Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001167-03.2022.5.02.0610" – Página 50 de 52

Processo nº 1001167-18.2025.8.26.0177

ID: 311159838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001167-18.2025.8.26.0177

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. S. F. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001167-18.2025.8.26.0177 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - L.S.F.A. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Nomeio a(o) requerente DONATO CUTRONE NETO, Bras… Processo 1001167-18.2025.8.26.0177 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - L.S.F.A. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Nomeio a(o) requerente DONATO CUTRONE NETO, Brasileiro, Casado, Empresário, RG 13328302-1, CPF 038.049.748-48, com endereço à Rua Dr. Jose Herculano, 90, Jardim Emilia, CEP 06900-340, Embu-Guacu - SP, para o cargo de Curador(a) Provisório(a) do(a) interditando(a) BENI MIRANDA RIBEIRO, RG 181521416, CPF 14339629855, mãe Sebastiana Miranda Ribeiro, Nascido/Nascida em 16/10/1961, natural de Belo Horizonte - MG, com endereço à Rua Dr. Jose Herculano, 90, Jardim Emilia, CEP 06900-340, Embu-Guacu - SP. Providencie o(a) autor(a) juntada aos autos da certidão de nascimento atualizada do(a) interditando(a). Oportunamente, se o caso, será designada data para que o(a) requerido(a) seja entrevistado(a) pessoalmente por este Juízo em conformidade com o art. 1771 do Código Civil, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.146, de 06.07.2015, que, nesta parte, revogou parcialmente o art. 751 do Código de Processo Civil. Valendo esta decisão como MANDADO, cite-se e intime-se o(a) requerido(a) para que ofereça eventual impugnação ao pedido de interdição, no prazo de quinze dias, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. O Oficial de Justiça deverá certificar se o(a) interditando(a) possui ou não condições de se locomover até o fórum, bem como se consegue se expressar com clareza e lógica. Desde já, autorizo o cumprimento do ato processual em todos os dias da semana, em qualquer horário. Oficie-se ao IMESC, nos termos do Comunicado Conjunto CG nº 585/2020, solicitando data para que o(a) interditando(a) David Willian Souza, seja submetido(a) à perícia médica, quando deverá ser averiguado se padece de alguma anomalia psíquica e se é capaz de dirigir sua pessoa e gerir negócios nos atos da vida civil, respondendo aos seguintes quesitos do juízo: 1- O interditando é portador de anomalia ou anormalidade psíquica?2- Qual o tipo de doença mental de que é portador?3- Qual a natureza da moléstia? É de caráter permanente ou transitório? Há perspectivas de cura?4- A anomalia é congênita ou adquirida. Em sendo adquirida quando aproximadamente se manifestou?5- Devido a sua doença tem o paciente condições de discernimento, com capacidade de, por si só, gerir sua pessoa e administrar seus bens e interesses?6- Em que limites a anomalia do paciente o atinge, reduzindo a capacidade de gerir e administrar seus bens.7 - Demais considerações, entendidas necessárias, a critério dos Senhores Peritos.9. Int. e dê-se ciência ao Ministério Público.10. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Servirá a presente, por cópia digitada, como CERTIDÃO DE CURATELA PROVISÓRIA para todos os fins legais. Intime-se. - ADV: MONICA DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 419004/SP), MONICA DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 419004/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005755-65.2025.8.26.0566

ID: 277639084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1005755-65.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

