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Processo nº 1001072-12.2025.8.26.0266

ID: 335128041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001072-12.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. DO E. S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILTON MINDER JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001072-12.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - M.E.S.P. - VISTOS. I) Defiro a expedição do ofício ao INSS, Instituto Nacional do Seguro Social, solicita…

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Processo nº 0002014-98.2024.8.26.0168

ID: 334800432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002014-98.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DANILO TORRES ROSA DANILO TORRES ROSA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO KENITI SANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002014-98.2024.8.26.0168 (processo principal 1001072-49.2024.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Danilo Torres Rosa Ltda - - Danilo Torres Rosa - Vistos ... Homologo, para…

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Maria Vilma Oliveira Acunha x Estado De São Paulo e outros

ID: 276123231

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009991-36.2023.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA VILMA OLIVEIRA ACUNHA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIA PIKEL GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009991-36.2023.8.26.0047/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Assis - Embargante: Maria Vilma Oliveira Acunha - Embargado: São Paulo Previdência - Spp… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009991-36.2023.8.26.0047/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Assis - Embargante: Maria Vilma Oliveira Acunha - Embargado: São Paulo Previdência - Spprev - Embargado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Acolheram os embargos. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO ENTRE PROVENTOS E REMUNERAÇÃO DE CARGO EFETIVO. LIMITES DO PEDIDO. VALORES RETROATIVOS. EMBARGOS ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE RECONHECEU O DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, COM INTEGRALIDADE E PARIDADE, A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, COM BASE NO VÍNCULO ATUAL. O ACÓRDÃO EMBARGADO CONDENOU A ADMINISTRAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES ACUMULADOS DESDE ENTÃO, SEM ESPECIFICAR SE RELATIVOS A PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU A ABONO DE PERMANÊNCIA. SUSTENTOU-SE, NOS EMBARGOS, A EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE QUANTO AO ALCANCE DA CONDENAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALORES ACUMULADOS REFERE-SE A PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU A ABONO DE PERMANÊNCIA; (II) DETERMINAR SE É POSSÍVEL MANTER TAL CONDENAÇÃO À LUZ DA VEDAÇÃO DO ART. 37, § 10, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES ACUMULADOS, SE INTERPRETADA COMO PROVENTOS DE APOSENTADORIA RETROATIVOS À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, VIOLA O ART. 37, § 10, DA CF/1988, QUE PROÍBE A CUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM A REMUNERAÇÃO DE CARGO PÚBLICO, EXCETO EM HIPÓTESES CONSTITUCIONALMENTE AUTORIZADAS.A INTERPRETAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO SE REFERIA A VALORES DE ABONO DE PERMANÊNCIA, EMBORA JURIDICAMENTE PLAUSÍVEL, É MANIFESTAMENTE EXTRA PETITA, POIS A PARTE AUTORA NÃO FORMULOU ESSE PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL.DIANTE DO CONFLITO ENTRE A VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E OS LIMITES DO PEDIDO INICIAL, A SUPRESSÃO DA CONDENAÇÃO CONSTANTE NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO É A MEDIDA QUE RESPEITA O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA E EVITA DECISÃO ULTRA OU EXTRA PETITA.RESSALVA-SE À PARTE AUTORA O DIREITO DE AJUIZAR AÇÃO PRÓPRIA PARA POSTULAR O PAGAMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA, A PARTIR DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. É VEDADO O PAGAMENTO RETROATIVO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA A SERVIDOR PÚBLICO QUE PERMANECEU EM EXERCÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 37, § 10, DA CF/1988. 2. A CONDENAÇÃO EM VALORES ACUMULADOS SÓ PODE REFERIR-SE A VERBAS EFETIVAMENTE REQUERIDAS NA PETIÇÃO INICIAL, SOB PENA DE DECISÃO EXTRA PETITA. 3. A SUPRESSÃO DA CONDENAÇÃO INDEVIDA, COM RESSALVA DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA PLEITEAR O ABONO DE PERMANÊNCIA, É MEDIDA QUE RESPEITA OS LIMITES DO PEDIDO E A ORDEM CONSTITUCIONAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 10. LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38 E 46; LEI Nº 12.153/2009, ART. 27.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 33. TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1000992-54.2021.8.26.0374, REL. DES. SOUZA MEIRELLES, J. 08.04.2025; TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1000199-74.2021.8.26.0614, REL. DES. ANTONIO CELSO FARIA, J. 01.04.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcia Pikel Gomes (OAB: 123177/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1001072-25.2025.8.26.0197

ID: 310279469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001072-25.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. O. V. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADA CRISTIANE RAIMUNDO CONCHETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001072-25.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Família - J.O.V.S. - 1. Atenta ao resultado das diligências de fls. 68/69, a resposta do Conselho Tutelar de fls. 82/83 e adotando a ma…

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Elvis Bastos Pereira e outros x Elvis Bastos Pereira e outros

ID: 312984687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001072-21.2022.8.26.0394

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELVIS BASTOS PEREIRA UNIDAS S/A

Polo Passivo:

ELVIS BASTOS PEREIRA LOCAMERICA RENT A CAR S.A.

Intimação

Advogados:

WESLEY GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA VICTORIA SANTOS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001072-21.2022.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Elvis Bastos Pereira - UNIDAS S/A - LOCAMERICA RENT A CAR S.A. e outros - Elvis Bastos Pereira - Companhia de Locação das …

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Processo nº 1001072-87.2025.8.26.0629

ID: 316577600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 1ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001072-87.2025.8.26.0629

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME SALVADOR RAMPO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO LOCATELI DE MELO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001072-87.2025.8.26.0629 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Guilherme Salvador Rampo - Vistos. O pedido de justiça gratuita deve ser indeferido no caso concreto. O benefíci…

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Processo nº 1001072-39.2025.8.26.0063

ID: 319649355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001072-39.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDINéIA MOREIRA LOPES TINOCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉIA DE FÁTIMA VIEIRA CATALAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001072-39.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Edinéia Moreira Lopes Tinoco - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Deixo para momen…

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Processo nº 1001072-56.2025.8.26.0510

ID: 320815290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001072-56.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LEONOR RODRIGUES PENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM NAGIB FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001072-56.2025.8.26.0510 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Maria Leonor Rodrigues Pena - Vistos. Fls. 196/198: recebo os embargos de decl…

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D. Da S. Z. x D. H. P. De P.

ID: 330916062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001072-36.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

D. DA S. Z.

Polo Passivo:

D. H. P. DE P.

Intimação

Advogados:

ROQUE WALMIR LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BLANCO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001072-36.2025.8.26.0452 - Busca e Apreensão Infância e Juventude - Tutela de Urgência - D.S.Z. - D.H.P.P. - Vistos. Trata-se de ação medida cautelar de busca e apreensão de menor propost…

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B. E. E P. L. e outros x N. V. e outros

ID: 301378695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001072-37.2017.8.26.0704

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

B. E. E P. L. C. E. E P. S. E. E. C. E I. L. G. P. L. J. C. E A. L. T. N. A. E E. L. V. E. E P. S. A.

Polo Passivo:

N. V. V. C. V.

Intimação

Advogados:

WESLEI MURILO DA SILVA BORTOLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE RODRIGUES FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE BARRA FREITAS DE VILHENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MADDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDEMILSON WIRTHMANN VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA GRASSI QUARTUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL ALCÂNTARA NASTRI CERVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLAN FRANCISCO FARIAS COSTA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA SALOMONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001072-37.2017.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - V.E.P. - - G.P. - - B.E.P. - - C.E.P. - - T.N.A.E. - - J.C.A. - - E.E.C.I. -…

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