa EAL8C89, RENAVAM 00945140690, CRV 243921118786, após a data de 04/01/2024, ao corréu Pedro Henrique da Costa Santos, especificamente as autuações de nº AA05035897 e n.º AA05035898, de 20/04/2024 (fls. 27/30), sob pena de fixação de multa cominatória em cumprimento de sentença, confirmando a tutela de urgência deferida nos autos. No mais, JULGO EXTINTA ação, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil, reconhecendo ilegitimidade passiva do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DER. Sem condenação em custas/despesas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Nos termos do item 12, do Comunicado CG 1530/2021, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I. Adamantina, 20 de maio de 2025. - ADV: CLEBER ROGÉRIO BELLONI (OAB 155771/SP), CARLOS ALBERTO CARNEIRO (OAB 508645/SP)

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Processo nº 0009956-89.2024.8.26.0037

ID: 275955739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009956-89.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HAVPIDA ASSISTêNCIA MéDICA S/A

Intimação

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

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ADV: Andre Menescal Guedes (OAB 324495/SP) Processo 0009956-89.2024.8.26.0037 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Havpida Assistência Médica S/A - Vistos. A impugnação da executada não comporta acol… ADV: Andre Menescal Guedes (OAB 324495/SP) Processo 0009956-89.2024.8.26.0037 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Havpida Assistência Médica S/A - Vistos. A impugnação da executada não comporta acolhimento, pois, se de um lado é intempestiva - intimada a manifestar-se sobre o pedido da exequente, a ré manteve-se inerte, conforme certidão de fls. 59 -, de outro, o reajuste aplicado pela ré às mensalidades do plano de saúde superam aquele estabelecido pela ANS para o ano de 2024, vez que o último reajuste por mudança da faixa etária da autora se deu no ano de 2015, quando a exequente completou 59 anos, dai que a ré só poderia aplicar às mensalidades vencidas a partir de novembro de 2024, o índice de 6,91% estabelecido pela ANS para este ano (https://www.gov.br/ans/pt-br/assuntos/noticias/beneficiario/ans-limita-a-6-91-o-reajuste-dos-planos-individuais-e-familiares#:~:text=O%20%C3%ADndice%20de%206%2C91,%2C%204%2F06%2F2024.) Neste sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou nula a cláusula de reajuste do plano de saúde por faixa etária e condenou a requerida a restituir valores pagos indevidamente, com juros e correção monetária. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em analisar a legalidade do reajuste etário aplicado pela operadora de saúde no contrato da segurada. III. Razões de Decidir A cláusula de reajuste por faixa etária é válida desde que haja previsão contratual, observância das normas reguladoras e ausência de percentuais abusivos. No caso, o contrato adaptado à Lei 9.656/98 não poderia sofrer reajuste por faixa etária após 60 anos, pois a segurada já estava vinculada ao plano há mais de dez anos. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Reajuste por faixa etária é válido com previsão contratual e sem abusividade. 2. Contratos com mais de dez anos não podem sofrer reajuste por faixa etária após 60 anos. 3. Aplicação do Tema 952 do STJ Legislação Citada: Lei 9.656/98, art. 15; Código Civil, art. 389, parágrafo único, art. 406; Lei n. 14.905/2024, art. 5º, II. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.568.244/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 14.12.2016. TJSP, Apelação Cível 1001753-05.2019.8.26.0100, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 07.07.2020. TJSP, Apelação Cível 1001072-11.2019.8.26.0011, Rel. Rodolfo Pellizari, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 20.11.2020. (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1101724-87.2024.8.26.0002, da Comarca de São Paulo, Relator Desembargador Carlos Castilho Aguiar França, j. 13/05/2025). Como a executada informa que aplicou ao contrato o índice de 25% e não aquele estabelecido pela ANS para o contrato da exequente, reconheço que a devedora descumpriu a obrigação imposta no título judicial que fundamenta este cumprimento de sentença e, portanto, deve ressarcir à autora dos valores cobrados a maior. Destarte, rejeito a impugnação apresentada pela ré, mantenho o bloqueio judicial que recaiu sobre as suas contas bancárias, autorizo a expedição de MLE em favor da credora dos valores existentes nos autos, com os devidos acréscimos e concedo o prazo de 10 dias para que a ré adeque os valores das mensalidades do plano de saúde para os próximos vencimentos, sob pena de imposição da multa já estabelecida. Deverá a requerida, em igual prazo, promover o depósito dos valores sobressalentes relacionados às mensalidades dos meses de março, abril e maio de 2025, sob pena de nova penhora. Ressalto, por fim, que a expedição de MLE em favor da credora das quantias depositadas nos autos se dará após o decurso do prazo para interposição de recurso contra esta decisão. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1001072-91.2025.8.26.0466