N. T. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIZIANE PERPÉTUA DA MATA FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Liziane Perpétua da Mata Ferreira (OAB 73551/PR) Processo 1005755-65.2025.8.26.0566 - Guarda de Família - Reqte: N. T. C. - DETERMINO: Mantenho o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita à… ADV: Liziane Perpétua da Mata Ferreira (OAB 73551/PR) Processo 1005755-65.2025.8.26.0566 - Guarda de Família - Reqte: N. T. C. - DETERMINO: Mantenho o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita à parte requerente. Anote-se. Quanto ao pedido de tutela de urgência, destaco que a guarda da menor foi recentemente fixada em favor do genitor, conforme sentença proferida nos autos nº 1000043-31.2024.8.26.0566, com trânsito em julgado em 28/02/2025. O referido processo contou, inclusive, com estudo psicossocial, o qual embasou a decisão judicial quanto à guarda unilateral, revelando a adequação do ambiente paterno às necessidades da menor. No entanto, cumpre destacar que há alegações preocupantes nos autos, especialmente quanto à suposta ocorrência de alienação parental e à possível exposição da menor a trabalho infantil em ambiente inadequado. Todavia, não se verifica, até o presente momento, a juntada de elementos probatórios suficientes a embasar a concessão da tutela de urgência pleiteada. A narrativa, embora grave, carece de respaldo documental, capaz de demonstrar, de forma objetiva, a verossimilhança das alegações. Ressalte-se, ainda, que os autos foram remetidos a este juízo com mais de 500 (quinhentas) páginas, englobando não apenas as peças referentes ao presente feito, mas também cópias de processos anteriores, o que tem dificultado a pronta identificação das peças processuais relevantes. Diante disso, a fim de viabilizar a apreciação célere e eficaz do feito, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 05 (cinco) dias: a) junte aos autos os links dos vídeos mencionados, que teriam por objetivo demonstrar as supostas situações de alienação parental e exposição da menor a trabalho infantil, inclusive sobre a escuta especializada mencionada em fl. 08. b) esclareça o conteúdo e andamento do Inquérito Policial nº 0000185-94.2025.8.16.0081, bem como do processo de Medidas Protetivas nº 0000093-19.2025.8.16.0081, ambos em trâmite em comarca diversa, juntando, se possível, cópia da última decisão (relevante) proferida nos referidos autos. 1) DETERMINO que cópia da presente decisão seja remetida aos autos dos processos nº 1003150-49.2025.8.26.0566 e nº 1001167-15.2025.8.26.0566, tendo em vista a conexão entre as demandas e a necessidade de evitar decisões conflitantes. Fica registrado que o julgamento de todos os processos será realizado de forma conjunta, considerando o melhor interesse da menor C.E.T.B., a fim de garantir a coesão e a uniformidade das decisões. 2) Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado de CITAÇÃO e INTIMAÇÃO da parte requerida (cumprimento urgente - 05 dias, pois há interesse de incapaz) para que, querendo, ofereça contestação, por petição, sob pena de revelia, no prazo de 15 dias, contados na forma do art. 335, do Código de Processo Civil.Nos termos do artigo 1.003, caput, das NSCGJ, solicite-se ao(à) Oficial de Justiça, quando da citação e intimação, proceda a qualificação da parte requerida (RG, CPF, naturalidade, data de nascimento, filiação, número de telefone e e-mail) em sua certidão ou justifique a impossibilidade de fazê-lo. Ciência ao Ministério Público. Intime-se, publicando.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001167-80.2024.8.26.0491

ID: 321136651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1001167-80.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VITóRIA CRISTINA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS RAFAEL ARAGÃO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001167-80.2024.8.26.0491 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Real - Vitória Cristina de Souza - Vistos. Nos termos do artigo 78, caput, da Lei 9.099, de 1995, designo audiência virt… Processo 1001167-80.2024.8.26.0491 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Real - Vitória Cristina de Souza - Vistos. Nos termos do artigo 78, caput, da Lei 9.099, de 1995, designo audiência virtual de Instrução, Interrogatório, Debates e Julgamento para o dia 02/10/2025 às 15:00h, que seguirá o rito do art. 81 da Lei 9.099/95, segundo o qual: "Aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o Juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa; havendo recebimento, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando-se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença". Sem prejuízo, esclareço que, caso a querelada e a querelante compareçam à audiência de instrução e julgamento designada, como primeiro ato da referida audiência, será tentado a reconciliação entre às partes. A audiência será realizada por videoconferência por intermédio da ferramenta Microsoft Teams. O equipamento necessário para participar da reunião é um computador conectado à internet, equipado com câmera, microfone e caixas de som. Também é possível participar da audiência utilizando um telefone celular do tipo "smartphone", desde que esteja conectado à internet e possua câmera, microfone e alto-falante. Intimem-se o Ministério Público e a defesa para fornecerem, no prazo de três dias, o número para contato telefônico ou e-mail para envio do link de acesso ao ambiente virtual da sala de audiências, fazendo constar dos atos o endereço eletrônico ranchariajec@tjsp.jus.br que poderá ser utilizado para dirimir dúvidas e observando-se que o meirinho deverá colher o endereço eletrônico e número de telefone das pessoas intimadas. A(s) vítima(s), testemunha(s), informante(s) e réu(s) que não possuam meios tecnológicos para participar da audiência virtual serão ouvidos de forma presencial na sala de audiência do Fórum - Rua Marcílio Dias, 615, 1º andar, Rancharia/SP. Intimem-se e requisitem-se, se necessário, as testemunhas arroladas pelas partes, bem como a vítima. Cadastrem-se-as no sistema SAJ. Consigne-se a advertência de que a ausência injustificada em audiência virtual equivalerá à ausência em audiência presencial, especialmente quanto às testemunhas arroladas, de que a ausência injustificada poderá implicar a imposição de multa e instauração de inquérito policial para apuração de crime de desobediência, bem como a condenação ao pagamento das custas da diligência (art. 219 do CPP), cabendo às partes, de forma fundamentada, justificar sua ausência, não sendo admitido a simples alegação de impossibilidade. Expeça-se mandado para citação e intimação da querelada, Monique Farias do Amaral, juntando-se cópia da inicial da queixa-crime e da presente decisão, observando-se os endereços constantes a fl.99. Requisite-se a indicação de advogado para atuar como Defensor dativo da querelada, se necessário, o qual fica desde logo nomeado. Intime-se oportunamente. Ciência ao Ministério Público. Rancharia, 02 de julho de 2025. - ADV: LUCAS RAFAEL ARAGÃO DE LIMA (OAB 490100/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001167-02.2025.8.26.0247

ID: 325034509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001167-02.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEORNARDO BERTOCCO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSINEIA DALTRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001167-02.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leornardo Bertocco Junior - Vistos. 1. Deve a parte autora regularizar o processo, nos t… Processo 1001167-02.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leornardo Bertocco Junior - Vistos. 1. Deve a parte autora regularizar o processo, nos termos da Resolução nº 551/2011, deste E. Tribunal de Justiça, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e dá outras providências. A ação está em desacordo com a referida Resolução, vez que os documentos estão fora da formatação. Com efeito, o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 prescreve que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador: IV - carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares: a) em conformidade com as especificações técnicas regulamentadas em Portaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; b) na ordem em que deverão aparecer no processo; c) nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado; d) livres de vírus ou ameaças que possam comprometer a confidencialidade, disponibilidade e integridade do sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Parágrafo único. Caso verifique irregularidade na formação do processo que impeça ou dificulte sua análise, o Magistrado poderá abrir prazo ao peticionário para que promova as correções necessárias. (grifei). Portanto, na conformidade com o disposto no parágrafo único, do artigo 9º, da aludida Resolução, providencie-se a regularização necessária (novo protocolo dos documentos já juntados, com os nomes corretos). No caso, a parte deixou de categorizar os documentos anexos à petição inicial, quando o sistema SAJ prevê uma série de categoriais, tais como "Contrato", "Alvarás", "Cópias extraídas de outros processos", "Relatório", "Fotografia", "Escritura". "Certidão", "Print", "Luado pericial" etc. A correta categorização dos documentos vai ao encontro do princípio da economia processual, colaborando para uma análise mais célere e efetiva do processo. Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento (CPC, art. 321). 2. Atente-se a advogada, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais.3. Deverá realizar o protocolo da petição inicial e documentos, novamente, no mesmo processo, com os nomes corretos, nos termos da indicada na referida resolução. Por fim, caso ainda persista o erro de não nomenclatura correta das peças, mesmo que corretamente inseridas pelo(a) advogado(a), deverá realizar abertura de chamado junto ao suporte técnico do e-SAJ noticiando o erro para fim de orientação/regularização (www.suportesistemastjsp.com.br ou pelo telefone 08007979818). Intime-se. Ilhabela, 07 de julho de 2025. - ADV: ROSINEIA DALTRINO (OAB 116192/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001167-37.2025.8.26.0300