ID: 323399721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001072-91.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STELA REGINA FIGUEIREDO GONÇALVES FURLANETO

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Processo 1001072-91.2025.8.26.0466 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.R.S. - Vistos. Ante a insuficiência de elementos concretos de prova para a aferição da situação (necessidade e capacidade), fi… Processo 1001072-91.2025.8.26.0466 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.R.S. - Vistos. Ante a insuficiência de elementos concretos de prova para a aferição da situação (necessidade e capacidade), fixo os alimentos provisórios no montante de um terço do salário mínimo vigente à época do pagamento, devidos a partir da citação (artigo 4º da Lei 5.478/68). Sem prejuízo, providencie a serventia a pesquisa para obtenção do CNIS da parte requerida. Consigne-se que referido valor poderá ser alterado com a colheita de novos elementos sobre a capacidade econômica do requerido, nos termos do art. 298 do CPC. Intime-se o requerido para pagamento dos alimentos provisórios fixados, os quais passarão a ser devidos a partir da citação (artigo 4º da Lei 5.478/68), devendo tais valores serem pagos mensalmente até determinação em sentido contrário. Nos termos do Comunicado CGNº 284/2020 e do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020, designo audiência de tentativa de conciliação TELEPRESENCIAL, a ser realizada por meio do aplicativo Microsoft Teams, para o dia 09/09/2025 às 10:45h, nomeando a conciliadora Michele Maria Miranda Ferreira para a realização da audiência. O link para acesso à sala de audiências virtual está informado no final deste despacho e não será publicado. ATENÇÃO: NÃO será enviado e-mail para as partes e advogados, devendo acessar a Sala Virtual pelos dados informados. Fica assegurado às partes e advogados, caso desejarem ou não tenham como participarem por meio virtual, o comparecimento ao CEJUSC para acesso à Sala Virtual de conciliação. Ficam as partes devidamente advertidas dos termos do Art. 334, §8º, do Código de Processo Civil: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Fixo a remuneração da conciliadora nomeada em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) patamar básico da Tabela de Remuneração, por hora de trabalho, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido deverá ser feito, preferencialmente, em frações iguais, e efetuado diretamente à conciliadora nomeada, através da chave pix ou transferência bancária Michele CPF/CNPJ nº 159.961.528-27, Banco: Brasil S/A, agência nº 6558-7, conta corrente nº: 10.055-2 ou chave PIX michelemf.adv@gmail.com, devendo encaminhar o comprovante através do e-mail cejusc.pontal@tjsp.jus.br ou no balcão do fórum, caso não tenha advogado, ou juntado aos autos. Caso apenas uma das partes seja beneficiária da gratuidade processual, caberá a outra parte o pagamento de 50% dos honorários fixados, conforme Portaria NUPEMEC 002/2023. 1) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual copiando e colando o link, ao final deste despacho, em seu navegador, e, na sequência, clicar em "Continuar neste navegador", colocar seu nome completo no campo específico e clicar em "Ingressar Agora". Na sequência, é só aguardar ser adicionado à sala virtual. 2) Se for acessar através de um celular, deverá baixar o aplicativo Microsoft Teams, para ter acesso à sala virtual através do link acima. 3)Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; Tratando-se de parte beneficiária da gratuidade processual, servirá esta decisão como mandado/carta, devendo o oficial de justiça colher endereço de e-mail para envio do link. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: STELA REGINA FIGUEIREDO GONÇALVES FURLANETO (OAB 117248/SP)