ID: 292744543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001167-37.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA DA SILVA BONUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001167-37.2025.8.26.0300 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.C.F.S. - Vistos. Pág. 22: recebo como emenda à petição inicial. Anote-se. Diante da declaração de pag. 08, defi… Processo 1001167-37.2025.8.26.0300 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.C.F.S. - Vistos. Pág. 22: recebo como emenda à petição inicial. Anote-se. Diante da declaração de pag. 08, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Considerando a ausência de documentos que comprovem a capacidade econômica da parte ré e a presunção de necessidade do(a) menor, arbitro alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo nacional vigente, em caso de desemprego da parte requerida, ou ainda, 25% de seus rendimentos líquidos (incidentes sobre férias e décimo terceiro salário), se trabalhar formalmente, devidos a partir da citação. Caso tenha sido requerido, providencie a serventia a expedição de ofício para que o empregador implante de imediato o desconto das prestações alimentícias em folha de pagamento da parte requerida, depositando o valor na conta bancária indicada à pag. 03, bem como informe a esse Juízo os 03 (três) últimos rendimentos por ele auferidos. Lado outro, até que seja implantado o desconto em folha de pagamento pela empresa, deverá a parte requerida efetuar o pagamento dos alimentos diretamente a representante legal do(a)(s) menor(es), mediante recibo. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais). Decorrido o prazo da réplica, intimem-se as partes para que especifiquem no prazo comum de cinco dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob a pena de indeferimento. As partes deverão observar o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. Nos termos preconizados pelo art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: PRISCILA DA SILVA BONUCCI (OAB 479467/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Regina Aparecida Gomes x Banco Itaucard S.A.

ID: 325813255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001167-95.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

REGINA APARECIDA GOMES

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Intimação

Advogados:

RAQUEL FABIANA CAMARA GRIECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARMEM LILIAN CALVO BOSQUÊ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001167-95.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Regina Aparecida Gomes - Banco Itaucard S.A. - Vistos. 1-Providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dia… Processo 1001167-95.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Regina Aparecida Gomes - Banco Itaucard S.A. - Vistos. 1-Providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. 6- Informo que: 6.1-Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 6.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. Int. São Paulo, 14 de julho de 2025. - ADV: CARMEM LILIAN CALVO BOSQUÊ (OAB 185176/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), RAQUEL FABIANA CAMARA GRIECO (OAB 481361/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001167-09.2025.8.26.0180

ID: 302421866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001167-09.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA RUOCCO DE ANDRADE INACIO DA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001167-09.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Oferta - A.L.M. - Vistos. 1 - Diante da documentação apresentada, defiro ao polo ativo os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se e ta… Processo 1001167-09.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Oferta - A.L.M. - Vistos. 1 - Diante da documentação apresentada, defiro ao polo ativo os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se e tarje-se. 2 - Tendo em vista a possibilidade de composição amigável e, considerando a instalação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, designe-se audiência para tentativa de conciliação, que se realizará por videoconferência. O CEJUSC desta comarca está localizado noCentro Regional Universitário de Espirito Santo do Pinhal (Unipinhal), na Avenida Hélio Vergueiro Leite, s/nº, Jardim Universitário. A remuneraçãodo conciliador que conduzirá a audiência acima designada é aquela prevista no anexo "Tabela de Remuneração" (Patamar Básico) da Resolução 809/2019 do TJSP, que varia de acordo com o valor da causa. Aremuneraçãoserá custeada pelas partes, em frações iguais, devendo ser realizado o pagamento mediante depósito, no prazo de cinco dias a partir da realização do ato, em conta a ser informada pelo conciliador. Ressalte-se que é assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita ou contemplados pela conciliação voluntária a gratuidade da conciliação, devendo a hipossuficiência ser comprovada no mesmo prazo do depósito, se o caso. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 3 - Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335 do Código de Processo Civil), contados a partir da realização da audiência caso não haja acordo. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). Caso pretenda a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, desde já advirto a parte ré de que deverá apresentar: A) Pessoa Física: sua última declaração de Imposto de Renda (ou a demonstração de que não consta declaração sua na base de dados da Receita Federal); e a demonstração de regularidade de seu CPF. O(s) documento(s) pode(m) ser obtido(s) no site da Receita Federal na internet. Segue(m) o(s) link(s) de acesso para tanto: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/index.Asp (comprovação de que não há declaração de Imposto de Renda na base de dados da Receita Federal) https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.Asp (comprovação de regularidade do CPF) B) Pessoa Jurídica: último balanço contábil, devidamente subscrito por contador. 4 - Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 5 - Ciência ao Ministério Público. 6 - A presente decisão vale como mandado. Intime-se. - ADV: DEBORA RUOCCO DE ANDRADE INACIO DA ROSA (OAB 240345/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001167-46.2024.8.26.0470

ID: 293538049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1001167-46.2024.8.26.0470

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAÍS CAROLINA FERREIRA DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001167-46.2024.8.26.0470 - Petição Cível - Petição intermediária - Gabriela Pereira da Silva - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados e extingo o feito, com resolução de … Processo 1001167-46.2024.8.26.0470 - Petição Cível - Petição intermediária - Gabriela Pereira da Silva - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados e extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, consoante art. 55 da Lei 9.099/1995. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção, o recolhimento do preparo através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa. Valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado da causa. Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo será calculado sobre o valor fixado na sentença se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado pelo Juiz para esse fim. Valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - Remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor de R$ 60,00 para causas cujo valor não exceda R$ 50.000,00, e no valor de R$ 80,00 para causas cujo valor exceda tal montante, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - Despesas postais com citações e intimações, mediante recolhimento de acordo com o estabelecido no artigo 4º, I, do Provimento CSM Nº 2292/2015, conforme parâmetros indicados no endereço: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoeshttp://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - Despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - Despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, no valor de R$ 16,00 por pesquisa, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, sendo a primeira página no valor de R$ 6,60 e R$ 2,25 por página que acrescer, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 205-4. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LAÍS CAROLINA FERREIRA DE QUEIROZ (OAB 489547/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001696-23.2025.8.26.0505

ID: 279173011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 1001696-23.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELY SANTOS DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLE MOURA DE ARAÚJO MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nicole Moura de Araújo Moraes (OAB 507601/SP) Processo 1001696-23.2025.8.26.0505 - Mandado de Segurança Coletivo - Imptte: Gabriely Santos de Andrade - Vistos. G. S. A. e D. S. A., representado … ADV: Nicole Moura de Araújo Moraes (OAB 507601/SP) Processo 1001696-23.2025.8.26.0505 - Mandado de Segurança Coletivo - Imptte: Gabriely Santos de Andrade - Vistos. G. S. A. e D. S. A., representado por seus genitores, impetraram mandado de segurança em face do SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PIRES e da PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PIRES. Requereu-se a concessão de liminar, visando a obtenção de transporte escolar gratuito, diante de exclusão administrativa. Manifestação do Ministério Público pelo indeferimento da liminar (fls. 33/35). DEFIRO aos impetrantes os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. O pedido liminar não comporta acolhimento. Em consonância com a garantia do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF) e com o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), a tutela provisória é caracterizada como instrumento de ação do Poder Judiciário apto a efetivar, de modo célere e eficaz, a tutela dos direitos no caso concreto, cuja outorga decorre da cognição superficial da lide. Com efeito, a tutela provisória de urgência está disciplinada pelo artigo 300 do CPC/2015. Assim, de acordo com caderno processual civil, são exigências para a concessão da tutela provisória de urgência os seguintes requisitos: I. Prova da evidência da probabilidade do direito (fumus boni iuris); II. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora);e III. Inexistência de risco de irreversibilidade. Em conformidade com as regras gerais das tutelas provisórias, no âmbito do remédio constitucional do mandado de segurança, para deferimento de liminar, devem ser demonstrados motivos relevantes nos quais se assentam o pedido do impetrante e que possa ocorrer lesão irreversível ao seu direito, ou dano de difícil reparação, caso o ato coator seja mantido até a sentença, conforme se extrai do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009. Na hipótese vertente, não se encontram presentes os requisitos para a concessão da liminar. De fato, sobre a distância entre a residência e a instituição de ensino, o E. TJSP fixou o entendimento de que o transporte deve ser garantido para distâncias superiores a 2 km (dois quilômetros). Veja-se, neste sentido: APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA Pretensão voltada à transferência para instituição de Ensino Fundamental próxima à residência, por período integral Sentença de parcial procedência Impossibilidade de escolha de escola específica Discricionariedade da Administração - Dever do Poder Público (inc. I, do art. 208, e 227 da CF e inc. V, do art. 53, e inc. I, do art. 208, ambos do ECA) Cumpre ao Poder Público, em caso de distância superior a dois quilômetros, o fornecimento de transporte Ausência de obrigatoriedade quanto à imediata implementação do ensino fundamental em período integral, ao menos até que ultimado o prazo previsto no Plano Nacional de Educacao Precedentes - Recursos oficial e voluntário desprovidos, com observação (fornecimento do transporte em caso de distância superior a 2km da residência). (TJ-SP - APL: 10011672020228260566 SP 1001167-20.2022.8.26.0566, Relator: Wanderley José Federighi(Pres. da Seção de Direito Público), Data de Julgamento: 10/11/2022, Câmara Especial, Data de Publicação: 10/11/2022). Deste modo, tendo sido informado à inicial que a distância é de 1,5 km (fls. 02), não se verifica a probabilidade do direito dos impetrantes, impedindo-se a concessão da liminar pleiteada. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar. Nos termos do art. 7º, incisos I e II, da Lei 12.016/2009, notifiquem-se as autoridades coatoras, ora impetradas, para que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem informações. A Fazenda Pública e seus órgãos deverão ser notificados e intimados através do Portal Eletrônico. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001696-23.2025.8.26.0505