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Processo nº 1001072-11.2025.8.26.0137

ID: 308447588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001072-11.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AMARILDO JULIAO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001072-11.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Amarildo Juliao de Souza - Vistos. 1. Diante do documento juntado aos autos, defiro a prioridade na tramitação, nos… Processo 1001072-11.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Amarildo Juliao de Souza - Vistos. 1. Diante do documento juntado aos autos, defiro a prioridade na tramitação, nos termos do artigo 71, caput, da Lei nº 10.741/2003. Anotei no sistema. 2. Indefiro o pedido de tramitação do processo sob segredo de justiça, pois ausentes quaisquer das hipóteses do artigo 189 do CPC. 3. Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil), os elementos constantes dos autos evidenciam, em um primeiro momento, a falta dos pressupostos legais para a concessão da medida. Neste passo, com fundamento no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora/exequente comprovar sua renda, por meio dos 02 (dois) últimos holerites, juntar aos autos cópia da declaração de Imposto de Renda relativa aos 02 (dois) últimos exercícios financeiros e extratos bancários dos últimos 02 (dois) dois meses, a fim de possibilitar a análise do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob pena de indeferimento deste pedido. 4. Como é cediço, o Novo Código de Processo Civil não prevê um livro específico para o processo cautelar, cuja disciplina foi reservada à Parte Geral que no Livro V trata da tutela provisória (de urgência e evidência). O artigo 301 do Novo Código de Processo Civil prevê algumas providências de natureza cautelar, dentre as quais não se encontra a exibição. Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini vaticinam que: Da maneira como prevista no CPC de 1973 isso é, como medida cautelar típica -, a ação de exibição deixa de existir no CPC/15. Mas o novo Código contém regras, no capítulo relativo às provas, que dispõem tanto sobre a exibição de documento que se encontre em poder da parte, quanto de documento que esteja em mãos de terceiro. (...) Mas o art. 396 e seguintes do CPC/15 regula, como indicado, apenas o caso em que o pleito de exibição de documentos dá-se no curso de um processo. Quando houver a necessidade da exibição de documento ou coisa em caráter preparatório de uma futura ação, essa deverá ser tutelada pelo mecanismo da produção antecipada de provas (CPC/15, art. 381 e ss. v. cap. 7 acima), que agora se aplica a qualquer tipo de prova. (Curso Avançado de Processo Civil, Volume 3, 14ª edição, Thomsom Reuters Revista dos Tribunais, página 138). Assim, para exibição de documento ou coisa que se encontre na posse da parte contrária, o procedimento previsto é o incidente de exibição de documento ou coisa regulado nos arts. 396 a 400 do NCPC, que terá lugar se já houver uma ação em andamento. Caso não haja, a parte poderá lançar mão de ação probatória autônoma, com fundamento no art. 381 do NCPC. (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil Artigo por Artigo, Thomson Reuters RT, Teresa Arruda Alvim Wambier e outros, página 680). Nesse passo, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, para: a) adequar a ação ao rito da medida de asseguração de prova ou das ações probatórias autônomas sem o requisito da urgência, com fulcro no artigo 381, do Código de Processo Civil; b) informar se tem relação jurídica com a parte ré; c) informar o número do(s) contrato(s) que pretende a exibição; d) indicar as folhas dos autos ou juntar documentação correspondente onde consta a comprovação de existência de relacionamento jurídico com a parte ré e o número do contrato em questão e e) juntar aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, a fim de demonstrar a competência desta Comarca, sendo incabível a eleição aleatória de foro. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001072-94.2025.8.26.0659

ID: 293581098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001072-94.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO FELIPE CAMPOS MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDECI CODIGNOTO

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LUIZ FERNANDO NUBILE NASCIMENTO

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CATIA MARIA FERREIRA

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ANTONIO ANGELO FARAGONE

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Processo 1001072-94.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Thiago Felipe Campos Martins - Vistos. 1) Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com declaraç… Processo 1001072-94.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Thiago Felipe Campos Martins - Vistos. 1) Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com declaração de inexigibilidade de débito e tutela de urgência ajuizada por Thiago Felipe Campos Martins em face de Lavie Móveis Sob Medida e Decorações Ltda. Alega a parte autora, em suma, que celebrou contrato com a requerida para execução de obra de marcenaria no valor de R$ 400.000,00, tendo adimplido R$ 270.000,00, correspondente a mais de 67% do valor contratado, mas que a ré não cumpriu com suas obrigações, tendo executado apenas parte da obra, de forma incompleta e com vícios construtivos, além de ter descumprido prazos e não entregue os serviços conforme pactuado. Sustenta que, mesmo inadimplente, a requerida promoveu indevidamente o protesto de título no valor de R$ 10.000,00, imputando-lhe dívida inexistente, quando, na realidade, o autor se encontra em posição credora, já que os serviços efetivamente executados totalizam apenas R$ 95.634,00, conforme laudo técnico juntado, gerando um saldo a ser restituído de R$ 174.366,00. Fundamenta sua pretensão nos artigos 389, 475, 186, 927 e 944 do Código Civil e nos artigos 42 e 52 do Código de Defesa do Consumidor, além de invocar o princípio da função social do contrato, da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa. Postula, em tutela de urgência, a sustação imediata do protesto levado a efeito pela ré, diante da probabilidade do direito e do perigo de dano à sua reputação creditícia. Pleiteia, ao final, a declaração de inexigibilidade do protesto, sua imediata baixa, a rescisão do contrato por inadimplemento da ré, o reconhecimento do adimplemento parcial realizado pelo autor, a restituição da quantia de R$ 174.366,00, bem como a condenação da requerida na obrigação de não fazer, consistente na abstenção de realizar novas cobranças ou protestos relativos ao contrato, além da condenação nas custas e honorários advocatícios. Atento aos parâmetros estabelecidos no art. 300 do CPC, não vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência pretendida, especialmente quanto à probabilidade do direito invocado. Isso porque a própria parte autora admite, na petição inicial e na emenda, que houve execução parcial do contrato, sendo incontroverso que parte dos serviços foi efetivamente prestada. Ressalte-se, ademais, que a apuração do percentual de execução da obra decorre de avaliação unilateral, realizada pela própria parte autora, não sendo possível, nesta fase de cognição sumária, aferir a efetiva extensão do inadimplemento contratual alegado. Outrossim, das mensagens juntadas às fls. 35/42, em especial aquela de fl. 41, depreende-se que a parte requerida comunicou previamente a existência de inadimplemento por parte do autor, informando que a falta de pagamento de parcela ensejaria a adoção das medidas de cobrança, inclusive protesto. Diante desse contexto, ausente a verossimilhança suficiente para, de plano, afastar a higidez do título objeto do protesto, não há como deferir, neste momento, a tutela de urgência para sustação do referido ato. Por todas as razões expostas, ausentes os requisitos legais, indefiro o pedido de tutela de urgência. 2) Em razão das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de análise no momento oportuno da conveniência da sua designação (Art. 139, inciso VI do CPC). 3) Cite-se a parte requerida, por carta, com as advertências e cautelas de praxe. 4) O prazo para apresentação da contestação, será de quinze (15) dias e fluirá a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento da carta enviada pelo correio, ficando advertido de que não contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros os fatos articulados pela autora na inicial (artigo 335, I, c.c artigo 341, 2ª parte do Código de Processo Civil). Todos os documentos necessários ao pleno julgamento da causa devem ser trazidos na inicial e na contestação, e não haverá prazo adicional para a juntada de documentos que não sejam novos, art. 434 do CPC. Intime-se. - ADV: ANTONIO ANGELO FARAGONE (OAB 20112/SP), CATIA MARIA FERREIRA (OAB 109304/SP), LUIZ FERNANDO NUBILE NASCIMENTO (OAB 272698/SP), VALDECI CODIGNOTO (OAB 41731/SP)

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Processo nº 1001072-91.2025.8.26.0466

ID: 318830100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001072-91.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STELA REGINA FIGUEIREDO GONÇALVES FURLANETO

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Processo 1001072-91.2025.8.26.0466 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.R.S. - Vistos. 1. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil (CPC), defiro os benefícios da assistência judiciária grat… Processo 1001072-91.2025.8.26.0466 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.R.S. - Vistos. 1. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil (CPC), defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, conforme requerido e justificado. Anote-se. 2. Ante a insuficiência de elementos concretos de prova para a aferição da situação (necessidade e capacidade), fixo os alimentos provisórios no montante de um terço do salário mínimo vigente à época do pagamento, devidos a partir da citação (artigo 4º da Lei 5.478/68). Sem prejuízo, providencie a serventia a pesquisa para obtenção do CNIS da parte requerida. Consigne-se que referido valor poderá ser alterado com a colheita de novos elementos sobre a capacidade econômica do requerido, nos termos do art. 298 do CPC. Intime-se o requerido para pagamento dos alimentos provisórios fixados, os quais passarão a ser devidos a partir da citação (artigo 4º da Lei 5.478/68), devendo tais valores serem pagos mensalmente até determinação em sentido contrário. 3. O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A parte autora/requerente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte requerida, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do CPC e extinção do feito, sem resolução de mérito. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá a parte autora, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via BacenJud, RenaJud e Infojud, comprovado o recolhimento das taxas, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas. Constatando a existência de endereços não diligenciados, defiro a citação neles. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, preferencialmente, via e-mail indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Caso infrutífera a citação e pesquisas de endereços atualizados das pessoas indicadas, defiro a citação por edital com o prazo de vinte dias, observados os requisitos do art. 257 do CPC. Defiro os benefícios previstos no artigo 212 e seus parágrafos, do CPC. Caso necessário, distribua urgente. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. Anote-se a intervenção do Ministério Público. Cite-se. Intime-se. - ADV: STELA REGINA FIGUEIREDO GONÇALVES FURLANETO (OAB 117248/SP)

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Processo nº 1001072-31.2021.8.26.0111

ID: 277706303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001072-31.2021.8.26.0111

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

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ADV: Pedro Roberto Romão (OAB 209551/SP) Processo 1001072-31.2021.8.26.0111 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Santander Brasil Administradora de Consorcio Ltda. - Defiro o requerim… ADV: Pedro Roberto Romão (OAB 209551/SP) Processo 1001072-31.2021.8.26.0111 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Santander Brasil Administradora de Consorcio Ltda. - Defiro o requerimento retro e, com fundamento no artigo 4º do Decreto-lei nº 911/69, converto a presente em ação de execução. Retifique-se o valor da causa para constar o valor do débito (fl. 139). Providencie a serventia a Evolução de Classe, de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária para Ação de Execução de Título Extrajudicial (Classe 12154), conforme Comunicado SPI nº 42/2015. Providencie a parte exequente o recolhimento de diligência do Oficial de Justiça, no prazo de 15 dias. Após, citem-se os executados para pagarem a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso os executados possuam cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação dos executados. Não encontrados os executados, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. Os executados deverão ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, assim como, se alegado excesso, proceder na forma do artigo 917, § 3º, do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil (inclusão do nome do devedor junto aos cadastros de inadimplentes, devendo a serventia consignar essa previsão no bojo do documento). Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se.

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Roseli Silva Novaes Dos Santos x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 325760604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001072-40.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI SILVA NOVAES DOS SANTOS

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

HELIA RUBIA GIGLIOLI

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GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA

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Processo 1001072-40.2025.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Roseli Silva Novaes dos Santos - Fazenda Pública do Estado de São Paul… Processo 1001072-40.2025.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Roseli Silva Novaes dos Santos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. À vista dos documentos juntados pelo recorrente, onde se constata que é Funcionário Público e possuir rendimento líquido, somado à parcela do empréstimo consignado, acima de três salários mínimos, indefiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processos em prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção. A parte autora não trouxe documentos suficientes para comprovar a alegada "hipossuficiência financeira". Ao que consta dos autos, não pode ser havido como pessoa pobre na acepção jurídica do termo, a teor do disposto na Lei nº1.060/50 e no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, e ainda, no código de processo penal, em seu artigo 32, § 1º, que giza: "...§1oConsiderar-se-á pobre a pessoa que não puder prover às despesas do processo, sem privar-se dos recursos indispensáveis ao próprio sustento ou da família..." (grifei). Ademais, ainda que desconsiderados todos os argumentos anteriores, as despesas processuais possuem valor módico, pois é fato que as custas processuais no Estado de São Paulo estão entre as menores de todo o país, segundo estudo realizado pelo Conselho Nacional de Justiça e dado seu baixo valor neste caso específico, a determinação de seu recolhimento não pode ser apontada como impeditivo ao acesso à Justiça, mormente em sede de Juizados Especiais, em que não há qualquer despesas para as partes - do que já desfrutou a requerente -, sendo devidos, apenas, após eventual recurso. Ao contrário, a concessão da gratuidade de custas fomenta, de maneira irretorquível, o uso desmedido de recursos, já que gratuitos, congestionando o segundo grau de jurisdição com infindáveis agravos de instrumento e tornando o alcance de uma solução definitiva, algo ainda mais longínquo. Por fim, os documentos apresentados demonstram que a parte esta longe de ser pobre na acepção jurídica do termo, aliás, contratou advogado particular, embora seja esta comarca atendida pelo convênio entabulado entre a Defensoria Pública e a OAB, a despeito de que lhe seria negado, haja vista que o referido convênio da assistência judiciária, nomeia apenas às pessoas que recebem menos de três (03) salários mínimos, o que não é a hipótese dos autos. (MENCIONAR APENAS QUANDO COMPROVADO O RENDIMENTO). . Nessa assentada: "A fim de fixar parâmetros objetivos e procedimentos para a presunção e comprovação da necessidade, o Conselho Superior da Defensoria Pública da União editou a Resolução nº 13, de 25/10/2006, presumindo necessitado todo aquele que integre família cuja renda mensal não ultrapasse o valor da isenção para o pagamento do Imposto de Renda (art. 1º), que atualmente está fixado em R$ 1.710,78 (informação disponível em: http://www.receita.fazenda.gov.br/aliquotas/contribfont2012a2015.htm)" TJSP, AI. 0087068-37.2013.8.26.0000, j. 13/05/2013, Rel. Des. Ferraz de Arruda). Nesse sentido, a Primeira Turma do Colégio Recursal da 28ª Circunscrição Judiciária: "Ementa: Gratuidade. Agravante que aufere renda superior a isenção do IR e ao teto utilizado pela Defensoria Pública. Ausência de comprovação de miserabilidade. Recurso Improvido" (Rodrigo Antonio Franzini Tamati - Juiz Relator - Recurso nº 0100021-07.2021.8.26.9036), grifei. Concedo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção do recurso inominado. Ficam as partes advertidas de que nos termos do enunciado nº 13 do Fonaje - Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação. Atente-se, também, para os termos do artigo 12-A da Lei 9099/95, alterado pela Lei 13.728/2018, que serão computados apenas os dias teis, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. Int. - ADV: HELIA RUBIA GIGLIOLI (OAB 109035/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP)

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