ID: 279680744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 1001696-23.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELY SANTOS DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLE MOURA DE ARAÚJO MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nicole Moura de Araújo Moraes (OAB 507601/SP) Processo 1001696-23.2025.8.26.0505 - Mandado de Segurança Coletivo - Imptte: Gabriely Santos de Andrade - Vistos. G. S. A. e D. S. A., representado … ADV: Nicole Moura de Araújo Moraes (OAB 507601/SP) Processo 1001696-23.2025.8.26.0505 - Mandado de Segurança Coletivo - Imptte: Gabriely Santos de Andrade - Vistos. G. S. A. e D. S. A., representado por seus genitores, impetraram mandado de segurança em face do SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PIRES e da PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PIRES. Requereu-se a concessão de liminar, visando a obtenção de transporte escolar gratuito, diante de exclusão administrativa. Manifestação do Ministério Público pelo indeferimento da liminar (fls. 33/35). DEFIRO aos impetrantes os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. O pedido liminar não comporta acolhimento. Em consonância com a garantia do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF) e com o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), a tutela provisória é caracterizada como instrumento de ação do Poder Judiciário apto a efetivar, de modo célere e eficaz, a tutela dos direitos no caso concreto, cuja outorga decorre da cognição superficial da lide. Com efeito, a tutela provisória de urgência está disciplinada pelo artigo 300 do CPC/2015. Assim, de acordo com caderno processual civil, são exigências para a concessão da tutela provisória de urgência os seguintes requisitos: I. Prova da evidência da probabilidade do direito (fumus boni iuris); II. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora);e III. Inexistência de risco de irreversibilidade. Em conformidade com as regras gerais das tutelas provisórias, no âmbito do remédio constitucional do mandado de segurança, para deferimento de liminar, devem ser demonstrados motivos relevantes nos quais se assentam o pedido do impetrante e que possa ocorrer lesão irreversível ao seu direito, ou dano de difícil reparação, caso o ato coator seja mantido até a sentença, conforme se extrai do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009. Na hipótese vertente, não se encontram presentes os requisitos para a concessão da liminar. De fato, sobre a distância entre a residência e a instituição de ensino, o E. TJSP fixou o entendimento de que o transporte deve ser garantido para distâncias superiores a 2 km (dois quilômetros). Veja-se, neste sentido: APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA Pretensão voltada à transferência para instituição de Ensino Fundamental próxima à residência, por período integral Sentença de parcial procedência Impossibilidade de escolha de escola específica Discricionariedade da Administração - Dever do Poder Público (inc. I, do art. 208, e 227 da CF e inc. V, do art. 53, e inc. I, do art. 208, ambos do ECA) Cumpre ao Poder Público, em caso de distância superior a dois quilômetros, o fornecimento de transporte Ausência de obrigatoriedade quanto à imediata implementação do ensino fundamental em período integral, ao menos até que ultimado o prazo previsto no Plano Nacional de Educacao Precedentes - Recursos oficial e voluntário desprovidos, com observação (fornecimento do transporte em caso de distância superior a 2km da residência). (TJ-SP - APL: 10011672020228260566 SP 1001167-20.2022.8.26.0566, Relator: Wanderley José Federighi(Pres. da Seção de Direito Público), Data de Julgamento: 10/11/2022, Câmara Especial, Data de Publicação: 10/11/2022). Deste modo, tendo sido informado à inicial que a distância é de 1,5 km (fls. 02), não se verifica a probabilidade do direito dos impetrantes, impedindo-se a concessão da liminar pleiteada. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar. Nos termos do art. 7º, incisos I e II, da Lei 12.016/2009, notifiquem-se as autoridades coatoras, ora impetradas, para que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem informações. A Fazenda Pública e seus órgãos deverão ser notificados e intimados através do Portal Eletrônico. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 518 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes